Sessões Presenciais

CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno2626ª Ordinária52-56Ata da Sessão
Tribunal Pleno2525ª Ordinária41-16Ata da Sessão
Tribunal Pleno2424ª Ordinária44-48Ata da Sessão
Tribunal Pleno2323ª Ordinária36-41Ata da Sessão
Tribunal Pleno2222ª Ordinária38-42Ata da Sessão
Tribunal Pleno2121ª Ordinária32-36Ata da Sessão
Tribunal Pleno2020ª Ordinária60-69Ata da Sessão
Tribunal Pleno22ª Extraordinária38-40Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Extraordinária34-36Ata da Sessão
Tribunal Pleno1919ª Ordinária45-50Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara2323ª Ordinária30-36Ata da Sessão
1ª Câmara2222ª Ordinária31-38Ata da Sessão
1ª Câmara2121ª Ordinária26-32Ata da Sessão
1ª Câmara2020ª Ordinária50-56Ata da Sessão
1ª Câmara1919ª Ordinária40-45Ata da Sessão
1ª Câmara1818ª Ordinária25-30Ata da Sessão
1ª Câmara1717ª Ordinária24-32Ata da Sessão
1ª Câmara1616ª Ordinária29-34Ata da Sessão
1ª Câmara1515ª Ordinária21-27Ata da Sessão
1ª Câmara1414ª Ordinária31-38Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara2323ª Ordinária26-30Ata da Sessão
2ª Câmara2222ª Ordinária26-31Ata da Sessão
2ª Câmara2121ª Ordinária20-26Ata da Sessão
2ª Câmara2020ª Ordinária56-60Ata da Sessão
2ª Câmara1919ª Ordinária45-53Ata da Sessão
2ª Câmara1818ª Ordinária30-34Ata da Sessão
2ª Câmara1717ª Ordinária39-45Ata da Sessão
2ª Câmara1616ª Ordinária34-39Ata da Sessão
2ª Câmara1515ª Ordinária27-34Ata da Sessão
2ª Câmara1414ª Ordinária38-44Ata da Sessão