TCIB.003
COMUNICADO SDG Nº 0067/2024
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo torna pública a relação de órgãos ou entidades que de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709, de 1993, estão proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal:
1. Processo: TC 28998/026/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AO MENOR DE ITAQUÁ - AAMI
CNPJ: 51.364.529/0001-25
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA
Sentença publicada em: 30/10/2010
Transitado em julgado em: 18/11/2010
2. Processo: TC 705/009/10
Beneficiário: INSTITUTO GERAR, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, MEIO AMBIENTE E TECNOLOGIA
CNPJ: 10.335.374/0001-11
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SARAPUI
Sentença publicada em: 24/06/2015
Transitado em julgado em: 13/07/2015
3. Processo: TC 2823/003/10
Beneficiário: SOCIEDADE ESPORTIVA ITAPIRENSE
CNPJ: 07.439.479/0001-06
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA
Sentença publicada em: 10/03/2015
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 9/9/2015
Transitado em julgado em: 14/09/2015
4. Processo: TC 439/014/12
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO E SOCIAL BLOCO CARNAVALESCO E ESCOLA DE SAMBA BARONESA – CIDADE DE DEUS
CNPJ: 11.510.092/0001-76
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE
Sentença publicada em: 15/09/2015
Transitado em julgado em: 30/09/2015
5. Processo: TC 2846/003/14
Beneficiário: CLUBE DO XADREZ DE CAPIVARI
CNPJ: 09.327.182/0001-84
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI
Sentença publicada em: 23/09/2015
Transitado em julgado em: 08/10/2015
6. Processo: TC 337/006/12
Beneficiário: INSTITUTO PITÁGORAS
CNPJ: 06.297.272/0001-81
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL
Sentença publicada em: 17/09/2015
Transitado em julgado em: 05/10/2015
7. Processo: TC 19112/026/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE BAIRRO DO JARDIM DAS NAÇÕES E ADJACÊNCIAS
CNPJ: 46.010.005/0001-04
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 30/09/2015
Transitado em julgado em: 15/10/2015
8. Processo: TC 11425/026/10
Beneficiário: NÚCLEO ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NAECA
CNPJ: 67.156.091/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 02/10/2015
Transitado em julgado em: 19/10/2015
9. Processo: TC 32963/026/14
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA VIDA CARENTE
CNPJ: 05.359.103/0001-66
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Sentença publicada em: 02/10/2015
Transitado em julgado em: 19/10/2015
10. Processo: TC 1297/007/11
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO DE APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA
Sentença publicada em: 05/04/2014
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 3/10/2015
Transitado em julgado em: 13/10/2015
11. Processo: TC 586/014/10
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL – CIAP - OSCIP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDAO
Sentença publicada em: 23/04/2015
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2015
Transitado em julgado em: 13/10/2015
12. Processo: TC 1291/011/02
Beneficiário: ARABÁ FUTEBOL CLUBE
CNPJ: 03.791.231/0001-59
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE
Sentença publicada em: 24/11/2004
Recurso Ordinário – negado provimento – doe de 10/11/2006
Transitado em julgado em: 17/11/2006
13. Processo: TC 7697/026/13
Beneficiário: CASA DE ORAÇÃO DO DEUS VIVO
CNPJ: 05.797.232/0001-36
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 09/10/2015
Transitado em julgado em: 27/10/2015
14. Processo: TC 35223/026/10
Beneficiário: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA NATUREZA - IBDN
CNPJ: 64.917.099/0001-73
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA
Sentença publicada em: 05/10/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 10/10/2015
Transitado em julgado em: 19/10/2015
15. Processo: TC 882/014/10
Beneficiário: 	GASE – GRUPO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E EDUCAÇÃO
CNPJ: 07.443.004/0008-60
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE
Sentença publicada em: 23/05/2014
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 14/10/2015
Transitado em julgado em: 19/10/2015
16. Processo: TC 689/010/12
Beneficiário: CONSELHO DOS PASTORES EVANGÉLICOS DE RIO CLARO
CNPJ: 10.789.156/0001-57
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO
Sentença publicada em: 22/10/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 16/10/2015
Transitado em julgado em: 26/10/2015
17. Processo: TC 809/006/08
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO BEBEDOURENSE DE FUTSAL
CNPJ: 06.237.777/0001-50
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO
Sentença publicada em: 10/01/2015
Recurso ordinário – negado provimento – DOE de 16/10/2015
Transitado em julgado em: 23/10/2015
18. Processo: TC 647/016/12
Beneficiário: APM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEIEF ALA
CNPJ: 03.041.155/0001-64
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAI
Sentença publicada em: 20/05/2015
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 20/10/2015
Transitado em julgado em: 26/10/2015
19. Processo: TC 12183/026/13
Beneficiário: CONSULTORIA DE REAÇÃO ESTRATÉGICA & CENTRO DE REFORÇO EDUCACIONAL – CRE 2 (OSCIP)
CNPJ: 07.096.584/0001-90
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUA
Sentença publicada em: 29/10/2014
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 21/10/2015
Transitado em julgado em: 26/10/2015
20. Processo: TC 41186/026/13
Beneficiário: APM DA EMEF PROFESSORA ELZA DE CARVALHO MELLO BATTISTON
CNPJ: 56.336.621/0001-03
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 29/04/2015
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 24/10/2015
Transitado em julgado em: 03/11/2015
21. Processo: TC 1356/002/09
Beneficiário: CENTRO DE PROMOÇÃO SOCIAL
CNPJ: 49.141.872/0001-69
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS DO TIETE
Sentença publicada em: 21/05/2015
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 4/11/2015
Transitado em julgado em: 09/11/2015
22. Processo: TC 1422/005/13
Beneficiário: ENTIDADE BENEFICENTE DE BUSCA E AMPARO AOS DIREITOS GARANTIDOS E ASSEGURADOS POR LEI DOS ENCARCERADOS E SEUS FAMILIARES - EBADEF
CNPJ: 02.074.295/0001-76
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA
Sentença publicada em: 16/06/2015
Transitado em julgado em: 01/07/2015
23. Processo: TC 391/017/11
Beneficiário: INSTITUTO PITÁGORAS
CNPJ: 06.297.272/0001-81
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO
Sentença publicada em: 19/06/2015
Transitado em julgado em: 06/07/2015
24. Processo: TC 1623/002/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA DE BOTUCATU
CNPJ: 61.667.580/0002-40
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU
Sentença publicada em: 20/06/2015
Transitado em julgado em: 07/07/2015
25. Processo: TC 155/011/14
Beneficiário: JUVENTUDE ESPORTE CLUBE
CNPJ: 06.111.996/0001-99
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE
Sentença publicada em: 23/06/2015
Transitado em julgado em: 08/07/2015
26. Processo: TC 19450/026/05
Beneficiário: ROLANDI & LIMA LTDA.
CNPJ: 04.564.687/0001-49
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO
Sentença publicada em: 06/10/2007
Transitado em julgado em: 23/10/2007
27. Processo: TC 25796/026/09
Beneficiário: ATLÉTICO ESPORTIVO ARAÇATUBA
CNPJ: 05.419.951/0001-13
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
Sentença publicada em: 04/07/2015
Transitado em julgado em: 24/07/2015
28. Processo: TC 592/004/11
Beneficiário: SOCIEDADE AMIGOS DE SAPEZAL
CNPJ: 08.609.799/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUACU PAULISTA
Sentença publicada em: 04/07/2015
Transitado em julgado em: 21/07/2015
29. Processo: TC 408/015/09
Beneficiário: ECONG-ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO 
CNPJ: 04.401.368/0001-12
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTILHO
Sentença publicada em: 08/08/2014
Recurso Ordinário – negado provimento- DOE de 18/7/2015 
Transitado em julgado em: 27/07/2015
30. Processo: TC 33146/026/08
Beneficiário: ATLÉTICO ESPORTIVO ARAÇATUBA
CNPJ: 05.419.951/0001-13
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
Sentença publicada em: 13/05/2011
TC-699/001/11 - Ação de Revisão de Julgado – indeferida liminarmente – DOE de 31/8/2011 - Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 18/7/2015
Transitado em julgado em: 27/07/2015
31. Processo: TC 20110/026/11
Beneficiário: SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA SÃO MARCOS
CNPJ: 08.690.999/0001-50
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Sentença publicada em: 06/05/2014
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE 18/7/2015
Transitado em julgado em: 27/07/2015
32. Processo: TC 1092/010/13
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO SOCIAL ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA ZONA OESTE
CNPJ: 16.586.755/0001-50
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
Sentença publicada em: 21/07/2015
Transitado em julgado em: 05/08/2015
33. Processo: TC 2952/003/14
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO LAVAPÉS
CNPJ: 51.913.960/0001-83
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA
Sentença publicada em: 21/08/2015
Transitado em julgado em: 08/09/2015
34. Processo: TC 2954/003/14
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO FACULDADE DO SAMBA DRAGÃO IMPERIAL
CNPJ: 00.584.867/0001-31
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA
Sentença publicada em: 21/08/2015
Transitado em julgado em: 08/09/2015
35. Processo: TC 858/001/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PARA VALORIZAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AVAPE 
CNPJ: 43.337.682/0036-65
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAPOLIS
Sentença publicada em: 25/08/2015
Transitado em julgado em: 09/09/2015
36. Processo: TC 1294/004/11
Beneficiário: ONG PRA FRENTE BRASIL
CNPJ: 06.018.530/0001-43
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Sentença publicada em: 21/05/2014
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 13/11/2015
Transitado em julgado em: 23/11/2015
37. Processo: TC 40/006/11
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL – CIAP (OSCIP)
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 27/09/2014
Recurso ordinário – negado provimento – DOE de 14/11/2015
Transitado em julgado em: 23/11/2015
38. Processo: TC 42/006/11
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL – CIAP (OSCIP)
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 27/09/2014
Recurso ordinário – negado provimento – DOE de 14/11/2015
Transitado em julgado em: 23/11/2015
39. Processo: TC 43/006/11
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL – CIAP (OSCIP)
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 27/09/2014
Recurso ordinário – negado provimento – DOE de 14/11/2015
Transitado em julgado em: 23/11/2015
40. Processo: TC 35928/026/06
Beneficiário: SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO DO JARDIM ELIZABETE E ADJACÊNCIAS
CNPJ: 58.487.331/0001-88
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 20/05/2008
Transitado em julgado em: 04/06/2008
41. Processo: TC 1801/001/04
Beneficiário: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE AVANHANDAVA
CNPJ: 51.100.048/0001-02
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA
Sentença publicada em: 16/04/2011
Transitado em julgado em: 03/05/2011
42. Processo: TC 2217/011/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO ARABÁ ESPORTE CLUBE
CNPJ: 07.669.277/0001-50
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE
Sentença publicada em: 04/10/2011
Transitado em julgado em: 19/10/2011
43. Processo: TC 1783/002/08
Beneficiário: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
CNPJ: 57.267.833/0001-30
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CORREGOS
Sentença publicada em: 21/05/2011
Transitado em julgado em: 07/06/2011
44. Processo: TC 10251/026/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS MORRINHOS III E IV
CNPJ: 04.361.436/0001-67
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 30/09/2011
Transitado em julgado em: 17/10/2011
45. Processo: TC 2777/003/04
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES PROPRIETÁRIOS DO JD.STª EDWIRGES
CNPJ: 05.105.404/0001-63
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA
Sentença publicada em: 09/06/2005
Transitado em julgado em: 24/06/2005
46. Processo: TC 781/007/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA CRECHE MUNICIPAL PREFEITO LUCIDIO LEME DA CUNHA 
CNPJ: 08.153.908/0001-47
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM
Sentença publicada em: 04/06/2011
Transitado em julgado em: 21/06/2011
47. Processo: TC 1539/003/07
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO ESPORTIVO E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA FORTALEZA
CNPJ: 07.200.729/0001-50
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA
Sentença publicada em: 04/06/2011
Transitado em julgado em: 21/06/2011
48. Processo: TC 26713/026/01
Beneficiário: CENTRO PROMOCIONAL DA FAMÍLIA, PAZ, AMOR E CARIDADE
CNPJ: 43.332.899/0002-33
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 04/06/2011
Transitado em julgado em: 21/06/2011
49. Processo: TC 2003/007/08
Beneficiário: LIGA MUNICIPAL DE FUTEBOL DE JACAREÍ
CNPJ: 48.280.564/0001-51
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREI
Sentença publicada em: 07/06/2011
Transitado em julgado em: 22/06/2011
50. Processo: TC 885/011/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
CNPJ: 56.369.424/0001-82
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO
Sentença publicada em: 17/06/2011
Transitado em julgado em: 04/07/2011
51. Processo: TC 2472/003/09
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO PARQUE
CNPJ: 52.359.098/0001-71
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA
Sentença publicada em: 13/07/2011
Transitado em julgado em: 28/07/2011
52. Processo: TC 38311/026/09
Beneficiário: NÚCLEO CULTURAL E ESPORTIVO “JR BLOW” FLAVIO PAIVA JR
CNPJ: 07.461.045/0001-02
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 25/05/2012
Transitado em julgado em: 11/06/2012
53. Processo: TC 1278/009/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PARA SERVIÇOS E ATENDIMENTO DE RESGATE E EMERGÊNCIA - SARE
CNPJ: 05.985.222/0001-24
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
Sentença publicada em: 22/07/2011
Transitado em julgado em: 08/08/2011
54. Processo: TC 2631/003/08
Beneficiário: NOVA VIDA – CASA DE APOIO AO DROGADO E ALCOÓLATRA DE SUMARÉ
CNPJ: 03.723.507/0001-61
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE
Sentença publicada em: 26/07/2011
Transitado em julgado em: 10/08/2011
55. Processo: TC 43395/026/08
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO EVANGELHO QUADRANGULAR
CNPJ: 02.777.446/0001-52
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
Sentença publicada em: 26/07/2011
Transitado em julgado em: 10/08/2011
56. Processo: TC 1242/006/08
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE ORLÂNDIA S/C LTDA.
CNPJ: 04.305.107/0001-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLANDIA
Sentença publicada em: 20/08/2009
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 30/7/2011
Transitado em julgado em: 08/08/2011
57. Processo: TC 724/002/08
Beneficiário: CORPORAÇÃO MUSICAL SANTA CECÍLIA DE ITAPUÍ
CNPJ: 01.709.488/0001-93
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI
Sentença publicada em: 15/12/2009
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 25/8/2011
Transitado em julgado em: 30/08/2011
58. Processo: TC 2230/009/08
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS DE ITAPEVA - ACM 
CNPJ: 50.802.388/0001-12
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA
Sentença publicada em: 20/01/2011
Transitado em julgado em: 04/02/2011
59. Processo: TC 27790/026/08
Beneficiário: ATLÉTICO ESPORTIVO ARAÇATUBA
CNPJ: 05.419.951/0001-13
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
Sentença publicada em: 03/08/2011
Transitado em julgado em: 18/08/2011
60. Processo: TC 1384/003/08
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO RAINHA CLEMÊNCIA - OSCIP 
CNPJ: 07.422.583/0001-98
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA
Sentença publicada em: 28/04/0009
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 04/8/2011 
Transitado em julgado em: 09/08/2011
61. Processo: TC 2121/002/02
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PAULICÉIA
CNPJ: 48.348.890/0001-53
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAU
Sentença publicada em: 11/03/2006
Transitado em julgado em: 28/03/2006
62. Processo: TC 22743/026/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO OIKOS
CNPJ: 07.397.155/0001-52
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
Sentença publicada em: 17/11/2009
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 23/12/2011
Transitado em julgado em: 16/01/2012
63. Processo: TC 33562/026/08
Beneficiário: CASA DE RECUPERAÇÃO DE VIDAS DE ARAÇATUBA
CNPJ: 59.756.759/0001-41
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
Sentença publicada em: 20/09/2012
Transitado em julgado em: 05/10/2012
64. Processo: TC 602/013/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO MOCIDADE UNIDA PADRE FAUSTINO
CNPJ: 52.379.708/0001-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS
Sentença publicada em: 09/11/2011
Transitado em julgado em: 24/11/2011
65. Processo: TC 1338/009/07
Beneficiário: CIAP – CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
Sentença publicada em: 23/11/2012
Transitado em julgado em: 10/12/2012
66. Processo: TC 732/006/09
Beneficiário: INSTITUTO ITAFACE
CNPJ: 06.893.419/0001-04
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS
Sentença publicada em: 27/08/2011
Transitado em julgado em: 13/09/2011
67. Processo: TC 28394/026/10
Beneficiário: SERHUMANO – ORGANIZAÇÃO PARA A EQUIDADE SOCIAL
CNPJ: 08.482.095/0001-39
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
Sentença publicada em: 01/07/2011
Transitado em julgado em: 18/07/2011
68. Processo: TC 1401/002/08
Beneficiário: LIGA BOTUCATUENSE DE FUTEBOL
CNPJ: 50.817.733/0001-91
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU
Sentença publicada em: 01/04/2010
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 16/8/2012
Transitado em julgado em: 21/08/2012
69. Processo: TC 39188/026/09
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO ESPORTIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO T.A.I.
CNPJ: 43.321.959/0001-31
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Sentença publicada em: 04/10/2011
Transitado em julgado em: 19/10/2011
70. Processo: TC 17071/026/06
Beneficiário: ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA ILHA
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
Sentença publicada em: 06/12/2007
Recurso Ordinário – negado provimento – doe de 26/11/2008
Transitado em julgado em: 01/12/2008
71. Processo: TC 1036/008/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CAPITÃO NEVES
CNPJ: 49.686.884/0001-79
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE NEVES PAULISTA
Sentença publicada em: 01/10/2011
Transitado em julgado em: 18/10/2011
72. Processo: TC 1400/002/08
Beneficiário: BOTUCATU ESPORTE CLUBE
CNPJ: 01.814.487/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU
Sentença publicada em: 06/10/2009
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 8/10/2011
Transitado em julgado em: 17/10/2011
73. Processo: TC 758/007/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE CARAGUATATUBA - ASCAF
CNPJ: 07.364.167/0001-80
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA
Sentença publicada em: 20/10/2011
Transitado em julgado em: 04/11/2011
74. Processo: TC 43653/026/07
Beneficiário: NÚCLEO CULTURAL DIREITO AO SABER
CNPJ: 07.645.873/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 14/09/2011
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 15/12/2011
Transitado em julgado em: 11/01/2012
75. Processo: TC 1244/001/07
Beneficiário: INSTITUTO JOSÉ IBRAHIM
CNPJ: 04.939.667/0001-05
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVINIA
Sentença publicada em: 09/06/2011
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 14/12/2011
Transitado em julgado em: 10/01/2012
76. Processo: TC 1343/001/08
Beneficiário: INSTITUTO JOSÉ IBRAHIM
CNPJ: 04.939.667/0001-05
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICERIO
Sentença publicada em: 29/11/2011
Transitado em julgado em: 14/12/2011
77. Processo: TC 1722/007/07
Beneficiário: CRECHE “PROFESSORA SERAFINA MARTINS SODÉRO FERRAZ”
CNPJ: 45.387.750/0001-04
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVEIRAS
Sentença publicada em: 06/12/2011
Transitado em julgado em: 21/12/2011
78. Processo: TC 1167/001/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE SAÚDE DE GLICÉRIO 	
CNPJ: 03.819.710/0001-36
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICERIO
Sentença publicada em: 15/12/2011
Transitado em julgado em: 16/01/2012
79. Processo: TC 1646/011/02
Beneficiário: CENTRO COMUNITÁRIO DE RUBINÉIA
CNPJ: 47.527.197/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBINEIA
Sentença publicada em: 21/03/2006
Transitado em julgado em: 05/04/2006
80. Processo: TC 31542/026/08
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AO MENOR DE ITAQUAQUECETUBA
CNPJ: 51.364.529/0001-25
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA
Sentença publicada em: 15/12/2011
Transitado em julgado em: 16/01/2012
81. Processo: TC 739/002/08
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO JAUENSE DE APOIO AO ESPORTE - AJAE
CNPJ: 04.876.880/0001-15
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAU
Sentença publicada em: 19/03/2010
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 11/1/2012
Transitado em julgado em: 16/01/2012
82. Processo: TC 15048/026/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA MORENO
CNPJ: 07.767.826/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 08/02/2012
Transitado em julgado em: 23/02/2012
83. Processo: TC 902/010/05
Beneficiário: FRAN TT TRAINING CENTER COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.
CNPJ: 73.108.797/0001-19
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
Sentença publicada em: 11/03/2006
Transitado em julgado em: 28/03/2006
84. Processo: TC 557/004/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO ALPHA E ÔMEGA
CNPJ: 02.537.800/0001-71
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPERCIO
Sentença publicada em: 28/02/2012
Transitado em julgado em: 14/03/2012
85. Processo: TC 876/004/08
Beneficiário: JOAVAM – JOVENS AVANTE MARCHEM
CNPJ: 05.315.469/0001-33
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE HERCULANDIA
Sentença publicada em: 18/02/2012
Transitado em julgado em: 08/03/2012
86. Processo: TC 1368/001/08
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SAÚDE DE GLICÉRIO - ASS
CNPJ: 03.819.710/0001-36
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICERIO
Sentença publicada em: 24/08/2010
Recurso Ordinário - provimento parcial – DOE de 26/9/2012
Transitado em julgado em: 01/10/2012
87. Processo: TC 35316/026/11
Beneficiário: ADPD – ASSOCIAÇÃO PELOS DIREITOS DA PESSOA DEFICIENTE
CNPJ: 66.651.704/0001-32
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 03/03/2012
Transitado em julgado em: 19/03/2012
88. Processo: TC 1052/011/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DE OUROESTE      
CNPJ: 03.205.245/0001-43
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE
Sentença publicada em: 16/03/2012
Transitado em julgado em: 02/04/2012
89. Processo: TC 15231/026/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEIF VISTA LINDA 
CNPJ: 09.047.383/0001-28
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Sentença publicada em: 20/03/2012
Transitado em julgado em: 04/04/2012
90. Processo: TC 764/001/07
Beneficiário: INSTITUTO JOSÉ IBRAHIM
CNPJ: 04.939.667/0001-05
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICERIO
Sentença publicada em: 22/03/2012
Transitado em julgado em: 09/04/2012
91. Processo: TC 44738/026/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE ITAPEVI
CNPJ: 01.490.171/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI
Sentença publicada em: 22/03/2012
Transitado em julgado em: 09/04/2012
92. Processo: TC 1625/010/04
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PROERD CONSTRUINDO O FUTURO
CNPJ: 05.399.110/0001-91
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATE
Sentença publicada em: 23/03/2006
Transitado em julgado em: 07/04/2006
93. Processo: TC 27789/026/08
Beneficiário: COOPERATIVA DE PRODUÇÃO DE EMBALAGENS DE ARAÇATUBA - COOPEATA
CNPJ: 05.239.435/0001-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
Sentença publicada em: 24/03/2012
Transitado em julgado em: 10/04/2012
94. Processo: TC 1272/003/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PAULINENSE
CNPJ: 45.729.340/0001-96
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA
Sentença publicada em: 08/07/2010
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 10/8/2010 - Recursos Ordinários – negados provimentos – DOE de 7/9/2011 - Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 13/04/2012
Transitado em julgado em: 20/04/2012
95. Processo: TC 32222/026/06
Beneficiário: ONG NASCER – NÚCLEO DE ATENDIMENTO SÓCIO  COMUNITÁRIO E EDUCAÇÃO RESPONSÁVEL
CNPJ: 04.299.965/0001-88
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA
Sentença publicada em: 18/05/2012
Transitado em julgado em: 04/06/2012
96. Processo: TC 23014/026/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA AMIGOS SEMPRE AMIGOS
CNPJ: 52.372.232/0001-74
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 06/06/2012
Transitado em julgado em: 25/06/2012
97. Processo: TC 22040/026/09
Beneficiário: FUNDAÇÃO ULBRA
CNPJ: 03.286.299/0001-80
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Sentença publicada em: 14/06/2012
Transitado em julgado em: 29/06/2012
98. Processo: TC 28391/026/10
Beneficiário: SERHUMANO  - ORGANIZAÇÃO PARA  A EQUIDADE SOCIAL
CNPJ: 08.482.095/0001-39
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
Sentença publicada em: 26/09/2012
Transitado em julgado em: 11/10/2012
99. Processo: TC 1359/006/09
Beneficiário: CIAP - CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 06/10/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 9/3/2012
Transitado em julgado em: 16/03/2012
100. Processo: TC 35284/026/02
Beneficiário: SOCIEDADE RECREATIVA ESCOLA DE SAMBA “ÁGUIA DE OURO”
CNPJ: 03.266.961/0001-30
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUA
Sentença publicada em: 05/04/2006
Transitado em julgado em: 20/04/2006
101. Processo: TC 1360/006/09
Beneficiário: CIAP - CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL 
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 06/10/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 9/3/2012
Transitado em julgado em: 16/03/2012
102. Processo: TC 1361/006/09
Beneficiário: CIAP - CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL 
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 06/10/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 9/3/2012
Transitado em julgado em: 16/03/2012
103. Processo: TC 1366/006/09
Beneficiário: CIAP - CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 06/10/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 9/3/2012
Transitado em julgado em: 16/03/2012
104. Processo: TC 1372/006/09
Beneficiário: CIAP - CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 06/10/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 9/3/2012
Transitado em julgado em: 16/03/2012
105. Processo: TC 1398/006/09
Beneficiário: CIAP - CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 06/10/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 9/3/2012
Transitado em julgado em: 16/03/2012
106. Processo: TC 1387/006/09
Beneficiário: CIAP - CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 06/10/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 9/3/2012
Transitado em julgado em: 16/03/2012
107. Processo: TC 927/006/07
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 15/03/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em julgado em: 11/10/2011
108. Processo: TC 964/006/08
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 15/03/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em julgado em: 11/10/2011
109. Processo: TC 965/006/08
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 15/03/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em julgado em: 11/10/2011
110. Processo: TC 924/006/07
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 15/03/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em julgado em: 11/10/2011
111. Processo: TC 19449/026/05
Beneficiário: REGINA ÂNGELO DEPIRO STOCCO
CNPJ: 02.062.315/0001-99
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO
Sentença publicada em: 20/04/2006
Transitado em julgado em: 08/05/2006
112. Processo: TC 928/006/07
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 15/03/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em julgado em: 11/10/2011
113. Processo: TC 966/006/08
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 15/03/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em julgado em: 11/10/2011
114. Processo: TC 967/006/08
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 15/03/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em julgado em: 11/10/2011
115. Processo: TC 968/006/08
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 15/03/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em julgado em: 11/10/2011
116. Processo: TC 975/006/08
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 15/03/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em julgado em: 11/10/2011
117. Processo: TC 976/006/08
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 15/03/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em julgado em: 11/10/2011
118. Processo: TC 925/006/07
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 15/03/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em julgado em: 11/10/2011
119. Processo: TC 929/006/07
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 15/03/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em julgado em: 11/10/2011
120. Processo: TC 969/006/08
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 15/03/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em julgado em: 11/10/2011
121. Processo: TC 970/006/08
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 15/03/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em julgado em: 11/10/2011
122. Processo: TC 83/003/06
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO ADOLESCENTE HOJE, HOMEM AMANHÃ
CNPJ: 03.568.855/0001-01
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Sentença publicada em: 21/04/2006
Transitado em julgado em: 09/05/2006
123. Processo: TC 971/006/08
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 15/03/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em julgado em: 11/10/2011
124. Processo: TC 972/006/08
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 15/03/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em julgado em: 11/10/2011
125. Processo: TC 973/006/08
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 15/03/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em julgado em: 11/10/2011
126. Processo: TC 974/006/08
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 15/03/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em julgado em: 11/10/2011
127. Processo: TC 978/006/08
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 15/03/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em julgado em: 11/10/2011
128. Processo: TC 926/006/07
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 15/03/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em julgado em: 11/10/2011
129. Processo: TC 930/006/07
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 15/03/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em julgado em: 11/10/2011
130. Processo: TC 977/006/08
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 15/03/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/10/2011
Transitado em julgado em: 11/10/2011
131. Processo: TC 1347/006/09
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 05/07/2012
Transitado em julgado em: 20/07/2012
132. Processo: TC 1357/006/09
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 05/07/2012
Transitado em julgado em: 20/07/2012
133. Processo: TC 1540/010/04
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO KAID ELL SHADAI
CNPJ: 01.901.551/0001-99
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATE
Sentença publicada em: 23/06/2005
Transitado em julgado em: 08/07/2005
134. Processo: TC 30795/026/01
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA REPORT
CNPJ: 02.048.109/0001-24
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO
Sentença publicada em: 22/10/2005
Recurso Ordinário – negado provimento – doe 27/03/2007
Transitado em julgado em: 02/04/2007
135. Processo: TC 1368/006/09
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 05/07/2012
Transitado em julgado em: 20/07/2012
136. Processo: TC 1369/006/09
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 05/07/2012
Transitado em julgado em: 20/07/2012
137. Processo: TC 1370/006/09
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 05/07/2012
Transitado em julgado em: 20/07/2012
138. Processo: TC 1386/006/09
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 05/07/2012
Transitado em julgado em: 20/07/2012
139. Processo: TC 22042/026/09
Beneficiário: SOCIEDADE RECREATIVA CULTURAL ESCOLA VIVENCIA DO SAMBA
CNPJ: 04.313.347/0001-45
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Sentença publicada em: 11/05/2011
Transitado em julgado em: 26/05/2011
140. Processo: TC 57/006/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA
CNPJ: 03.381.133/0001-43
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Sentença publicada em: 13/11/2014
Recursos Ordinários – negado provimento e provimento parcial – DOE de 14/7/2015
Transitado em julgado em: 20/07/2015
141. Processo: TC 749/001/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SAÚDE DE GLICÉRIO
CNPJ: 03.819.710/0001-36
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICERIO
Sentença publicada em: 01/12/2009
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE 5/9/2012                                                                   
Transitado em julgado em: 10/09/2012
142. Processo: TC 689/013/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO LER O MUNDO PLURAL 
CNPJ: 09.373.268/0001-43
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS
Sentença publicada em: 24/08/2012
Transitado em julgado em: 10/09/2012
143. Processo: TC 19474/026/05
Beneficiário: PATRÍCIA DA SILVA FIRMINO RIBEIRÃO PRETO - ME
CNPJ: 04.131.022/0001-41
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO
Sentença publicada em: 28/04/2006
Transitado em julgado em: 16/05/2006
144. Processo: TC 21617/026/09
Beneficiário: CENTRO EVANGÉLICO DE APOIO À VIDA - CEAVI
CNPJ: 00.928.171/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Sentença publicada em: 19/09/2012
Transitado em julgado em: 04/10/2012
145. Processo: TC 37191/026/09
Beneficiário: IGREJA BATISTA NOVA VIDA
CNPJ: 07.410.250/0001-49
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 18/10/2012
Transitado em julgado em: 05/11/2012
146. Processo: TC 691/003/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS RENAIS CRÔNICOS DE VÁRZEA PAULISTA
CNPJ: 03.373.093/0001-98
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA PAULISTA
Sentença publicada em: 19/10/2012
Transitado em julgado em: 05/11/2012
147. Processo: TC 15227/026/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEIF JOSÉ CARLOS BUZINARO
CNPJ: 02.318.153/0001-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Sentença publicada em: 15/11/2012
Transitado em julgado em: 03/12/2012
148. Processo: TC 37728/026/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO PARQUE MIKAIL II
CNPJ: 06.138.403/0001-88
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 24/11/2012
Transitado em julgado em: 11/12/2012
149. Processo: TC 1948/009/04
Beneficiário: APAE DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
CNPJ: 01.722.484/0001-45
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
Sentença publicada em: 28/04/2006
Transitado em julgado em: 16/05/2006
150. Processo: TC 781/001/08
Beneficiário: INSTITUTO JOSÉ IBRAHIM
CNPJ: 04.939.667/0001-05
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVINIA
Sentença publicada em: 20/12/2012
Transitado em julgado em: 21/01/2013
151. Processo: TC 21195/026/08
Beneficiário: CLUBE DE MÃES DO CENTRO COMUNITÁRIO CONJUNTO HABITACIONAL ZEZINHO MAGALHÃES PRADO
CNPJ: 51.263.895/0001-98
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 11/01/2013
Transitado em julgado em: 28/01/2013
152. Processo: TC 18046/026/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO GUARULHENSE DE CULTURA ITALIANA ANITA GARIBALDI
CNPJ: 07.031.652/0001-32
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 17/01/2013
Transitado em julgado em: 01/02/2013
153. Processo: TC 9486/026/09
Beneficiário: SOCIEDADE CULTURAL E DESPORTIVO CAMISA PRETO E BRANCO
CNPJ: 08.759.659/0001-38
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Sentença publicada em: 27/04/2013
Transitado em julgado em: 14/05/2013
154. Processo: TC 1433/001/07
Beneficiário: INSTITUTO JOSÉ IBRAHIM
CNPJ: 04.939.667/0001-05
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS
Sentença publicada em: 14/10/2010
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 31/1/2013
Transitado em julgado em: 05/02/2013
155. Processo: TC 28/012/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL – BAIRRO NOVA ITARIRI
CNPJ: 10.889.049/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI
Sentença publicada em: 21/02/2013
Transitado em julgado em: 08/03/2013
156. Processo: TC 32802/026/09
Beneficiário: CENTRO ESPORTIVO E RECREATIVO DE VILA SÃO JOSÉ
CNPJ: 43.301.290/0001-16
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL
Sentença publicada em: 26/02/2013
Transitado em julgado em: 13/03/2013
157. Processo: TC 94/002/10
Beneficiário: CIAP – CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL (OSCIP)
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUI
Sentença publicada em: 02/12/2014
Transitado em julgado em: 17/12/2014
158. Processo: TC 2550/009/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA POPULAR FM – CAPELA DO ALTO
CNPJ: 03.116.649/0001-60
Concessor: CAMARA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO
Sentença publicada em: 28/10/2010
Recurso Ordinário – negado provimento - DOE de 6/3/2013
Transitado em julgado em: 11/03/2013
159. Processo: TC 28012/026/07
Beneficiário: GRUPO ASSISTENCIAL RENASCER - GRARE
CNPJ: 01.368.322/0001-50
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS
Sentença publicada em: 25/09/2010
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/3/2013
Transitado em julgado em: 11/03/2013
160. Processo: TC 15193/026/07
Beneficiário: (ORGANIZAÇÃO SOCIAL) ASSOCIAÇÃO PRÓ SAÚDE NOVA ODESSA
CNPJ: 08.181.427/0001-45
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA
Sentença publicada em: 13/03/2013
Transitado em julgado em: 01/04/2013
161. Processo: TC 2106/003/05
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PAULINENSE 
CNPJ: 45.729.340/0001-96
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA
Sentença publicada em: 15/08/2009
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 16/12/2011 - Embargos de Declaração – indeferido o pedido – DOE de 26/2/2013 - Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 14/3/2013
