TítuloProcessoExercícioRelatorConsulente/Interessado(a)Data de Publicação no DO
Possibilidade de a Prefeitura, mediante lei autorizadora, participar de Consórcios do setor privado para aquisição de máquinas e veículos para seus serviços.TC-095213/891990Prefeitura Municipal de Campos Novos Paulista.
Reajustamento dos subsídios dos Vereadores.TC-096699/026/891990Câmara Municipal de Ribeira.
Possibilidade da contagem de tempo de serviço de aposentadoria de ex-servidor, federal ou estadual, nomeado para cargo em comissão, no serviço público municipal.TC-108577/026/891990Prefeitura Municipal de Tupã.
Base de cálculo da remuneração dos Vereadores.TC-087443/026/891990 Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Posse
Liberação de verba para pagamento de diferença de vencimentos dos Vereadores, baseada no excesso de arrecadação.1990Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo
Aplicabilidade de dispositivos constitucionais federaisTC-128682/026/891990Prefeitura Municipal de Lins.
Alteração nos vencimentos.TC-101466/891990Câmara Municipal de Mogi Guaçu
Possibilidade de inclusão de Creches no percentual obrigatório na manutenção do ensino.TC-100605/026/891990Prefeitura Municipal de Ubatuba
Possibilidade de aquisição de veículo, diretamente da fábrica, sem procedimento licitatório.TC-079625/026/891990Prefeitura Municipal de Sertãozinho.
Possibilidade de utilização dos veículos particulares dos Vereadores no serviço, com fornecimento de cota mensal limitada de combustível.TC-043857/026/891989Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista
Possibilidade de lançar despesas com conservação de estradas municipais rurais e manutenção do maquinário na dotação orçamentária “Educação e Cultura"TC-048777/026/891989Prefeitura Municipal de Urupês
Legalidade de procedimento licitatório que tenha seguimento com a participação de interessados em número inferior a três, apesar de convidados interessados em número superior ao mínimo exigido.TC-045923/026/891989Prefeitura Municipal de Mauá.
Limites, para efeito de licitação (Decreto-Lei 2.300/86 ou Lei Orgânica do Município).TC-050916/026/891989Prefeitura Municipal de Sertãozinho.
Obrigatoriedade de empresa em liquidação obedecer às normas licitatórias públicas, para alienar seus bens imóveis.TC-014535/026/891989PROSBC - Progresso de São Bernardo do Campo S/A.
Legalidade da caução de quotas-partes do ICM dadas em garantia a dívidas contraídas pela Prefeitura.TC-027617/026/891989Prefeitura Municipal de Limeira.