Possibilidade de inclusão de gastos com a escola de 1º grau da APAE no percentual dos 25% destinados ao ensino. TC-019970/026/91 1992 Prefeitura Municipal de Porto Feliz. 01/05/1992 Utilização da verba correspondente aos 25% do orçamento da educação no projeto de educação ambiental. TC-011653/026/91 1992 Prefeitura Municipal de Ourinhos. 11/04/1992 Possibilidade de acúmulo de cargo por parte de servidor municipal. TC-139167/026/89 1992 Câmara Municipal de Várzea Paulista. 11/02/1992 Impedimento do Vice-Prefeito, que recebe verba de representação, ocupar cargo de provimento em comissão. TC-062821/026/90 1991 Prefeitura Municipal de Pirajuí. 27/12/1991 Situação funcional de servidores admitidos pela CLT. TC-124443/026/89 1991 Câmara Municipal de Cardoso. 12/11/1991 Possibilidade de o município incorporar receita do imposto de renda. 58677/026/90 1991 Prefeitura Municipal de Jundiaí 12/11/1991 Possibilidade de adquirir equipamentos ou gêneros padronizados ou uniformizados sem licitação. TC-014560/026/90 1991 Prefeitura Municipal de Ubatuba. 11/11/1991 Necessidade de assinatura do contador nos balancetes e prestação de contas anuais. TC-012742/026/91 1991 Presidente da Câmara Municipal de Presidente Venceslau. 08/11/1991 Legalidade de servidor público municipal, aposentado no Legislativo, acumular cargo em comissão no Executivo, onde a soma das remunerações não ultrapasse a remuneração do Prefeito. TC-003280/026/91 1991 Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio de Posse. 02/08/1991 Possibilidade de utilização de verba de ensino para aquisição de caminhão para transportar gêneros às escolas. TC-053954/026/90 1991 Prefeitura Municipal de Charqueada 12/06/1991 Indicação de indexador econômico. TC-006287/026/91 1991 Prefeito Municipal de Pradópolis. 26/04/1991 Aplicabilidade do DL 2.300/86 ou Lei Orgânica Municipal em procedimentos licitatórios. TC-053553/026/90 1991 CODESAVI – Companhia de Habitação de São Vicente. 26/04/1991 Possibilidade de aplicação dos recursos oriundos do ensino na execução de obras com Creche e na manutenção da pré-escola na qual se transformará. TC-120919/026/89 1991 Prefeito Municipal de Artur Nogueira. 04/04/1991 Fixação de subsídios TC-142982/026/89 1991 Presidente da Câmara Municipal de Monções 04/04/1991 Adotar sistema “leasing” para aquisição de veículos, bem como a obrigatoriedade de pagamento de resíduo; servidor comissionado junto à Câmara receber pagamento através da Prefeitura e gratificação através da Câmara; pagamento de vantagens pessoais TC-008211/026/89 1991 Presidente da Câmara Municipal de Campinas. 04/04/1991 
