TítuloProcessoExercícioRelatorConsulente/Interessado(a)Data de Publicação no DO
Aplicação dos dispositivos da Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, à luz das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/14.TC-025128.989.20-9; TC-025129.989.20-8; TC-025130.989.20-5;2021Dr. Renato Martins CostaInstituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba – IPSMI; Prefeitura Municipal de Fernandópolis; Ernaldo César Marcondes – Ex-Prefeito do Município de Aparecida.
LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 (PROGRAMA FEDERATIVO DE COMBATE AO CORONAVÍRUS)TC-016605.989.20-1; TC-016054.989.20-7; TC-016638.989.20-2; TC-017054.989.20-7; TC-017542.989.20-7; TC-019142.989.20-1; TC-019494.989.20-5; TC-018592.989.20-6; TC-018662.989.20-12020Dr. Renato Martins Costa
Consulta relativa à obrigatoriedade de se realizar pesquisa de mercado para a prorrogação de contratos de natureza continuada.TC-1175/007/152019Dr. Renato Martins CostaFundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS – São José dos Campos
Consulta sobre a possibilidade de considerar como despesa com pessoal os aportes efetuados pelo Município para cobertura do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, na hipótese de insuficiência financeira.21431/989/182019Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Consulta envolvendo incidência de ganhos com aplicação financeira dos recursos do RPPS no cálculo da receita corrente líquida (RCL) do município.TC 282/017/162019
Consulta acerca da incidência dos gastos com aplicação financeira registrados pelos regimes próprios de previdência social - RPPS no cálculo da receita corrente liquida (RCL) do município.071/015/172019Prefeitura Municipal de Itapura
Possibilidade de pagamento de contas telefônicas particulares, incluindo telefone celular e residencial, por meio de verba de representaçãoTC-009438/026/072017Secretário de Desenvolvimento do Estado de São Paulo.
Consulta acerca da possibilidade da contratação de concessionária de serviços públicos de iluminação por inexigilidade de licitação (delegação de serviços de iluminação pública à luz da Resolução ANEEL nº 414/10).TC 1910/006/142017Prefeitura Municipal de Jardinópolis.
Consulta acerca da base a ser utilizada para fixação dos subsídios dos vereadores, levando-se em conta o último censo oficial ou a estimativa anual divulgada pelo IBGE.TC 396/020/162017Câmara Municipal de Bertioga.
Consulta a respeito de dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 2006 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.TC 18508/026/132016Prefeito Municipal de Caraguatatuba
Consulta sobre aplicabilidade do artigo 29-A da Constituição Federal, no que se refere ao índice populacional a ser utilizado em face do limite fixado aos repasses de duodécimos às Câmaras MunicipaisTC 57/020/142016Prefeitura Municipal de Guarujá
Consulta sobre a aplicabilidade do artigo 29-A da Constituição Federal, no que se refere ao índice populacional a ser utilizado em face do limite fixado aos repasses de duodécimos às Câmaras MunicipaisTC 57/020/142016Prefeita do Município de Guarujá.
Consulta sobre a concessão de aposentadoria com contagem de tempo especial do magistério. TC 017805/026/122015Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPREV.
Consulta sobre a concessão de aposentadoria com contagem de tempo especial do magistério.TC 17805/026/122015Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo –SBCPREV
Aplicabilidade da nova redação dada ao artigo 29, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, à modalidade de licitação Pregão.TC-000650/003/122012Prefeito Municipal de Várzea Paulista.