A Importância do Controle e da Avaliação de Políticas Públicas para a Implementação Progressiva dos Direitos Sociais - Fagundes, Pedro Ribeiro (Cadernos; v. 1 n. 13 (2024): Cadernos da Escola Paulista de Contas Públicas / 2 º Sem 2024, 2024)
Políticas públicas consistem em instrumentos essenciais para que o Estado operacionalize e viabilize a consecução de metas e objetivos politicamente definidos – dentre os quais, com o advento do Estado Social, destaca-se a implementação progressiva dos direitos sociais. Não obstante, deve-se buscar que essas políticas sejam conduzidas conforme os requisitos legais, mostrem-se legítimas e tenham os melhores resultados possíveis, sendo eficientes, eficazes e efetivas. Nesse sentido, é essencial que as políticas públicas sejam controladas e tenham os seus resultados avaliados, de forma independente e objetiva, por instituições autônomas e pela sociedade civil, incluindo-se a participação dos cidadãos por elas atendidos. Ante o exposto, o presente trabalho busca discorrer sobre os mecanismos, os atores e as dificuldades relacionadas ao controle e à avaliação de políticas públicas, refletindo sobre como esses processos podem ser aprimorados, visando à implementação progressiva dos direitos sociais. Para discutir esse tema, foi realizada pesquisa qualitativa que, por método dedutivo, utilizou-se de pesquisa bibliográfica descritiva para a análise dos pontos mais relevantes relacionados à matéria.