Transitado em julgado em: 18/03/2013
162. Processo: TC 2806/003/09
Beneficiário: ONG – BOLA PRA FRENTE (OSCIP)
CNPJ: 06.018.530/0001-43
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUIUTI
Sentença publicada em: 19/03/2013
Transitado em julgado em: 03/04/2013
163. Processo: TC 1174/005/04
Beneficiário: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE PARAGUAÇU PAULISTA - AGENDE
CNPJ: 05.320.590/0001-53
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUACU PAULISTA
Sentença publicada em: 25/09/2009
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 27/1/2010 - Recurso Ordinário – negado provimento - DOE de 30/4/2013 - Embargos de Declaração – negado provimento – DOE de 4/7/2013
Transitado em julgado em: 10/07/2013
164. Processo: TC 1484/009/09
Beneficiário: CENTRO EDUCACIONAL PITÁGORAS
CNPJ: 06.297.272/0001-81
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Sentença publicada em: 25/04/2013
Transitado em julgado em: 10/05/2013
165. Processo: TC 238/011/12
Beneficiário: APAE – ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE POPULINA
CNPJ: 65.711.012/0001-70
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE POPULINA
Sentença publicada em: 23/05/2013
Transitado em julgado em: 07/06/2013
166. Processo: TC 43668/026/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO NÚCLEO HABITACIONAL PARAÍSO DO JARDIM JACY
CNPJ: 04.253.213/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 23/05/2013
Transitado em julgado em: 07/06/2013
167. Processo: TC 1630/005/08
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE USUÁRIOS DO CENTRO COMUNITÁRIO PROMOÇÃO SOCIAL CAIUÁ
CNPJ: 48.802.003/0001-75
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIUA
Sentença publicada em: 04/06/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 1/7/2014
Transitado em julgado em: 07/07/2014
168. Processo: TC 1590/009/08
Beneficiário: SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE – S.A.S. (OSCIP)
CNPJ: 07.482.686/0002-24
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA
Sentença publicada em: 29/06/2013
Transitado em julgado em: 16/07/2013
169. Processo: TC 1931/002/08
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL – CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUI
Sentença publicada em: 12/12/2013
Transitado em julgado em: 14/01/2014
170. Processo: TC 1932/002/08
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL – CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUI
Sentença publicada em: 12/12/2013
Transitado em julgado em: 14/01/2014
171. Processo: TC 1590/005/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DO CENTRO COMUNITÁRIO URBANO DE ALFREDO MARCONDES
CNPJ: 53.304.606/0001-87
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFREDO MARCONDES
Sentença publicada em: 03/07/2015
Transitado em julgado em: 20/07/2015
172. Processo: TC 7698/026/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO NÚCLEO HABITACIONAL PARAÍSO DO JARDIM JACY
CNPJ: 04.253.213/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 01/07/2014
Transitado em julgado em: 16/07/2014
173. Processo: TC 14983/026/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA WESLLEY
CNPJ: 02.317.793/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 13/12/2013
Transitado em julgado em: 14/01/2014
174. Processo: TC 1743/009/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BAIRRO DA SERRA VELHA
CNPJ: 05.812.962/0001-69
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA
Sentença publicada em: 13/12/2013
Transitado em julgado em: 17/01/2014
175. Processo: TC 1223/002/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA
CNPJ: 61.667.580/0001-60
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MANUEL
Sentença publicada em: 13/12/2013
Transitado em julgado em: 17/01/2014
176. Processo: TC 1730/009/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PARA SERVIÇOS E ATENDIMENTO DE RESGATE - SARE
CNPJ: 05.985.222/0001-24
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
Sentença publicada em: 10/01/2014
Transitado em julgado em: 27/01/2014
177. Processo: TC 28382/026/10
Beneficiário: ICAC-INSTITUTO CASTANHEIRA DE AÇÃO CIDADÃ
CNPJ: 06.207.646/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
Sentença publicada em: 22/01/2014
Transitado em julgado em: 06/02/2014
178. Processo: TC 1469/010/05
Beneficiário: ROTARY CLUBE DE IRACEMÁPOLIS
CNPJ: 62.472.519/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMAPOLIS
Sentença publicada em: 11/05/2006
Transitado em julgado em: 26/05/2006
179. Processo: TC 28383/026/10
Beneficiário: ICAC-INSTITUTO CASTANHEIRA DE AÇÃO CIDADÃ
CNPJ: 06.207.646/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
Sentença publicada em: 22/01/2014
Transitado em julgado em: 06/02/2014
180. Processo: TC 28384/026/10
Beneficiário: ICAC-INSTITUTO CASTANHEIRA DE AÇÃO CIDADÃ
CNPJ: 06.207.646/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
Sentença publicada em: 22/01/2014
Transitado em julgado em: 06/02/2014
181. Processo: TC 28385/026/10
Beneficiário: ICAC-INSTITUTO CASTANHEIRA DE AÇÃO CIDADÃ
CNPJ: 06.207.646/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
Sentença publicada em: 22/01/2014
Transitado em julgado em: 06/02/2014
182. Processo: TC 28386/026/10
Beneficiário: ICAC-INSTITUTO CASTANHEIRA DE AÇÃO CIDADÃ
CNPJ: 06.207.646/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
Sentença publicada em: 22/01/2014
Transitado em julgado em: 06/02/2014
183. Processo: TC 28387/026/10
Beneficiário: ICAC-INSTITUTO CASTANHEIRA DE AÇÃO CIDADÃ
CNPJ: 06.207.646/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
Sentença publicada em: 22/01/2014
Transitado em julgado em: 06/02/2014
184. Processo: TC 1916/009/11
Beneficiário: SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE – SAS
CNPJ: 07.482.686/0002-24
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA
Sentença publicada em: 28/01/2014
Transitado em julgado em: 12/02/2014
185. Processo: TC 873/009/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS DE ITAPEVA
CNPJ: 50.802.388/0001-12
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DE ITARARE
Sentença publicada em: 31/01/2014
Transitado em julgado em: 17/02/2014
186. Processo: TC 366/007/10
Beneficiário: ESPORTE CLUBE UNIÃO SUZANO
CNPJ: 59.644.922/0001-84
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO
Sentença publicada em: 16/04/2014
Transitado em julgado em: 06/05/2014
187. Processo: TC 1381/003/07
Beneficiário: PROJETO LIBERDADE
CNPJ: 07.094.395/0001-88
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA
Sentença publicada em: 13/01/2011
Recurso Ordinário – indeferido liminarmente – DOE de 3/3/2011 - Pedido de Reconsideração – não conhecido – DOE de 01/6/2011 - Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 16/7/2011 - Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 01/9/2015
Transitado em julgado em: 08/09/2015
188. Processo: TC 10976/026/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MAMÃE DOLORES
CNPJ: 71.545.081/0001-53
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM
Sentença publicada em: 13/07/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 10/2/2015
Transitado em julgado em: 19/02/2015
189. Processo: TC 2418/003/03
Beneficiário: AEUS – ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E SECUNDÁRIOS DE MOGI GUAÇU
CNPJ: 51.905.073/0001-63
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUACU
Sentença publicada em: 05/05/2006
Transitado em julgado em: 22/05/2006
190. Processo: TC 1161/009/09
Beneficiário: SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE – SAS (OSCIP)
CNPJ: 07.482.686/0002-24
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA
Sentença publicada em: 03/10/2013
Transitado em julgado em: 18/10/2013
191. Processo: TC 2879/003/09
Beneficiário: ONG/OSCIP “BOLA PRA FRENTE” (ESCOLINHA DE BASQUETE KARINA)
CNPJ: 06.018.530/0001-43
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA
Sentença publicada em: 28/09/2013
Transitado em julgado em: 15/10/2013
192. Processo: TC 38561/026/11
Beneficiário: CENTRO DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL E CULTURAL DO PEREQUÊ		
CNPJ: 09.200.766/0001-94
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 13/09/2013
Transitado em julgado em: 30/09/2013
193. Processo: TC 37184/026/09
Beneficiário: INSTITUTO DIET - DIREITO, INTEGRAÇÃO, EDUCAÇÃO E TERAPÊUTICA EM SAÚDE E CIDADANIA
CNPJ: 66.655.366/0001-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 07/11/2013
Transitado em julgado em: 22/11/2013
194. Processo: TC 21619/026/09
Beneficiário: SOCIEDADE AMIGOS DO MORRO DO PACHECO	
CNPJ: 51.650.778/0001-87
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Sentença publicada em: 04/08/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 18/3/2015
Transitado em julgado em: 23/03/2015
195. Processo: TC 324/014/09
Beneficiário: CRECHE DONA TITA NOVAES
CNPJ: 47.436.084/0001-74
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO
Sentença publicada em: 14/11/2013
Transitado em julgado em: 29/11/2013
196. Processo: TC 5336/026/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEIF PROF. TEREZINHA RODRIGUES KALIL
CNPJ: 49.198.047/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUIBE
Sentença publicada em: 04/06/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 24/5/2014
Transitado em julgado em: 02/06/2014
197. Processo: TC 2403/003/03
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE MULHERES GUAÇUANAS
CNPJ: 58.381.096/0001-65
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUACU
Sentença publicada em: 04/05/2006
Transitado em julgado em: 19/05/2006
198. Processo: TC 4259/026/11
Beneficiário: INSTITUTO DE INTEGRAÇÃO À CIDADANIA COMEÇAR DE NOVO – CRECHE MONTEIRO LOBATO
CNPJ: 59.835.983/0001-29
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Sentença publicada em: 22/11/2013
Transitado em julgado em: 09/12/2013
199. Processo: TC 26009/026/10
Beneficiário: CLUBE DE MÃES DE GUARUJÁ E VICENTE DE CARVALHO
CNPJ: 04.476.960/0001-83
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 22/11/2013
Transitado em julgado em: 09/12/2013
200. Processo: TC 2824/003/10
Beneficiário: ONG BOLA PRA FRENTE
CNPJ: 06.018.530/0001-43
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA
Sentença publicada em: 26/11/2013
Transitado em julgado em: 11/12/2013
201. Processo: TC 35317/026/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PELOS DIREITOS DA PESSOA DEFICIENTE
CNPJ: 66.651.704/0001-32
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 04/12/2013
Transitado em julgado em: 06/01/2014
202. Processo: TC 22279/026/11
Beneficiário: CENTRO ASSOCIATIVO DE VETERANOS JARDIM CENTRAL IPANEMA E REGIÃO
CNPJ: 07.549.848/0001-13
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Sentença publicada em: 16/04/2015
Transitado em julgado em: 04/05/2015
203. Processo: TC 1641/009/10
Beneficiário: SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE - SAS
CNPJ: 07.482.686/0002-24
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA
Sentença publicada em: 11/12/2013
Transitado em julgado em: 13/01/2014
204. Processo: TC 38627/026/10
Beneficiário: FASE – FRENTE DE APOIO SOLIDARIEDADE E ESPERANÇA
CNPJ: 03.551.211/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
Sentença publicada em: 11/12/2013
Transitado em julgado em: 13/01/2014
205. Processo: TC 15359/026/12
Beneficiário: SOCIEDADE UNIÃO DE JARDIM PRUDENTE
CNPJ: 69.097.731/0001-01
Concessor: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Sentença publicada em: 04/02/2014
Transitado em julgado em: 19/02/2014
206. Processo: TC 28418/026/04
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSO LAR
CNPJ: 01.222.503/0001-74
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI
Sentença publicada em: 01/07/2005
Transitado em julgado em: 18/07/2005
207. Processo: TC 2490/006/05
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE BARRINHA
CNPJ: 45.370.459/0001-15
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Sentença publicada em: 16/05/2006
Transitado em julgado em: 31/05/2006
208. Processo: TC 1720/006/10
Beneficiário: BOLA PRA FRENTE ONG
CNPJ: 06.018.530/0001-43
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS
Sentença publicada em: 17/01/1014
Transitado em julgado em: 03/02/2014
209. Processo: TC 1618/006/10
Beneficiário: COMUNIDADE TERAPÊUTICA EXISTIR PARA A VIDA
CNPJ: 09.389.568/0001-10
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Sentença publicada em: 29/01/2014
Transitado em julgado em: 13/02/2014
210. Processo: TC 32846/026/11
Beneficiário: INSTITUTO DIET – DIREITO, INTEGRAÇÃO, EDUCAÇÃO E TERAPÊUTICA EM SAÚDE E CIDADANIA
CNPJ: 66.655.366/0001-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 15/02/2014
Transitado em julgado em: 06/03/2014
211. Processo: TC 281/017/11
Beneficiário: SERVIÇO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE BURITIZAL
CNPJ: 45.323.730/0001-61
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL
Sentença publicada em: 18/02/2014
Transitado em julgado em: 06/03/2014
212. Processo: TC 15355/026/12
Beneficiário: LIGA BRAGANTINA DE FUTEBOL
CNPJ: 54.676.317/0001-71
Concessor: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Sentença publicada em: 22/02/2014
Transitado em julgado em: 11/03/2014
213. Processo: TC 731/006/09
Beneficiário: ONG BOLA PRA FRENTE
CNPJ: 06.018.530/0001-43
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS
Sentença publicada em: 16/07/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 26/2/2014
Transitado em julgado em: 06/03/2014
214. Processo: TC 37203/026/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA MORENO
CNPJ: 07.767.826/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 26/02/2014
Transitado em julgado em: 13/03/2014
215. Processo: TC 1410/007/12
Beneficiário: GAMAR – GRUPO DE APOIO AO MENOR ABANDONADO
CNPJ: 06.073.599/0001-70
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA
Sentença publicada em: 26/02/2014
Transitado em julgado em: 13/03/2014
216. Processo: TC 22313/026/10
Beneficiário: SOCIEDADE AMIGOS DA CACHOEIRA
CNPJ: 04.591.964/0001-02
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 26/02/2014
Transitado em julgado em: 13/03/2014
217. Processo: TC 1109/005/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO DE TARABAÍ - ASCIT
CNPJ: 07.673.120/0001-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TARABAI
Sentença publicada em: 11/09/2013
Transitado em julgado em: 26/09/2013
218. Processo: TC 34520/026/07
Beneficiário: LIGA MUNICIPAL FERRAZENSE DE FUTEBOL DE SALÃO
CNPJ: 03.798.072/0001-14
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Sentença publicada em: 17/07/2012
Transitado em julgado em: 01/08/2012
219. Processo: TC 37704/026/09
Beneficiário: SOCIEDADE ASSISTENCIAL CULTURAL EDUCACIONAL BOM CLIMA
CNPJ: 05.574.008/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 28/02/2014
Transitado em julgado em: 20/03/2014
220. Processo: TC 808/014/09
Beneficiário: GRUPO DE ASSISTÊNCIA PARA SAÚDE E EDUCAÇÃO – GASE (OSCIP)
CNPJ: 07.443.004/0008-60
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE
Sentença publicada em: 06/12/2012
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 12/3/2014
Transitado em julgado em: 17/03/2014
221. Processo: TC 231/014/10
Beneficiário: GRUPO DE ASSISTÊNCIA PARA SAÚDE E EDUCAÇÃO – GASE (OSCIP)
CNPJ: 07.443.004/0008-60
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE
Sentença publicada em: 06/12/2012
Recurso Ordinário – negado provimento - DOE de 12/3/2014
Transitado em julgado em: 17/03/2014
222. Processo: TC 242/003/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS DOENTES RENAIS CRÔNICOS DE VÁRZEA PAULISTA 
CNPJ: 03.373.093/0001-98
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA PAULISTA
Sentença publicada em: 15/03/2014
Transitado em julgado em: 01/04/2014
223. Processo: TC 985/010/12
Beneficiário: ONG PRA FRENTE BRASIL
CNPJ: 06.018.530/0001-43
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMAPOLIS
Sentença publicada em: 30/07/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 19/3/2014
Transitado em julgado em: 24/03/2014
224. Processo: TC 3238/005/01
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DO CENTRO COMUNITÁRIO E PROMOÇÃO SOCIAL DE CAIUÁ
CNPJ: 48.802.003/0001-75
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIUA
Sentença publicada em: 30/08/2006
Recurso Ordinário – negado provimento – doe 28/08/2007
Transitado em julgado em: 03/09/2007
225. Processo: TC 848/006/11
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO DE APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 27/07/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 28/11/2013 - Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 20/3/2014
Transitado em julgado em: 21/03/2014
226. Processo: TC 849/006/11
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO DE APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 27/07/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 28/11/2013 - Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 20/3/2014
Transitado em julgado em: 21/03/2014
227. Processo: TC 850/006/11
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO DE APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 27/07/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 28/11/2013 - Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 20/3/2014
Transitado em julgado em: 21/03/2014
228. Processo: TC 851/006/11
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO DE APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 27/07/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 28/11/2013 - Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 20/3/2014
Transitado em julgado em: 21/03/2014
229. Processo: TC 852/006/11
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO DE APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 27/07/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 28/11/2013 - Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 20/3/2014
Transitado em julgado em: 21/03/2014
230. Processo: TC 853/006/11
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO DE APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 27/07/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 28/11/2013 - Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 20/3/2014
Transitado em julgado em: 21/03/2014
231. Processo: TC 854/006/11
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO DE APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 27/07/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 28/11/2013 - Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 20/3/2014
Transitado em julgado em: 21/03/2014
232. Processo: TC 855/006/11
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO DE APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 27/07/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 28/11/2013 - Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 20/3/2014
Transitado em julgado em: 21/03/2014
233. Processo: TC 856/006/11
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO DE APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 27/07/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 28/11/2013 - Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 20/3/2014
Transitado em julgado em: 21/03/2014
234. Processo: TC 857/006/11
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO DE APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 27/07/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 28/11/2013 - Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 20/3/2014
Transitado em julgado em: 21/03/2014
235. Processo: TC 1374/001/01
Beneficiário: SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DE ANDRADINA
CNPJ: 44.428.647/0001-94
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA
Sentença publicada em: 02/08/2006
Transitado em julgado em: 17/08/2006
236. Processo: TC 858/006/11
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO DE APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 27/07/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 28/11/2013 - Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 20/3/2014
Transitado em julgado em: 21/03/2014
237. Processo: TC 7686/026/13
Beneficiário: NÚCLEO CULTURAL E EDUCACIONAL JUBILAR
CNPJ: 07.933.465/0001-44
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 13/03/2014
Transitado em julgado em: 28/03/2014
238. Processo: TC 1785/001/07
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAISO
Sentença publicada em: 26/08/2009
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 2/4/2014 
Transitado em julgado em: 07/04/2014
239. Processo: TC 1786/001/07
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAISO
Sentença publicada em: 26/08/2009
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 2/4/2014 
Transitado em julgado em: 07/04/2014
240. Processo: TC 2213/003/10
Beneficiário: COMUNIDADE TERAPÊUTICA SOL
CNPJ: 07.797.203/0001-08
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA
Sentença publicada em: 25/06/2014
Transitado em julgado em: 10/07/2014
241. Processo: TC 852/008/08
Beneficiário: BARRETOS ESPORTE CLUBE 
CNPJ: 50.497.114/0001-67
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS
Sentença publicada em: 05/06/2009
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 3/6/2014
Transitado em julgado em: 10/06/2014
242. Processo: TC 34685/026/05
Beneficiário: CEAVI CENTRO EDUCACIONAL ÁGUA VIVA
CNPJ: 04.119.378/0001-60
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Sentença publicada em: 27/06/2006
Transitado em julgado em: 12/07/2006
243. Processo: TC 11744/026/10
Beneficiário: AJAES – ASSOCIAÇÃO JANDIRENSE DE APOIO A ENTIDADES SOCIAIS
CNPJ: 04.253.666/0001-02
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA
Sentença publicada em: 24/11/2012
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 3/6/2014
Transitado em julgado em: 10/06/2014
244. Processo: TC 378/011/11
Beneficiário: ADERJ – ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DA REGIÃO DE JALES
CNPJ: 04.338.144/0001-03
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES
Sentença publicada em: 06/06/2014
Transitado em julgado em: 24/06/2014
245. Processo: TC 609/016/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES ORGÂNICOS E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE RIBEIRA
CNPJ: 01.382.095/0001-18
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA
Sentença publicada em: 26/10/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 7/8/2014
Transitado em julgado em: 12/08/2014
246. Processo: TC 35320/026/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PELOS DIREITOS DA PESSOA DEFICIENTE
CNPJ: 66.651.704/0001-32
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 04/12/2013
Transitado em julgado em: 06/01/2014
247. Processo: TC 33372/026/10
Beneficiário: CLUBE DAS MÃES VILA SÃO ROBERTO
CNPJ: 74.505.405/0001-18
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA
Sentença publicada em: 17/04/2013
Transitado em julgado em: 02/05/2013
248. Processo: TC 788/001/07
Beneficiário: OSCIP: INSTITUTO ITAFACE 
CNPJ: 06.893.419/0001-04
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAISO
Sentença publicada em: 12/07/2014
Transitado em julgado em: 29/07/2014
249. Processo: TC 1670/001/08
Beneficiário: OSCIP: INSTITUTO ITAFACE 
CNPJ: 06.893.419/0001-04
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAISO
Sentença publicada em: 12/07/2014
Transitado em julgado em: 29/07/2014
250. Processo: TC 1442/010/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PRÓ CIDADANIA DO DEFICIENTE - PROCIDADE
CNPJ: 03.566.802/0001-51
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
Sentença publicada em: 24/07/2013
Transitado em julgado em: 08/08/2013
251. Processo: TC 121/010/12
Beneficiário: SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS – S.O.S.
CNPJ: 59.905.208/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PARDO
Sentença publicada em: 07/02/2015
Transitado em julgado em: 24/02/2015
252. Processo: TC 1974/005/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA BARRA FUNDA - ABMF
CNPJ: 02.977.814/0001-06
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUACU PAULISTA
Sentença publicada em: 20/01/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 10/4/2014
Transitado em julgado em: 15/04/2014
253. Processo: TC 7688/026/13
Beneficiário: NÚCLEO CULTURAL E EDUCACIONAL JUBILAR
CNPJ: 07.933.465/0001-44
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 01/07/2014
Transitado em julgado em: 16/07/2014
254. Processo: TC 914/013/10
Beneficiário: ONG– BOLA PRA FRENTE
CNPJ: 06.018.530/0001-43
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATE
Sentença publicada em: 30/10/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 9/9/2014
Transitado em julgado em: 15/09/2014
255. Processo: TC 35318/026/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PELOS DIREITOS DA PESSOA DEFICIENTE
CNPJ: 66.651.704/0001-32
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 02/08/2014
Transitado em julgado em: 19/08/2014
256. Processo: TC 249/011/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO SELA DE OURO
CNPJ: 59.852.822/0001-43
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESOPOLIS
Sentença publicada em: 24/07/2014
Transitado em julgado em: 08/08/2014
257. Processo: TC 1957/002/12
Beneficiário: UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES E SOCIEDADES DE AMIGOS DO BAIRRO DE BOTUCATU
CNPJ: 57.268.757/0001-88
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU
Sentença publicada em: 14/08/2014
Transitado em julgado em: 29/08/2014
258. Processo: TC 921/006/10
Beneficiário: COMUNIDADE TERAPÊUTICA EXISTIR PARA A VIDA
CNPJ: 09.389.568/0001-10
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Sentença publicada em: 14/08/2014
Transitado em julgado em: 29/08/2014
259. Processo: TC 2120/004/08
Beneficiário: CENTRO DE REABILITAÇÃO A DEPENDENTES QUÍMICOS DIAS S/C LTDA.
CNPJ: 06.862.704/0001-50
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES
Sentença publicada em: 14/09/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 4/4/2014
Transitado em julgado em: 11/04/2014
260. Processo: TC 1573/011/08
Beneficiário: CLUBE DE RODEIO ANTONIO CANDIDO DE PAULA
CNPJ: 03.359.420/0001-57
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE
Sentença publicada em: 21/08/2014
Transitado em julgado em: 05/09/2014
261. Processo: TC 301/014/10
Beneficiário: SOCIEDADE AMIGOS DE NATIVIDADE DA SERRA
CNPJ: 48.416.333/0001-22
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA SERRA
Sentença publicada em: 29/03/2014
Transitado em julgado em: 15/04/2014
262. Processo: TC 302/014/10
Beneficiário: SOCIEDADE AMIGOS DE NATIVIDADE DA SERRA
CNPJ: 48.416.333/0001-22
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA SERRA
Sentença publicada em: 29/03/2014
Transitado em julgado em: 15/04/2014
263. Processo: TC 1520/006/08
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA - AFMI
CNPJ: 03.381.133/0001-43
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Sentença publicada em: 11/02/2012
Recurso Ordinário – provimento parcial – DOE de 8/8/2014
Transitado em julgado em: 15/08/2014
264. Processo: TC 780/007/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BAIRRO JARDIM DOS EUCALIPTOS
CNPJ: 46.002.259/0001-72
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM
Sentença publicada em: 22/03/2012
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 29/10/2014
Transitado em julgado em: 03/11/2014
265. Processo: TC 32557/026/05
Beneficiário: SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA
CNPJ: 51.104.313/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
Sentença publicada em: 31/05/2008
Transitado em julgado em: 17/06/2008
266. Processo: TC 1088/010/06
Beneficiário: FUNDAÇÃO RIO DO LEÃO
CNPJ: 05.305.999/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA
Sentença publicada em: 19/03/2010
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 22/3/2014
Transitado em julgado em: 31/03/2014
267. Processo: TC 41736/026/10
Beneficiário: BOLA PRA FRENTE ONG
CNPJ: 06.018.530/0001-43
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOAO DA SERRA
Sentença publicada em: 14/11/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 31/7/2014
Transitado em julgado em: 05/08/2014
268. Processo: TC 2253/003/13
Beneficiário: INSTITUTO ATITUDE BRASIL
CNPJ: 21.784.402/0001-02
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE
Sentença publicada em: 26/07/2014
Transitado em julgado em: 12/08/2014
269. Processo: TC 301/009/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CASA DO ADOLESCENTE SOL NASCENTE
CNPJ: 08.248.473/0001-14
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
Sentença publicada em: 26/02/2014
Transitado em julgado em: 13/03/2014
270. Processo: TC 35650/026/08
Beneficiário: LIGA MAUENSE DE FUTEBOL
CNPJ: 50.129.907/0001-23
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA
Sentença publicada em: 18/03/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 30/8/2014
Transitado em julgado em: 08/09/2014
271. Processo: TC 1887/007/05
Beneficiário: CENTRO COMUNITÁRIO AYRES ARAUJO DE AZEVEDO
CNPJ: 48.395.552/0001-72
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL
Sentença publicada em: 11/03/2010
Recurso Ordinário – provido parcialmente – DOE de 1/8/2014
Transitado em julgado em: 08/08/2014
272. Processo: TC 28715/026/06
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CIDADE SATÉLITE
CNPJ: 05.358.229/0001-16
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 22/05/2007
Transitado em julgado em: 06/06/2007
273. Processo: TC 273/007/09
Beneficiário: INSTITUTO ITAFACE (OSCIP)
CNPJ: 06.893.419/0001-04
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBE
Sentença publicada em: 20/09/2014
Transitado em julgado em: 07/10/2014
274. Processo: TC 21704/026/13
Beneficiário: LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA DE CARAPICUÍBA
CNPJ: 13.268.599/0001-90
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA
Sentença publicada em: 27/08/2014
Transitado em julgado em: 11/09/2014
275. Processo: TC 16652/026/13
Beneficiário: AÇÃO CIDADÃ ESTRELA DALVA
CNPJ: 08.548.902/0001-79
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
Sentença publicada em: 28/08/2014
Transitado em julgado em: 12/09/2014
276. Processo: TC 279/017/10
Beneficiário: CASA DA CRIANÇA OGUM BEIRA MAR
CNPJ: 51.808.194/0001-97
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELOPOLIS
Sentença publicada em: 26/08/2014
Transitado em julgado em: 10/09/2014
277. Processo: TC 10631/026/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO VIDA NOVA
CNPJ: 08.466.669/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA
Sentença publicada em: 01/11/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 22/8/2014
Transitado em julgado em: 29/08/2014
278. Processo: TC 363/016/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DOS MOÇOS DE ITAPEVA
CNPJ: 50.802.388/0001-12
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DE ITARARE
Sentença publicada em: 26/10/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 22/8/2014
Transitado em julgado em: 29/08/2014
279. Processo: TC 2075/006/08
Beneficiário: CENTRO EDUCACIONAL PITÁGORAS (ANTIGA DENOMINAÇÃO), INSTITUTO PITÁGORAS (ATUAL DENOMINAÇÃO)
CNPJ: 06.297.272/0001-81
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Sentença publicada em: 11/02/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 4/9/2014
Transitado em julgado em: 09/09/2014
280. Processo: TC 2782/003/04
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES PROPRIETÁRIOS DO BAIRRO JARDIM ANDRADE
CNPJ: 05.110.807/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA
Sentença publicada em: 24/06/2006
Transitado em julgado em: 11/07/2006
281. Processo: TC 11433/026/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE CAMPINAS – ASCORBOM - VOLCAM
CNPJ: 08.018.142/0001-98
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 20/03/2014
Transitado em julgado em: 04/04/2014
282. Processo: TC 9729/026/13
Beneficiário: CRECHE COMUNITÁRIA BENEFICENTE SONHO DE CRIANÇA
CNPJ: 06.102.468/0001-73
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Sentença publicada em: 29/03/2014
Transitado em julgado em: 15/04/2014
283. Processo: TC 20571/026/10
Beneficiário: CLUBE ATLÉTICO CAMPINAS
CNPJ: 52.361.730/0001-11
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 01/04/2014
Transitado em julgado em: 16/04/2014
284. Processo: TC 42665/026/08
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PÉROLA NEGRA
CNPJ: 59.847.301/0001-06
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
Sentença publicada em: 18/09/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 2/4/2014
Transitado em julgado em: 07/04/2014
285. Processo: TC 16650/026/13
Beneficiário: LAR NOVO AMANHECER
CNPJ: 06.280.759/0001-51
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 03/04/2014
Transitado em julgado em: 22/04/2014
286. Processo: TC 1426/005/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO IRMÃO CLEMENT MYIONNET
CNPJ: 05.858.240/0001-45
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA
Sentença publicada em: 03/04/2014
Transitado em julgado em: 22/04/2014
287. Processo: TC 2085/001/04
Beneficiário: GRUPO DE APOIO VIDA E ESPERANÇA
CNPJ: 02.464.409/0001-94
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAICARA
Sentença publicada em: 06/07/2005
Transitado em julgado em: 21/07/2005
288. Processo: TC 673/004/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO MÃOS DE FLORÍNEA
CNPJ: 05.765.935/0001-82
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORINEA
Sentença publicada em: 08/04/2014
Transitado em julgado em: 23/04/2014
289. Processo: TC 1089/010/06
Beneficiário: FUNDAÇÃO RIO DO LEÃO
CNPJ: 05.305.999/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA
Sentença publicada em: 19/03/2010
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 10/4/2014
Transitado em julgado em: 15/04/2014
290. Processo: TC 1073/006/11
Beneficiário: CASA RAQUEL
CNPJ: 51.855.898/0004-63
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 10/04/2014
Transitado em julgado em: 30/04/2014
291. Processo: TC 981/014/11
Beneficiário: SOCIEDADE AMIGOS DE NATIVIDADE DA SERRA
CNPJ: 48.416.333/0001-22
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA SERRA
Sentença publicada em: 11/04/2014
Transitado em julgado em: 28/04/2014
292. Processo: TC 22315/026/10
Beneficiário: LIGA DE FUTEBOL DE SALÃO DO GUARUJÁ
CNPJ: 09.217.442/0001-69
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 11/04/2014
Transitado em julgado em: 28/04/2014
293. Processo: TC 807/001/07
Beneficiário: ABTSI – AGÊNCIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA SOCIAL INTEGRADA (OSCIP)
CNPJ: 05.061.563/0001-03
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO ARACANGUA
Sentença publicada em: 09/04/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 5/11/2014
Transitado em julgado em: 10/11/2014
294. Processo: TC 1278/010/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PRÓ CIDADANIA DO DEFICIENTE - PROCIDADE
CNPJ: 03.566.802/0001-51
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
Sentença publicada em: 20/06/2013
Transitado em julgado em: 05/07/2013
295. Processo: TC 108/008/13
Beneficiário: INSTITUTO SORRINDO PARA A VIDA
CNPJ: 06.888.897/0001-18
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL
Sentença publicada em: 09/04/2014
Transitado em julgado em: 24/04/2014
296. Processo: TC 1375/007/08
Beneficiário: CLUBE CULTURAL E RECREATIVO CEREJA
CNPJ: 51.615.979/0001-43
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDAO
Sentença publicada em: 04/02/2015
Transitado em julgado em: 23/02/2015
297. Processo: TC 1472/010/08
Beneficiário: FUNDAÇÃO RIO DO LEÃO
CNPJ: 05.305.999/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA
Sentença publicada em: 11/02/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 9/12/2014
Transitado em julgado em: 15/12/2014
298. Processo: TC 34148/026/05
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO MUSICAL BANDA SINFÔNICA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 
CNPJ: 00.379.422/0001-10
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
Sentença publicada em: 16/02/2011
Recurso Ordinário – provido (exclusão da multa) – 9/12/2014
Transitado em julgado em: 15/12/2014
299. Processo: TC 1471/010/08
Beneficiário: FUNDAÇÃO RIO DO LEÃO
CNPJ: 05.305.999/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA
Sentença publicada em: 06/04/2010
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 25/10/2011 - Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 9/12/2014
Transitado em julgado em: 15/12/2014
300. Processo: TC 2228/009/08
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS DE ITAPEVA	
CNPJ: 50.802.388/0001-12
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA
Sentença publicada em: 27/01/2012
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 9/12/2014
Transitado em julgado em: 15/12/2014
301. Processo: TC 1109/010/09
Beneficiário: INSTITUTO NACIONAL AMIGOS DO BRASIL - INAB
CNPJ: 07.399.641/0003-71
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA
Sentença publicada em: 21/05/2014
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 23/9/2014
Transitado em julgado em: 06/10/2014
302. Processo: TC 1158/010/06
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL SOCIAL ESCOLA DE SAMBA IMPERADOR DO SAMBA 
CNPJ: 07.074.349/0001-17
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
Sentença publicada em: 27/09/2008
Transitado em julgado em: 14/10/2008
303. Processo: TC 2175/001/04
Beneficiário: FUNDAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANDRADINA - FUNSEP
CNPJ: 55.748.446/0001-90
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA
Sentença publicada em: 04/08/2005
Recurso Ordinário – negado provimento – doe 16/05/2006
Transitado em julgado em: 22/05/2006
304. Processo: TC 1512/010/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA PINHALENSE
CNPJ: 08.148.150/0001-59
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL
Sentença publicada em: 01/04/2014
Recurso Ordinário – provido (só cancelando a multa)– DOE de 29/11/2014
Transitado em julgado em: 08/12/2014
305. Processo: TC 27188/026/09
Beneficiário: INSTITUTO MASTER DE EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
CNPJ: 07.909.225/0001-04
Concessor: SECRETARIA DO EMPREGO E RELACOES DO TRABALHO
Sentença publicada em: 18/09/2014
Transitado em julgado em: 03/10/2014
306. Processo: TC 16467/026/10
Beneficiário: EDMAC – EMPREENDEDORES E DEFENSORES DO MEIO AMBIENTE E DA CIDADANIA (OSCIP)
CNPJ: 05.704.734/0001-75
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 26/11/2014
Transitado em julgado em: 11/12/2014
307. Processo: TC 233/001/11
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
Sentença publicada em: 10/05/2014
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 20/11/2014
Transitado em julgado em: 01/12/2014
308. Processo: TC 2325/009/08
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CHAPÉU 
CNPJ: 01.920.323/0001-66
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO CHAPEU
Sentença publicada em: 10/09/2010
Recurso Ordinário – provido parcialmente – DOE de 3/12/2014
Transitado em julgado em: 08/12/2014
309. Processo: TC 1197/006/10
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO ESCOLA DE SAMBA CASTELO DE JARDINÓPOLIS  
CNPJ: 08.201.092/0001-80
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS
Sentença publicada em: 18/03/2014
Transitado em julgado em: 02/04/2014
310. Processo: TC 3029/003/05
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO IMPÉRIO DO CASTELO
CNPJ: 59.027.029/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO
Sentença publicada em: 10/10/2006
Transitado em julgado em: 25/10/2006
311. Processo: TC 2944/003/04
Beneficiário: EXPAMBOX INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO LTDA.
