Atribuições do Corpo de Auditores

RESOLUÇÃO Nº 06/2018

TC-A-005317/026/18

Dispõe sobre atribuições do Corpo de Auditores.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que a Resolução nº 4, de 2017, estabeleceu competência diversa daquela anteriormente conferida aos Auditores,

RESOLVE:

Artigo 1º - Compete ao Auditor julgar as prestações de contas de auxílios, subvenções e contribuições, de origem municipal, que não se enquadrem nas competências privativas deferidas às Câmaras.

Artigo 2º - O inciso VII do artigo 50 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

“VII – Julgar as prestações de contas de auxílios, subvenções e contribuições, de origem estadual, que não se enquadrem nas competências privativas deferidas às Câmaras;”

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 28 de junho de 2018.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

DIMAS EDUARDO RAMALHO

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

SAMY WURMAN – Auditor Substituto de Conselheiro