Possibilidade de utilização de verba de ensino para aquisição de caminhão para transportar gêneros às escolas.

1.1 Aplicabilidade dos Recursos do Ensino

PROCESSO: TC-053954/026/90

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Charqueada.

ASSUNTO: Possibilidade de utilização de verba de ensino para aquisição de caminhão para transportar gêneros às escolas.

CONCLUSÃO: “Não é possível, ‘posto que a utilização de verba de ensino para aquisição de caminhão para transportar gêneros às escolas não encontra amparo nos dispositivos da Lei Federal nº 7348/85 e Instruções nº 2/89 deste Tribunal’.”

OBSERVAÇÃO: De conformidade com as Instruções vigentes.

SESSÃO: 10-04-91 PUBLICAÇÃO: 12-06-91