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Consolidação de Contas

Tipo:
Comunicado
Área:
Audesp
Exercício:
2010
Data de Publicação:

Em despacho proferido pelo Conselheiro Relator Renato Martins Costa, publicado no DOE de 02/07/2008, afirmou-se a competência da Prefeitura Municipal em consolidar as contas do Município, bem como o dever da Câmara remeter informações ao Executivo Municipal para tal finalidade, não configurando afronta à autonomia federativa.