CNPJ: 73.195.893/0002-22
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Sentença publicada em: 24/11/2005
Recurso Ordinário – negado provimento – doe 19/05/2006
Transitado em julgado em: 26/05/2006
312. Processo: TC 38312/026/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTE LIVRE
CNPJ: 07.842.927/0001-18
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 18/03/2014
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 16/4/2014
Transitado em julgado em: 05/05/2014
313. Processo: TC 8686/026/09
Beneficiário: FEDERAÇÃO COMUNITÁRIA DAS ASSOCIAÇÕES AMIGOS DE BAIRROS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E DE MÃES DE MAUÁ
CNPJ: 50.132.240/0001-18
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA
Sentença publicada em: 03/02/2012
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 25/04/2014
Transitado em julgado em: 05/05/2014
314. Processo: TC 61/014/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA
CNPJ: 05.349.049/0001-78
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Sentença publicada em: 06/05/2014
Transitado em julgado em: 22/05/2014
315. Processo: TC 38559/026/11
Beneficiário: ESCOLA OFICIAL VOVÓ FRANCISCA MARIA
CNPJ: 71.550.024/0001-62
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 06/05/2014
Transitado em julgado em: 22/05/2014
316. Processo: TC 270/007/09
Beneficiário: INSTITUTO ITAFACE
CNPJ: 06.893.419/0001-04
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBE
Sentença publicada em: 15/05/2014
Transitado em julgado em: 30/05/2014
317. Processo: TC 803/006/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ASSISTENCIAL DE SERTÃOZINHO - ADESAS
CNPJ: 46.760.831/0001-62
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 17/05/2014
Transitado em julgado em: 04/06/2014
318. Processo: TC 2701/002/04
Beneficiário: CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE TORRINHA - COMTUR
CNPJ: 04.742.900/0001-65
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRINHA
Sentença publicada em: 04/07/2006
Transitado em julgado em: 26/07/2006
319. Processo: TC 36018/026/13
Beneficiário: ONG FORÇA COMUNITÁRIA DA JUVENTUDE DE FRANCISCO MORATO
CNPJ: 09.216.601/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO
Sentença publicada em: 29/04/2015
Transitado em julgado em: 14/05/2015
320. Processo: TC 175/007/11
Beneficiário: INSTITUTO MAMULENGO SOCIAL
CNPJ: 03.166.623/0001-27
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS
Sentença publicada em: 24/05/2014
Transitado em julgado em: 10/06/2014
321. Processo: TC 27515/026/09
Beneficiário: CASA BENEFICENTE CRISTÃ CLARA NUNES
CNPJ: 60.551.660/0001-92
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 29/05/2014
Transitado em julgado em: 13/06/2014
322. Processo: TC 843/010/10
Beneficiário: CASA ENGENHEIRO ALEXANDRE MARQUESI DE GUSMAN
CNPJ: 03.784.236/0001-54
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUACU
Sentença publicada em: 06/01/2016
Transitado em julgado em: 02/02/2016
323. Processo: TC 29685/026/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO AMPARO AO MENOR ITAQUA - AAMI 
CNPJ: 51.364.529/0001-25
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA
Sentença publicada em: 28/01/2015
Transitado em julgado em: 12/02/2015
324. Processo: TC 14698/026/13
Beneficiário: NÚCLEO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO DOS MORROS
CNPJ: 05.129.674/0001-04
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 30/01/2015
Transitado em julgado em: 19/02/2015
325. Processo: TC 42462/026/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JARDIM NOVA CIDADE
CNPJ: 05.544.130/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 22/03/2014
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 15/4/2014
Transitado em julgado em: 08/04/2014
326. Processo: TC 16396/026/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA AMIGOS SEMPRE AMIGOS
CNPJ: 52.372.232/0001-74
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 29/08/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 24/4/2014
Transitado em julgado em: 29/04/2014
327. Processo: TC 36216/026/08
Beneficiário: INSTITUTO AMIGOS DA GUARDA MUNICIPAL – IAGM (OSCIP)
CNPJ: 04.828.097/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOAO DA SERRA
Sentença publicada em: 28/03/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 28/9/2013 - Pedido de Reconsideração – não conhecido – DOE de 1/5/2014
Transitado em julgado em: 12/05/2014
328. Processo: TC 36217/026/08
Beneficiário: INSTITUTO AMIGOS DA GUARDA MUNICIPAL – IAGM (OSCIP)
CNPJ: 04.828.097/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOAO DA SERRA
Sentença publicada em: 28/03/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 28/9/2013 - Pedido de Reconsideração – não conhecido – DOE de 1/5/2014
Transitado em julgado em: 12/05/2014
329. Processo: TC 36218/026/08
Beneficiário: INSTITUTO AMIGOS DA GUARDA MUNICIPAL – IAGM (OSCIP)
CNPJ: 04.828.097/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOAO DA SERRA
Sentença publicada em: 28/03/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 28/9/2013 - Pedido de Reconsideração – não conhecido – DOE de 1/5/2014
Transitado em julgado em: 12/05/2014
330. Processo: TC 1157/010/09
Beneficiário: SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE MOGI MIRIM - SPAMM
CNPJ: 67.169.169/0001-40
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM
Sentença publicada em: 08/10/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 16/5/2014
Transitado em julgado em: 26/05/2014
331. Processo: TC 1009/004/09
Beneficiário: REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL DE IBIRAREMA -RPSI
CNPJ: 05.232.793/0001-98
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA
Sentença publicada em: 06/09/2014
Transitado em julgado em: 23/09/2014
332. Processo: TC 5483/026/06
Beneficiário: H.S. DO AMARAL ARTIGOS ORTOPÉDICOS
CNPJ: 06.088.238/0001-05
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO
Sentença publicada em: 06/07/2006
Transitado em julgado em: 28/07/2006
333. Processo: TC 8687/026/09
Beneficiário: CORO IMACULADA CONCEIÇÃO
CNPJ: 50.136.209/0001-55
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA
Sentença publicada em: 25/09/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 3/6/2014
Transitado em julgado em: 10/06/2014
334. Processo: TC 1423/002/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE BAURU
CNPJ: 48.374.680/0001-30
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINOPOLIS
Sentença publicada em: 03/06/2014
Transitado em julgado em: 18/06/2014
335. Processo: TC 234/011/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE BAIRROS COMUNITÁRIOS DE RIOLÂNDIA
CNPJ: 07.450.592/0001-92
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOLANDIA
Sentença publicada em: 07/06/2014
Transitado em julgado em: 30/06/2014
336. Processo: TC 1143/002/08
Beneficiário: CLUBE AVAREENSE DE CINEMA
CNPJ: 44.586.816/0001-14
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE
Sentença publicada em: 29/05/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 18/6/2014
Transitado em julgado em: 27/06/2014
337. Processo: TC 2749/003/08
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEF VILA PASTI 
CNPJ: 05.918.120/0001-96
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA
Sentença publicada em: 15/02/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 18/6/2014
Transitado em julgado em: 23/06/2014
338. Processo: TC 35135/026/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO AJA – AÇÃO JOVEM DE APOIO À EDUCAÇÃO, CULTURA E PESQUISA
CNPJ: 05.304.030/0001-05
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 18/06/2014
Transitado em julgado em: 03/07/2014
339. Processo: TC 37044/026/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO INFANTIL GENTE INOCENTE- FILIAL
CNPJ: 11.479.160/0002-62
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA
Sentença publicada em: 03/03/2012
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 18/6/2014
Transitado em julgado em: 03/07/2014
340. Processo: TC 489/010/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO INSTITUCIONAL PHOENIX DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS – BRAGANÇA PAULISTA
CNPJ: 02.183.352/0001-55
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS PEDRAS
Sentença publicada em: 13/04/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 25/6/2014
Transitado em julgado em: 30/06/2014
341. Processo: TC 1240/005/08
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DO CENTRO COMUNITÁRIO URBANO DE REGENTE FEIJÓ - ASCOM
CNPJ: 48.810.626/0001-90
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJO
Sentença publicada em: 27/06/2014
Transitado em julgado em: 14/07/2014
342. Processo: TC 900/001/13
Beneficiário: INSTITUTO WANDA PORTO (OSCIP)
CNPJ: 08.504.759/0001-13
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA
Sentença publicada em: 28/06/2014
Transitado em julgado em: 15/07/2014
343. Processo: TC 44484/026/09
Beneficiário: INSTITUTO MAMULENGO SOCIAL “CRECHE CONVENIADA”
CNPJ: 03.166.623/0001-27
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS
Sentença publicada em: 01/11/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 2/7/2014
Transitado em julgado em: 07/07/2014
344. Processo: TC 41395/026/11
Beneficiário: ONG EBENEZER
CNPJ: 09.582.132/0001-43
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Sentença publicada em: 04/07/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 28/1/2015
Transitado em julgado em: 02/02/2015
345. Processo: TC 428/014/11
Beneficiário: GRUPO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E EDUCAÇÃO - GASE
CNPJ: 07.443.004/0007-89
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Sentença publicada em: 11/07/2014
Transitado em julgado em: 28/07/2014
346. Processo: TC 30236/026/05
Beneficiário: APM DA ESCOLA MUNICIPAL LUIS CARLOS MATIEL PIRES - EFEI
CNPJ: 06.266.151/0001-72
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL
Sentença publicada em: 28/07/2006
Transitado em julgado em: 14/08/2006
347. Processo: TC 732/008/13
Beneficiário: INSTITUTO SULAMERICANO PARA A PROMOÇÃO DA EQUIDADE NO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MULTISETORIAL - ISDEM
CNPJ: 08.029.075/0001-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BADY BASSITT
Sentença publicada em: 15/07/2014
Transitado em julgado em: 30/07/2014
348. Processo: TC 20582/026/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CAMPINEIRA DE TÊNIS INTENSIVO
CNPJ: 08.588.466/0001-61
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 13/08/2014
Transitado em julgado em: 28/08/2014
349. Processo: TC 20111/026/11
Beneficiário: ESPORTE CLUBE VILA NOVA
CNPJ: 05.792.804/0001-94
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Sentença publicada em: 26/08/2014
Transitado em julgado em: 10/09/2014
350. Processo: TC 332/014/14
Beneficiário: LIGA JOSEENSE DE FUTEBOL DE SALÃO
CNPJ: 48.981.617/0001-61
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS
Sentença publicada em: 26/08/2014
Transitado em julgado em: 10/09/2014
351. Processo: TC 984/014/11
Beneficiário: LIGA MUNICIPAL DE FUTEBOL DE TREMEMBÉ
CNPJ: 46.638.755/0001-17
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBE
Sentença publicada em: 29/08/2014
Transitado em julgado em: 15/09/2014
352. Processo: TC 410/001/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MICRO PRODUTORES RURAIS DE BILAC - APMPRB
CNPJ: 04.444.958/0001-22
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BILAC
Sentença publicada em: 05/09/2014
Transitado em julgado em: 22/09/2014
353. Processo: TC 20570/026/10
Beneficiário: LIGA CAMPINEIRA DE XADREZ
CNPJ: 47.009.147/0001-06
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 09/09/2014
Transitado em julgado em: 24/09/2014
354. Processo: TC 33638/026/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO POPULAR - APEP
CNPJ: 06.205.515/0001-04
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 16/09/2014
Transitado em julgado em: 01/10/2014
355. Processo: TC 581/014/11
Beneficiário: CENTRO DE REABILITAÇÃO EVANGÉLICO ELOHIM RAFÁ
CNPJ: 02.020.374/0001-02
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA
Sentença publicada em: 18/09/2014
Transitado em julgado em: 03/10/2014
356. Processo: TC 1051/007/11
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE VILA JAÚ E ADJACÊNCIAS
CNPJ: 08.960.329/0001-06
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE POA
Sentença publicada em: 18/09/2014
Transitado em julgado em: 03/10/2014
357. Processo: TC 1676/009/11
Beneficiário: PROJETO CRER SER 
CNPJ: 04.407.859/0001-70
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
Sentença publicada em: 23/09/2014
Transitado em julgado em: 08/10/2014
358. Processo: TC 1828/003/03
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA ZONA NORTE
CNPJ: 03.491.334/0001-01
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA
Sentença publicada em: 02/08/2006
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE 08/10/2008
Transitado em julgado em: 13/10/2008
359. Processo: TC 335/014/09
Beneficiário: CIAP - CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO
Sentença publicada em: 27/11/2014
Transitado em julgado em: 12/12/2014
360. Processo: TC 530/007/08
Beneficiário: INSTITUTO ITAFACE (OSCIP)
CNPJ: 06.893.419/0001-04
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBE
Sentença publicada em: 09/12/2014
Transitado em julgado em: 12/01/2015
361. Processo: TC 258/018/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DO CENTRO COMUNITÁRIO URBANO DE SAGRES
CNPJ: 51.389.542/0001-39
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAGRES
Sentença publicada em: 04/10/2014
Transitado em julgado em: 21/10/2014
362. Processo: TC 22317/026/10
Beneficiário: CRECHE COMUNITÁRIA ARCÊNIO PREDUNTI
CNPJ: 02.028.473/0001-22
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 04/10/2014
Transitado em julgado em: 21/10/2014
363. Processo: TC 29147/026/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS ARRAIS, MESTRES E CAPITÃES AMADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 07.363.156/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 04/10/2014
Transitado em julgado em: 21/10/2014
364. Processo: TC 38878/026/11
Beneficiário: SOCIEDADE AMIGOS DA VILA EDNA
CNPJ: 57.738.106/0001-04
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 04/10/2014
Transitado em julgado em: 21/10/2014
365. Processo: TC 38923/026/08
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEIF DELPHINO STOCKLER DE LIMA
CNPJ: 51.679.397/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Sentença publicada em: 04/10/2014
Transitado em julgado em: 21/10/2014
366. Processo: TC 218/011/12
Beneficiário: TURMALINA ESPORTE CLUBE
CNPJ: 49.111.347/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TURMALINA
Sentença publicada em: 27/09/2014
Transitado em julgado em: 14/10/2014
367. Processo: TC 25262/026/10
Beneficiário: OSCIP: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA NATUREZA - IBDN
CNPJ: 64.917.099/0001-73
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LOURENCO DA SERRA
Sentença publicada em: 26/04/2014
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 10/12/2015
Transitado em julgado em: 15/12/2015
368. Processo: TC 35134/026/11
Beneficiário: AJA – ASSOCIAÇÃO JOVEM DE APOIO À EDUCAÇÃO, CULTURA E PESQUISA
CNPJ: 05.304.030/0001-05
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 07/10/0014
Transitado em julgado em: 22/10/2014
369. Processo: TC 27514/026/09
Beneficiário: CASA BENEFICENTE CRISTÃ CLARA NUNES
CNPJ: 60.551.660/0001-92
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 07/10/2014
Transitado em julgado em: 22/10/2014
370. Processo: TC 1221/003/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO SERRANA DE KARATÊ - ASK
CNPJ: 07.979.486/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA
Sentença publicada em: 07/10/2014
Transitado em julgado em: 22/10/2014
371. Processo: TC 2571/003/12
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO ZANAGA FUTEBOL CLUBE
CNPJ: 13.124.252/0001-74
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA
Sentença publicada em: 08/10/2014
Transitado em julgado em: 23/10/2014
372. Processo: TC 35237/026/98
Beneficiário: CLUBE ESPORTIVO SÃO CAETANO (ANTIGO SANTO ANDRÉ CLUBE)
CNPJ: 55.040.315/0001-54
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
Sentença publicada em: 08/10/2014
Transitado em julgado em: 23/10/2014
373. Processo: TC 1797/009/09
Beneficiário: SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DE ITAPIRAPUÃ PAULISTA
CNPJ: 67.360.610/0001-77
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRAPUA PAULISTA
Sentença publicada em: 17/10/2014
Transitado em julgado em: 03/11/2014
374. Processo: TC 381/007/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO JARDIM ELDORADO
CNPJ: 02.911.243/0001-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL
Sentença publicada em: 11/02/2011
Recurso ordinário – negado provimento – DOE de 17/10/2014
Transitado em julgado em: 24/10/2014
375. Processo: TC 1026/011/11
Beneficiário: ADERJ – ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DA REGIÃO DE JALES (OSCIP)
CNPJ: 04.338.144/0001-03
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES
Sentença publicada em: 30/06/2015
Transitado em julgado em: 15/07/2015
376. Processo: TC 1004/005/08
Beneficiário: BIOMAVALE – ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO CIVIL (OSCIP)
CNPJ: 05.121.315/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATA
Sentença publicada em: 21/10/2014
Transitado em julgado em: 05/11/2014
377. Processo: TC 867/014/12
Beneficiário: SOCIEDADE AMIGOS DE NATIVIDADE DA SERRA
CNPJ: 48.416.333/0001-22
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA SERRA
Sentença publicada em: 13/03/2014
Transitado em julgado em: 28/03/2014
378. Processo: TC 21627/026/13
Beneficiário: CASA DA CIDADANIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA
CNPJ: 11.331.960/0001-50
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA
Sentença publicada em: 24/10/2014
Transitado em julgado em: 10/11/2014
379. Processo: TC 36157/026/07
Beneficiário: LIGA DE FUTEBOL 7 SOCIETY E ESPORTES DE MARÍLIA
CNPJ: 54.716.071/0001-14
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA
Sentença publicada em: 10/02/2011
Recurso Ordinário – negado provimento - DOE de 29/10/2014
Transitado em julgado em: 03/11/2014
380. Processo: TC 41651/026/09
Beneficiário: INDEPENDENTE FUTEBOL CLUBE
CNPJ: 57.603.011/0001-83
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA
Sentença publicada em: 13/09/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 4/11/2014
Transitado em julgado em: 10/11/2014
381. Processo: TC 651/010/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CULTURAL ABZALÃO
CNPJ: 07.178.744/0001-40
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
Sentença publicada em: 21/03/2014
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 4/11/2014
Transitado em julgado em: 10/11/2014
382. Processo: TC 1574/002/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE BAURÚ
CNPJ: 48.374.680/0001-30
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABRALIA PAULISTA
Sentença publicada em: 13/11/2013
Recurso Ordinário – provimento parcial – DOE de 5/11/2014
Transitado em julgado em: 10/11/2014
383. Processo: TC 768/004/09
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS
Sentença publicada em: 08/08/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/11/2014
Transitado em julgado em: 11/11/2014
384. Processo: TC 769/004/09
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS
Sentença publicada em: 08/08/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/11/2014
Transitado em julgado em: 11/11/2014
385. Processo: TC 770/004/09
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS
Sentença publicada em: 08/08/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 6/11/2014
Transitado em julgado em: 11/11/2014
386. Processo: TC 41648/026/09
Beneficiário: CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDECA
CNPJ: 05.476.196/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA
Sentença publicada em: 15/02/2014
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 13/11/2014
Transitado em julgado em: 18/11/2014
387. Processo: TC 2090/009/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BAIRRO DE SERRA VELHA
CNPJ: 05.812.962/0001-69
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA
Sentença publicada em: 01/05/2014
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 13/11/2014
Transitado em julgado em: 21/11/2014
388. Processo: TC 878/001/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E SOCIAL DE AVANHANDAVA
CNPJ: 08.154.881/0001-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA
Sentença publicada em: 13/11/2014
Transitado em julgado em: 28/11/2014
389. Processo: TC 176/018/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUARISTAS DE IRAPURU
CNPJ: 04.733.885/0001-99
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAPURU
Sentença publicada em: 13/11/2014
Transitado em julgado em: 28/11/2014
390. Processo: TC 27351/026/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DOS DIREITOS HUMANOS E SOCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADHESP
CNPJ: 03.837.933/0001-26
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE
Sentença publicada em: 15/11/2014
Transitado em julgado em: 02/12/2014
391. Processo: TC 32845/026/11
Beneficiário: INSTITUTO DIET – DIREITO, INTEGRAÇÃO, EDUCAÇÃO E TERAPÊUTICA EM SAÚDE E CIDADANIA
CNPJ: 66.655.366/0001-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 15/11/2014
Transitado em julgado em: 02/12/2014
392. Processo: TC 715/013/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA
CNPJ: 46.599.247/0001-77
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ADELIA
Sentença publicada em: 19/07/2014
Transitado em julgado em: 05/08/2014
393. Processo: TC 1424/002/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE BAURU
CNPJ: 48.374.680/0001-30
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIANOPOLIS
Sentença publicada em: 22/07/2014
Transitado em julgado em: 06/08/2014
394. Processo: TC 36/006/11
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP (OSCIP)
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 27/06/2014
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 20/11/2014
Transitado em julgado em: 01/12/2014
395. Processo: TC 38/006/11
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP (OSCIP)
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 27/06/2014
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 20/11/2014
Transitado em julgado em: 01/12/2014
396. Processo: TC 45/006/11
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP (OSCIP)
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 27/06/2014
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 20/11/2014
Transitado em julgado em: 01/12/2014
397. Processo: TC 46/006/11
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP (OSCIP)
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 27/06/2014
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 20/11/2014
Transitado em julgado em: 01/12/2014
398. Processo: TC 39571/026/12
Beneficiário: GRUPO VOLUNTÁRIOS DOUTORES DA FOLIA
CNPJ: 03.943.639/0001-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Sentença publicada em: 20/11/2014
Transitado em julgado em: 08/12/2014
399. Processo: TC 38314/026/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CULTURAL, RELIGIOSA E BENEFICENTE “ILÉ ASÉ AGBÉ N’JI BUN MI”
CNPJ: 08.533.768/0001-32
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 20/11/2014
Transitado em julgado em: 09/12/2014
400. Processo: TC 38934/026/08
Beneficiário: INSTITUTO BRAZIL GLOBAL 
CNPJ: 04.147.014/0001-93
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Sentença publicada em: 20/11/2014
Transitado em julgado em: 09/12/2014
401. Processo: TC 1125/014/12
Beneficiário: GRUPO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E EDUCAÇÃO - GASE
CNPJ: 07.443.004/0007-89
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE
Sentença publicada em: 28/06/0013
Recurso Ordinário – provido parcialmente– DOE de 29/11/2014
Transitado em julgado em: 08/12/2014
402. Processo: TC 89/002/10
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUI
Sentença publicada em: 27/11/2014
Transitado em julgado em: 12/12/2014
403. Processo: TC 1789/006/07
Beneficiário: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SANTA CRUZ DA ESPERANÇA
CNPJ: 07.659.688/0001-65
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA ESPERANCA
Sentença publicada em: 27/11/2014
Transitado em julgado em: 12/12/2014
404. Processo: TC 29882/026/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE IGREJAS EVANGÉLICAS, PASTORES E OBREIROS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
CNPJ: 04.162.944/0001-16
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Sentença publicada em: 09/04/2015
Transitado em julgado em: 24/04/2015
405. Processo: TC 96/017/13
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO, SOCIAL, CULTURAL, ESPORTIVO ESCOLA DE SAMBA TRADIÇÃO DO IPIRANGA
CNPJ: 01.125.945/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO
Sentença publicada em: 19/08/2014
Transitado em julgado em: 03/09/2014
406. Processo: TC 19139/026/13
Beneficiário: NÚCLEO CULTURAL SÃO GABRIEL
CNPJ: 05.616.914/0001-03
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 08/01/2015
Transitado em julgado em: 23/01/2015
407. Processo: TC 1512/004/10
Beneficiário: ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA GLÓRIA
CNPJ: 54.703.483/0001-10
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS
Sentença publicada em: 23/04/2015
Transitado em julgado em: 08/05/2015
408. Processo: TC 900/003/10
Beneficiário: ACADEC – AÇÃO ARTÍSTICA PARA O DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
CNPJ: 02.288.142/0001-21
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 27/11/2015
Transitado em julgado em: 15/12/2015
409. Processo: TC 2288/001/02
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS CORREDORES REUNIDOS DA REGIÃO DE ANDRADINA
CNPJ: 02.997.132/0001-65
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA
Sentença publicada em: 02/02/2005
Transitado em julgado em: 17/02/2005
410. Processo: TC 2574/005/08
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUCÉLIA - ASPUMULU
CNPJ: 57.323.255/0001-02
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCELIA
Sentença publicada em: 15/03/2014
Recurso Ordinário – provido parcial – DOE de 4/11/2015
Transitado em julgado em: 10/11/2015
411. Processo: TC 1831/005/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUARISTAS DE IRAPURU - AAPI
CNPJ: 04.733.885/0001-99
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAPURU
Sentença publicada em: 15/01/2015
Transitado em julgado em: 30/01/2015
412. Processo: TC 1424/007/13
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL CARNAVALESCO ESCOLA DE SAMBA DIAMANTE NEGRO
CNPJ: 14.931.834/0001-25
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA
Sentença publicada em: 14/01/2015
Transitado em julgado em: 29/01/2015
413. Processo: TC 20574/026/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CICLISMO DESPORTIVO
CNPJ: 09.041.863/0001-81
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 29/04/2015
Transitado em julgado em: 14/05/2015
414. Processo: TC 15364/026/12
Beneficiário: SOCIEDADE RECREATIVA E BENEFICENTE UNIDOS PELA VITÓRIA
CNPJ: 04.083.566/0001-85
Concessor: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Sentença publicada em: 27/03/2015
Transitado em julgado em: 13/04/2015
415. Processo: TC 1218/003/11
Beneficiário: CASA DE RECUPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DE SERRA NEGRA - CARISMA
CNPJ: 08.204.593/0001-10
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA
Sentença publicada em: 08/08/1014
Transitado em julgado em: 25/08/2014
416. Processo: TC 41649/026/09
Beneficiário: INSTITUTO EDUCACIONAL CARVALHO
CNPJ: 07.228.510/0001-60
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA
Sentença publicada em: 05/12/2012
Recursos Ordinários – negado provimento – DOE de 16/4/2015
Transitado em julgado em: 22/04/2015
417. Processo: TC 43669/026/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES DA COMUNIDADE ANITA GARIBALDI
CNPJ: 05.633.435/0001-97
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 07/02/2015
Transitado em julgado em: 24/02/2015
418. Processo: TC 1933/002/08
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO DE APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUI
Sentença publicada em: 17/11/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 13/5/2015
Transitado em julgado em: 18/05/2015
419. Processo: TC 41653/026/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA INDUSTRIAL
CNPJ: 57.603.003/0001-37
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA
Sentença publicada em: 30/06/2010
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 22/5/2015
Transitado em julgado em: 29/05/2015
420. Processo: TC 19479/026/05
Beneficiário: FERNANDA DE CÁSSIA CALDONHA ME
CNPJ: 04.692.350/0001-17
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO
Sentença publicada em: 18/08/2006
Transitado em julgado em: 04/09/2006
421. Processo: TC 1810/002/05
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO JAUENSE DE APOIO AO ESPORTE
CNPJ: 04.876.880/0001-15
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAU
Sentença publicada em: 22/09/2010
Recurso Ordinário – provimento parcial – DOE de 18/4/2015
Transitado em julgado em: 27/04/2015
422. Processo: TC 1847/005/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DO CENTRO COMUNITÁRIO URBANO DE REGENTE FEIJÓ - ASCOM
CNPJ: 48.810.626/0001-90
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJO
Sentença publicada em: 19/03/2014
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 26/3/2015
Transitado em julgado em: 31/03/2015
423. Processo: TC 13568/026/11
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL – ONG EBENEZER
CNPJ: 09.582.132/0001-43
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Sentença publicada em: 16/05/2014
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 16/5/2015
Transitado em julgado em: 02/06/2015
424. Processo: TC 5549/026/12
Beneficiário: INSTITUTO PARADIGMA
CNPJ: 05.778.036/0001-14
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 10/10/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 11/3/2015 - Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 18/6/2015
Transitado em julgado em: 23/06/2015
425. Processo: TC 000005/016/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS DE ITAPEVA
CNPJ: 50.802.388/0001-12
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA
Sentença publicada em: 01/04/2014
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 30/5/2015
Transitado em julgado em: 08/06/2015
426. Processo: TC 35790/026/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NEW HOPE
CNPJ: 05.305.570/0001-03
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES
Sentença publicada em: 21/12/2010
Recurso Ordinário – provido parcial – DOE de 17/6/2015
Transitado em julgado em: 22/06/2015
427. Processo: TC 10630/026/13
Beneficiário: LIGA BOCHÓFILA DE MAUÁ
CNPJ: 67.174.615/0001-05
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA
Sentença publicada em: 13/11/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 13/5/2015
Transitado em julgado em: 18/05/2015
428. Processo: TC 14633/026/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE BAIRRO DO JARDIM DAS NAÇÕES E ADJACÊNCIAS
CNPJ: 46.010.005/0001-04
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 21/05/2015
Transitado em julgado em: 08/06/2015
429. Processo: TC 415/001/04
Beneficiário: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE AVANHANDAVA
CNPJ: 51.100.048/0001-02
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA
Sentença publicada em: 09/07/2005
Transitado em julgado em: 26/07/2005
430. Processo: TC 1808/002/05
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA NACIONAL PADRE AUGUSTO SANI
CNPJ: 06.541.004/0001-63
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAU
Sentença publicada em: 05/09/2006
Transitado em julgado em: 20/09/2006
431. Processo: TC 2572/009/13
Beneficiário: OSCIP: ASSOCIAÇÃO DE FORMAÇÃO LUA CRESCENTE
CNPJ: 09.364.927/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
Sentença publicada em: 21/05/2015
Transitado em julgado em: 08/06/2015
432. Processo: TC 761/007/09
Beneficiário: INSTITUTO MAMULENGO SOCIAL
CNPJ: 03.166.623/0001-27
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA
Sentença publicada em: 22/05/2015
Transitado em julgado em: 08/06/2015
433. Processo: TC 304/007/09
Beneficiário: INSTITUTO MAMULENGO SOCIAL
CNPJ: 03.166.623/0001-27
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA
Sentença publicada em: 22/05/2015
Transitado em julgado em: 08/06/2015
434. Processo: TC 2524/007/07
Beneficiário: INSTITUTO MAMULENGO SOCIAL
CNPJ: 03.166.623/0001-27
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA
Sentença publicada em: 22/05/2015
Transitado em julgado em: 08/06/2015
435. Processo: TC 4260/026/11
Beneficiário: COMUNIDADE KOLPING DE VILA SANTO ANTONIO
CNPJ: 63.900.716/0001-65
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Sentença publicada em: 22/05/2015
Transitado em julgado em: 08/06/2015
436. Processo: TC 613/013/09
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO, ESPORTIVO E CULTURAL ACADÊMICOS DA ARACY
CNPJ: 72.917.743/0001-31
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS
Sentença publicada em: 26/09/2012
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 18/7/2015
Transitado em julgado em: 27/07/2015
437. Processo: TC 821/018/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 44.926.889/0001-08
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAPURU
Sentença publicada em: 22/07/2015
Transitado em julgado em: 06/08/2015
438. Processo: TC 500/014/14
Beneficiário: GRUPO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E EDUCAÇÃO - GASE
CNPJ: 07.443.004/0007-89
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSEIRA
