Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	2	2ª Extraordinária	28/06/2023	06/07/2023	38-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Extraordinária	21/06/2023	29/06/2023	34-36	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	19	19ª Ordinária	14/06/2023	22/06/2023	45-50	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	18	18ª Ordinária	07/06/2023	15/06/2023	39-43	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	17	17ª Ordinária	31/05/2023	08/06/2023	34-42	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	24/05/2023	01/06/2023	44-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	17/05/2023	25/05/2023	46-50	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	10/05/2023	18/05/2023	63-68	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	03/05/2023	11/05/2023	49-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	26/04/2023	04/05/2023	29-34	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	16/05/2023	25/05/2023	23-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	09/05/2023	18/05/2023	50-57	Ata da Sessão
1ª Câmara	11	11ª Ordinária	25/04/2023	11/05/2023	38-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	18/04/2023	27/04/2023	36-42	Ata da Sessão
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	11/04/2023	20/04/2023	49-55	Ata da Sessão
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	04/04/2023	13/04/2023	33-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	7	7ª Ordinária	28/03/2023	06/04/2023	32-37	Ata da Sessão
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	21/03/2023	30/03/2023	35-41	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	14/03/2023	23/03/2023	34-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	07/03/2023	16/03/2023	49-55	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	13	13ª Ordinária	16/05/2023	25/05/2023	40-46	Ata da Sessão
2ª Câmara	12	12ª Ordinária	09/05/2023	18/05/2023	57-63	Ata da Sessão
2ª Câmara	11	11ª Ordinária	25/04/2023	11/05/2023	44-49	Ata da Sessão
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	18/04/2023	27/04/2023	31-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	9	9ª Ordinária	11/04/2023	20/04/2023	44-49	Ata da Sessão
2ª Câmara	8	8ª Ordinária	04/04/2023	13/04/2023	28-33	Ata da Sessão
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	28/03/2023	06/04/2023	26-32	Ata da Sessão
2ª Câmara	6	6ª Ordinária	21/03/2023	30/03/2023	28-35	Ata da Sessão
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	14/03/2023	23/03/2023	29-34	Ata da Sessão
2ª Câmara	4	4ª Ordinária	07/03/2023	16/03/2023	45-49	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais