Sessões Presenciais

CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno1616ª Ordinária50Ata da Sessão
Tribunal Pleno2222ª Ordinária37-40Ata da Sessão
Tribunal Pleno2121ª Ordinária34-36Ata da Sessão
Tribunal Pleno2020ª Ordinária38-40Ata da Sessão
Tribunal Pleno1818ª Ordinária32Ata da Sessão
Tribunal Pleno1919ª Ordinária32-36Ata da Sessão
Tribunal Pleno1818ª Ordinária27-32Ata da Sessão
Tribunal Pleno1717ª Ordinária20-24Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Extraordinária47-48Ata da Sessão
Tribunal Pleno1616ª Ordinária41-44Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara3131ª Ordinária149-152Ata da Sessão
1ª Câmara3030ª Ordinária145-149Ata da Sessão
1ª Câmara2929ª Ordinária37-40Ata da Sessão
1ª Câmara2828ª Ordinária34-37Ata da Sessão
1ª Câmara2626ª Ordinária40-44Ata da Sessão
1ª Câmara2727ª Ordinária44-48Ata da Sessão
1ª Câmara2525ª Ordinária37-40Ata da Sessão
1ª Câmara2424ª Ordinária43-47Ata da Sessão
1ª Câmara2323ª Ordinária44-48Ata da Sessão
1ª Câmara2222ª Ordinária39-44Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara1111ª Ordinária26-29Ata da Sessão
2ª Câmara1010ª Ordinária59Ata da Sessão
2ª Câmara1010ª Ordinária30-33Ata da Sessão
2ª Câmara99ª Ordinária40-45Ata da Sessão
2ª Câmara88ª Ordinária28-36Ata da Sessão
2ª Câmara77ª Ordinária44Ata da Sessão
2ª Câmara77ª Ordinária19-23Ata da Sessão
2ª Câmara66ª Ordinária34-37Ata da Sessão
2ª Câmara55ª Ordinária24-28Ata da Sessão
2ª Câmara11ª Ordinária28Ata da Sessão