Sessões Presenciais

CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno88ª Ordinária37-42Ata da Sessão
Tribunal Pleno77ª Ordinária41-46Ata da Sessão
Tribunal Pleno66ª Ordinária40-45Ata da Sessão
Tribunal Pleno55ª Ordinária55-60Ata da Sessão
Tribunal Pleno44ª Ordinária37-44Ata da Sessão
Tribunal Pleno33ª Ordinária65-71Ata da Sessão
Tribunal Pleno22ª Ordinária26-31Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Ordinária39-47Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Especial58-61Ata da Sessão
Tribunal Pleno3636ª Ordinária36-50Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara33ª Ordinária32-37Ata da Sessão
1ª Câmara22ª Ordinária59-65Ata da Sessão
1ª Câmara11ª Ordinária20-26Ata da Sessão
1ª Câmara3838ª Ordinária29-39Ata da Sessão
1ª Câmara3737ª Ordinária27-35Ata da Sessão
1ª Câmara3636ª Ordinária60-68Ata da Sessão
1ª Câmara3535ª Ordinária43-51Ata da Sessão
1ª Câmara3434ª Ordinária32-39Ata da Sessão
1ª Câmara3333ª Ordinária45-52Ata da Sessão
1ª Câmara3232ª Ordinária57-65Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara33ª Ordinária26-32Ata da Sessão
2ª Câmara22ª Ordinária54-59Ata da Sessão
2ª Câmara11ª Ordinária13-20Ata da Sessão
2ª Câmara3838ª Ordinária22-29Ata da Sessão
2ª Câmara3737ª Ordinária19-27Ata da Sessão
2ª Câmara3636ª Ordinária55-60Ata da Sessão
2ª Câmara3535ª Ordinária36-43Ata da Sessão
2ª Câmara3434ª Ordinária38-52Ata da Sessão
2ª Câmara3333ª Ordinária48-52Ata da Sessão
2ª Câmara3232ª Ordinária52-57Ata da Sessão