Sentença publicada em: 30/04/2015
Transitado em julgado em: 15/05/2015
439. Processo: TC 1383/003/08
Beneficiário: ESPORTE CLUBE PRIMAVERA
CNPJ: 47.001.631/0001-99
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA
Sentença publicada em: 08/08/2012
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 12/8/2015
Transitado em julgado em: 17/08/2015
440. Processo: TC 5468/026/06
Beneficiário: MARCEL ALEXANDRE SCARPINO ME
CNPJ: 02.977.070/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO
Sentença publicada em: 07/09/2006
Transitado em julgado em: 22/09/2006
441. Processo: TC 1819/002/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO NÚCLEO HABITACIONAL AUTA AGUIRRE DE CAMPOS SALLES
CNPJ: 04.640.429/0001-02
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOREBI
Sentença publicada em: 04/10/2014
Recurso Ordinário – provido parcial – DOE de 12/8/2015
Transitado em julgado em: 17/08/2015
442. Processo: TC 957/006/10
Beneficiário: ONG CASA DO BEM 
CNPJ: 09.322.159/0001-05
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Sentença publicada em: 19/06/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 31/7/2015
Transitado em julgado em: 07/08/2015
443. Processo: TC 32847/026/11
Beneficiário: INSTITUTO DIET – DIREITO, INTEGRAÇÃO, EDUCAÇÃO E TERAPÊUTICA EM SAÚDE E CIDADANIA
CNPJ: 66.655.366/0001-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 13/06/2015
Transitado em julgado em: 30/06/2015
444. Processo: TC 37725/026/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DE TRABALHADORES PARA A INCLUSÃO SOCIAL
CNPJ: 05.391.326/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 23/05/2015
Transitado em julgado em: 09/06/2015
445. Processo: TC 14702/026/13
Beneficiário: NÚCLEO COMUNITÁRIO SOCIAL E EDUCACIONAL TIO TENÓRIO
CNPJ: 10.731.877/0001-06
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 23/05/2015
Transitado em julgado em: 09/06/2015
446. Processo: TC 1748/006/09
Beneficiário: AMEECOSS – ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ECOLOGIA, CULTURA, ORGANIZAÇÃO SOCIAL E SAÚDE
CNPJ: 05.187.677/0001-02
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
Sentença publicada em: 23/05/2015
Transitado em julgado em: 09/06/2015
447. Processo: TC 5641/026/09
Beneficiário: CÁRITAS INTERPAROQUIAL DE COTIA
CNPJ: 04.862.872/0001-10
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA
Sentença publicada em: 30/09/2014
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 28/11/2014 - Recurso Ordinário – indeferido liminarmente – DOE de 13/5/15 - Agravo – negado provimento – DOE de 12/8/2015
Transitado em julgado em: 17/08/2015
448. Processo: TC 16470/026/10
Beneficiário: EDMAC – EMPREENDEDORES E DEFENSORES DO MEIO AMBIENTE E DA CIDADANIA
CNPJ: 05.704.734/0001-75
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 10/01/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 26/3/2015
Transitado em julgado em: 31/03/2015
449. Processo: TC 19861/026/13
Beneficiário: PROJETO NÚCLEO PARTICIPATIVO VIVER-BEM CASA DE CULTURA
CNPJ: 09.148.881/0001-67
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 23/06/2015
Transitado em julgado em: 08/07/2015
450. Processo: TC 525/017/13
Beneficiário: APM – COLÉGIO MUNICIPAL JOSÉ COUTINHO PEREIRA
CNPJ: 06.911.774/0001-50
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
Sentença publicada em: 30/10/2014
Recurso Ordinário – indeferido “in limine” – DOE de 14/3/2015 - Agravo – negado provimento – DOE de 12/8/2015
Transitado em julgado em: 17/08/2015
451. Processo: TC 92/014/11
Beneficiário: OSCIP: INSTITUTO SOLLUS
CNPJ: 66.654.211/0001-56
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBE
Sentença publicada em: 11/06/2015
Transitado em julgado em: 26/06/2015
452. Processo: TC 249/014/10
Beneficiário: OSCIP: INSTITUTO SOLLUS
CNPJ: 66.654.211/0001-56
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBE
Sentença publicada em: 11/06/2015
Transitado em julgado em: 26/06/2015
453. Processo: TC 1375/011/08
Beneficiário: ADACME – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE MESÓPOLIS
CNPJ: 03.651.755/0001-44
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESOPOLIS
Sentença publicada em: 27/09/2014
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 30/7/2015
Transitado em julgado em: 04/08/2015
454. Processo: TC 2275/003/05
Beneficiário: INSTITUTO THEODORO RATISBONE
CNPJ: 61.006.938/0007-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO SUL
Sentença publicada em: 29/09/2006
Transitado em julgado em: 19/10/2006
455. Processo: TC 35132/026/11
Beneficiário: A CASA BENEFICENTE CRISTÃ CLARA NUNES
CNPJ: 60.551.660/0001-92
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 17/10/2014
Recurso ordinário – negado provimento – DOE de 22/7/2015
Transitado em julgado em: 27/07/2015
456. Processo: TC 612/013/13
Beneficiário: ONG FONTE – FRENTE ORGANIZADA PARA TEMÁTICA ÉTNICA
CNPJ: 06.154.729/0001-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE
Sentença publicada em: 08/10/2014
Transitado em julgado em: 23/10/2014
457. Processo: TC 1164/009/10
Beneficiário: BLOCO DO AVESTRUZ DE ITAPETININGA
CNPJ: 00.956.655/0001-38
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA
Sentença publicada em: 28/09/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 29/7/2015
Transitado em julgado em: 03/08/2015
458. Processo: TC 224/014/11
Beneficiário: CENTRO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL DA SERRA DO ITAPETY - CEMASI
CNPJ: 58.483.884/0001-62
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Sentença publicada em: 15/01/2015
Recurso Ordinário – provido parcial – DOE de 12/8/2015
Transitado em julgado em: 17/08/2015
459. Processo: TC 27607/026/12
Beneficiário: INSTITUTO CASTANHEIRA DE AÇÃO CIDADÃ
CNPJ: 06.207.646/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
Sentença publicada em: 29/10/2014
Recurso Ordinário - negado provimento – DOE de 14/7/2015
Transitado em julgado em: 20/07/2015
460. Processo: TC 2306/009/13
Beneficiário: (OSCIP): INSTITUTO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE - ISAMA
CNPJ: 07.196.487/0001-79
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA DA SERRA
Sentença publicada em: 12/08/2014
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 28/8/2015
Transitado em julgado em: 04/09/2015
461. Processo: TC 1269/003/07
Beneficiário: SOCIEDADE DE AMIGOS DO BAIRRO DO JARDIM IMPERIAL
CNPJ: 54.144.860/0001-28
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA
Sentença publicada em: 26/08/2010
Recurso Ordinário – provimento parcial – DOE de 20/6/2015
Transitado em julgado em: 29/06/2015
462. Processo: TC 1889/007/05
Beneficiário: OBRA CENTRO DE CONVIVÊNCIA SÃO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 03.068.480/0001-10
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA
Sentença publicada em: 05/03/2015
Transitado em julgado em: 20/03/2015
463. Processo: TC 22319/026/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA PRAIA DO GÓES
CNPJ: 05.477.006/0001-78
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 05/03/2015
Transitado em julgado em: 20/03/2015
464. Processo: TC 208/015/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE PANORAMA - AUP
CNPJ: 08.807.434/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PANORAMA
Sentença publicada em: 07/03/2015
Transitado em julgado em: 24/03/2015
465. Processo: TC 1836/006/08
Beneficiário: SINDICATO REGIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
CNPJ: 00.844.635/0001-75
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Sentença publicada em: 07/03/2015
Transitado em julgado em: 24/03/2015
466. Processo: TC 938/004/11
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS
Sentença publicada em: 11/03/2015
Transitado em julgado em: 26/03/2015
467. Processo: TC 1398/004/10
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS
Sentença publicada em: 11/03/2015
Transitado em julgado em: 26/03/2015
468. Processo: TC 19147/026/13
Beneficiário: ESPAÇO CULTURAL DE RECREAÇÃO DA CRIANÇA
CNPJ: 07.776.202/0001-79
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 14/03/2015
Transitado em julgado em: 31/03/2015
469. Processo: TC 19101/026/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE MÃES PIMENTAS
CNPJ: 59.650.101/0001-50
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 17/03/2015
Transitado em julgado em: 01/04/2015
470. Processo: TC 30502/026/99
Beneficiário: UNIBAN – UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO
CNPJ: 62.655.261/0001-05
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Sentença publicada em: 15/07/2004
Recurso Ordinário – negado provimento – doe de 31/10/2006
Transitado em julgado em: 06/11/2006
471. Processo: TC 22320/026/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA PONTA DA ARMAÇÃO
CNPJ: 08.509.398/0001-06
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 17/03/2015
Transitado em julgado em: 01/04/2015
472. Processo: TC 8704/026/14
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO NÚCLEO HABITACIONAL DE BASE DO JARDIM ARAPONGAS
CNPJ: 03.718.824/0001-90
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 17/03/2015
Transitado em julgado em: 01/04/2015
473. Processo: TC 14615/026/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE MÃES PIMENTAS
CNPJ: 59.650.101/0001-50
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 17/03/2015
Transitado em julgado em: 01/04/2015
474. Processo: TC 760/018/13
Beneficiário: CLUBE RECREATIVO DA POLÍCIA MILITAR
CNPJ: 53.312.427/0001-91
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ
Sentença publicada em: 21/03/2015
Transitado em julgado em: 07/04/2015
475. Processo: TC 9601/026/11
Beneficiário: SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS DO JARDIM RIO BRANCO
CNPJ: 55.684.708/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE
Sentença publicada em: 20/03/2015
Transitado em julgado em: 06/04/2015
476. Processo: TC 1102/007/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO MUSICAL E CULTURAL MAESTRO OSMAR MORAES
CNPJ: 04.819.893/0001-52
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBUNA
Sentença publicada em: 28/04/2015
Transitado em julgado em: 13/05/2015
477. Processo: TC 19453/026/13
Beneficiário: NÚCLEO CULTURAL E EDUCACIONAL JUBILAR
CNPJ: 07.933.465/0001-44
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 25/03/2015
Transitado em julgado em: 13/04/2015
478. Processo: TC 1422/011/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE BAIRROS DA COMUNIDADE DE DOLCINÓPOLIS
CNPJ: 03.386.917/0001-64
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINOPOLIS
Sentença publicada em: 07/04/2015
Transitado em julgado em: 22/04/2015
479. Processo: TC 1745/001/08
Beneficiário: INSTITUTO JOSÉ IBRAHIM
CNPJ: 04.939.667/0001-05
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS
Sentença publicada em: 08/04/2015
Transitado em julgado em: 23/04/2015
480. Processo: TC 1829/003/03
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA ZONA NORTE
CNPJ: 03.491.334/0001-01
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA
Sentença publicada em: 01/12/2005
Recurso Ordinário – provido parcial – doe de 25/10/2006
Transitado em julgado em: 30/10/2006
481. Processo: TC 1023/001/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO ALPHA E ÔMEGA
CNPJ: 02.537.800/0001-71
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAUNA
Sentença publicada em: 03/03/2015
Transitado em julgado em: 17/03/2015
482. Processo: TC 651/013/09
Beneficiário: OSCIP: ASSOCIAÇÃO MIGUEL MAGONE
CNPJ: 47.036.488/0001-70
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS
Sentença publicada em: 20/04/2012
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 14/4/2015
Transitado em julgado em: 22/04/2015
483. Processo: TC 1137/004/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEF PROFº SEBASTIÃO JACYNTHO DA SILVA
CNPJ: 03.816.660/0001-33
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Sentença publicada em: 01/11/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 15/4/2015
Transitado em julgado em: 22/04/2015
484. Processo: TC 88/002/10
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUI
Sentença publicada em: 15/04/2015
Transitado em julgado em: 30/04/2015
485. Processo: TC 935/011/11
Beneficiário: APRUP – ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE POLONI
CNPJ: 59.853.739/0001-99
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI
Sentença publicada em: 11/02/2015
Transitado em julgado em: 26/02/2015
486. Processo: TC 773/016/11
Beneficiário: APM – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA HILDA MATARAZZO DELMANTO
CNPJ: 54.332.515/0001-18
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO BRANCO
Sentença publicada em: 21/02/2015
Transitado em julgado em: 10/03/2015
487. Processo: TC 742/007/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS BAIRROS “VILA NOVA SANTA ISABEL E CRUZEIRO”
CNPJ: 52.368.644/0001-30
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL
Sentença publicada em: 17/04/2015
Transitado em julgado em: 06/05/2015
488. Processo: TC 19465/026/05
Beneficiário: CELLY MARCEL CONFECÇÕES LTDA. ME
CNPJ: 03.312.497/0001-71
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO
Sentença publicada em: 19/10/2006
Transitado em julgado em: 06/11/2006
489. Processo: TC 1376/011/08
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MESÓPOLIS - ASCADM
CNPJ: 03.700.130/0001-25
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESOPOLIS
Sentença publicada em: 27/09/2014
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 3/9/2015
Transitado em julgado em: 08/09/2015
490. Processo: TC 2652/003/07
Beneficiário: ROTARY CLUBE DE SERRA NEGRA
CNPJ: 71.264.386/0001-97
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA
Sentença publicada em: 27/08/2014
Recurso Ordinário – provido (só cancelar a multa) – DOE de 28/4/2015
Transitado em julgado em: 04/06/2015
491. Processo: TC 16475/026/10
Beneficiário: AJA – AÇÃO JOVEM DE APOIO À EDUCAÇÃO CULTURA E PESQUISA
CNPJ: 05.304.030/0001-05
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 22/01/2014
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 23/9/2015
Transitado em julgado em: 28/09/2015
492. Processo: TC 1118/004/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE FERNÃO
CNPJ: 48.360.150/0001-32
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Sentença publicada em: 21/08/2015
Transitado em julgado em: 08/09/2015
493. Processo: TC 1191/009/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA POPULAR FM DE CAPELA DO ALTO
CNPJ: 03.116.649/0001-60
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO
Sentença publicada em: 28/04/2015
Transitado em julgado em: 13/05/2015
494. Processo: TC 407/006/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO TRANSFORMAR DE AÇÃO SÓCIO-COMUNITÁRIA – COMUNIDADE TRANSFORMAR
CNPJ: 47.046.842/0001-48
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS
Sentença publicada em: 29/04/2015
Transitado em julgado em: 14/05/2015
495. Processo: TC 1835/006/08
Beneficiário: SINDICATO REGIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
CNPJ: 00.844.635/0001-75
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Sentença publicada em: 15/12/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 2/7/2014
Transitado em julgado em: 07/07/2014
496. Processo: TC 114/013/14
Beneficiário: LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DE SÃO CARLOS
CNPJ: 05.142.859/0001-59
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS
Sentença publicada em: 13/05/2015
Transitado em julgado em: 28/05/2015
497. Processo: TC 17417/026/05
Beneficiário: LAR DOS PEQUENINOS E CRECHE RECANTO SHALON
CNPJ: 60.250.370/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO
Sentença publicada em: 11/10/2006
Transitado em julgado em: 30/10/2006
498. Processo: TC 1462/007/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ
CNPJ: 60.126.364/0001-44
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BENTO DO SAPUCAI
Sentença publicada em: 06/05/2015
Transitado em julgado em: 21/05/2015
499. Processo: TC 16302/026/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA INDEPENDENTE AÇÃO ESPORTES
CNPJ: 09.313.403/0001-65
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 01/05/2015
Transitado em julgado em: 19/05/2015
500. Processo: TC 494/011/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO SELA DE OURO DE MESÓPOLIS
CNPJ: 59.852.822/0001-43
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESOPOLIS
Sentença publicada em: 13/05/2015
Transitado em julgado em: 28/05/2015
501. Processo: TC 20109/026/11
Beneficiário: LIGA INDEPENDENTE DOS BLOCOS E BANDAS CARNAVALESCAS DE CUBATÃO
CNPJ: 07.705.294/0001-04
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Sentença publicada em: 13/05/2015
Transitado em julgado em: 28/05/2015
502. Processo: TC 5418/026/06
Beneficiário: BONACAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
CNPJ: 02.209.416/0001-40
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO
Sentença publicada em: 10/10/2006
Transitado em julgado em: 30/10/2006
503. Processo: TC 33201/026/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO POPULAR - APEP
CNPJ: 06.205.515/0001-04
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 03/06/2015
Transitado em julgado em: 22/06/2015
504. Processo: TC 16688/026/10
Beneficiário: UESMO – UNIÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA DO MUNICÍPIO DE OSASCO
CNPJ: 56.335.565/0001-84
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 04/06/2015
Transitado em julgado em: 23/06/2015
505. Processo: TC 8052/026/12
Beneficiário: BOLA PRA GENTE ONG
CNPJ: 06.018.530/0001-43
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOAO DA SERRA
Sentença publicada em: 29/01/2014
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 26/8/2015
Transitado em julgado em: 31/08/2015
506. Processo: TC 907/014/10
Beneficiário: LIGA APARECIDENSE DE FUTEBOL DE SALÃO
CNPJ: 07.452.803/0001-26
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
Sentença publicada em: 23/09/2015
Transitado em julgado em: 08/10/2015
507. Processo: TC 3154/003/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PROJETO FUTURA MUSIC
CNPJ: 09.275.755/0001-73
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS
Sentença publicada em: 31/05/2014
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 8/10/2015
Transitado em julgado em: 13/10/2015
508. Processo: TC 403/006/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO TRANSFORMAR DE AÇÃO SÓCIO-COMUNITÁRIA
CNPJ: 47.046.842/0001-48
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS
Sentença publicada em: 13/11/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 7/10/2015
Transitado em julgado em: 13/10/2015
509. Processo: TC 10055/026/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO
CNPJ: 55.051.726/0001-45
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Sentença publicada em: 28/07/2015
Transitado em julgado em: 12/08/2015
510. Processo: TC 1518/004/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO EMPRESA JÚNIOR DO CURSO DE BIOTECNOLOGIA
CNPJ: 09.466.114/0001-04
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS
Sentença publicada em: 24/09/2015
Transitado em julgado em: 09/10/2015
511. Processo: TC 1363/006/09
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 29/10/2014
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 25/11/2015
Transitado em julgado em: 30/11/2015
512. Processo: TC 47/006/11
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL – CIAP (OSCIP)
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 27/09/2014
Recurso ordinário – negado provimento – DOE de 14/11/2015
Transitado em julgado em: 23/11/2015
513. Processo: TC 31510/026/10
Beneficiário: GRUPO DE SENHORAS ESTRELA AZUL
CNPJ: 51.433.746/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA
Sentença publicada em: 17/01/2015
Recurso Ordinário – provido parcial – DOE de 14/11/2015
Transitado em julgado em: 23/11/2015
514. Processo: TC 837/018/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DRACENENSE DE KARATE SHUREN KAN
CNPJ: 00.646.665/0001-77
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Sentença publicada em: 23/05/2015
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 17/11/2015
Transitado em julgado em: 23/11/2015
515. Processo: TC 9505/026/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA NOVA ERA
CNPJ: 08.173.107/0001-43
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Sentença publicada em: 13/08/2014
Recurso Ordinário – não conhecido – DOE de 18/7/2015 - Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 5/12/2015
Transitado em julgado em: 14/12/2015
516. Processo: TC 13412/026/14
Beneficiário: APM DA EMEI PROFESSORA ESMERALDA FERREIRA SIMÃO NÓBREGA
CNPJ: 03.200.520/0001-36
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 04/06/2015
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 5/12/2015
Transitado em julgado em: 14/12/2015
517. Processo: TC 26010/026/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DO JARDIM PRAIANO, VILA BAIANA E ADJACÊNCIAS
CNPJ: 02.270.922/0001-44
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 18/07/2014
Recurso Ordinário – provido parcial – DOE de 18/7/2015 - Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 9/12/2015
Transitado em julgado em: 14/12/2015
518. Processo: TC 1320/006/09
Beneficiário: SINDICATO REGIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
CNPJ: 00.844.635/0001-75
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Sentença publicada em: 06/11/2014
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 28/10/2015
Transitado em julgado em: 04/11/2015
519. Processo: TC 409/014/13
Beneficiário: COMUNIDADE TERAPÊUTICA CASA FAMÍLIA
CNPJ: 14.712.942/0001-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAS
Sentença publicada em: 17/03/2015
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 29/10/2015
Transitado em julgado em: 04/11/2015
520. Processo: TC 483/016/11
Beneficiário: APM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEIEF PROFESSORA HONORINA DE ALBUQUERQUE
CNPJ: 67.361.295/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAI
Sentença publicada em: 13/06/2015
Recurso Ordinário – provido parcial – DOE de 28/11/2015
Transitado em julgado em: 07/12/2015
521. Processo: TC 1327/003/07
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA KTOTO	
CNPJ: 05.999.816/0001-94
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA
Sentença publicada em: 12/04/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 4/11/2015
Transitado em julgado em: 10/11/2015
522. Processo: TC 28712/026/06
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PARQUE SÃO MIGUEL E VILAS REUNIDAS
CNPJ: 02.951.685/0001-87
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 05/04/2007
Transitado em julgado em: 24/04/2007
523. Processo: TC 19452/026/05
Beneficiário: NOGUEIRA CAPATO COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 04.774.270/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO
Sentença publicada em: 02/12/2006
Transitado em julgado em: 19/12/2006
524. Processo: TC 2732/002/04
Beneficiário: ROTARY CLUBE DE JAHU - CENTRO
CNPJ: 13.338.691/0001-80
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAU
Sentença publicada em: 15/12/2006
Transitado em julgado em: 15/01/2007
525. Processo: TC 35269/026/04
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO TANQUE DA ALEGRIA
CNPJ: 04.837.650/0001-47
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA
Sentença publicada em: 10/08/2005
Transitado em julgado em: 25/08/2005
526. Processo: TC 4876/026/06
Beneficiário: LIGA SANROQUENSE DAS ESCOLAS DE SAMBA - LISANES
CNPJ: 05.846.499/0001-76
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO ROQUE
Sentença publicada em: 18/11/2006
Transitado em julgado em: 05/12/2006
527. Processo: TC 22778/026/05
Beneficiário: CRECHE NOSSA SENHORA DE APARECIDA
CNPJ: 51.893.147/0001-99
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL
Sentença publicada em: 02/12/2006
Transitado em julgado em: 19/12/2006
528. Processo: TC 1208/010/06
Beneficiário: ESCOLA DE SAMBA GRÊMIO RECREATIVO PEROLA NEGRA
CNPJ: 07.172.939/0001-82
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Sentença publicada em: 18/10/2007
Transitado em julgado em: 05/11/2007
529. Processo: TC 1477/004/05
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO ALFA & OMEGA – GARÇA
CNPJ: 02.537.800/0001-71
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES
Sentença publicada em: 12/10/2007
Transitado em julgado em: 30/10/2007
530. Processo: TC 37695/026/06
Beneficiário: L.A. FREITAS COMÉRCIO DE ROUPAS E COPIADORA LTDA.
CNPJ: 64.063.126/0001-98
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO
Sentença publicada em: 13/02/2007
Transitado em julgado em: 05/03/2007
531. Processo: TC 32558/026/05
Beneficiário: CASA DE RECUPERAÇÃO DE VIDAS DE ARAÇATUBA
CNPJ: 59.756.759/0001-41
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
Sentença publicada em: 16/02/2007
Transitado em julgado em: 08/03/2007
532. Processo: TC 39708/026/06
Beneficiário: HR DOBRAS DE TUBOS E CONEXÕES LTDA. - ME
CNPJ: 05.339.662/0001-04
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO
Sentença publicada em: 11/08/2009
Transitado em julgado em: 26/08/2009
533. Processo: TC 39110/026/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO NÚCLEO HABITACIONAL RENASCER
CNPJ: 03.774.786/0001-92
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 01/11/2008
Transitado em julgado em: 18/11/2008
534. Processo: TC 4053/006/01
Beneficiário: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JARDINÓPOLIS
CNPJ: 66.995.226/0001-88
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS
Sentença publicada em: 10/08/2005
Transitado em julgado em: 25/08/2005
535. Processo: TC 3422/003/04
Beneficiário: ESCOLA DE SAMBA ÁGUIAS NEGRAS
CNPJ: 54.155.809/0001-11
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA
Sentença publicada em: 03/08/2006
Recurso Ordinário provido parcial – DOE 28/03/2007
Transitado em julgado em: 02/04/2007
536. Processo: TC 27475/026/04
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO MUSICAL BANDA SINFÔNICA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
CNPJ: 00.379.422/0001-10
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
Sentença publicada em: 27/03/2007
Transitado em julgado em: 11/04/2007
537. Processo: TC 1058/001/05
Beneficiário: FUNDAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANDRADINA
CNPJ: 55.748.446/0001-90
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA
Sentença publicada em: 17/03/2007
Transitado em julgado em: 03/04/2007
538. Processo: TC 1956/006/05
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PATROCINENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - APAS
CNPJ: 53.724.316/0001-92
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO PAULISTA
Sentença publicada em: 17/05/2007
Transitado em julgado em: 01/06/2007
539. Processo: TC 1933/003/07
Beneficiário: OCA ORGANIZAÇÃO CULTURAL ARTÍSTICA
CNPJ: 07.539.511/0001-25
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLANDIA
Sentença publicada em: 04/03/2010
Transitado em julgado em: 19/03/2010
540. Processo: TC 2743/003/05
Beneficiário: EXPAMBOX INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO LTDA.
CNPJ: 73.195.893/0002-22
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Sentença publicada em: 31/03/2007
Transitado em julgado em: 17/04/2007
541. Processo: TC 26873/026/06
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PADRE RENALDO CRUZ
CNPJ: 03.379.607/0001-12
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 30/06/2007
Transitado em julgado em: 17/07/2007
542. Processo: TC 2255/005/05
Beneficiário: COMUNIDADE KOLPING DE PEDRINHAS PAULISTA
CNPJ: 03.301.551/0001-83
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA
Sentença publicada em: 19/04/2007
Transitado em julgado em: 07/05/2007
543. Processo: TC 3027/003/05
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO IMPÉRIO DO CASTELO
CNPJ: 59.027.029/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO
Sentença publicada em: 28/04/2007
Transitado em julgado em: 17/05/2007
544. Processo: TC 1600/001/04
Beneficiário: SERVIÇO SOCIAL DE PANORAMA
CNPJ: 46.478.236/0001-39
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PANORAMA
Sentença publicada em: 11/08/2005
TC 36135/026/05 – ação de revisão – não conhecida – doe 20/09/2008
Transitado em julgado em: 26/08/2005
545. Processo: TC 1288/001/04
Beneficiário: INSTITUTO EDUCACIONAL POLÍCIA MIRIM DE CASTILHO
CNPJ: 51.843.068/0001-73
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTILHO
Sentença publicada em: 26/04/2007
Transitado em julgado em: 14/05/2007
546. Processo: TC 18665/026/05
Beneficiário: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE IPORANGA
CNPJ: 50.781.566/0001-76
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORANGA
Sentença publicada em: 28/04/2007
Transitado em julgado em: 17/05/2007
547. Processo: TC 28714/026/06
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PRÓ MORADIA NOSSO LAR NOSSO TETO
CNPJ: 04.617.428/0001-39
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 31/05/2007
Transitado em julgado em: 18/06/2007
548. Processo: TC 35645/026/06
Beneficiário: SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO JARDIM ELIZABETE E ADJACÊNCIAS
CNPJ: 58.487.331/0001-88
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 15/05/2007
Transitado em julgado em: 30/05/2007
549. Processo: TC 35575/026/05
Beneficiário: LARESCOBE – LAR ESCOLA SÃO BENEDITO CASA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA
CNPJ: 47.652.094/0001-47
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM
Sentença publicada em: 01/06/2007
Transitado em julgado em: 19/06/2007
550. Processo: TC 1104/008/05
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETA
CNPJ: 02.558.610/0001-30
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJOBI
Sentença publicada em: 30/05/2007
Transitado em julgado em: 14/06/2007
551. Processo: TC 32559/026/05
Beneficiário: LIGA ARAÇATUBENSE DE FUTEBOL
CNPJ: 00.564.124/0001-08
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
Sentença publicada em: 01/06/2007
Transitado em julgado em: 18/06/2007
552. Processo: TC 22364/026/05
Beneficiário: ONG NASCER – NÚCLEO DE ATENDIMENTO SÓCIO COMUNITÁRIO E EDUCAÇÃO
CNPJ: 04.299.965/0001-88
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA
Sentença publicada em: 20/06/2007
Transitado em julgado em: 05/07/2007
553. Processo: TC 26865/026/06
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO NÚCLEO HABITACIONAL RENASCER
CNPJ: 03.774.786/0001-92
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 24/07/2007
Transitado em julgado em: 08/08/2007
554. Processo: TC 37696/026/06
Beneficiário: MARCEL ALEXANDRE SCARPINO INFORMÁTICA - ME
CNPJ: 02.977.070/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO
Sentença publicada em: 24/10/2007
Transitado em julgado em: 08/11/2007
555. Processo: TC 26871/026/06
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO MAMONAS ETERNAMENTE EM PROL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CNPJ: 01.690.900/0001-70
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 03/10/2007
Transitado em julgado em: 18/10/2007
556. Processo: TC 26862/026/06
Beneficiário: CENTRO ORGANIZACIONAL DE RESPEITO UNIVERSAL AOS JOVENS ADULTOS
CNPJ: 05.079.569/0001-08
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 03/10/2007
Transitado em julgado em: 18/10/2007
557. Processo: TC 3087/003/05
Beneficiário: SOCIEDADE AMIGOS DO ZOOLÓGICO
CNPJ: 03.848.226/0001-35
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM
Sentença publicada em: 11/08/2006
Recurso Ordinário – negado provimento – doe 06/12/2007
Transitado em julgado em: 11/12/2007
558. Processo: TC 1792/003/07
Beneficiário: CENTRO DE RECUPERAÇÃO “DESAFIO JOVEM EBENEZER”
CNPJ: 15.599.166/0001-43
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMOPOLIS
Sentença publicada em: 23/11/2007
Transitado em julgado em: 10/12/2007
559. Processo: TC 2397/002/05
Beneficiário: OESTE FUTEBOL CLUBE
CNPJ: 46.737.250/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOLIS
Sentença publicada em: 08/11/2007
Transitado em julgado em: 23/11/2007
560. Processo: TC 805/009/04
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO TIGRES
CNPJ: 03.465.677/0001-93
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA
Sentença publicada em: 07/11/2007
Transitado em julgado em: 22/11/2007
561. Processo: TC 1664/009/05
Beneficiário: APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
CNPJ: 01.722.484/0001-45
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
Sentença publicada em: 07/11/2007
Transitado em julgado em: 22/11/2007
562. Processo: TC 1807/007/05
Beneficiário: SOCIEDADE DESPORTIVA LOBATENSE
CNPJ: 96.487.004/0001-15
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO
Sentença publicada em: 19/12/2007
Transitado em julgado em: 17/01/2008
563. Processo: TC 502/002/03
Beneficiário: CLUBE ATLÉTICO BOTAFOGO
CNPJ: 47.587.332/0001-88
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA BONITA
Sentença publicada em: 13/08/2005
Transitado em julgado em: 30/08/2005
564. Processo: TC 34146/026/05
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO RIOPRETENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS - ADERF
CNPJ: 51.852.440/0001-08
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
Sentença publicada em: 07/11/2007
Transitado em julgado em: 22/11/2007
565. Processo: TC 25268/026/03
Beneficiário: GRC ESCOLA DE SAMBA PRIMEIRA DO CENTRO
CNPJ: 02.011.481/0001-66
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA
Sentença publicada em: 25/07/2007
Transitado em julgado em: 09/08/2007
566. Processo: TC 1803/010/05
Beneficiário: SOCIETÁ FRATELLANZA ITALIANA DI DESCALVADO
CNPJ: 04.034.862/0001-96
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO
Sentença publicada em: 16/02/2007
Recurso Ordinário – negado provimento - doe 15/03/2008
Transitado em julgado em: 24/03/2008
567. Processo: TC 37694/026/06
Beneficiário: LUCIANA BOARETO BIAZIBETTI ACADEMIA S/C LTDA.
