Controle de Contas e Políticas Públicas para Populações Invisibilizadas - Costa, Layon Duarte (Cadernos; v. 1 n. 13 (2024): Cadernos da Escola Paulista de Contas Públicas / 2 º Sem 2024, 2024)
O objetivo do presente trabalho é lançar, em premissas gerais, a ideia segundo a qual o Sistema de Controle Externo de Contas Públicas deve ter relevante papel para a construção, monitoramento e aperfeiçoamento das políticas públicas especialmente voltadas para as populações invisibilizadas. Dessa forma, advogaremos por uma função político-estratégica dos Tribunais de Contas, com vistas à efetividade de direitos fundamentais insculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto, com a finalidade de discutir esse tema, foi realizada pesquisa qualitativa que, por método hipotético-dedutivo, utilizou-se de revisão de literatura para a análise dos pontos mais relevantes relacionados à matéria.