| Instrução | SDG | INSTRUÇÕES Nº 1/2024 | 2024 | |
| Legislação Federal | | Lei Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 - NOVA LEI DE LICITAÇÕES | 2021 | |
| Resolução | GP | Procedimentos para o protocolo de documentos relacionados a processos eletrônicos | 2018 | |
| Legislação Federal | | Lei Nº 12.682/2012 - Elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos | 2012 | |
| Resolução | GP | Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo | 2011 | |
| Legislação Federal | | Lei Nº 11.419/2006 | 2006 | |
| Legislação Federal | | Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 | 2001 | |