CNPJ: 04.092.643/0001-63
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO
Sentença publicada em: 19/01/2008
Transitado em julgado em: 06/02/2008
568. Processo: TC 26859/026/06
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO UNIDOS DE PADRE BENTO
CNPJ: 04.726.522/0001-26
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 05/03/2008
Transitado em julgado em: 24/03/2008
569. Processo: TC 998/006/08
Beneficiário: GRÊMIO DESPORTIVO BRASILEIRO DE SERTÃOZINHO
CNPJ: 05.502.517/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 20/01/2009
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 11/5/2010
Transitado em julgado em: 17/05/2010
570. Processo: TC 1074/006/04
Beneficiário: GUARDA MIRIM DE JARDINÓPOLIS ATUAL CENTRO DE ATENDIMENTO À JUVENTUDE CAJU
CNPJ: 48.012.678/0001-10
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS
Sentença publicada em: 09/05/2006
Recurso Ordinário não conhecido – doe 30/04/2008
Transitado em julgado em: 09/05/2008
571. Processo: TC 27476/026/04
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO RIOPRETENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS - ARDEF
CNPJ: 51.852.440/0001-08
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
Sentença publicada em: 17/04/2008
Transitado em julgado em: 05/05/2008
572. Processo: TC 2137/001/03
Beneficiário: SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DE ANDRADINA
CNPJ: 44.428.647/0001-94
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA
Sentença publicada em: 19/08/2005
Transitado em julgado em: 12/09/2005
573. Processo: TC 17070/026/06
Beneficiário: ESCOLA DE SAMBA ALVORADA
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
Sentença publicada em: 19/12/2007
Recurso Ordinário – provido parcial – doe 10/05/2008
Transitado em julgado em: 19/05/2008
574. Processo: TC 1537/003/07
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO JOÃO ARANHA
CNPJ: 05.530.698/0001-70
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA
Sentença publicada em: 15/04/2008
Transitado em julgado em: 30/04/2008
575. Processo: TC 36144/026/06
Beneficiário: SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO DO CAÍQUE
CNPJ: 01.583.727/0001-01
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
Sentença publicada em: 29/05/2008
Transitado em julgado em: 13/06/2008
576. Processo: TC 2703/005/06
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE USUÁRIOS DO CENTRO COMUNITÁRIO PROMOÇÃO SOCIAL CAIUÁ
CNPJ: 48.802.003/0001-75
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIUA
Sentença publicada em: 31/05/2008
Transitado em julgado em: 17/06/2008
577. Processo: TC 18102/026/06
Beneficiário: ESCOLA DE SAMBA PRIMAVERA
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
Sentença publicada em: 07/06/2007
Recurso Ordinário – negado provimento – doe 02/07/2008
Transitado em julgado em: 07/07/2008
578. Processo: TC 9758/026/09
Beneficiário: APM DA ESCOLA MUNICIPAL NOEMIA SALLES PADOVAN
CNPJ: 03.069.111/0001-42
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM
Sentença publicada em: 29/04/2015
Transitado em julgado em: 14/05/2015
579. Processo: TC 1266/003/07
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA FIEL ATIBAIA
CNPJ: 05.474.617/0001-62
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA
Sentença publicada em: 25/06/2008
Transitado em julgado em: 10/07/2008
580. Processo: TC 26865/026/05
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTAS DE RUA
CNPJ: 03.262.203/0001-44
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
Sentença publicada em: 10/06/2008
Transitado em julgado em: 25/06/2008
581. Processo: TC 32219/026/06
Beneficiário: AAMI – ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AO MENOR DE ITAQUÁ
CNPJ: 51.364.529/0001-25
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA
Sentença publicada em: 03/10/2007
Recurso Ordinário – negado provimento – doe de 20/03/2009
Transitado em julgado em: 27/03/2009
582. Processo: TC 1472/005/02
Beneficiário: ESPORTE CLUBE PARAGUAÇUENSE
CNPJ: 47.600.473/0001-93
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUACU PAULISTA
Sentença publicada em: 07/03/2007
Transitado em julgado em: 22/03/2007
583. Processo: TC 1882/004/07
Beneficiário: CENTRO DE RESTAURAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE ADOLESCENTES - CERRAD
CNPJ: 03.474.539/0001-70
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO GRANDE
Sentença publicada em: 13/08/2008
Transitado em julgado em: 28/08/2008
584. Processo: TC 1374/006/05
Beneficiário: GUARDA MIRIM DE JARDINÓPOLIS
CNPJ: 48.012.678/0001-10
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS
Sentença publicada em: 13/08/2008
Transitado em julgado em: 28/08/2008
585. Processo: TC 26863/026/06
Beneficiário: CENTRO ORGANIZACIONAL DE RESPEITO UNIVERSAL AOS JOVENS E ADULTOS - CORUJA
CNPJ: 05.079.569/0001-08
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 20/08/2008
Transitado em julgado em: 04/09/2008
586. Processo: TC 1533/003/07
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO, ESPORTIVO E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE
CNPJ: 51.909.125/0001-70
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA
Sentença publicada em: 01/08/2008
Transitado em julgado em: 18/08/2008
587. Processo: TC 2770/003/04
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES PROPRIETÁRIOS DO JARDIM PANORAMA
CNPJ: 05.105.208/0001-99
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA
Sentença publicada em: 22/09/2005
Transitado em julgado em: 07/10/2005
588. Processo: TC 1307/003/10
Beneficiário: FUNDAÇÃO ARARENSE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - FADE
CNPJ: 04.935.258/0001-30
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS
Sentença publicada em: 16/10/2013
Transitado em julgado em: 31/10/2013
589. Processo: TC 2095/004/07
Beneficiário: CASA DE APOIO DE NOVA ODESSA
CNPJ: 19.370.115/0001-04
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES
Sentença publicada em: 22/10/2008
Transitado em julgado em: 06/11/2008
590. Processo: TC 909/007/05
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DO AQUÁRIO DE ILHABELA
CNPJ: 50.321.603/0001-63
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA
Sentença publicada em: 25/09/2007
Recurso Ordinário – provido parcial – doe 21/10/08
Transitado em julgado em: 29/10/2008
591. Processo: TC 26094/026/08
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE CUMBICA - ACCC
CNPJ: 05.436.663/0001-77
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 18/10/2008
Transitado em julgado em: 04/11/2008
592. Processo: TC 26876/026/06
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO MAMONAS ETERNAMENTE EM PROL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CNPJ: 01.690.900/0001-70
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 24/10/2008
Transitado em julgado em: 12/11/2008
593. Processo: TC 3112/005/04
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUCÉLIA
CNPJ: 57.323.255/0001-02
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCELIA
Sentença publicada em: 10/11/2007
Recurso Ordinário – indeferido in limine – doe de 19/01/2008
Transitado em julgado em: 28/01/2008
594. Processo: TC 1444/001/03
Beneficiário: SANTA CASA E MATERNIDADE DE PANORAMA
CNPJ: 44.880.110/0001-60
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PANORAMA
Sentença publicada em: 05/05/2007
Recurso Ordinário – negado provimento – doe de 11/07/2008 - TC 31760/026/08 – agravo – não conhecido – doe 26/09/2008
Transitado em julgado em: 03/10/2008
595. Processo: TC 2226/005/06
Beneficiário: LIGA PARAGUAÇUENSE DE FUTEBOL
CNPJ: 47.600.481/0001-30
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUACU PAULISTA
Sentença publicada em: 12/09/2008
Recurso Ordinário – negado provimento – doe 24/03/2010
Transitado em julgado em: 29/03/2010
596. Processo: TC 1293/006/04
Beneficiário: CLUBE PEÃO DE BOIADEIRO DE MIGUELÓPOLIS
CNPJ: 56.894.256/0001-44
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELOPOLIS
Sentença publicada em: 02/04/2008
Recurso Ordinário – negado provimento – doe 26/08/2008
Transitado em julgado em: 01/09/2008
597. Processo: TC 875/007/05
Beneficiário: GRES SOCIEDADE INDEPENDENTE DO AREÃO
CNPJ: 48.416.283/0001-83
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE
Sentença publicada em: 15/08/2008
Transitado em julgado em: 01/09/2008
598. Processo: TC 29347/026/05
Beneficiário: CRECHE BERÇÁRIO SANTA TEREZINHA DE GLICERIO
CNPJ: 48.323.810/0001-05
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICERIO
Sentença publicada em: 13/12/2008
Transitado em julgado em: 13/01/2009
599. Processo: TC 38933/026/08
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEIF JOSÉ CARLOS BUZINARO
CNPJ: 02.318.153/0001-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Sentença publicada em: 15/12/2010
Recurso Ordinário – provimento parcial – DOE de 28/11/2012                    
Transitado em julgado em: 03/12/2012
600. Processo: TC 19461/026/05
Beneficiário: HR DOBRAS DE TUBOS E CONEXÕES LTDA. ME
CNPJ: 05.339.662/0001-04
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO
Sentença publicada em: 17/12/2008
Transitado em julgado em: 15/01/2009
601. Processo: TC 1827/005/03
Beneficiário: QUATÁ FUTEBOL CLUBE
CNPJ: 49.894.561/0001-70
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATA
Sentença publicada em: 06/09/2007
Recurso Ordinário – negado provimento – doe de 27/09/2008 - TC 2201/005/08 - Recurso Ordinário – indeferido in limine – doe de 05/11/2008 - Agravo – negado provimento – doe de 12/12/2008 - Reconsideração – indeferido in limine – doe de 16/01/2009
Transitado em julgado em: 23/01/2009
602. Processo: TC 38349/026/06
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL
CNPJ: 64.040.496/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Sentença publicada em: 30/09/2008
Transitado em julgado em: 15/10/2008
603. Processo: TC 1629/009/01
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CENTURY ACADEMY SPORT DE ARAÇATUBA
CNPJ: 01.199.458/0001-84
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
Sentença publicada em: 29/01/2009
Transitado em julgado em: 13/02/2009
604. Processo: TC 826/010/05
Beneficiário: LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DE PIRACICABA
CNPJ: 96.511.357/0001-03
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
Sentença publicada em: 30/01/2009
Transitado em julgado em: 16/02/2009
605. Processo: TC 26867/026/06
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO NÚCLEO HABITACIONAL RENASCER
CNPJ: 03.774.786/0001-92
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 03/02/2009
Transitado em julgado em: 18/02/2009
606. Processo: TC 17001/026/03
Beneficiário: LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS DE PERUÍBE - LIESP
CNPJ: 04.832.925/0001-50
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUIBE
Sentença publicada em: 01/06/2005
Transitado em julgado em: 16/06/2005
607. Processo: TC 24271/026/04
Beneficiário: GRCES IMPÉRIO DO ELDORADO
CNPJ: 50.945.005/0001-65
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA
Sentença publicada em: 08/10/2005
Transitado em julgado em: 25/10/2005
608. Processo: TC 22417/026/08
Beneficiário: LIGA DE FUTEBOL 7 SOCIETY E ESPORTES DE MARÍLIA 
CNPJ: 54.716.071/0001-14
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA
Sentença publicada em: 19/10/2010
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 11/6/2011
Transitado em julgado em: 20/06/2011
609. Processo: TC 827/001/07
Beneficiário: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE AVANHANDAVA
CNPJ: 51.100.048/0001-02
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA
Sentença publicada em: 04/02/2009
Transitado em julgado em: 19/02/2009
610. Processo: TC 26866/026/06
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO NÚCLEO HABITACIONAL RENASCER
CNPJ: 03.774.786/0001-92
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 04/02/2009
Transitado em julgado em: 19/02/2009
611. Processo: TC 1639/002/05
Beneficiário: ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSEMBLÉIA DE DEUS
CNPJ: 02.072.520/0001-35
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA
Sentença publicada em: 04/02/2009
Transitado em julgado em: 19/02/2009
612. Processo: TC 1065/010/06
Beneficiário: UNIÃO DOS PARATLETAS DE SÃO CARLOS
CNPJ: 04.648.635/0001-50
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS
Sentença publicada em: 20/02/2009
Transitado em julgado em: 12/03/2009
613. Processo: TC 32221/026/06
Beneficiário: CRECHE ROSALINA FLORA DE CAMARGO
CNPJ: 50.217.447/0001-95
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA
Sentença publicada em: 06/01/2009
Transitado em julgado em: 21/01/2009
614. Processo: TC 42463/026/07
Beneficiário: SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO DO JARDIM SANTOS DUMONT, JARDIM BANANAL, JARDIM ADELINA E JARDIM MUNIRA
CNPJ: 54.790.647/0001-93
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 23/09/2008
Transitado em julgado em: 08/10/2008
615. Processo: TC 22116/026/02
Beneficiário: LIGA POAENSE DAS ESCOLAS DE SAMBA DE ENTIDADES CARNAVALESCAS
CNPJ: 01.912.438/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE POA
Sentença publicada em: 22/10/2005
Transitado em julgado em: 08/11/2005
616. Processo: TC 1560/007/06
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR - OMEP
CNPJ: 10.549.936/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA
Sentença publicada em: 01/04/2009
Transitado em julgado em: 20/04/2009
617. Processo: TC 892/010/04
Beneficiário: TUPI FUTEBOL CLUBE
CNPJ: 46.254.355/0001-08
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
Sentença publicada em: 12/10/2007
Recurso Ordinário – negado provimento – doe de 23/04/2009
Transitado em julgado em: 28/04/2009
618. Processo: TC 1355/011/08
Beneficiário: AÇÃO COMUNITÁRIA DE DOLCINÓPOLIS
CNPJ: 49.016.306/0001-25
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINOPOLIS
Sentença publicada em: 05/03/2010
Transitado em julgado em: 22/03/2010
619. Processo: TC 1310/003/07
Beneficiário: CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE PAULÍNIA - CINDEP
CNPJ: 01.923.678/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA
Sentença publicada em: 12/07/2008
Recurso Ordinário – negado provimento – doe de 06/05/09
Transitado em julgado em: 11/05/2009
620. Processo: TC 19379/026/08
Beneficiário: APM DA EMEIF DR. JOSÉ ERMÍRIO DE MORAES FILHO - INDAIA
CNPJ: 00.845.243/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Sentença publicada em: 29/04/2009
Transitado em julgado em: 14/05/2009
621. Processo: TC 1084/010/05
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA DE PROTEÇÃO CIVIL DE SÃO CARLOS
CNPJ: 01.369.790/0001-40
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS
Sentença publicada em: 05/03/2009
Transitado em julgado em: 20/03/2009
622. Processo: TC 2149/003/06
Beneficiário: CENTRO CULTURAL DE COMUNIDADES E CIÊNCIAS, NEGRAS DO QUILOMBO DOS PALMARES DE PAULÍNIA
CNPJ: 01.630.175/0001-45
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA
Sentença publicada em: 06/05/2009
Transitado em julgado em: 21/05/2009
623. Processo: TC 800048/538/01
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO, ESPORTIVO E CULTURAL DE ORLÂNDIA - GRECOL
CNPJ: 02.901.222/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLANDIA
Sentença publicada em: 10/01/2009
Transitado em julgado em: 27/01/2009
624. Processo: TC 1467/002/03
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO ITÁPOLIS ACADÊMICA
CNPJ: 50.513.969/0001-34
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOLIS
Sentença publicada em: 28/10/2005
Transitado em julgado em: 16/11/2005
625. Processo: TC 22132/026/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO POPULAR - APEP
CNPJ: 06.205.515/0001-04
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 18/04/2009
Transitado em julgado em: 07/05/2009
626. Processo: TC 34517/026/07
Beneficiário: CELSP COMUNIDADE LUTERANA DE SÃO PAULO - ULBRA
CNPJ: 88.332.580/0001-65
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Sentença publicada em: 23/05/2009
Transitado em julgado em: 09/06/2009
627. Processo: TC 490/002/09
Beneficiário: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DOIS CÓRREGOS
CNPJ: 57.267.833/0001-30
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CORREGOS
Sentença publicada em: 14/10/2010
Transitado em julgado em: 29/10/2010
628. Processo: TC 1532/007/06
Beneficiário: LAR MONSENHOR FILLIPO
CNPJ: 48.555.429/0001-71
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM
Sentença publicada em: 18/10/2007
Recurso Ordinário – negado provimento – doe 06/06/2009
Transitado em julgado em: 17/06/2009
629. Processo: TC 21714/026/06
Beneficiário: APM DA EMEIF SÃO LOURENÇO
CNPJ: 05.800.726/0001-22
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Sentença publicada em: 22/05/2009
Transitado em julgado em: 09/06/2009
630. Processo: TC 2757/007/07
Beneficiário: APM DA CRECHE MUNICIPAL PREFEITO LUCÍDIO LEME DA CUNHA
CNPJ: 08.153.908/0001-47
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM
Sentença publicada em: 06/05/2009
Transitado em julgado em: 21/05/2009
631. Processo: TC 873/007/05
Beneficiário: GRÊMIO ESPORTIVO SÓCIO CULTURAL IMPERATRIZ DO SAMBA
CNPJ: 05.505.507/0001-10
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE
Sentença publicada em: 05/06/2009
Transitado em julgado em: 22/06/2009
632. Processo: TC 26864/026/06
Beneficiário: CENTRO ORGANIZACIONAL DE RESPEITO UNIVERSAL AOS JOVENS E ADULTOS
CNPJ: 05.079.569/0001-08
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 09/10/2009
Transitado em julgado em: 27/10/2009
633. Processo: TC 36143/026/06
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TIGRE DOURADO
CNPJ: 63.890.339/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
Sentença publicada em: 16/06/2009
Transitado em julgado em: 01/07/2009
634. Processo: TC 37996/026/02
Beneficiário: LIGA ARAÇATUBENSE DE FUTEBOL - LAF
CNPJ: 00.564.124/0001-08
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
Sentença publicada em: 11/11/2005
Transitado em julgado em: 28/11/2005
635. Processo: TC 1353/010/04
Beneficiário: FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL EL SHAMMAH (ATUAL FUNDAÇÃO RIO DO LEÃO)
CNPJ: 05.305.999/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
Sentença publicada em: 17/06/2009
Transitado em julgado em: 02/07/2009
636. Processo: TC 1592/009/08
Beneficiário: BOTAFOGO ATLÉTICO CLUBE DE ITAPETININGA
CNPJ: 49.545.585/0001-14
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA
Sentença publicada em: 20/06/2009
Transitado em julgado em: 07/07/2009
637. Processo: TC 1163/010/06
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO VILA REZENDE
CNPJ: 00.996.238/0001-19
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
Sentença publicada em: 07/07/2009
Transitado em julgado em: 22/07/2009
638. Processo: TC 1073/006/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MIGUELOPOLIS
CNPJ: 60.254.406/0001-22
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELOPOLIS
Sentença publicada em: 13/05/2008
Recurso Ordinário – negado provimento – doe de 21/07/2009
Transitado em julgado em: 27/07/2009
639. Processo: TC 2509/003/06
Beneficiário: CENTRO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE VINHEDO
CNPJ: 49.596.976/0001-68
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO
Sentença publicada em: 30/07/2008
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 20/8/2009
Transitado em julgado em: 25/08/2009
640. Processo: TC 26860/026/06
Beneficiário: UNIÃO DOS MORADORES DO JARDIM PAULISTA, JARDIM MOREIRA E ADJACÊNCIAS
CNPJ: 66.651.779/0001-13
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 16/10/2009
Transitado em julgado em: 03/11/2009
641. Processo: TC 34562/026/11
Beneficiário: INSTITUTO ILLUMINATUS
CNPJ: 05.521.019/0001-05
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PIRES
Sentença publicada em: 25/04/2015
Transitado em julgado em: 12/05/2015
642. Processo: TC 21709/026/06
Beneficiário: APM DA EMEIF VISTA LINDA
CNPJ: 09.047.383/0001-28
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Sentença publicada em: 08/03/2008
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 28/7/2009
Transitado em julgado em: 03/08/2009
643. Processo: TC 1385/005/06
Beneficiário: COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E MANUFATURA DE OSVALDO CRUZ-COOMOC
CNPJ: 03.325.231/0001-63
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ
Sentença publicada em: 04/08/2009
Transitado em julgado em: 19/08/2009
644. Processo: TC 2396/009/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE CAPÃO BONITO
CNPJ: 04.006.422/0001-25
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPAO BONITO
Sentença publicada em: 18/08/2009
Transitado em julgado em: 02/09/2009
645. Processo: TC 2677/006/07
Beneficiário: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL “ATITUDE”
CNPJ: 06.297.269/0001-68
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS
Sentença publicada em: 18/03/2010
Transitado em julgado em: 05/04/2010
646. Processo: TC 2223/011/07
Beneficiário: COMPANHIA VOZ DE OURO DE OUROSTE
CNPJ: 05.975.716/0001-28
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE
Sentença publicada em: 30/09/2009
Transitado em julgado em: 15/10/2009
647. Processo: TC 907/007/07
Beneficiário: SOCIEDADE DESPORTIVA LOBATENSE
CNPJ: 96.487.004/0001-15
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO
Sentença publicada em: 01/10/2009
Transitado em julgado em: 16/10/2009
648. Processo: TC 2397/009/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CAPÃO BONITO-ACAMAR
CNPJ: 10.657.199/0001-89
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPAO BONITO
Sentença publicada em: 18/03/2010
Transitado em julgado em: 05/04/2010
649. Processo: TC 2639/008/07
Beneficiário: TABAPUÃ ESPORTE CLUBE
CNPJ: 49.064.371/0001-26
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUA
Sentença publicada em: 21/10/2009
Transitado em julgado em: 05/11/2009
650. Processo: TC 1665/003/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL VÓ CHIQUINHA
CNPJ: 04.405.721/0001-32
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE
Sentença publicada em: 09/04/2014
Transitado em julgado em: 24/04/2014
651. Processo: TC 1538/003/07
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA ESTRELA DO TÔA TÔA
CNPJ: 06.105.657/0001-08
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA
Sentença publicada em: 17/09/2009
Republicação DOE de 22/10/2009
Transitado em julgado em: 06/11/2009
652. Processo: TC 36145/026/06
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE IGREJA BATISTA JARDIM DAS OLIVEIRAS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
CNPJ: 02.772.297/0001-39
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
Sentença publicada em: 17/06/2008
Recurso Ordinário – não provido - DOE de 24/11/2009
Transitado em julgado em: 30/11/2009
653. Processo: TC 3337/003/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO FAZENDO ARTE
CNPJ: 04.551.338/0001-92
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO
Sentença publicada em: 07/11/2009
Transitado em julgado em: 24/11/2009
654. Processo: TC 1636/002/06
Beneficiário: CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR
CNPJ: 04.742.900/0001-65
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRINHA
Sentença publicada em: 18/06/2008
Recurso Ordinário – não provido – DOE de 1/12/2009
Transitado em julgado em: 07/12/2009
655. Processo: TC 22041/026/09
Beneficiário: GREMIO RECREATIVO, CULTURAL, SOCIAL E ESPORTIVO ESCOLA DE SAMBA TRADIÇÃO DA VILA
CNPJ: 05.339.226/0001-35
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Sentença publicada em: 14/01/2010
Transitado em julgado em: 29/01/2010
656. Processo: TC 21719/026/06
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ CARLOS BUZINARO
CNPJ: 02.318.153/0001-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Sentença publicada em: 27/01/2010
Transitado em julgado em: 11/02/2010
657. Processo: TC 1362/009/07
Beneficiário: SOS MEIO AMBIENTE
CNPJ: 04.156.119/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI
Sentença publicada em: 10/01/2009
Transitado em julgado em: 27/01/2009
658. Processo: TC 300/009/08
Beneficiário: SOS MEIO AMBIENTE
CNPJ: 04.156.119/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI
Sentença publicada em: 10/01/2009
Transitado em julgado em: 27/01/2009
659. Processo: TC 301/009/08
Beneficiário: SOS MEIO AMBIENTE
CNPJ: 04.156.119/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI
Sentença publicada em: 10/01/2009
Transitado em julgado em: 27/01/2009
660. Processo: TC 1734/002/07
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO VIDA NOVA TIETÊ
CNPJ: 05.396.464/0001-82
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS
Sentença publicada em: 13/01/2010
Transitado em julgado em: 28/01/2010
661. Processo: TC 1036/005/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DO CENTRO COMUNITÁRIO URBANO DE SAGRES
CNPJ: 51.389.542/0001-39
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAGRES
Sentença publicada em: 14/01/2010
Transitado em julgado em: 29/01/2010
662. Processo: TC 21067/026/13
Beneficiário: LIESSECMON – LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E ENTIDADES CARNAVALESCAS DE MONGAGUÁ
CNPJ: 11.072.233/0001-16
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUA
Sentença publicada em: 16/07/2014
Recurso Ordinário – provido parcial – DOE de 19/1/2016
Transitado em julgado em: 26/01/2016
663. Processo: TC 1467/002/04
Beneficiário: CLUBE DE MÃES DE ITÁPOLIS
CNPJ: 45.329.430/0001-90
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOLIS
Sentença publicada em: 12/12/2009
Transitado em julgado em: 18/01/2010
664. Processo: TC 10628/026/13
Beneficiário: LAR DOS PEQUENOS OBREIROS DE MAUÁ
CNPJ: 50.133.735/0001-61
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA
Sentença publicada em: 24/07/2014
Transitado em julgado em: 08/08/2014
665. Processo: TC 869/007/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DO OURO FINO
CNPJ: 06.259.395/0001-28
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL
Sentença publicada em: 29/04/2015
Transitado em julgado em: 14/05/2015
666. Processo: TC 38568/026/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS DA BAIXADA SANTISTA
CNPJ: 09.012.569/0001-41
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 11/09/2014
Transitado em julgado em: 28/09/2014
667. Processo: TC 2265/005/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE USUÁRIOS DO CENTRO COMUNITÁRIO PROMOÇÃO SOCIAL DE CAIUÃ
CNPJ: 48.802.003/0001-75
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIUA
Sentença publicada em: 19/02/2010
Transitado em julgado em: 08/03/2010
668. Processo: TC 82/010/03
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO DISTRITO DE ÁRTEMIS - AMADA
CNPJ: 51.419.372/0001-98
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
Sentença publicada em: 20/12/2005
Transitado em julgado em: 23/01/2006
669. Processo: TC 165/012/11
Beneficiário: SANTA CASA DE ELDORADO
CNPJ: 50.536.358/0001-01
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Sentença publicada em: 11/03/2015
Transitado em julgado em: 26/03/2015
670. Processo: TC 1549/001/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL DE ITAPURA
CNPJ: 47.759.550/0001-52
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPURA
Sentença publicada em: 04/03/2010
Transitado em julgado em: 19/03/2010
671. Processo: TC 939/002/06
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL MANUEL RODRIGUES FERREIRA DE ITAPUÍ
CNPJ: 49.112.915/0001-88
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI
Sentença publicada em: 14/05/2008
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 17/4/2010
Transitado em julgado em: 26/04/2010
672. Processo: TC 1769/003/08
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO, ESPORTIVO E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE
CNPJ: 51.909.125/0001-70
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA
Sentença publicada em: 05/02/2010
Transitado em julgado em: 22/02/2010
673. Processo: TC 1632/002/06
Beneficiário: CENTRO COMUNITÁRIO EDUARDO FRANCO DE MORAES
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRINHA
Sentença publicada em: 06/02/2010
Transitado em julgado em: 23/02/2010
674. Processo: TC 21715/026/06
Beneficiário: APM DA EMEIF PROFESSOR DELPHINO STOCKLER DE LIMA
CNPJ: 51.679.397/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Sentença publicada em: 20/02/2010
Transitado em julgado em: 09/03/2010
675. Processo: TC 3297/003/06
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO ADOLESCENTE DE HOJE, HOMEM DE AMANHÃ
CNPJ: 03.568.855/0001-01
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Sentença publicada em: 26/02/2010
Transitado em julgado em: 15/03/2010
676. Processo: TC 33010/026/07
Beneficiário: ESCOLA DE SAMBA PRIMAVERA
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
Sentença publicada em: 26/02/2010
Transitado em julgado em: 15/03/2010
677. Processo: TC 28711/026/06
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DRAGÕES DE VILA SÃO RAFAEL
CNPJ: 52.372.034/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 06/10/2007
Transitado em julgado em: 23/10/2007
678. Processo: TC 43661/026/07
Beneficiário: CENTRO DE SOLIDARIEDADE POPULAR- CESOPO
CNPJ: 06.939.739/0001-40
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 27/02/2010
Transitado em julgado em: 16/03/2010
679. Processo: TC 13169/026/08
Beneficiário: SOCIEDADE AMIGOS DOS BAIRROS PARQUE SANTOS DUMONT, JARDIM BANANAL, JARDIM ADELINA E JARDIM MUNIRA
CNPJ: 54.790.647/0001-93
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 27/02/2010
Transitado em julgado em: 16/03/2010
680. Processo: TC 2464/009/07
Beneficiário: INSTITUTO PHOENIX DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS
CNPJ: 02.183.352/0001-55
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS PEDRAS
Sentença publicada em: 28/11/2008
Recurso Ordinário – provimento parcial – DOE de 9/4/2010
Transitado em julgado em: 16/04/2010
681. Processo: TC 26861/026/06
Beneficiário: CENTRO ORGANIZACIONAL DE RESPEITO UNIVERSAL AOS JOVENS E ADULTOS
CNPJ: 05.079.569/0001-08
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 06/05/2010
Transitado em julgado em: 21/05/2010
682. Processo: TC 2094/004/07
Beneficiário: CENTRO DE REESTRUTURAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE ADOLESCENTE
CNPJ: 03.474.539/0001-70
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES
Sentença publicada em: 19/05/2010
Transitado em julgado em: 07/06/2010
683. Processo: TC 1964/004/08
Beneficiário: JOAVAM – JOVENS AVANTE MARCHEM
CNPJ: 05.315.469/0001-33
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIDO MOTA
Sentença publicada em: 21/05/2010
Transitado em julgado em: 07/06/2010
684. Processo: TC 1709/002/04
Beneficiário: OESTE FUTEBOL CLUBE
CNPJ: 46.737.250/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOLIS
Sentença publicada em: 10/03/2010
Transitado em julgado em: 25/03/2010
685. Processo: TC 1216/001/08
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL DE ITAPURA
CNPJ: 47.759.550/0001-52
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPURA
Sentença publicada em: 10/06/2010
Transitado em julgado em: 25/06/2010
686. Processo: TC 22742/026/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO OIKOS
CNPJ: 07.397.155/0001-52
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
Sentença publicada em: 11/06/2010
Transitado em julgado em: 28/06/2010
687. Processo: TC 1521/009/06
Beneficiário: CONFECÇÕES THIPO ASSIM LTDA.
CNPJ: 05.613.718/0001-77
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIVERSUL
Sentença publicada em: 29/06/2010
Transitado em julgado em: 14/07/2010
688. Processo: TC 5423/026/06
Beneficiário: GRÁFICA E EDITORA VILIGRAF LTDA. ME
CNPJ: 03.108.121/0001-40
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO
Sentença publicada em: 14/04/2009
Recurso Ordinário – negado provimento – doe de 02/02/2011
Transitado em julgado em: 17/02/2011
689. Processo: TC 776/010/08
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL E SOCIAL IMPERADOR DO SAMBA
CNPJ: 07.074.349/0001-17
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
Sentença publicada em: 03/07/2010
Transitado em julgado em: 20/07/2010
690. Processo: TC 1076/010/08
Beneficiário: DIRETÓRIO ACADÊMICO 1º DE MARÇO
CNPJ: 55.349.849/0001-67
Concessor: FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRACICABA
Sentença publicada em: 06/07/2010
Transitado em julgado em: 21/07/2010
691. Processo: TC 1599/001/04
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE PANORAMA
CNPJ: 04.695.396/0001-90
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PANORAMA
Sentença publicada em: 25/01/2006
Transitado em julgado em: 09/02/2006
692. Processo: TC 125/014/12
Beneficiário: GRUPO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E EDUCAÇÃO (GASE) 
CNPJ: 07.443.004/0008-60
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE
Sentença publicada em: 18/10/2012
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 27/3/2013
Transitado em julgado em: 05/04/2013
693. Processo: TC 5478/026/06
Beneficiário: L.A. FREITAS COMÉRCIO DE ROUPAS E COPIADORA LTDA.
CNPJ: 64.063.126/0001-98
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO
Sentença publicada em: 16/07/2010
Transitado em julgado em: 02/08/2010
694. Processo: TC 31888/026/08
Beneficiário: UBAC – UNIÃO BENEFICENTE ASSOCIADOS DA COLINA
CNPJ: 57.387.797/0001-49
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA
Sentença publicada em: 15/07/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 28/3/2014
Transitado em julgado em: 04/04/2014
695. Processo: TC 2483/006/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE UNIVERSITÁRIOS DE CAJURU-AEUCA
CNPJ: 07.296.287/0001-98
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURU
Sentença publicada em: 28/07/2010
Transitado em julgado em: 12/08/2010
696. Processo: TC 2229/009/08
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS DE ITAPEVA
CNPJ: 50.802.388/0001-12
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA
Sentença publicada em: 27/03/2010
Transitado em julgado em: 13/04/2010
697. Processo: TC 43396/026/08
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO EVANGELHO QUADRANGULAR
CNPJ: 02.777.446/0001-52
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
Sentença publicada em: 18/08/2010
Transitado em julgado em: 02/09/2010
698. Processo: TC 2576/006/07
Beneficiário: SINDICATO REGIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
CNPJ: 00.844.635/0001-75
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Sentença publicada em: 05/10/2010
Transitado em julgado em: 20/10/2010
699. Processo: TC 2225/011/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE OUROESTE-ACIO
CNPJ: 02.014.537/0001-36
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE
Sentença publicada em: 24/06/2010
Transitado em julgado em: 12/07/2010
700. Processo: TC 3420/006/00
Beneficiário: SERVIÇO DE PROMOÇÃO SOCIAL - SEPROS
CNPJ: 59.851.782/0001-15
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAQUIM DA BARRA
Sentença publicada em: 28/01/2006
Transitado em julgado em: 14/02/2006
701. Processo: TC 1010/008/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE POLONI – APRUP
CNPJ: 59.853.739/0001-99
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
Sentença publicada em: 30/11/2010
Transitado em julgado em: 15/12/2010
702. Processo: TC 1631/002/06
Beneficiário: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRINHA
Sentença publicada em: 24/03/2011
Transitado em julgado em: 08/04/2011
703. Processo: TC 1250/003/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PAULINIENSE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
CNPJ: 00.107.940/0001-84
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA
Sentença publicada em: 03/09/2008
Recurso Ordinário – negado provimento – doe 20/08/2010
Transitado em julgado em: 27/08/2010
704. Processo: TC 39108/026/07
Beneficiário: SAB JARDIM ELIZABETH E ADJACÊNCIAS (ANTIGA RAZÃO SOCIAL) INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL INTERDISCIPLINAR (RAZÃO SOCIAL ATUAL)
CNPJ: 58.487.331/0001-88
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 31/08/2011
Transitado em julgado em: 15/09/2011
705. Processo: TC 21720/026/06
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL JOSÉ INÁCIO HORA (APM DA EMEIF JARDIM PAULISTA ANTIGA DENOMINAÇÃO)
CNPJ: 03.116.923/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Sentença publicada em: 03/08/2010
Transitado em julgado em: 18/08/2010
706. Processo: TC 42666/026/08
Beneficiário: FEDERAÇÃO DE TEATRO AMADOR DA REGIÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
CNPJ: 56.356.330/0001-79
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
Sentença publicada em: 05/08/2010
Transitado em julgado em: 20/08/2010
707. Processo: TC 1360/002/08
Beneficiário: UNIÃO DOS CATADORES DE LIXO RECICLÁVEL DE AVARÉ - UNICOOP
CNPJ: 05.028.368/0001-81
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE
Sentença publicada em: 12/08/2010
Transitado em julgado em: 27/08/2010
708. Processo: TC 1578/006/08
Beneficiário: SINDICATO DOS EMPREGADOS ASSALARIADOS RURAIS DE MIGUELÓPOLIS
CNPJ: 04.388.041/0001-58
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELOPOLIS
Sentença publicada em: 12/08/2010
Transitado em julgado em: 27/08/2010
709. Processo: TC 20921/026/04
Beneficiário: SOCIEDADE EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL - SEAPS
CNPJ: 59.958.934/0001-83
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL
Sentença publicada em: 31/01/2006
Transitado em julgado em: 15/02/2006
710. Processo: TC 1303/001/05
Beneficiário: INSTITUTO EDUCACIONAL POLÍCIA MIRIM DE CASTILHO
CNPJ: 51.843.068/0001-73
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTILHO
Sentença publicada em: 17/08/2010
Transitado em julgado em: 01/09/2010
711. Processo: TC 28713/026/06
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PARQUE SÃO MIGUEL E VILAS REUNIDAS
CNPJ: 02.951.685/0001-87
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 17/08/2010
Transitado em julgado em: 01/09/2010
712. Processo: TC 38927/026/08
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEIF MÁRIO COVAS JÚNIOR
CNPJ: 02.470.723/0001-80
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Sentença publicada em: 18/11/2010
Transitado em julgado em: 03/12/2010
713. Processo: TC 38930/026/08
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEIF DOUTOR DINO BUENO
CNPJ: 55.674.394/0001-55
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Sentença publicada em: 28/09/2010
Transitado em julgado em: 15/10/2010
714. Processo: TC 1161/010/06
Beneficiário: CLUBE DE REGATAS PALMEIRAS DE PIRACICABA
CNPJ: 54.413.703/0001-70
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
Sentença publicada em: 13/12/2008
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 11/12/2010 
Transitado em julgado em: 20/12/2010
715. Processo: TC 2051/007/07
Beneficiário: SOCIEDADE AMIGOS DO DISTRITO DE CAMPOS DE CUNHA
CNPJ: 51.627.875/0001-59
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Sentença publicada em: 11/08/2010
Transitado em julgado em: 26/08/2010
716. Processo: TC 11430/026/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CAMPINEIRA DE FUTEBOL SOCIETY
CNPJ: 09.301.849/0001-70
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 02/12/2011
Transitado em julgado em: 19/12/2011
717. Processo: TC 36142/026/06
Beneficiário: FRATERNIDADE SAMARITANOS DE AÇÃO SOCIAL – FRATER/SOS
CNPJ: 49.062.284/0001-30
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
Sentença publicada em: 24/08/2010
Transitado em julgado em: 08/09/2010
718. Processo: TC 2608/004/05
Beneficiário: LIGA OURINHENSE DE FUTEBOL
CNPJ: 49.891.765/0001-58
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS
Sentença publicada em: 24/08/2010
Transitado em julgado em: 08/09/2010
719. Processo: TC 19377/026/08
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEIF DR. DINO BUENO
CNPJ: 55.674.394/0001-55
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Sentença publicada em: 31/08/2010
Transitado em julgado em: 15/09/2010
720. Processo: TC 19383/026/08
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEIF DELPHINO STOCKLER DE LIMA
CNPJ: 51.679.397/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Sentença publicada em: 31/08/2010
Transitado em julgado em: 15/09/2010
721. Processo: TC 1432/006/08
Beneficiário: CASA DE RECUPERAÇÃO RENASCER EM CRISTO JESUS
CNPJ: 02.970.344/0001-59
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
Sentença publicada em: 31/08/2010
Transitado em julgado em: 15/09/2010
722. Processo: TC 3596/006/00
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE BARRINHA
CNPJ: 45.370.459/0001-15
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Sentença publicada em: 27/08/2003
Recurso Ordinário provido parcial DOE 10/02/06
Transitado em julgado em: 17/02/2006
723. Processo: TC 42664/026/08
Beneficiário: SOCIEDADE EDUCACIONAL TRISTÃO DE ATHAÍDE
CNPJ: 49.071.442/0001-18
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
Sentença publicada em: 21/04/2011
Transitado em julgado em: 10/05/2011
724. Processo: TC 1138/003/10
Beneficiário: CINDEP – CENTRO DE INTEGRAÇÃO DOS DEFICIENTES DE PAULÍNIA
CNPJ: 01.923.678/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA
Sentença publicada em: 09/09/2010
Transitado em julgado em: 24/09/2010
725. Processo: TC 15222/026/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEIF DINO BUENO
CNPJ: 55.674.394/0001-55
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Sentença publicada em: 25/09/2010
Transitado em julgado em: 18/10/2010
726. Processo: TC 15216/026/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEIF MÁRIO COVAS JÚNIOR
CNPJ: 02.470.723/0001-80
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Sentença publicada em: 25/09/2010
Transitado em julgado em: 18/10/2010
727. Processo: TC 2086/003/08
Beneficiário: ESCOLA DE SAMBA BOTAFOGO
CNPJ: 07.750.263/0001-67
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA
Sentença publicada em: 06/10/2010
Transitado em julgado em: 21/10/2010
728. Processo: TC 19726/026/08
Beneficiário: BLOCO CARNAVALESCO VAI QUEM QUER FUTEBOL E SAMBA
CNPJ: 50.321.504/0001-81
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE POA
Sentença publicada em: 10/03/2010
Transitado em julgado em: 25/03/2010
729. Processo: TC 2703/005/05
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DO CENTRO COMUNITÁRIO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE CAIUÁ - AUCCPS
CNPJ: 48.802.003/0001-75
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIUA
Sentença publicada em: 06/08/2010
Transitado em julgado em: 23/08/2010
730. Processo: TC 16920/026/03
Beneficiário: CENTRO DE RECUPERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE MENORES - GILGAL
CNPJ: 50.778.638/0001-26
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
Sentença publicada em: 11/12/2010
Transitado em julgado em: 14/01/2011
731. Processo: TC 1040/001/05
Beneficiário: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE AVANHANDAVA
CNPJ: 51.100.048/0001-02
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA
Sentença publicada em: 11/02/2006
Transitado em julgado em: 02/03/2006
732. Processo: TC 21712/026/06
Beneficiário: APM DA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS
CNPJ: 03.182.639/0001-23
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Sentença publicada em: 07/10/2010
Transitado em julgado em: 22/10/2010
733. Processo: TC 39109/026/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO NÚCLEO HABITACIONAL RENASCER
CNPJ: 03.774.786/0001-92
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 29/10/2010
Transitado em julgado em: 17/11/2010
734. Processo: TC 1951/006/07
Beneficiário: CENTRO EDUCACIONAL PITÁGORAS 
CNPJ: 06.297.272/0001-81
Concessor: FUNDACAO CULTURAL DE SERRANA
Sentença publicada em: 05/11/2010
Transitado em julgado em: 22/11/2010
735. Processo: TC 641/010/09
Beneficiário: CRECHE SÃO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 44.801.918/0001-05
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
Sentença publicada em: 11/11/2010
Transitado em julgado em: 26/11/2010
736. Processo: TC 645/010/09
Beneficiário: UNIÃO ESPÍRITA DE PIRACICABA NOSSO LAR
CNPJ: 54.396.809/0002-94
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
Sentença publicada em: 11/11/2010
Transitado em julgado em: 26/11/2010
737. Processo: TC 23692/026/10
Beneficiário: ESPORTE CLUBE COLÔNIA MORRO DO ÍNDIO
CNPJ: 07.254.674/0001-61
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Sentença publicada em: 26/02/2013
Recurso Ordinário – não conhecido – DOE de 22/8/2013
Transitado em julgado em: 27/08/2013
738. Processo: TC 596/013/09
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ROSA DE PRATA
CNPJ: 55.108.054/0001-67
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS
Sentença publicada em: 06/07/2012
Transitado em julgado em: 24/07/2012
739. Processo: TC 2218/006/05
Beneficiário: CENTRO COMUNITÁRIO SÃO JOSÉ
CNPJ: 51.792.620/0001-41
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA BELA VISTA
Sentença publicada em: 18/01/2011
Transitado em julgado em: 04/02/2011
740. Processo: TC 45692/026/08
Beneficiário: SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO JARDIM NOVO PARAÍSO
CNPJ: 03.573.725/0001-67
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
Sentença publicada em: 20/01/2011
Transitado em julgado em: 04/02/2011
741. Processo: TC 20353/026/08
Beneficiário: CLUBE ESPORTIVO E RECREATIVO SÃO JOSÉ
CNPJ: 44.396.778/0001-37
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL
Sentença publicada em: 29/01/2011
Transitado em julgado em: 15/02/2011
742. Processo: TC 1885/006/03
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO BENEFICÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE BARRINHA
CNPJ: 45.370.459/0001-15
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Sentença publicada em: 24/08/2005
Recurso Ordinário - negado provimento – DOE de 18/02/2006
Transitado em julgado em: 02/03/2006
743. Processo: TC 43666/026/07
Beneficiário: CLUBE DE MÃES DO CENTRO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO HABITACIONAL ZEZINHO MAGALHÃES PRADO
CNPJ: 51.263.895/0001-98
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 29/09/2011
Transitado em julgado em: 14/10/2011
744. Processo: TC 27490/026/10
Beneficiário: CÁRITAS PAROQUIAL DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS
CNPJ: 01.110.809/0001-39
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
Sentença publicada em: 04/02/2011
Transitado em julgado em: 21/02/2011
745. Processo: TC 27491/026/10
Beneficiário: CÁRITAS PAROQUIAL DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS
CNPJ: 01.110.809/0001-39
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
Sentença publicada em: 04/02/2011
Transitado em julgado em: 21/02/2011
746. Processo: TC 2480/004/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA SANTACRUZENSE
CNPJ: 49.136.476/0001-43
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Sentença publicada em: 05/02/2011
Transitado em julgado em: 22/02/2011
747. Processo: TC 27488/026/10
Beneficiário: CÁRITAS PAROQUIAL DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS
CNPJ: 01.110.809/0001-39
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
Sentença publicada em: 05/02/2011
Transitado em julgado em: 22/02/2011
748. Processo: TC 23695/026/10
Beneficiário: LIGA CUBATENSE DE ARTES MARCIAIS
CNPJ: 02.742.225/0001-49
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Sentença publicada em: 10/02/2011
Transitado em julgado em: 25/02/2011
749. Processo: TC 27493/026/10
Beneficiário: CÁRITAS PAROQUIAL DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS
CNPJ: 01.110.809/0001-39
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
Sentença publicada em: 10/02/2011
Transitado em julgado em: 25/02/2011
750. Processo: TC 3831/026/09
Beneficiário: INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL INTERDISCIPLINAR
CNPJ: 58.487.331/0001-88
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 11/02/2011
Transitado em julgado em: 28/02/2011
751. Processo: TC 777/010/08
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PORTELA
CNPJ: 47.718.630/0001-60
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
Sentença publicada em: 11/02/2011
Transitado em julgado em: 28/02/2011
752. Processo: TC 1815/002/05
Beneficiário: ROTARY CLUBE DE JAHU CENTRO
CNPJ: 13.338.691/0001-80
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAU
Sentença publicada em: 19/02/2011
Transitado em julgado em: 10/03/2011
753. Processo: TC 33005/026/07
Beneficiário: ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA ILHA
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
Sentença publicada em: 16/05/2009
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 23/2/2011
Transitado em julgado em: 28/02/2011
754. Processo: TC 37505/026/08
Beneficiário: LIGA INDEPENDENTE DOS BLOCOS E BANDAS CARNAVALESCAS DE CUBATÃO -LIBBC
CNPJ: 07.705.294/0001-04
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Sentença publicada em: 23/02/2011
Transitado em julgado em: 10/03/2011
755. Processo: TC 1153/001/08
Beneficiário: INSTITUTO JOSÉ IBRAHIM
CNPJ: 04.939.667/0001-05
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
Sentença publicada em: 24/02/2011
Transitado em julgado em: 14/03/2011
756. Processo: TC 1930/002/08
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUI
Sentença publicada em: 26/10/2013
Transitado em julgado em: 13/11/2013
757. Processo: TC 39560/026/02
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO ZULU
CNPJ: 53.707.485/0001-14
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Sentença publicada em: 25/02/2006
Transitado em julgado em: 17/03/2006
758. Processo: TC 1923/004/08
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE APOIO AO ACOMPANHANTE DE PACIENTES HOSPITALIZADOS - APAAPH	
CNPJ: 05.074.776/0001-70
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO DO SUL
Sentença publicada em: 15/10/2010
Transitado em julgado em: 03/11/2010
759. Processo: TC 1972/007/08
Beneficiário: BLOCO CARNAVALESCO “UNIDOS DO MARIA ELMIRA”
CNPJ: 01.607.752/0001-88
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA
Sentença publicada em: 15/10/2010
Transitado em julgado em: 03/11/2010
760. Processo: TC 2791/003/07
Beneficiário: CENTRO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE VINHEDO
CNPJ: 49.596.976/0001-68
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO
Sentença publicada em: 30/10/2010
Transitado em julgado em: 18/11/2010
761. Processo: TC 1314/003/07
Beneficiário: CENTRO CULTURAL CCEEE OURO NEGRO DAS ARTES NEGRAS DO QUILOMBO DOS PALMARES
CNPJ: 01.630.175/0001-45
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA
Sentença publicada em: 03/08/2010
Transitado em julgado em: 18/08/2010
762. Processo: TC 32876/026/08
Beneficiário: CONSERVATÓRIO MUSICAL SANTA CECÍLIA
CNPJ: 43.758.143/0001-70
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
Sentença publicada em: 15/02/2011
Transitado em julgado em: 02/03/2011
763. Processo: TC 1304/002/08
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MANDURI
CNPJ: 49.885.874/0001-62
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI
Sentença publicada em: 15/02/2011
Transitado em julgado em: 02/03/2011
764. Processo: TC 43153/026/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CULTURAL, RELIGIOSA E BENEFICENTE “ILÉ ASÉ ESGE N’ JI BUN MI”
CNPJ: 08.533.768/0001-32
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 15/03/2011
Transitado em julgado em: 30/03/2011
765. Processo: TC 818/007/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AO MENOR DE ITAQUAQUECETUBA
CNPJ: 51.364.529/0001-25
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA
Sentença publicada em: 19/03/2011
Transitado em julgado em: 05/04/2011
766. Processo: TC 2676/004/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MANDURI
CNPJ: 49.885.874/0001-62
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI
Sentença publicada em: 03/08/2010
Transitado em julgado em: 18/08/2010
767. Processo: TC 2009/009/01
Beneficiário: ESCOLA DE SAMBA ÁGUIA DE OURO
CNPJ: 00.816.574/0001-32
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOITUVA
Sentença publicada em: 01/06/2005
Transitado em julgado em: 16/06/2005
768. Processo: TC 1219/006/11
Beneficiário: “CASA TRANSITÓRIA SANTA RITA” DE SANTA RITA DE PASSA QUATRO
CNPJ: 07.978.423/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO
Sentença publicada em: 31/10/2014
Recurso Ordinario - não conhecido - doe 26/09/2015
Transitado em julgado em: 05/10/2015
769. Processo: TC 2385/006/08
Beneficiário: SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITALAR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RIBEIRÃO PRETO
CNPJ: 55.989.784/0001-14
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI
Sentença publicada em: 24/04/2012
Recurso Ordinário – provido parcial – DOE de 9/7/2015 - Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 17/10/2015
Transitado em julgado em: 26/10/2015
770. Processo: TC 635/011/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO E DE DEFESA DA CIDADANIA – “A REDE DA CIDADANIA”
CNPJ: 06.042.818/0001-53
Concessor: CONSORCIO INTERM.DIREITOS CRIANCA ADOLESC.NOROESTE PAULISTA
Sentença publicada em: 23/06/2015
Transitado em julgado em: 08/07/2015
771. Processo: TC 2243/003/03
Beneficiário: GRÊMIO EDUCACIONAL ACONCHEGO
CNPJ: 04.769.720/0001-77
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO
Sentença publicada em: 07/09/2007
Transitado em julgado em: 25/09/2007
772. Processo: TC 37716/026/06
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS JARDINS CAMARGO E ADJACÊNCIAS
CNPJ: 55.489.173/0001-07
Concessor: DIRETORIA REG. ASSIST. DESENV. SOCIAL DA CAPITAL EM S.PAULO
Sentença publicada em: 15/12/2006
Transitado em julgado em: 15/01/2007
773. Processo: TC 952/014/13
Beneficiário: APM DA ESCOLA MUNICIPAL PROFISSIONALIZANTE MILTON BALLERINI
CNPJ: 03.880.923/0001-73
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA
Sentença publicada em: 10/03/2015
RECURSO ORDINARIO - PROVIDO PARCIAL - DOE 04/11/2015
Transitado em julgado em: 09/11/2015
774. Processo: TC 39866/026/06
Beneficiário: INSTITUTO GESTOR DO HOSPITAL INTERNACIONAL DOS ESTIVADORES DE SANTOS -IGHIES
CNPJ: 02.790.729/0001-34
Concessor: GABINETE DO COORDENADOR -  COORDENADORIA REGIOES DE SAUDE
Sentença publicada em: 13/04/2012
Transitado em julgado em: 02/05/2012
775. Processo: TC 20197/026/04
Beneficiário: LAR ESCOLA BELA VISTA
CNPJ: 60.990.306/0001-64
Concessor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Sentença publicada em: 17/08/2007
Transitado em julgado em: 03/09/2007
776. Processo: TC 2726/002/04
Beneficiário: ÁJAX FUTEBOL CLUBE
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAU
Sentença publicada em: 18/05/2007
Transitado em julgado em: 04/06/2007
777. Processo: TC 39962/026/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ATINGINDO METAS DE VIDA
CNPJ: 09.062.116/0001-20
Concessor: GABINETE DO SECRETARIO
Sentença publicada em: 12/07/2014
Transitado em julgado em: 29/07/2014
778. Processo: TC 39868/026/06
Beneficiário: INSTITUTO GESTOR DO HOSPITAL INTERNACIONAL DOS ESTIVADORES DE SANTOS
CNPJ: 02.790.729/0001-34
Concessor: GABINETE DO COORDENADOR -  COORDENADORIA REGIOES DE SAUDE
Sentença publicada em: 16/02/2008
Transitado em julgado em: 04/03/2008
779. Processo: TC 39869/026/06
Beneficiário: INSTITUTO GESTOR DO HOSPITAL INTERNACIONAL DOS ESTIVADORES DE SANTOS
CNPJ: 02.790.729/0001-34
Concessor: GABINETE DO COORDENADOR -  COORDENADORIA REGIOES DE SAUDE
Sentença publicada em: 20/05/2008
Transitado em julgado em: 04/06/2008
780. Processo: TC 20943/026/00
Beneficiário: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE INDIAPORÃ
CNPJ: 45.115.896/0001-92
Concessor: COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRACAO
Sentença publicada em: 20/08/2005
Transitado em julgado em: 23/09/2005
781. Processo: TC 3492/003/06
Beneficiário: SOCIEDADE JUNDIAIENSE DE SOCORROS MÚTUOS – CASA DE SAÚDE DR. DOMINGOS DE ANASTÁCIO
CNPJ: 50.956.358/0001-60
Concessor: DEPARTAMENTO REG.DE SAUDE"LEONCIO DE SOUZA QUEIROZ"CAMPINAS
Sentença publicada em: 17/09/2008
Transitado em julgado em: 02/10/2008
782. Processo: TC 6774/026/07
Beneficiário: SANTA CASA DE CAMPOS DO JORDÃO – HOSPITAL DR. ADHEMAR DE BARROS
CNPJ: 46.746.699/0001-34
Concessor: GABINETE DO COORDENADOR -  COORDENADORIA REGIOES DE SAUDE
Sentença publicada em: 19/09/2008
Transitado em julgado em: 06/10/2008
783. Processo: TC 8719/026/03
Beneficiário: CIRCULO DE AMIGOS DO MENINO PATRULHEIRO DE ITUVERAVA
CNPJ: 47.036.934/0001-47
Concessor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Sentença publicada em: 04/10/2005
Transitado em julgado em: 19/10/2005
784. Processo: TC 10850/026/07
Beneficiário: SOCIEDADE BENEFICENTE CASA DE SAÚDE DOUTOR DOMINGOS ANASTACIO
CNPJ: 50.956.358/0001-60
Concessor: GABINETE DO COORDENADOR -  COORDENADORIA REGIOES DE SAUDE
Sentença publicada em: 18/09/2008
Transitado em julgado em: 03/10/2008
785. Processo: TC 13132/026/06
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CAMARGO E ADJACÊNCIAS – CRECHE JARDIM CAMARGO NOVO
CNPJ: 55.489.173/0001-07
Concessor: DIRETORIA REG. ASSIST. DESENV. SOCIAL DA CAPITAL EM S.PAULO
Sentença publicada em: 17/02/2009
Transitado em julgado em: 04/03/2009
786. Processo: TC 16082/026/06
Beneficiário: APAE DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
CNPJ: 01.722.484/0001-45
Concessor: SECRETARIA DA EDUCACAO
Sentença publicada em: 28/02/2009
Transitado em julgado em: 17/03/2009
787. Processo: TC 39867/026/06
Beneficiário: INSTITUTO GESTOR DO HOSPITAL INTERNACIONAL DOS ESTIVADORES DE SANTOS
CNPJ: 02.790.729/0001-34
Concessor: GABINETE DO COORDENADOR -  COORDENADORIA REGIOES DE SAUDE
Sentença publicada em: 15/04/2009
Transitado em julgado em: 04/05/2009
788. Processo: TC 37719/026/06
Beneficiário: FUNDAÇÃO RENASCER – CRECHE SÃO SAVERIO
CNPJ: 64.920.648/0001-69
Concessor: DIRETORIA REG. ASSIST. DESENV. SOCIAL DA CAPITAL EM S.PAULO
Sentença publicada em: 17/06/2009
Transitado em julgado em: 02/07/2009
789. Processo: TC 37720/026/06
Beneficiário: FUNDAÇÃO RENASCER – CRECHE HELIÓPOLIS III
CNPJ: 64.920.648/0001-69
Concessor: DIRETORIA REG. ASSIST. DESENV. SOCIAL DA CAPITAL EM S.PAULO
Sentença publicada em: 30/10/2009
Transitado em julgado em: 17/11/2009
790. Processo: TC 37722/026/06
Beneficiário: FUNDAÇÃO RENASCER – CRECHE HELIÓPOLIS I
CNPJ: 64.920.648/0001-69
Concessor: DIRETORIA REG. ASSIST. DESENV. SOCIAL DA CAPITAL EM S.PAULO
Sentença publicada em: 30/10/2009
Transitado em julgado em: 17/11/2009
791. Processo: TC 1040/011/07
Beneficiário: CLUBE AMIGOS DO FUTSAL DE SANTA FÉ DO SUL - CAFUSA
CNPJ: 04.528.646/0001-05
Concessor: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO STA FE DO SUL
Sentença publicada em: 12/08/2010
embargos de declaração - rejeitado - doe 01/09/2011
Transitado em julgado em: 12/09/2011
792. Processo: TC 35285/026/02
Beneficiário: CENTRO COMUNITÁRIO DE MONGAGUÁ
CNPJ: 54.352.745/0001-49
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUA
Sentença publicada em: 25/06/2005
recurso ordinário - não conhecido - doe 02/12/2006
Transitado em julgado em: 11/12/2006
793. Processo: TC 20576/026/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS PRATICANTES DE KARATÊ DE CAMPINAS
CNPJ: 08.038.540/0001-76
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 11/07/2014
recurso ordinário - negado provimento - doe 31/03/2015
Transitado em julgado em: 13/04/2015
794. Processo: TC 10321/026/04
Beneficiário: LEÃO DO VALE EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES S/C LTDA
CNPJ: 02.910.471/0001-62
Concessor: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Sentença publicada em: 29/01/2010
Transitado em julgado em: 18/02/2010
795. Processo: TC 23564/026/08
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PRÓ-MULHER, FAMÍLIA E CIDADANIA
CNPJ: 50.547.231/0001-98
Concessor: SECRETARIA DA CULTURA
Sentença publicada em: 25/02/2010
Transitado em julgado em: 12/03/2010
796. Processo: TC 38757/026/06
Beneficiário: FUNDAÇÃO PRIMEIRA DE SÃO VICENTE – FUNDASV
CNPJ: 05.239.394/0001-59
Concessor: SERVICO DE SAUDE DE SAO VICENTE
Sentença publicada em: 17/12/2008
recurso ordinário - provido parcial - doe de 07/04/2010
Transitado em julgado em: 12/04/2010
797. Processo: TC 916/010/07
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA ZOON ZOON
CNPJ: 55.346.282/0001-75
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
Sentença publicada em: 24/04/2010
Transitado em julgado em: 11/05/2010
798. Processo: TC 17425/026/08
Beneficiário: SOCIEDADE CÍVICO CULTURAL AMIGOS DE ENGENHEIRO GOULART - SAEG
CNPJ: 47.464.433/0001-61
Concessor: DIRETORIA REG. ASSIST. DESENV. SOCIAL DA CAPITAL EM S.PAULO
Sentença publicada em: 06/05/2010
Transitado em julgado em: 21/05/2010
799. Processo: TC 16767/026/03
Beneficiário: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE IPORANGA
CNPJ: 50.781.566/0001-76
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORANGA
Sentença publicada em: 11/01/2006
Transitado em julgado em: 26/01/2006
800. Processo: TC 37721/026/06
Beneficiário: FUNDAÇÃO RENASCER – CRECHE HELIÓPOLIS II
CNPJ: 64.920.648/0001-69
Concessor: DIRETORIA REG. ASSIST. DESENV. SOCIAL DA CAPITAL EM S.PAULO
Sentença publicada em: 09/06/2010
Transitado em julgado em: 24/06/2010
801. Processo: TC 17684/026/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CAPOEIRA
CNPJ: 05.016.445/0001-83
Concessor: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Sentença publicada em: 15/07/2010
Transitado em julgado em: 30/07/2010
802. Processo: TC 2729/002/04
Beneficiário: LIGA JAUENSE DAS ESCOLAS DE SAMBA E ENTIDADES CARNAVALESCAS
CNPJ: 04.833.997/0001-11
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAU
Sentença publicada em: 24/10/2007
recurso ordinário - negado provimento - doe 11/01/2011
Transitado em julgado em: 17/01/2011
803. Processo: TC 29668/026/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA VILA SÃO JOSÉ E BELA VISTA - ASCOM
CNPJ: 03.763.283/0001-11
Concessor: COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER
Sentença publicada em: 27/03/2012
Transitado em julgado em: 11/04/2012
804. Processo: TC 2261/004/07
Beneficiário: OSCIP – QUALY VITA
CNPJ: 07.431.767/0001-14
Concessor: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO PARANAPANEMA-CIVAP ASSIS
Sentença publicada em: 24/08/2010
Transitado em julgado em: 08/09/2010
805. Processo: TC 18105/026/06
Beneficiário: SOCIEDADE AMIGOS DE ERMELINO MATARAZZO PARA CUSTEIO DA CRECHE A. E. CARVALHO, CRECHE UNIÃO DE VILA NOVA E DO CLUBE DA TURMA DO PARQUE ECOLÓGICO TIETÊ
CNPJ: 47.927.256/0001-02
Concessor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Sentença publicada em: 16/09/2010
TC 13030/026/07 - ação de revisão de julgado da Procuradoria da Fazenda do Estado - procedente -
Transitado em julgado em: 01/10/2010
806. Processo: TC 17687/026/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CAPOEIRA
CNPJ: 05.016.445/0001-83
Concessor: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Sentença publicada em: 01/10/2010
Transitado em julgado em: 18/10/2010
807. Processo: TC 449/011/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE APARECIDA D’OESTE
CNPJ: 49.111.016/0001-60
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA D´OESTE
Sentença publicada em: 26/07/2013
Transitado em julgado em: 12/08/2013
808. Processo: TC 13382/026/06
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CAMARGO E ADJACÊNCIAS – CRECHE SONHO MEU II – TIJUCO PRETO
CNPJ: 55.489.173/0001-07
Concessor: DIRETORIA REG. ASSIST. DESENV. SOCIAL DA CAPITAL EM S.PAULO
Sentença publicada em: 04/02/2011
Transitado em julgado em: 21/02/2011
809. Processo: TC 23215/026/08
Beneficiário: PRONOVI – PROJETO NOVA VIDA DE RIBEIRÃO PIRES 
CNPJ: 59.971.655/0001-50
Concessor: ADMINISTRACAO COORDENADORIA DE ACAO SOCIAL
Sentença publicada em: 18/09/2010
Transitado em julgado em: 05/10/2010
810. Processo: TC 22120/026/07
Beneficiário: FEDERAÇÃO PAULISTA DAS LIGAS DE FUTEBOL AMADOR  
CNPJ: 01.064.632/0001-81
Concessor: COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER
Sentença publicada em: 17/11/2010
Transitado em julgado em: 02/12/2010
811. Processo: TC 2457/008/04
Beneficiário: CONSELHO DE SEGURANÇA DE BAIRRO – CONSEB
CNPJ: 02.026.140/0001-64
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIMPIA
Sentença publicada em: 26/05/2006
recurso ordinário - provido parcial - doe 08/05/2007
Transitado em julgado em: 14/05/2007
812. Processo: TC 1077/010/08
Beneficiário: DIRETÓRIO ACADÊMICO 1º DE MARÇO
CNPJ: 55.349.849/0001-67
Concessor: FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRACICABA
Sentença publicada em: 18/05/2011
Transitado em julgado em: 02/06/2011
813. Processo: TC 1875/005/08
Beneficiário: RENASCER – ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E MUTIRANTES DE PRESIDENTE EPITÁCIO
CNPJ: 05.305.440/0001-70
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO
Sentença publicada em: 07/06/2011
Transitado em julgado em: 22/06/2011
814. Processo: TC 5326/026/09
Beneficiário: LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS DE PERUÍBE - LIESP
CNPJ: 04.832.925/0001-50
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUIBE
Sentença publicada em: 07/06/2011
Transitado em julgado em: 22/06/2011
815. Processo: TC 19355/026/09
Beneficiário: CLUBE DE MÃES INFÂNCIA FELIZ – CRECHE JARDIM GIANETTI
CNPJ: 74.087.008/0001-73
Concessor: DIRETORIA REG. ASSIST. DESENV. SOCIAL DA CAPITAL EM S.PAULO
Sentença publicada em: 08/11/2011
Transitado em julgado em: 23/11/2011
816. Processo: TC 20569/026/10
Beneficiário: LIGA REGIONAL DESPORTIVA PAULISTA - LIREPED
CNPJ: 58.391.814/0001-84
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 21/07/2011
Transitado em julgado em: 05/08/2011
817. Processo: TC 22214/026/10
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO SULSANCAETANENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA (FACULDADE TIJUCUSSU)
CNPJ: 02.240.444/0001-20
Concessor: COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS - CRH
Sentença publicada em: 25/08/2011
Transitado em julgado em: 09/09/2011
818. Processo: TC 1414/002/09
Beneficiário: LAR ELIN TEREZA REIKDAL
CNPJ: 04.122.125/0001-45
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CORREGOS
Sentença publicada em: 08/10/2011
Transitado em julgado em: 25/10/2011
819. Processo: TC 22044/026/09
Beneficiário: SOCIEDADE RECREATIVA CULTURAL VIVÊNCIA DO SAMBA	
CNPJ: 04.313.347/0001-45
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Sentença publicada em: 13/12/2011
Transitado em julgado em: 16/01/2012
820. Processo: TC 502/002/07
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE DE ITÁPOLIS
CNPJ: 02.875.039/0001-88
Concessor: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE ITAPOLIS
Sentença publicada em: 17/02/2012
Transitado em julgado em: 08/03/2012
821. Processo: TC 623/002/04
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE DE ITÁPOLIS
CNPJ: 02.875.039/0001-88
Concessor: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE ITAPOLIS
Sentença publicada em: 17/02/2012
Transitado em julgado em: 08/03/2012
822. Processo: TC 624/002/04
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE DE ITÁPOLIS
CNPJ: 02.875.039/0001-88
Concessor: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE ITAPOLIS
Sentença publicada em: 17/02/2012
Transitado em julgado em: 08/03/2012
823. Processo: TC 625/002/04
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE DE ITÁPOLIS
CNPJ: 02.875.039/0001-88
Concessor: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE ITAPOLIS
Sentença publicada em: 17/02/2012
Transitado em julgado em: 08/03/2012
824. Processo: TC 626/002/04
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE DE ITÁPOLIS
CNPJ: 02.875.039/0001-88
Concessor: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE ITAPOLIS
Sentença publicada em: 17/02/2012
Transitado em julgado em: 08/03/2012
825. Processo: TC 879/002/07
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE DE ITÁPOLIS
CNPJ: 02.875.039/0001-88
Concessor: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE ITAPOLIS
Sentença publicada em: 17/02/2012
Transitado em julgado em: 08/03/2012
826. Processo: TC 11429/026/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CAMPINEIRA DE FUTEBOL FEMININO
CNPJ: 09.296.403/0001-02
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 02/03/2012
Transitado em julgado em: 19/03/2012
827. Processo: TC 1508/003/10
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO “5 DE JULHO”
CNPJ: 04.835.667/0001-65
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA
Sentença publicada em: 26/02/2014
Transitado em julgado em: 13/03/2014
828. Processo: TC 1421/002/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO JAUENSE DE APOIO AO ESPORTE - AJAE
CNPJ: 04.876.880/0001-15
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAU
Sentença publicada em: 12/06/2012
Transitado em julgado em: 27/06/2012
829. Processo: TC 12573/026/06
Beneficiário: INSTITUIÇÃO CASA DA SOPA “IRMÃOS JOSIAS” DE CACONDE
CNPJ: 01.719.793/0001-66
Concessor: COORDENADORIA DE ARTICULACAO E PLANEJAMNETO REGIONAL
Sentença publicada em: 08/08/2009
recurso ordinário - negado provimento - doe 22/01/2013
Transitado em julgado em: 28/01/2013
830. Processo: TC 15354/026/12
Beneficiário: OBRA SOCIAL CRIANÇA FELIZ
CNPJ: 04.141.988/0001-60
Concessor: COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER
Sentença publicada em: 03/04/2013
Transitado em julgado em: 18/04/2013
831. Processo: TC 35853/026/09
Beneficiário: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTO DE PARTICIPAÇÃO
CNPJ: 26.989.855/0001-80
Concessor: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Sentença publicada em: 18/08/2012
Transitado em julgado em: 04/09/2012
832. Processo: TC 274/007/09
Beneficiário: INSTITUTO ITAFACE
CNPJ: 06.893.419/0001-04
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBE
Sentença publicada em: 10/10/2012
Transitado em julgado em: 25/10/2012
833. Processo: TC 9801/026/12
Beneficiário: CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA RUBI E ADJACÊNCIAS
CNPJ: 10.233.333/0001-14
Concessor: COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER
Sentença publicada em: 13/11/2012
Transitado em julgado em: 28/11/2012
834. Processo: TC 38936/026/08
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MINISTÉRIO EVANGÉLICO REFÚGIO DA PAZ
CNPJ: 04.123.452/0001-11
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Sentença publicada em: 10/01/2013
Transitado em julgado em: 28/01/2013
835. Processo: TC 10252/026/09
Beneficiário: SEDE SOCIAL MORADORES DA PRAINHA
CNPJ: 52.251.501/0001-44
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 07/06/2013
Transitado em julgado em: 24/06/2013
836. Processo: TC 2141/006/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO FRANCANA DE ATLETISMO – AFA	
CNPJ: 72.917.875/0001-63
Concessor: FUNDACAO ESPORTE ARTE E CULTURA EM FRANCA
Sentença publicada em: 21/12/2012
recurso ordinário - negado provimento - doe 19/04/2013
Transitado em julgado em: 26/04/2013
837. Processo: TC 15361/026/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO - APADEC
CNPJ: 03.283.246/0001-06
Concessor: COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER
Sentença publicada em: 16/05/2013
Transitado em julgado em: 03/06/2013
838. Processo: TC 2242/007/08
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL “PROFª  MARIA JOSÉ DA PENHA FRÚGOLI”
CNPJ: 05.665.929/0001-53
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO
Sentença publicada em: 07/11/2012
recurso ordinário - negado provimento - doe 23/04/2013
Transitado em julgado em: 29/04/2013
839. Processo: TC 13308/026/09
Beneficiário: CERES – CENTRO DE REABILITAÇÃO SABARÁ
CNPJ: 06.974.501/0001-55
Concessor: DIRETORIA REG. ASSIST. DESENV. SOCIAL DA CAPITAL EM S.PAULO
Sentença publicada em: 14/11/2013
Transitado em julgado em: 02/12/2013
840. Processo: TC 1144/002/08
Beneficiário: COOPERATIVA UNICOOP
CNPJ: 05.028.368/0001-81
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE
Sentença publicada em: 17/10/2013
Transitado em julgado em: 01/11/2013
841. Processo: TC 24335/026/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL “PROFESSOR MÁRIO CASASSANTA”
CNPJ: 48.937.072/0001-96
Concessor: FUNDACAO DESENVOLVIMENTO  EDUCACAO
Sentença publicada em: 08/11/2013
Transitado em julgado em: 25/11/2013
842. Processo: TC 40012/026/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PEDESTRIANISMO – CORRE LITORAL PAULISTA
CNPJ: 08.594.226/0001-70
Concessor: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Sentença publicada em: 14/12/2013
Transitado em julgado em: 20/01/2013
843. Processo: TC 36868/026/12
Beneficiário: INSTITUTO AMIGOS DA GUARDA MUNICIPAL - IAGM
CNPJ: 04.828.097/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE
Sentença publicada em: 22/01/2014
Transitado em julgado em: 06/02/2014
844. Processo: TC 40015/026/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS MONITORES AMBIENTAIS DE PARANAPIACABA
CNPJ: 05.481.396/0001-50
Concessor: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Sentença publicada em: 11/09/2013
Transitado em julgado em: 26/09/2013
845. Processo: TC 24342/026/12
Beneficiário: APM DE EE JARDIM GUANHEMBU
CNPJ: 03.156.578/0001-20
Concessor: FUNDACAO DESENVOLVIMENTO  EDUCACAO
Sentença publicada em: 08/04/2014
embargos de declaração - acolhido parcial - doe 28/02/2015
Transitado em julgado em: 17/03/2015
846. Processo: TC 7023/026/12
Beneficiário: UNIÃO DOS MORADORES DO PORTAL II
CNPJ: 02.253.662/0001-07
Concessor: GABINETE DO SECRETARIO
Sentença publicada em: 27/02/2014
Transitado em julgado em: 17/03/2014
847. Processo: TC 18045/026/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO MISSÕES TRANSCULTURAIS SHEKINAH
CNPJ: 06.141.728/0001-10
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 28/02/2014
Transitado em julgado em: 20/03/2014
848. Processo: TC 22321/026/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL E AMPARO AO MENOR ACORDES DE BELÉM
CNPJ: 09.078.827/0001-92
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 12/03/2014
Transitado em julgado em: 27/03/2014
849. Processo: TC 40014/026/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO MONITORES AMBIENTAIS DE PARANAPIACABA
CNPJ: 05.481.396/0001-50
Concessor: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Sentença publicada em: 25/06/2014
Transitado em julgado em: 10/07/2014
850. Processo: TC 37389/026/08
Beneficiário: FEDERAÇÃO PAULISTA DE BASKETBALL
CNPJ: 62.802.335/0001-80
Concessor: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Sentença publicada em: 01/03/2013
recurso ordinário - negado provimento - doe 05/11/2014
Transitado em julgado em: 10/11/2014
851. Processo: TC 18044/026/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO GUARULHENSE DE VOLUNTÁRIOS
CNPJ: 07.470.373/0001-75
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 23/08/2014
Transitado em julgado em: 09/09/2014
852. Processo: TC 7018/026/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CHUVA DE PRATA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CNPJ: 00.188.733/0001-00
Concessor: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Sentença publicada em: 07/11/2014
Transitado em julgado em: 24/11/2014
853. Processo: TC 726/003/10
Beneficiário: PROJETO ESTRELA DE VINHEDO - PEVI
CNPJ: 07.767.128/0001-24
Concessor: DIRETORIA REG. ASSIST. DESENV. SOCIAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 10/10/2014
Transitado em julgado em: 27/10/2014
854. Processo: TC 2186/001/06
Beneficiário: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE AVANHANDAVA
CNPJ: 51.100.048/0001-02
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA
Sentença publicada em: 10/09/2010
recurso ordinário - negado provimento - doe de 30/08/2014
Transitado em julgado em: 08/09/2014
855. Processo: TC 697/016/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS DE ITAPEVA	
CNPJ: 50.802.388/0001-12
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DE ITARARE
Sentença publicada em: 20/11/2015
Transitado em julgado em: 08/12/2015
856. Processo: TC 29148/026/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO AUTO ESCOLA MIRIM CAPRA
CNPJ: 10.275.908/0001-61
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 05/03/2015
recurso ordinário - negado provimento - doe 27/11/2015
Transitado em julgado em: 07/12/2015
857. Processo: TC 186/017/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE GUARÁ
CNPJ: 66.999.293/0001-70
Concessor: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE DE FRANCA
Sentença publicada em: 26/06/2013
Transitado em julgado em: 11/07/2013
858. Processo: TC 1978/002/12
Beneficiário: RESSOCIALIZAR JAÚ – CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO “DR. JOÃO EDUARDO FRANCO PERLATI” DE JAÚ
CNPJ: 07.750.639/0001-33
Concessor: DEPARTAMENTO ADMINISTRACAO - COORD.UNID.PRIS.REG.NOROESTE
Sentença publicada em: 01/05/2014
Transitado em julgado em: 19/05/2014
859. Processo: TC 43157/026/10
Beneficiário: CLUBE DE MÃES GIRASSOL
CNPJ: 05.584.748/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 24/01/2015
Transitado em julgado em: 10/02/2015
860. Processo: TC 16175/026/11
Beneficiário: REDE DE INFORMAÇÃO TECNOLÓGICA LATINO AMERICANA - RITLA
CNPJ: 01.747.739/0001-24
Concessor: FUNDACAO DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO
Sentença publicada em: 03/06/2014
Transitado em julgado em: 18/06/2014
861. Processo: TC 29661/026/11
Beneficiário: G.R.C.E.S. UNIDOS DO PERUCHE
CNPJ: 63.019.350/0001-10
Concessor: COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER
Sentença publicada em: 04/06/2014
Transitado em julgado em: 23/06/2014
862. Processo: TC 39952/026/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO VIVER MELHOR
CNPJ: 00.180.868/0001-10
Concessor: COMPANHIA DESENVOLVIMENTO HAB URB EST SAO PAULO
Sentença publicada em: 07/06/2014
Transitado em julgado em: 24/06/2014
863. Processo: TC 3014/003/02
Beneficiário: EXPAMBOX INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO LTDA.
CNPJ: 73.195.893/0002-22
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Sentença publicada em: 06/10/2005
recurso ordinário - negado provimento - doe 07/07/2006
Transitado em julgado em: 14/07/2006
864. Processo: TC 35854/026/09
Beneficiário: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTO DE PARTICIPAÇÃO - CBDP
CNPJ: 26.989.855/0001-80
Concessor: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Sentença publicada em: 08/07/2014
Transitado em julgado em: 24/07/2014
865. Processo: TC 8885/026/12
Beneficiário: INSTITUTO ECO SOLIDÁRIO - IES
CNPJ: 04.503.278/0001-32
Concessor: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Sentença publicada em: 12/07/2014
Transitado em julgado em: 29/07/2014
866. Processo: TC 1440/006/09
Beneficiário: BOLA PRA FRENTE – ONG/OSCIP
CNPJ: 06.018.530/0001-43
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS
Sentença publicada em: 23/02/2013
recurso ordinário - negado provimento - doe 03/06/2015
Transitado em julgado em: 12/06/2015
867. Processo: TC 1541/010/04
Beneficiário: ESTAÇÃO DA PAZ COMUNIDADE TERAPEUTICA
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATE
Sentença publicada em: 09/07/2005
Transitado em julgado em: 26/07/2005
868. Processo: TC 9800/026/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO ATIVAÇÃO DO JOVEM COM O ESPORTE E O MERCADO DE TRABALHO
Concessor: COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER
Sentença publicada em: 04/12/2013
Transitado em julgado em: 06/01/2014
869. Processo: TC 17113/026/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO NOVA CONQUISTA
CNPJ: 05.107.431/0001-75
Concessor: COMPANHIA DESENVOLVIMENTO HAB URB EST SAO PAULO
Sentença publicada em: 17/10/2014
Transitado em julgado em: 03/11/2014
870. Processo: TC 1469/005/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DO CENTRO COMUNITÁRIO URBANO DE REGENTE FEIJÓ
CNPJ: 48.810.626/0001-90
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJO
Sentença publicada em: 09/06/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 21/04/2016
Transitado em julgado em: 24/06/2015
871. Processo: TC 19222/026/11
Beneficiário: RENASCER – ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E MUTIRANTES DE PRESIDENTE EPITÁCIO
CNPJ: 05.305.440/0001-70
Concessor: COMPANHIA DESENVOLVIMENTO HAB URB EST SAO PAULO
Sentença publicada em: 21/10/2014
Transitado em julgado em: 05/11/2014
872. Processo: TC 8882/026/12
Beneficiário: MOVIMENTO ESPORTE BRASIL - PERUÍBE
CNPJ: 08.538.681/0001-58
Concessor: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Sentença publicada em: 08/11/2014
Transitado em julgado em: 25/11/2014
873. Processo: TC 15358/026/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM BANDEIRANTES E JARDIM ESPLENDOR
CNPJ: 09.061.195/0001-54
Concessor: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Sentença publicada em: 19/07/2014
Transitado em julgado em: 05/08/2014
874. Processo: TC 40026/026/12
Beneficiário: POUSADA LUZ DIVINA
CNPJ: 04.991.545/0001-68
Concessor: DIRETORIA REG. ASSIST. DESENV. SOCIAL DA CAPITAL EM S.PAULO
Sentença publicada em: 25/07/2014
Transitado em julgado em: 11/08/2014
875. Processo: TC 9798/026/12
Beneficiário: ESCOLA ELITE DAS ARTES MARCIAIS
CNPJ: 04.398.181/0001-07
Concessor: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Sentença publicada em: 17/01/2015
Transitado em julgado em: 03/02/2015
876. Processo: TC 9799/026/12
Beneficiário: ESCOLA ELITE DAS ARTES MARCIAIS
CNPJ: 04.398.181/0001-07
Concessor: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Sentença publicada em: 17/01/2015
Transitado em julgado em: 03/02/2015
877. Processo: TC 11431/026/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES UNIDOS VENCEREMOS CIDADE SINGER E ADJACÊNCIAS
CNPJ: 08.999.071/0001-51
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 14/01/2015
Transitado em julgado em: 29/01/2015
878. Processo: TC 22130/026/07
Beneficiário: FEDERAÇÃO PAULISTA DE BASKETBALL
CNPJ: 62.802.335/0001-80
Concessor: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Sentença publicada em: 05/04/2014
recurso ordinário - negado provimento - doe 25/04/2015
Transitado em julgado em: 04/05/2015
879. Processo: TC 18056/026/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO NOVA CONQUISTA
CNPJ: 05.107.431/0001-75
Concessor: COMPANHIA DESENVOLVIMENTO HAB URB EST SAO PAULO
Sentença publicada em: 23/05/2015
Transitado em julgado em: 09/06/2015
880. Processo: TC 40526/026/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL JARDIM VISTA ALEGRE II
CNPJ: 08.379.502/0001-87
Concessor: FUNDACAO DESENVOLVIMENTO  EDUCACAO
Sentença publicada em: 03/03/2015
Transitado em julgado em: 18/03/2015
881. Processo: TC 6910/026/13
Beneficiário: LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA, BLOCOS CARNAVALESCOS E AFINS DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
CNPJ: 02.346.056/0001-28
Concessor: FUNDACAO CULTURAL "CASSIANO RICARDO" SJ DOS CAMPOS
Sentença publicada em: 18/07/2015
Transitado em julgado em: 04/08/2015
882. Processo: TC 18061/026/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO MUTIRÃO DE SANTO ANDRÉ
CNPJ: 05.039.782/0001-96
Concessor: COMPANHIA DESENVOLVIMENTO HAB URB EST SAO PAULO
Sentença publicada em: 31/05/2014
recurso ordinário - provido parcial - doe 04/08/2015
Transitado em julgado em: 10/08/2015
883. Processo: TC 15220/026/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEIF SÃO LOURENÇO
CNPJ: 05.800.726/0001-22
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Sentença publicada em: 11/09/2013
recurso ordinário - negado provimento - doe 31/07/2015
Transitado em julgado em: 07/08/2015
884. Processo: TC 34131/026/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SHALON DO ITAJUÍBE E ADJACÊNCIAS
CNPJ: 04.154.728/0001-29
Concessor: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE
Sentença publicada em: 01/08/2012
recurso ordinário - negado provimento - doe 12/08/2015
Transitado em julgado em: 17/08/2015
885. Processo: TC 8678/026/10
Beneficiário: INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA PESSOA HUMANA – IBDPH (OSCIP)
CNPJ: 07.238.003/0002-98
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM
Sentença publicada em: 05/11/2014
embargos de declaração - rejeitado - doe 17/03/2015
Transitado em julgado em: 27/03/2015
886. Processo: TC 11428/026/10
Beneficiário: LIGA REGIONAL DESPORTIVA PAULISTA
CNPJ: 58.391.814/0001-84
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 23/04/2015
Transitado em julgado em: 08/05/2015
887. Processo: TC 8679/026/10
Beneficiário: INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA PESSOA HUMANA – IBDPH (OSCIP)
CNPJ: 07.238.003/0002-98
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM
Sentença publicada em: 11/11/2014
embargos de declaração - rejeitado - doe 11/09/2015
Transitado em julgado em: 28/09/2015
888. Processo: TC 29667/026/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES E AMIGOS DO JAGUARÉ
CNPJ: 03.708.034/0001-23
Concessor: COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER
Sentença publicada em: 12/09/2015
Transitado em julgado em: 29/09/2015
889. Processo: TC 33106/026/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO NOVA CONQUISTA - TUCURUVI B 18
CNPJ: 05.107.431/0001-75
Concessor: COMPANHIA DESENVOLVIMENTO HAB URB EST SAO PAULO
Sentença publicada em: 14/05/2015
Transitado em julgado em: 29/05/2015
890. Processo: TC 44422/026/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO NOVA CONQUISTA - TUCURUVI B 18
CNPJ: 05.107.431/0001-75
Concessor: COMPANHIA DESENVOLVIMENTO HAB URB EST SAO PAULO
Sentença publicada em: 14/05/2015
Transitado em julgado em: 29/05/2015
891. Processo: TC 2651/004/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À CIDADANIA DE MARÍLIA - APAC
CNPJ: 04.219.551/0001-00
Concessor: DEPARTAMENTO ADMINISTRACAO - COORD.UNID.PRIS.REG.NOROESTE
Sentença publicada em: 29/08/2015
Transitado em julgado em: 15/09/2015
892. Processo: TC 19221/026/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS SEM TETO DE MOGI GUAÇU
CNPJ: 00.835.410/0001-52
Concessor: COMPANHIA DESENVOLVIMENTO HAB URB EST SAO PAULO
Sentença publicada em: 11/12/2013
recurso ordinário - não conhecido - doe 17/10/2014
Transitado em julgado em: 24/10/2014
893. Processo: TC 229/007/13
Beneficiário: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ITANHAÉM - AGINDO
CNPJ: 07.091.683/0001-89
Concessor: CAMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA
Sentença publicada em: 17/07/2014
Transitado em julgado em: 01/08/2014
894. Processo: TC 1135/011/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL E DE DEFESA DA CIDADANIA – A REDE DA CIDADANIA
CNPJ: 06.042.818/0001-53
Concessor: CONSORCIO INTERM.DIREITOS CRIANCA ADOLESC.NOROESTE PAULISTA
Sentença publicada em: 27/08/2014
Transitado em julgado em: 11/09/2014
895. Processo: TC 1865/007/08
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
Sentença publicada em: 23/10/2013
recurso ordinário - negado provimento - doe 04/06/2014
Transitado em julgado em: 10/06/2014
896. Processo: TC 15357/026/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CAIUÁ
CNPJ: 09.100.192/0001-82
Concessor: COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER
Sentença publicada em: 15/03/2014
Transitado em julgado em: 01/04/2014
897. Processo: TC 381/016/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DE ITAÓCA
CNPJ: 67.360.966/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCA
Sentença publicada em: 16/04/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 19/01/2016
Transitado em julgado em: 26/01/2016
898. Processo: TC 445/010/08
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO SÃO MIGUEL MAGONE
CNPJ: 47.036.488/0001-70
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS
Sentença publicada em: 26/03/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 24/11/2015
Transitado em julgado em: 30/11/2015
899. Processo: TC 22316/026/10
Beneficiário: INSTITUTO PORTAL DA JUVENTUDE
CNPJ: 08.274.619/0001-04
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 15/09/2015
Embargos de Declaração - acolhidos - DOE de 03/12/2015
Transitado em julgado em: 18/01/2016
900. Processo: TC 2090/003/08
Beneficiário: SOCIEDADE DE AMIGOS DO BAIRRO DO JARDIM IMPERIAL
CNPJ: 54.144.860/0001-28
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA
Sentença publicada em: 26/03/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 12/12/2015
Transitado em julgado em: 20/01/2016
901. Processo: TC 2374/003/11
Beneficiário: BOLA PRA FRENTE ONG
CNPJ: 06.018.530/0001-43
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA
Sentença publicada em: 13/06/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 12/12/2015
Transitado em julgado em: 20/01/2016
902. Processo: TC 3589/026/11
Beneficiário: LIGA ITANHAENSE DE FUTEBOL AMADOR - LIFA
CNPJ: 68.022.136/0001-36
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM
Sentença publicada em: 12/09/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 25/02/2016
Transitado em julgado em: 02/03/2016
903. Processo: TC 513/014/10
Beneficiário: CENTRO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL DA SERRA DO ITAPETY - CEMASI
CNPJ: 58.483.884/0001-62
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Sentença publicada em: 03/07/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 25/02/2016
Transitado em julgado em: 02/03/2016
904. Processo: TC 36918/026/12
Beneficiário: ESPORTE CLUBE CORINTHIANS DE HUMAITÁ
CNPJ: 00.034.362/0001-01
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE
Sentença publicada em: 23/02/2016
Transitado em julgado em: 09/03/2016
905. Processo: TC 1131/001/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO BURITAMENSE DE PRODUTORES RURAIS - ABPR
CNPJ: 07.931.137/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA
Sentença publicada em: 08/04/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 28/04/2015 - 
Embargos de Declaração - rejeitados - DOE de 14/07/2015
Transitado em julgado em: 20/07/2015
906. Processo: TC 8709/026/14
Beneficiário: LIGA SANTOANDREENSE DE FUTEBOL
CNPJ: 71.541.734/0001-26
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
Sentença publicada em: 13/11/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 24/03/2016
Transitado em julgado em: 04/04/2016
907. Processo: TC 8697/026/14
Beneficiário: INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RAIO DE LUZ JD. ELISABETH E ADJACÊNCIAS
CNPJ: 05.511.888/0001-40
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 03/03/2016
Transitado em julgado em: 18/03/2016
908. Processo: TC 18060/026/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO MUTIRÃO DE SANTO ANDRÉ
CNPJ: 05.039.782/0001-96
Concessor: COMPANHIA DESENVOLVIMENTO HAB URB EST SAO PAULO
Sentença publicada em: 07/06/2014
Recurso Ordinário - provido parcial - DOE de 13/01/2016
Transitado em julgado em: 26/01/2016
909. Processo: TC 396/002/10
Beneficiário: CIAP - CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUI
Sentença publicada em: 12/01/2016
Transitado em julgado em: 02/02/2016
910. Processo: TC 42183/026/14
Beneficiário: NÚCLEO ESPÍRITA CASA DO CAMINHO
CNPJ: 01.078.839/0001-05
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO
Sentença publicada em: 13/04/2016
Transitado em julgado em: 06/05/2016
911. Processo: TC 17592/026/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CUBATÃO – APAE DE CUBATÃO
CNPJ: 03.976.035/0001-59
Concessor: DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE SANTOS
Sentença publicada em: 24/11/2015
Transitado em julgado em: 09/12/2015
912. Processo: TC 482/014/11
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL – CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDAO
Sentença publicada em: 25/02/2016
Transitado em julgado em: 14/03/2016
913. Processo: TC 526/017/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ASSISTENCIAL CLUBE DE RODEIO DE SALES OLIVEIRA
CNPJ: 10.364.621/0001-08
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
Sentença publicada em: 05/11/2014
Recurso Ordinário – provido parcial – DOE de 27/4/2016
Transitado em julgado em: 05/05/2016
914. Processo: TC 737/001/09
Beneficiário: INSTITUTO SOLLUS
CNPJ: 66.654.211/0001-56
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAISO
Sentença publicada em: 24/05/2014
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 29/4/2016
Transitado em julgado em: 09/05/2016
915. Processo: TC 15194/026/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PRÓ-SAÚDE NOVA ODESSA
CNPJ: 08.181.427/0001-45
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA
Sentença publicada em: 19/01/2016
Transitado em julgado em: 04/02/2016
916. Processo: TC 19108/026/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VÓ NENA
CNPJ: 10.551.702/0001-17
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 02/03/2016
Transitado em julgado em: 17/03/2016
917. Processo: TC 24674/026/14
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RECOMEÇO
CNPJ: 04.152.664/0001-27
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 03/03/2016
Transitado em julgado em: 18/03/2016
918. Processo: TC 276/011/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO EVANGELHO QUADRANGULAR ROCHEDO E FORTALEZA
CNPJ: 02.668.436/0001-89
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
Sentença publicada em: 01/04/2016
Transitado em julgado em: 18/04/2016
919. Processo: TC 906/010/11
Beneficiário: ONG FONTE - FRENTE ORGANIZADORA PARA TEMÁTICA ÉTNICA
CNPJ: 06.154.729/0001-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Sentença publicada em: 29/07/2014
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 4/7/2015
Transitado em julgado em: 13/07/2015
920. Processo: TC 43219/026/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PRINCESA ISABEL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APIEC
CNPJ: 50.954.213/0001-20
Concessor: FUNDACAO DESENVOLVIMENTO  EDUCACAO
Sentença publicada em: 02/07/2011
Embargos de Declaração - rejeitados - DOE de 04/08/2011  -  
Recurso Ordinário - provido parcial - DOE 02/03/2016
Transitado em julgado em: 07/03/2016
921. Processo: TC 304/001/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PARA VALORIZAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AVAPE 
CNPJ: 43.337.682/0040-41
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAPOLIS
Sentença publicada em: 25/08/2015
Transitado em julgado em: 09/09/2015
922. Processo: TC 21083/026/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA CARCERÁRIA - APAC
CNPJ: 01.494.340/0001-89
Concessor: SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
Sentença publicada em: 03/12/2015
Transitado em julgado em: 05/01/2016
923. Processo: TC 20310/026/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA CARCERÁRIA - APAC
CNPJ: 01.494.340/0001-89
Concessor: SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
Sentença publicada em: 03/12/2015
Transitado em julgado em: 05/01/2016
924. Processo: TC 22780/026/10
Beneficiário: UNIÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE SETE DE SETEMBRO
CNPJ: 58.000.142/0001-39
Concessor: DIRETORIA REG. ASSIST. DESENV. SOCIAL DA CAPITAL EM S.PAULO
Sentença publicada em: 04/11/2015
Transitado em julgado em: 19/11/2015
925. Processo: TC 1117/013/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES AUDITIVOS DE MATÃO - APADA
CNPJ: 68.324.946/0001-47
Concessor: DIRETORIA REG. ASSIST. DESENV. SOCIAL DE ARARAQUARA
Sentença publicada em: 12/10/2013
Recurso Ordinário - provido parcial - DOE de 30/03/2016
Transitado em julgado em: 07/04/2016
926. Processo: TC 2817/003/10
Beneficiário: CLUBE DO CAVALO DE ITAPIRA
CNPJ: 00.779.212/0001-19
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA
Sentença publicada em: 27/06/2014
Recurso Ordinário – negado provimento - DOE de 13/4/2016
Transitado em julgado em: 25/04/2016
927. Processo: TC 1045/007/09
Beneficiário: SANTA ISABEL ESPORTE CLUBE
CNPJ: 58.488.651/0001-52
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL
Sentença publicada em: 05/06/2014
Transitado em julgado em: 23/06/2014
928. Processo: TC 899/003/10
Beneficiário: ACADEC – AÇÃO ARTÍSTICA PARA O DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
CNPJ: 02.288.142/0001-21
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 27/11/2015
Transitado em julgado em: 15/12/2015
929. Processo: TC 420/013/09
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL – CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATAO
Sentença publicada em: 10/03/2015
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 22/3/2016
Transitado em julgado em: 01/04/2016
930. Processo: TC 914/005/09
Beneficiário: BIOMAVALE – ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO 
CNPJ: 05.121.315/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATA
Sentença publicada em: 15/10/2015
Recursos Ordinários - negado provimento e provido parcial - DOE de 20/05/2016
Transitado em julgado em: 31/05/2016
931. Processo: TC 23732/026/13
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL PH/4 ELEMENTOS
CNPJ: 09.204.032/0001-83
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOAO DA SERRA
Sentença publicada em: 30/10/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 20/05/2016
Transitado em julgado em: 31/05/2016
932. Processo: TC 35652/026/08
Beneficiário: GRÊMIO ESPORTIVO MAUENSE
CNPJ: 50.132.489/0001-23
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA
Sentença publicada em: 24/07/2014
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 14/11/2014 - 
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 21/05/2016
Transitado em julgado em: 01/06/2016
933. Processo: TC 620/005/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE USUÁRIOS DO CENTRO COMUNITÁRIO URBANO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
CNPJ: 48.804.967/0001-52
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
Sentença publicada em: 07/03/2015
Recurso Ordinário - provido parcial - DOE de 21//06/2016
Transitado em julgado em: 29/06/2016
934. Processo: TC 575/017/13
Beneficiário: IMPÉRIO DA VILA FORMOSA – ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE SAMBA
CNPJ: 64.930.258/0001-70
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA
Sentença publicada em: 23/02/2016
Transitado em julgado em: 08/03/2016
935. Processo: TC 728/007/13
Beneficiário: COMUNIDADE KOLPING SÃO JUDAS TADEU
CNPJ: 47.342.142/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO
Sentença publicada em: 23/02/2016
Transitado em julgado em: 09/03/2016
936. Processo: TC 95/014/12
Beneficiário: GASE – GRUPO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E EDUCAÇÃO
CNPJ: 07.443.004/0004-36
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSEIRA
Sentença publicada em: 09/09/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 04/06/2016
Transitado em julgado em: 13/06/2016
937. Processo: TC 331/007/09
Beneficiário: SANTA ISABEL ESPORTE CLUBE
CNPJ: 58.488.651/0001-52
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL
Sentença publicada em: 19/07/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 26/05/2016
Transitado em julgado em: 06/06/2016
938. Processo: TC 1258/010/12
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DOS YPÊS
CNPJ: 14.177.516/0001-10
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUACU
Sentença publicada em: 05/02/2016
Transitado em julgado em: 25/02/2016
939. Processo: TC 19461/026/13
Beneficiário: UNIÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DOS PIMENTAS
CNPJ: 01.370.515/0001-46
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 06/02/2016
Transitado em julgado em: 26/02/2016
940. Processo: TC 855/006/10
Beneficiário: GRUPO ANTI-ALCOÓLICO INDEPENDENTE DE BEBEDOURO
CNPJ: 66.999.426/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO
Sentença publicada em: 24/07/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 06/07/2016
Transitado em julgado em: 13/07/2016
941. Processo: TC 1003/009/06
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PARA VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EXCEPCIONAIS - AVAPE
CNPJ: 43.337.682/0036-65
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUI
Sentença publicada em: 20/11/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 05/07/2016
Transitado em julgado em: 12/07/2016
942. Processo: TC 29659/026/11
Beneficiário: AÇÃO SOCIAL ERMELINO MATARAZZO - ASEM
CNPJ: 05.266.315/0001-07
Concessor: COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER
Sentença publicada em: 15/06/2016
Transitado em julgado em: 06/07/2016
943. Processo: TC 29665/026/11
Beneficiário: CENTRO CULTURAL EDUCACIONAL SANTA TEREZINHA
CNPJ: 05.344.800/0001-43
Concessor: COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER
Sentença publicada em: 13/05/2016
Transitado em julgado em: 07/06/2016
944. Processo: TC 19877/026/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DE TRABALHADORES PARA INCLUSÃO SOCIAL
CNPJ: 05.391.326/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 16/01/2016
Transitado em julgado em: 02/02/2016
945. Processo: TC 1165/001/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO BIRIGUIENSE DE ESPORTE ATLÉTICO - ABEA
CNPJ: 51.107.662/0001-04
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
Sentença publicada em: 19/01/2016
Transitado em julgado em: 03/02/2016
946. Processo: TC 2118/003/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA CARCERÁRIA DE BRAGANÇA PAULISTA - APAC
CNPJ: 50.091.537/0001-82
Concessor: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO-COORD.UNID.PRISIONAIS CAMPINAS
Sentença publicada em: 17/06/2016
Transitado em julgado em: 08/07/2016
947. Processo: TC 37193/026/09
Beneficiário: ADPD - ASSOCIAÇÃO PELOS DIREITOS DA PESSOA DEFICIENTE
CNPJ: 66.651.704/0001-32
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 22/06/2016
Transitado em julgado em: 13/07/2016
948. Processo: TC 19145/026/13
Beneficiário: IGREJA BATISTA NOVA VIDA
CNPJ: 07.410.250/0001-49
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 21/01/2015
Recurso Ordinário -  provido parcial - DOE de 07/07/2016
Transitado em julgado em: 14/07/2016
949. Processo: TC 738/002/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE BAURU – HOSPITAL DE BASE
CNPJ: 48.374.680/0001-30
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS
Sentença publicada em: 23/06/2015
Transitado em julgado em: 08/07/2015
950. Processo: TC 46006/026/13
Beneficiário: CASA DE APOIO A PORTADORES DE HIV/AIDS – GRUPO DA AMIZADE 
CNPJ: 03.097.470/0001-03
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 21/03/2015
Recurso Ordinário - não conhecido - DOE de 26/05/2016
Transitado em julgado em: 06/06/2016
951. Processo: TC 14693/026/13
Beneficiário: UNIÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DOS PIMENTAS
CNPJ: 01.370.515/0001-46
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 12/04/2016
Transitado em julgado em: 05/05/2016
952. Processo: TC 43731/026/12
Beneficiário: KERIGMA NÚCLEO CRISTÃO DE PROTEÇÃO A CRIANÇA, ADOLESCENTE E FAMÍLIA
CNPJ: 05.558.320/0001-85
Concessor: DIRETORIA REG. ASSIST. DESENV. SOCIAL DA BAIXADA SANTISTA
Sentença publicada em: 21/07/2016
Transitado em julgado em: 11/08/2016
953. Processo: TC 22182/026/09
Beneficiário: FEDERAÇÃO PAULISTA DE LUTA OLÍMPICA - FEPALO
CNPJ: 04.795.016/0001-99
Concessor: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Sentença publicada em: 30/10/2015
Transitado em julgado em: 18/11/2015
954. Processo: TC 19099/026/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO MISSÕES TRANSCULTURAIS SHEKINAH
CNPJ: 06.141.728/0001-10
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 21/05/2014
Recurso Ordinário - provimento parcial - DOE de 06/08/2016
Transitado em julgado em: 15/08/2016
955. Processo: TC 1547/003/13
Beneficiário: ESCOLA DE SAMBA INDEPENDENTES DO SALTO GRANDE
CNPJ: 09.141.554/0001-83
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA
Sentença publicada em: 05/11/2015
Transitado em julgado em: 23/11/2015
956. Processo: TC 44959/026/09
Beneficiário: ESPORTE CLUBE FERRAZ
CNPJ: 08.222.920/0001-66
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Sentença publicada em: 10/11/2015
Transitado em julgado em: 26/11/2015
957. Processo: TC 8695/026/14
Beneficiário: NÚCLEO CULTURAL SÃO GABRIEL
CNPJ: 05.616.914/0001-03
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 29/08/2015
Transitado em julgado em: 15/09/2015
958. Processo: TC 22965/026/09
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA ESTAÇÃO PRIMEIRA DE BAETA NEVES
CNPJ: 04.227.242/0001-73
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Sentença publicada em: 22/10/2015
Transitado em julgado em: 05/11/2015
959. Processo: TC 522/008/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DA REGIÃO DE JALES - ADERJ
CNPJ: 04.338.144/0001-03
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL
Sentença publicada em: 04/11/2015
Transitado em julgado em: 19/11/2015
960. Processo: TC 1118/005/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO DE PIRAPOZINHO - ASCIPP
CNPJ: 05.956.555/0001-25
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO
Sentença publicada em: 25/02/2016
Transitado em julgado em: 14/03/2016
961. Processo: TC 22181/026/09
Beneficiário: FEDERAÇÃO PAULISTA DE LUTA OLÍMPICA - FEPALO
CNPJ: 04.795.016/0001-99
Concessor: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Sentença publicada em: 30/10/2015
Transitado em julgado em: 18/11/2015
962. Processo: TC 40727/026/12
Beneficiário: OXIGÊNIO - DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E SOCIAIS
CNPJ: 59.587.949/0002-63
Concessor: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE
Sentença publicada em: 11/11/2015
Transitado em julgado em: 26/11/2015
963. Processo: TC 2678/009/14
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO CAMBARA
CNPJ: 15.039.846/0001-02
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO ROQUE
Sentença publicada em: 24/11/2015
Transitado em julgado em: 09/12/2015
964. Processo: TC 37177/026/09
Beneficiário: UNIÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DOS PIMENTAS
CNPJ: 01.370.515/0001-46
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 17/06/2015
Transitado em julgado em: 02/07/2015
965. Processo: TC 2382/003/08
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PRÓ-SAÚDE DE NOVA ODESSA
CNPJ: 08.181.427/0001-45
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA
Sentença publicada em: 12/12/2015
Transitado em julgado em: 02/02/2016
966. Processo: TC 41195/026/13
Beneficiário: APM DO CÉU ZILDA ARNS NEUMANN
CNPJ: 12.684.370/0001-74
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 09/12/2015
Transitado em julgado em: 25/01/2016
967. Processo: TC 1817/009/12
Beneficiário: SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE – SAS
CNPJ: 07.482.686/0003-05
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL ARCANJO
Sentença publicada em: 11/06/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 13/05/2016
Transitado em julgado em: 20/05/2016
968. Processo: TC 2790/009/14
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CABREUVANA DA TERCEIRA IDADE
CNPJ: 01.572.751/0001-45
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREUVA
Sentença publicada em: 13/04/2016
Transitado em julgado em: 06/05/2016
969. Processo: TC 740/007/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BAIRRO OURO FINO
CNPJ: 06.259.395/0001-28
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL
Sentença publicada em: 22/05/2015
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 12/4/2016
Transitado em julgado em: 18/04/2016
970. Processo: TC 1397/006/11
Beneficiário: ONG CASA DO BEM 
CNPJ: 09.322.159/0001-05
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Sentença publicada em: 27/09/2014
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 29/4/2016
Transitado em julgado em: 06/05/2016
971. Processo: TC 939/014/13
Beneficiário: GASE – GRUPO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E EDUCAÇÃO
CNPJ: 07.443.004/0004-36
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSEIRA
Sentença publicada em: 02/09/2015
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 29/4/2016
Transitado em julgado em: 09/05/2016
972. Processo: TC 28529/026/10
Beneficiário: CLUBE RECREATIVO UNIÃO – VILA MARIA
CNPJ: 04.354.967/0001-22
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 22/03/2016
Transitado em julgado em: 07/04/2016
973. Processo: TC 16691/026/10
Beneficiário: FRAGMENTOS PROJETOS SOCIAIS E EDUCACIONAIS
CNPJ: 10.417.664/0001-04
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 14/05/2015
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 2/4/2016
Transitado em julgado em: 11/04/2016
974. Processo: TC 212/012/11
Beneficiário: CENTRO DE APOIO AOS DESEMPREGADOS DE SÃO PAULO
CNPJ: 03.132.868/0001-33
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA
Sentença publicada em: 26/04/2014
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 15/1/2016 - Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 5/4/2016
Transitado em julgado em: 13/04/2016
975. Processo: TC 29660/026/11
Beneficiário: CRUZEIRO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO JARDIM MARINGÁ
CNPJ: 05.851.575/0001-31
Concessor: COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER
Sentença publicada em: 31/05/2016
Transitado em julgado em: 21/06/2016
976. Processo: TC 24462/026/12
Beneficiário: INSTITUTO ILLUMINATUS
CNPJ: 05.521.019/0001-05
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PIRES
Sentença publicada em: 04/06/2016
Transitado em julgado em: 27/06/2016
977. Processo: TC 32784/026/08
Beneficiário: ATLÉTICO ESPORTIVO ARAÇATUBA
CNPJ: 05.419.951/0001-13
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
Sentença publicada em: 28/03/2015
Recurso Ordinário - não conhecido - DOE  de 11/06/2016
Transitado em julgado em: 20/06/2016
978. Processo: TC 19454/026/13
Beneficiário: NÚCLEO CULTURAL E EDUCACIONAL JUBILAR 
CNPJ: 07.933.465/0001-44
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 13/01/2016
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 22/07/2016
Transitado em julgado em: 29/07/2016
979. Processo: TC 98/007/14
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS VILA NOVA SANTA ISABEL E CRUZEIRO
CNPJ: 52.368.644/0001-30
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL
Sentença publicada em: 25/03/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 11/06/2016
Transitado em julgado em: 20/06/2016
980. Processo: TC 538/001/11
Beneficiário: CIAP - CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
Sentença publicada em: 13/07/2016
Transitado em julgado em: 04/08/2016
981. Processo: TC 44486/026/09
Beneficiário: INSTITUTO MAMULENGO SOCIAL “SONHO DE CRIANÇA”
CNPJ: 03.166.623/0001-27
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS
Sentença publicada em: 10/05/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 06/07/2016
Transitado em julgado em: 13/07/2016
982. Processo: TC 37/006/11
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 22/01/2016
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 31/05/2016
Transitado em julgado em: 08/06/2016
983. Processo: TC 1298/007/11
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA
Sentença publicada em: 16/04/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 04/06/2016
Transitado em julgado em: 13/06/2016
984. Processo: TC 5551/026/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA INDUSTRIAL
CNPJ: 57.603.003/0001-37
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA
Sentença publicada em: 08/08/2014
Recursos Ordinários - negado provimento - DOE de 26/08/2016
Transitado em julgado em: 02/09/2016
985. Processo: TC 3069/003/14
Beneficiário: INSTITUTO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE - ISAMA
CNPJ: 07.196.487/0001-79
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Sentença publicada em: 20/07/2016
Transitado em julgado em: 10/08/2016
986. Processo: TC 968/013/10
Beneficiário: INAB – INSTITUTO NACIONAL AMIGOS DO BRASIL 
CNPJ: 07.399.641/0003-71
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE
Sentença publicada em: 08/01/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 12/08/2016
Transitado em julgado em: 19/08/2016
987. Processo: TC 1171/013/11
Beneficiário: INAB – INSTITUTO NACIONAL AMIGOS DO BRASIL 
CNPJ: 07.399.641/0003-71
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE
Sentença publicada em: 08/01/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 12/08/2016
Transitado em julgado em: 19/08/2016
988. Processo: TC 004/013/13
Beneficiário: INAB – INSTITUTO NACIONAL AMIGOS DO BRASIL 
CNPJ: 07.399.641/0003-71
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE
Sentença publicada em: 08/01/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 12/08/2016
Transitado em julgado em: 19/08/2016
989. Processo: TC 223/014/15
Beneficiário: CENTRO DE APOIO AOS DESEMPREGADOS DE SÃO PAULO - CADESP
CNPJ: 03.132.868/0001-33
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDAO
Sentença publicada em: 20/07/2016
Transitado em julgado em: 10/08/2016
990. Processo: TC 24343/026/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA E.E. DURVAL DE CASTRO
CNPJ: 00.923.786/0001-19
Concessor: FUNDACAO DESENVOLVIMENTO  EDUCACAO
Sentença publicada em: 10/08/2016
Transitado em julgado em: 31/08/2016
991. Processo: TC 995/007/10
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL – CIAP	
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA
Sentença publicada em: 28/03/2015
Recurso Ordinário - provido parcial - DOE de 22/07/2016
Transitado em julgado em: 29/07/2016
992. Processo: TC 41431/026/12
Beneficiário: MATA NATIVA
CNPJ: 04.914.470/0001-11
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR
Sentença publicada em: 09/06/2016
Transitado em julgado em: 30/06/2016
993. Processo: TC 107/013/14
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO FORMIGA VERDE
CNPJ: 09.176.714/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS
Sentença publicada em: 29/07/2016
Transitado em julgado em: 19/08/2016
994. Processo: TC 9798/989/15
Beneficiário: ESPAÇO MOGI DE APOIO A EDUCAÇÃO, CULTURA E PESQUISA
CNPJ: 08.489.433/0001-64
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES
Sentença publicada em: 06/08/2016
Transitado em julgado em: 29/08/2016
995. Processo: TC 41611/026/13
Beneficiário: APM DA CRECHE ELZA BATISTON
CNPJ: 10.502.959/0001-89
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 05/05/2016
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 16/09/2016
Transitado em julgado em: 26/09/2016
996. Processo: TC 12514/026/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE MÃES DO PIMENTAS
CNPJ: 59.650.101/0001-50
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 04/10/2014
Recurso Ordinário - provido parcial - DOE de 21/06/2016 -
Embargos de Declaração - rejeitados - DOE de 12/08/2016
Transitado em julgado em: 22/08/2016
997. Processo: TC 35319/026/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PELOS DIREITOS DA PESSOA DEFICIENTE
CNPJ: 66.651.704/0001-32
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 11/12/2015
Transitado em julgado em: 29/01/2016
998. Processo: TC 28338/026/13
Beneficiário: OXIGÊNIO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS
CNPJ: 59.587.949/0001-82
Concessor: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE
Sentença publicada em: 10/12/2014
Transitado em julgado em: 06/10/2016
999. Processo: TC 239/014/14
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE DO CAMPO ALEGRE
CNPJ: 48.964.175/0001-45
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Sentença publicada em: 06/01/2016
Transitado em julgado em: 02/02/2016
1000. Processo: TC 200/012/15
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL PAULISTANA - OSEP
CNPJ: 01.963.274/0001-49
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Sentença publicada em: 14/09/2016
Transitado em julgado em: 05/10/2016
1001. Processo: TC 2195/006/09
Beneficiário: SINDICADO REGIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
CNPJ: 00.844.635/0001-75
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Sentença publicada em: 14/09/2016
Transitado em julgado em: 05/10/2016
1002. Processo: TC 8673/026/10
Beneficiário: INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA PESSOA HUMANA – IBDPH (OSCIP)
CNPJ: 07.238.003/0002-98
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM
Sentença publicada em: 08/11/2014
Embargos de Declaração - rejeitados - DOE de 26/02/2015
Transitado em julgado em: 12/03/2015
1003. Processo: TC 1943/002/04
Beneficiário: COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE BOCAINA 
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Sentença publicada em: 22/07/2005
Transitado em julgado em: 08/08/2005
1004. Processo: TC 2452/003/06
Beneficiário: SISTEMA DE APOIO INSTITUCIONAL AO TERCEIRO SETOR
CNPJ: 03.673.922/0001-58
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA
Sentença publicada em: 22/07/2008
TC-28174/026/08 - Embargos de Declaração - rejeitados - DOE de  07/04/2010 - 
TC-1286/003/11 - Ação de Revisão de Julgado - não conhecida - DOE de 28/10/2016
Transitado em julgado em: 19/04/2010
1005. Processo: TC 3003/003/13
Beneficiário: ONG SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA V.S.R. DE ITATIBA
CNPJ: 01.466.438/0001-22
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA
Sentença publicada em: 25/08/2016
Transitado em julgado em: 16/09/2016
1006. Processo: TC 36734/026/15
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BAIRRO E JARDIM DAS NAÇÕES E ADJACÊNCIAS
CNPJ: 46.010.005/0001-04
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 09/08/2016
Transitado em julgado em: 30/08/2016
1007. Processo: TC 228/012/15
Beneficiário: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS SARACURAS
CNPJ: 06.989.092/0001-60
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
Sentença publicada em: 21/07/2016
Transitado em julgado em: 11/08/2016
1008. Processo: TC 1560/009/10
Beneficiário: ABDC - ASSOCIAÇÃO BURIENSE PARA DEFESA DA CIDADANIA
CNPJ: 05.360.315/0001-63
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI
Sentença publicada em: 10/08/2016
Transitado em julgado em: 31/08/2016
1009. Processo: TC 957/006/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA
CNPJ: 03.381.133/0001-43
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Sentença publicada em: 27/08/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 22/06/2016
Transitado em julgado em: 29/06/2016
1010. Processo: TC 39371/026/12
Beneficiário: GEO – GRÊMIO ESPORTIVO OSASCO LTDA.
CNPJ: 09.285.498/0001-50
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 03/06/2014
Recursos Ordinários - negado provimento e provimento parcial - DOE de 06/07/2016 - 
Embargos de Declaração - rejeitados - DOE de 23/09/2016
Transitado em julgado em: 30/09/2016
1011. Processo: TC 2401/006/00
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO FRATERNIDADE E AMOR - AFA
CNPJ: 48.002.273/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
Sentença publicada em: 27/11/2001
Recurso Ordinário – indeferido – doe de 26/02/2002 - Recurso Ordinário – provido parcial – 07/09/2006
Transitado em julgado em: 25/09/2006
1012. Processo: TC 1084/002/13
Beneficiário: ARISTOCRATA CLUBE DE JAÚ
CNPJ: 57.267.494/0001-92
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAU
Sentença publicada em: 19/05/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 21/07/2016
Transitado em julgado em: 28/07/2016
1013. Processo: TC 789/009/14
Beneficiário: INSTITUTO GÁLATAS
CNPJ: 10.545.574/0001-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Sentença publicada em: 22/05/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 01/09/2016
Transitado em julgado em: 09/09/2016
1014. Processo: TC 5525/026/14
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ E KARATÊ SÃO LOURENÇO DA SERRA
CNPJ: 10.622.269/0001-63
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LOURENCO DA SERRA
Sentença publicada em: 14/11/2014
Recurso Ordinário - provido parcial - DOE de 03/03/2016
Transitado em julgado em: 08/03/2016
1015. Processo: TC 367/007/10
Beneficiário: ESPORTE CLUBE UNIÃO SUZANO
CNPJ: 59.644.922/0001-84
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO
Sentença publicada em: 26/05/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 11/11/2016
Transitado em julgado em: 22/11/2016
1016. Processo: TC 22219/026/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EE FREI ANTONIO SANTANA GALVÃO
CNPJ: 49.513.260/0001-50
Concessor: FUNDACAO DESENVOLVIMENTO  EDUCACAO
Sentença publicada em: 30/09/2016
Transitado em julgado em: 24/10/2016
1017. Processo: TC 27192/026/09
Beneficiário: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E INFORMAÇÃO - INFOR
CNPJ: 05.784.468/0001-38
Concessor: GABINETE DO SECRETARIO E ASSESSORIAS
Sentença publicada em: 25/10/2016
Transitado em julgado em: 22/11/2016
1018. Processo: TC 933/010/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO METODISTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - AMAS
CNPJ: 06.121.890/0001-76
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
Sentença publicada em: 03/03/2016
Recurso Ordinário - provido parcial - DOE de 28/09/2016
Transitado em julgado em: 06/10/2016
1019. Processo: TC 26505/026/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO GRUPO AÇÃO DE ASSISTÊNCIA, PROMOÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL - GAAPIS
CNPJ: 05.218.325/0001-69
Concessor: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE
Sentença publicada em: 27/04/2016
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 30/09/2016
Transitado em julgado em: 07/10/2016
1020. Processo: TC 13614/026/12
Beneficiário: CAAT – CENTRO DE ASSISTÊNCIA E AMPARO AO TRABALHADOR 
CNPJ: 07.329.143/0002-71
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 07/08/2015
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 30/4/2016 - 
Embargos de Declaração - rejeitados - DOE de 21/09/2016
Transitado em julgado em: 28/09/2016
1021. Processo: TC 471/001/10
Beneficiário: UNIÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA DE LINS
CNPJ: 03.150.482/0001-54
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS
Sentença publicada em: 21/08/2014
Recurso Ordinário - provido parcial - DOE de 10/11/2016
Transitado em julgado em: 21/11/2016
1022. Processo: TC 2618/003/04
Beneficiário: AEUS ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS E SECUNDÁRIOS DE MOGI GUAÇU
CNPJ: 51.905.073/0001-63
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUACU
Sentença publicada em: 26/08/2005
Recurso Ordinário – negado provimento – doe de 19/05/2006
Transitado em julgado em: 26/05/2006
1023. Processo: TC 28122/026/10
Beneficiário: INSTITUTO EDUCACIONAL CARVALHO
CNPJ: 07.228.510/0001-60
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA
Sentença publicada em: 05/04/2014
Recurso Ordinário – provido parcial (só p/reduzir valor a ser ressarcido) – DOE de 12/11/2015
Transitado em julgado em: 17/11/2015
1024. Processo: TC 19879/026/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA SANTA EMÍLIA
CNPJ: 05.511.930/0001-23
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 22/11/2016
Transitado em julgado em: 13/12/2016
1025. Processo: TC 25511/026/13
Beneficiário: CENTRO CULTURAL E ASSISTENCIAL SÃO JUDAS
CNPJ: 45.957.016/0001-25
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Sentença publicada em: 17/01/2015

Transitado em julgado em: 03/02/2015
1026. Processo: TC 654/006/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO TRANSFORMAR DE AÇÃO-SÓCIO COMUNITÁRIA
CNPJ: 47.046.842/0001-48
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS
Sentença publicada em: 21/05/2014
RECURSO ORDINÁRIO - PROVIDO PARCIAL - DOE 17/12/2016
Transitado em julgado em: 30/01/2017
1027. Processo: TC 39373/026/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E DOS PAIS DOS ATLETAS DE NATAÇÃO DA SUB-REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO - ADPAN
CNPJ: 02.943.153/0001-06
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 03/05/2016
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 04/10/2016
Transitado em julgado em: 13/10/2016
1028. Processo: TC 1420/002/09
Beneficiário: ARISTOCRATA CLUBE DE JAÚ
CNPJ: 57.267.494/0001-92
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAU
Sentença publicada em: 08/01/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 07/10/2016
Transitado em julgado em: 17/10/2016
1029. Processo: TC 2114/003/07
Beneficiário: ASCOMBRÁS - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BRASILEIRA NA DEFESA DA CONSCIÊNCIA DE CIDADANIA
CNPJ: 03.465.053/0001-76
Concessor: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO-COORD.UNID.PRISIONAIS CAMPINAS
Sentença publicada em: 29/07/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 25/11/2016
Transitado em julgado em: 02/12/2016
1030. Processo: TC 117/007/14
Beneficiário: INSTITUTO CASA BRASIL
CNPJ: 05.109.990/0001-14
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATA
Sentença publicada em: 02/06/2015
Recurso Ordinário - provido parcial - DOE de 30/08/2016
Transitado em julgado em: 06/09/2016
1031. Processo: TC 1866/004/00
Beneficiário: TUPÃ FUTEBOL CLUBE
CNPJ: 44.573.616/0001-27
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPA
Sentença publicada em: 16/10/2003
Recurso Ordinário cancelando só a multa DOE 02/10/2004
Transitado em julgado em: 19/10/2004
1032. Processo: TC 38031/026/99
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA REPORT
CNPJ: 02.048.109/0001-24
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO
Sentença publicada em: 14/06/2005
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 15/12/2005
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 19/04/2006
Transitado em julgado em: 24/04/2006
1033. Processo: TC 21035/026/04
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTAS DE RUA
CNPJ: 03.262.203/0001-44
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
Sentença publicada em: 08/06/2005
Recurso Ordinário – provido parcial – doe 07/06/2006
Transitado em julgado em: 12/06/2006
1034. Processo: TC 32431/026/04
Beneficiário: CRECHE E BERÇÁRIO SANTA TEREZINHA DO GLICÉRIO
CNPJ: 48.323.810/0001-05
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICERIO
Sentença publicada em: 20/02/2010
Embargos de Declaração – DOE de 18/05/2010
Transitado em julgado em: 02/06/2010
1035. Processo: TC 20351/026/08
Beneficiário: ESPORTE CLUBE EM CIMA DA HORA 
CNPJ: 59.959.759/0001-49
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL
Sentença publicada em: 28/11/2008
TC 35333/026/09 - Embargos de Declaração – conhecido – doe 27/08/09
TC 32037/026/09 - Agravo – negado provimento – doe de 17/12/2009
Transitado em julgado em: 22/12/2009
1036. Processo: TC 33308/026/08
Beneficiário: CONSELHO DAS ASSOCIAÇÕES AMIGOS DE BAIRROS DE ARAÇATUBA
CNPJ: 51.107.985/0001-90
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
Sentença publicada em: 06/10/2009
Republicação
Transitado em julgado em: 21/10/2009
1037. Processo: TC 27489/026/10
Beneficiário: CÁRITAS PAROQUIAL DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS
CNPJ: 01.110.809/0001-39
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
Sentença publicada em: 15/02/2011

Transitado em julgado em: 02/03/2011
1038. Processo: TC 22212/026/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE MEDICAMENTOS  - ADCM
CNPJ: 10.705.012/0001-75
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA
Sentença publicada em: 13/05/2016
Transitado em julgado em: 07/06/2016
1039. Processo: TC 2231/004/07
Beneficiário: BIOMAVALE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO
CNPJ: 05.121.315/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS
Sentença publicada em: 03/10/2008
Recursos Ordinários – negado provimento – DOE de 09/06/2010
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 28/07/2010
Transitado em julgado em: 29/07/2010
1040. Processo: TC 30673/026/01
Beneficiário: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE IPORANGA
CNPJ: 50.781.566/0001-76
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORANGA
Sentença publicada em: 09/08/2006
Transitado em julgado em: 24/08/2006
1041. Processo: TC 2176/001/04
Beneficiário: GRUPO “NOVI” DE APOIO E PREVENÇÃO À AIDS
CNPJ: 59.766.220/0001-73
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA
Sentença publicada em: 22/08/2006
Transitado em julgado em: 06/09/2006
1042. Processo: TC 900/010/05
Beneficiário: TUPI FUTEBOL CLUBE
CNPJ: 46.254.355/0001-08
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
Sentença publicada em: 10/08/2006
Transitado em julgado em: 25/08/2006
1043. Processo: TC 901/010/05
Beneficiário: MOTIVAÇÃO ACADEMIA LTDA.
CNPJ: 03.672.428/0001-79
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
Sentença publicada em: 08/08/2006
Transitado em julgado em: 23/08/2006
1044. Processo: TC 34303/026/01
Beneficiário: INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL “PIO XII”
CNPJ: 58.259.920/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Sentença publicada em: 10/05/2007
Transitado em julgado em: 29/05/2007
1045. Processo: TC 2852/006/01
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE BARRINHA
CNPJ: 45.370.459/0001-15
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Sentença publicada em: 22/09/2005
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 31/08/2006
Transitado em julgado em: 05/09/2006
1046. Processo: TC 259/014/11
Beneficiário: GRUPO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E EDUCAÇÃO - GASE
CNPJ: 07.443.004/0003-55
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVEIRAS
Sentença publicada em: 08/08/2014
Transitado em julgado em: 25/08/2014
1047. Processo: TC 33525/026/12
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO ESPORTIVO E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO PRAIÃO
CNPJ: 01.912.354/0001-75
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM
Sentença publicada em: 20/08/2016
Transitado em julgado em: 13/09/2016
1048. Processo: TC 25513/026/13
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA GAVIÕES DO MORRO
CNPJ: 53.707.600/0001-50
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Sentença publicada em: 03/09/2016
Transitado em julgado em: 27/09/2016
1049. Processo: TC 45444/026/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA E.E. PROFESSORA CLARICE SEIKO IKEDA CHAGAS
CNPJ: 03.156.578/0001-20
Concessor: FUNDACAO DESENVOLVIMENTO  EDUCACAO
Sentença publicada em: 09/09/2016
Transitado em julgado em: 03/10/2016
1050. Processo: TC 2880/010/01
Beneficiário: LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DE PIRACICABA
CNPJ: 96.511.357/0001-03
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
Sentença publicada em: 04/02/2006
Transitado em julgado em: 23/02/2006
1051. Processo: TC 1477/002/11
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUI
Sentença publicada em: 20/03/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 06/07/2016 - 
Embargos de Declaração - negado provimento - DOE de 26/08/2016 - 
Agravo - negado provimento - DOE de 22/12/2016
Transitado em julgado em: 30/01/2017
1052. Processo: TC 2788/009/14
Beneficiário: PROJETO ALTERNATIVO DO MENOR APRENDIZ DE SARAPUÍ
CNPJ: 04.878.786/0001-03
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SARAPUI
Sentença publicada em: 06/10/2016
Transitado em julgado em: 28/10/2016
1053. Processo: TC 16453/026/13
Beneficiário: ONG PRA FRENTE BRASIL
CNPJ: 06.018.530/0001-43
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOAO DA SERRA
Sentença publicada em: 22/05/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 15/10/2016
Transitado em julgado em: 24/10/2016
1054. Processo: TC 1569/010/07
Beneficiário: FUNDAÇÃO RIO DO LEÃO
CNPJ: 05.305.999/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA
Sentença publicada em: 14/10/2016
Transitado em julgado em: 07/11/2016
1055. Processo: TC 842/007/13
Beneficiário: CLUBE DA CRIANÇA RECANTO DA MÔNICA
CNPJ: 03.687.707/0001-06
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA
Sentença publicada em: 22/10/2016
Transitado em julgado em: 18/11/2016
1056. Processo: TC 9639/989/15
Beneficiário: INSTITUTO BRASILEIRO DE SAÚDE, TECNOLOGIA E CIDADANIA - IBRASTEC
CNPJ: 00.811.668/0001-19
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA PAULISTA
Sentença publicada em: 19/11/2016
Transitado em julgado em: 12/12/2016
1057. Processo: TC 1650/006/08
Beneficiário: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SANTA CRUZ DA ESPERANÇA
CNPJ: 07.659.688/0001-65
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA ESPERANCA
Sentença publicada em: 01/07/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 20/10/2016
Transitado em julgado em: 27/10/2016
1058. Processo: TC 39/006/11
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 24/07/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 09/11/2016
Transitado em julgado em: 18/11/2016
1059. Processo: TC 41/006/11
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 24/07/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 09/11/2016
Transitado em julgado em: 18/11/2016
1060. Processo: TC 268/002/14
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA
CNPJ: 61.667.580/0001-60
Concessor: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU
Sentença publicada em: 29/11/2016
Transitado em julgado em: 20/12/2016
1061. Processo: TC 1487/009/09
Beneficiário: CENTRO EDUCACIONAL PITÁGORAS - ATUAL INSTITUTO PITÁGORAS
CNPJ: 06.297.272/0001-81
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Sentença publicada em: 09/11/2016
Transitado em julgado em: 02/12/2016
1062. Processo: TC 1782/009/10
Beneficiário: CENTRO EDUCACIONAL PITÁGORAS - ATUAL INSTITUTO PITÁGORAS
CNPJ: 06.297.272/0001-81
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Sentença publicada em: 09/11/2016
Transitado em julgado em: 02/12/2016
1063. Processo: TC 759/007/08
Beneficiário: INSTITUTO ARYRAN DE DESENVOLVIMENTO HUMANO , CULTURA E MEIO AMBIENTE
CNPJ: 04.286.105/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA
Sentença publicada em: 07/12/2016
Transitado em julgado em: 01/02/2017
1064. Processo: TC 642/007/09
Beneficiário: INSTITUTO ARYRAN DE DESENVOLVIMENTO HUMANO , CULTURA E MEIO AMBIENTE
CNPJ: 04.286.105/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA
Sentença publicada em: 07/12/2016
Transitado em julgado em: 01/02/2017
1065. Processo: TC 1085/014/12
Beneficiário: INSTITUTO ARYRAN DE DESENVOLVIMENTO HUMANO , CULTURA E MEIO AMBIENTE
CNPJ: 04.286.105/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA
Sentença publicada em: 07/12/2016
Transitado em julgado em: 01/02/2017
1066. Processo: TC 98/014/11
Beneficiário: INSTITUTO ARYRAN DE DESENVOLVIMENTO HUMANO , CULTURA E MEIO AMBIENTE
CNPJ: 04.286.105/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA
Sentença publicada em: 07/12/2016
Transitado em julgado em: 01/02/2017
1067. Processo: TC 99/014/11
Beneficiário: INSTITUTO  ARYRAN DE DESENVOLVIMENTO HUMANO , CULTURA E MEIO AMBIENTE
CNPJ: 04.286.105/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA
Sentença publicada em: 07/12/2016
Transitado em julgado em: 01/02/2017
1068. Processo: TC 539/001/11
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL – CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
Sentença publicada em: 03/10/2015
Recurso Ordinário - provido parcial - DOE de  21/01/2017
Transitado em julgado em: 31/01/2017
1069. Processo: TC 212/014/12
Beneficiário: INSTITUTO ARYRAN DE DESENVOLVIMENTO HUMANO , CULTURA E MEIO AMBIENTE
CNPJ: 04.286.105/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA
Sentença publicada em: 07/12/2016
Transitado em julgado em: 01/02/2017
1070. Processo: TC 18070/026/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO VIVER MELHOR TUCURUVI B TREZE
CNPJ: 00.180.868/0001-10
Concessor: COMPANHIA DESENVOLVIMENTO HAB URB EST SAO PAULO
Sentença publicada em: 12/08/2016
Recurso Ordinário -Doe de 03/02/2017 - Negado Provimento
Transitado em julgado em: 10/02/2017
1071. Processo: TC 28392/026/10
Beneficiário: PROJETO MENINOS E MENINAS DE RUA
CNPJ: 69.116.994/0001-02
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
Sentença publicada em: 18/10/2013
acordo - doe 09/07/2014
restabelecida suspensão - doe 10/01/2015
Transitado em julgado em: 04/11/2013
1072. Processo: TC 30285/026/04
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL PINGO DE FÉ
CNPJ: 01.261.563/0001-04
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
Sentença publicada em: 11/08/2005

Transitado em julgado em: 26/08/2005
1073. Processo: TC 1354/002/11
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUI
Sentença publicada em: 05/03/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 19/07/2016 - 
Embargos de Declaração - rejeitados - DOE de 01/09/2016 - 
Agravo - negado provimento - DOE de 22/12/2016
Transitado em julgado em: 30/01/2017
1074. Processo: TC 221/007/11
Beneficiário: PROJETO ATIVO
CNPJ: 08.473.281/0001-01
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO
Sentença publicada em: 10/06/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 28/09/2016
Transitado em julgado em: 06/10/2016
1075. Processo: TC 2001/002/12
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUI
Sentença publicada em: 13/03/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 20/07/2016 - 

Embargos de Declaração - negado provimento - DOE de 20/09/2016

Agravo - Negado Provimento - Doe de 15/03/2017
Transitado em julgado em: 27/09/2016
1076. Processo: TC 32426/026/14
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO PROMOVIDA IBR LAGO - OPIB
CNPJ: 06.109.091/0001-84
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Sentença publicada em: 25/08/2016
Transitado em julgado em: 16/09/2016
1077. Processo: TC 454/017/12
Beneficiário: APM – COLÉGIO MUNICIPAL JOSÉ COUTINHO PEREIRA
CNPJ: 06.911.774/0001-50
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
Sentença publicada em: 27/09/2014
Recurso Ordinário - provido parcial - DOE de 05/07/2016
Transitado em julgado em: 13/07/2016
1078. Processo: TC 1111/001/10
Beneficiário: INSTITUTO WANDA PORTO
CNPJ: 08.504.759/0001-13
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA
Sentença publicada em: 20/09/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 06/08/2016
Transitado em julgado em: 15/08/2016
1079. Processo: TC 443/016/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DE ITAOCA
CNPJ: 67.360.966/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCA
Sentença publicada em: 04/10/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 12/11/2016
Transitado em julgado em: 22/11/2016
1080. Processo: TC 857/006/10
Beneficiário: CASA RAQUEL
CNPJ: 51.855.898/0004-63
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 04/12/2013
Recurso Ordinário - provido parcial - DOE de 14/10/2016
Transitado em julgado em: 24/10/2016
1081. Processo: TC 1275/003/09
Beneficiário: CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE PAULÍNIA - CACO
CNPJ: 48.197.487/0001-70
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA
Sentença publicada em: 03/12/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 14/10/2016
Transitado em julgado em: 24/10/2016
1082. Processo: TC 31509/026/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM ITÁLIA
CNPJ: 59.056.432/0001-67
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA
Sentença publicada em: 31/10/2013
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 28/10/2016
Transitado em julgado em: 07/11/2016
1083. Processo: TC 17828/026/13
Beneficiário: MATA NATIVA
CNPJ: 04.914.470/0001-11
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR
Sentença publicada em: 17/01/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 12/01/2017
Transitado em julgado em: 31/01/2017
1084. Processo: TC 817/016/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS NO COMBATE AO CÂNCER
CNPJ: 07.596.605/0001-36
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAI
Sentença publicada em: 16/07/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 21/07/2016
Transitado em julgado em: 28/07/2016
1085. Processo: TC 35137/026/11
Beneficiário: ECO SPORTS INTERNACIONAL LTDA.
CNPJ: 06.029.062/0001-02
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 18/06/2015
Recurso Ordinário - provido parcial - DOE de 22/09/2016
Transitado em julgado em: 29/09/2016
1086. Processo: TC 1427/006/08
Beneficiário: CENTRO COMUNITÁRIO DE MIGUELÓPOLIS
CNPJ: 50.500.008/0001-95
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELOPOLIS
Sentença publicada em: 24/06/2015
Recurso Ordinário - provido parcial - DOE de 13/01/2017
Transitado em julgado em: 01/02/2017
1087. Processo: TC 207/001/11
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL – CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
Sentença publicada em: 30/06/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 21/12/2016
Transitado em julgado em: 31/01/2017
1088. Processo: TC 554/016/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CHAPÉU
CNPJ: 01.920.323/0001-66
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO CHAPEU
Sentença publicada em: 28/04/2015
Transitado em julgado em: 13/05/2015
1089. Processo: TC 823/008/14
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E CULTURAL DE MIRASSOLÂNDIA - AACM
CNPJ: 49.061.872/0001-59
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOLANDIA
Sentença publicada em: 16/05/2015
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 28/10/2015
Transitado em julgado em: 03/11/2015
1090. Processo: TC 24166/026/13
Beneficiário: APM DA ESCOLA MUNICIPAL PROF. ARTHUR RICCI DE CAMARGO
CNPJ: 51.251.841/0001-02
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA
Sentença publicada em: 10/09/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 19/05/2016
Transitado em julgado em: 27/05/2016
1091. Processo: TC 333/014/09
Beneficiário: CIAP - CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO
Sentença publicada em: 19/08/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 19/10/2016
Transitado em julgado em: 27/10/2016
1092. Processo: TC 133/006/12
Beneficiário: ONG PRA FRENTE BRASIL
CNPJ: 06.018.530/0001-43
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS
Sentença publicada em: 29/07/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 09/11/2016
Transitado em julgado em: 21/11/2016
1093. Processo: TC 1668/002/13
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA – GEPRON 
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINOPOLIS
Sentença publicada em: 08/10/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 21/06/2016 - 
Embargos de Declaração - rejeitados - DOE de 10/08/2016
Transitado em julgado em: 17/08/2016
1094. Processo: TC 1694/002/13
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA – GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUI
Sentença publicada em: 08/10/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 22/07/2016 - 
Embargos de Declaração - rejeitados - DOE de 20/10/2016
Transitado em julgado em: 27/10/2016
1095. Processo: TC 151/017/15
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA SOCIEDADE FM DE PEDREGULHO
CNPJ: 02.796.239/0001-45
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO
Sentença publicada em: 21/08/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 12/01/2017
Transitado em julgado em: 30/01/2017
1096. Processo: TC 14700/026/13
Beneficiário: NÚCLEO CULTURAL SÃO GABRIEL
CNPJ: 05.616.914/0001-03
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 02/03/2016
Recurso Ordinário - provido parcial - DOE de 05/07/2016
Transitado em julgado em: 13/07/2016
1097. Processo: TC 26011/026/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA QUALIDADE DE VIDA
CNPJ: 05.579.716/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 14/04/2016
Embargos de Declaração - DOE de 17/05/2016
Transitado em julgado em: 09/06/2016
1098. Processo: TC 388/006/09
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO DE APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS
Sentença publicada em: 01/10/2013
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 27/07/2016
Transitado em julgado em: 04/08/2016
1099. Processo: TC 41604/026/13
Beneficiário: APM DA CRECHE MERCEDES CORREIA RUIZ BATISTA
CNPJ: 10.346.241/0001-40
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 30/03/2016
RECURSO ORDINÁRIO - PROVIDO PARCIAL - DOE DE 14/12/2016
Transitado em julgado em: 23/01/2017
1100. Processo: TC 741/008/11
Beneficiário: INSTITUTO SORRINDO PARA A VIDA
CNPJ: 06.888.897/0001-18
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL
Sentença publicada em: 16/04/2016
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 13/09/2016
Transitado em julgado em: 21/09/2016
1101. Processo: TC 24335/026/05
Beneficiário: CAESP – ASSOCIAÇÃO CASA ESPERANÇA DE LOUVEIRA
CNPJ: 05.539.738/0001-45
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA
Sentença publicada em: 18/04/2013
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 10/06/2016
Transitado em julgado em: 20/06/2016
1102. Processo: TC 41542/026/13
Beneficiário: APM DA EMEI SEVERINO DE ARAÚJO FREIRE
CNPJ: 03.131.233/0001-11
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 05/05/2016
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 09/09/2016-
Embargos de Declaração - Rejeitado - DOE  de  21/12/2016
Transitado em julgado em: 30/01/2017
1103. Processo: TC 160/014/12
Beneficiário: GRUPO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E EDUCAÇÃO (GASE)
CNPJ: 07.443.004/0008-60
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE
Sentença publicada em: 21/09/2012
Recursos Ordinários - negado provimento e provido parcial - DOE de 27/07/2016
Transitado em julgado em: 04/08/2016
1104. Processo: TC 1289/002/09
Beneficiário: BOTUCATU FUTEBOL CLUBE
CNPJ: 01.814.487/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU
Sentença publicada em: 03/05/2016
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 30/08/2016
Transitado em julgado em: 08/09/2016
1105. Processo: TC 39375/026/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEI SÉRGIO VASCO DE FARIA
CNPJ: 03.039.581/0001-63
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 05/09/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 14/06/2016
Transitado em julgado em: 22/06/2016
1106. Processo: TC 15360/026/12
Beneficiário: ONG SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SOLDADOS DE CRISTO
CNPJ: 07.092.472/0001-60
Concessor: COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER
Sentença publicada em: 10/06/2016
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE De 27/01/2017
Transitado em julgado em: 03/02/2017
1107. Processo: TC 32372/026/14
Beneficiário: CRECHE SOLAR DOS ANJOS – EDUCAÇÃO INFANTIL
CNPJ: 04.688.257/0001-39
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Sentença publicada em: 04/09/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 28/07/2016
Transitado em julgado em: 04/08/2016
1108. Processo: TC 1788/006/07
Beneficiário: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SANTA CRUZ DA ESPERANÇA
CNPJ: 07.659.688/0001-65
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA ESPERANCA
Sentença publicada em: 02/02/2017
Transitado em julgado em: 23/02/2017
1109. Processo: TC 13149/026/13
Beneficiário: INSTITUTO CIDAD
CNPJ: 04.380.682/0001-66
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 24/05/2014
RECURSO ORDINÁRIO - NEGADO PROVIMENTO - DOE DE 14/03/2017
Transitado em julgado em: 22/03/2017
1110. Processo: TC 93/003/16
Beneficiário: INSTITUTO SAS
CNPJ: 05.576.125/0001-88
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA
Sentença publicada em: 02/03/2017
Transitado em julgado em: 24/03/2017
1111. Processo: TC 2370/003/13
Beneficiário: PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA E RESSOCIALIZAÇÃO CARCERÁRIA - PARC
CNPJ: 04.958.414/0001-89
Concessor: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO-COORD.UNID.PRISIONAIS CAMPINAS
Sentença publicada em: 14/12/2016
Transitado em julgado em: 08/02/2017
1112. Processo: TC 1272/001/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PARA VALORIZAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AVAPE
CNPJ: 43.337.682/0040-41
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAPOLIS
Sentença publicada em: 11/01/2017
Transitado em julgado em: 13/02/2017
1113. Processo: TC 1838/002/11
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINOPOLIS
Sentença publicada em: 15/02/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 14/10/2016 - Embargos de Declaração - Rejeitado - DOE de 02/03/2017
Transitado em julgado em: 10/03/2017
1114. Processo: TC 1223/003/11
Beneficiário: RNP + REDE NACIONAL DE PESSOAS VIVENDO COM HIV/AIDS
CNPJ: 02.860.016/0001-08
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 18/11/2016
Embargos de Declaração - negado provimento - Doe de 02/03/2016
Transitado em julgado em: 17/03/2017
1115. Processo: TC 1570/010/07
Beneficiário: FUNDAÇÃO RIO LEÃO
CNPJ: 05.305.999/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA
Sentença publicada em: 03/03/2017
Transitado em julgado em: 24/03/2017
1116. Processo: TC 37045/026/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO INFANTIL GENTE INOCENTE - MATRIZ
CNPJ: 11.479.160/0001-81
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA
Sentença publicada em: 03/03/2017
Transitado em julgado em: 24/03/2017
1117. Processo: TC 22/016/14
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DE ITAOCA
CNPJ: 67.360.966/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCA
Sentença publicada em: 03/02/2017
Transitado em julgado em: 24/02/2017
1118. Processo: TC 895/016/14
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ITABERÁ
CNPJ: 02.787.634/0001-61
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERA
Sentença publicada em: 22/02/2017
Transitado em julgado em: 17/03/2017
1119. Processo: TC 36748/026/15
Beneficiário: INTITUTO VIVER E CRESCER DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
CNPJ: 06.747.215/0001-57
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 03/03/2017
Transitado em julgado em: 24/03/2017
1120. Processo: TC 7119/989/16
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DO CENTRO COMINITÁRIO DE ALFREDO MARCONDES  -  ASCAM
CNPJ: 43.162.791/0001-69
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFREDO MARCONDES
Sentença publicada em: 04/02/2017
Transitado em julgado em: 02/03/2017
1121. Processo: TC 13644/989/16
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO DE APOIO AO ADOLESCENTE
CNPJ: 05.096.104/0001-65
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE
Sentença publicada em: 04/02/2017
Transitado em julgado em: 02/03/2017
1122. Processo: TC 864/014/13
Beneficiário: CENTRO DE APOIO AOS DESEMPREGADOS DE SÃO PAULO – CADESP
CNPJ: 03.132.868/0001-33
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDAO
Sentença publicada em: 15/08/2015
Recurso Ordinário - Negado Provimento - Doe de 08/03/2017
Transitado em julgado em: 15/03/2017
1123. Processo: TC 2002/002/12
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUI
Sentença publicada em: 07/03/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 26/05/2016 - 
Embargos de Declaração - rejeitados - DOE de 18/8/2016 -  
Agravo - Negado Provimento - DOE de 15/03/2017
Transitado em julgado em: 23/03/2017
1124. Processo: TC 2251/003/13
Beneficiário: LIGA ESPORTIVA SUMAREENSE
CNPJ: 09.012.390/0001-94
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE
Sentença publicada em: 05/03/2015
Transitado em julgado em: 20/03/2015
1125. Processo: TC 1450/005/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DO CENTRO COMUNITÁRIO E URBANO DE REGENTE FEIJÓ
CNPJ: 48.810.626/0001-90
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJO
Sentença publicada em: 04/12/2013
Recurso Ordinário - Negado Provimento - Doe de 18/03/2017
Transitado em julgado em: 27/03/2017
1126. Processo: TC 100/017/13
Beneficiário: LIGA RIBEIRAOPRETANA DE ORGANIZAÇÕES CARNAVALESCAS
CNPJ: 04.835.448/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO
Sentença publicada em: 29/11/2014
Recurso Ordinário - Negado Provimento - Doe de 08/03/2017
Transitado em julgado em: 15/03/2017
1127. Processo: TC 100/017/13
Beneficiário: UNIÃO DAS ENTIDADES CARNAVALESCAS DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO
CNPJ: 08.157.013/0001-80
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO
Sentença publicada em: 29/11/2014
Recurso Ordinário - Negado Provimento - Doe de 08/03/2017
Transitado em julgado em: 15/03/2017
1128. Processo: TC 4972/026/14
Beneficiário: CENTRO COMUNITÁRIO DO PARQUE SÃO VICENTE
CNPJ: 55.681.795/0001-32
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE
Sentença publicada em: 25/01/2017
Transitado em julgado em: 16/02/2017
1129. Processo: TC 33104/026/11
Beneficiário: CENTRO COMUNITÁRIO DE VILA PENTEADO
CNPJ: 59.943.449/0001-36
Concessor: COMPANHIA DESENVOLVIMENTO HAB URB EST SAO PAULO
Sentença publicada em: 03/09/2016
Transitado em julgado em: 28/09/2016
1130. Processo: TC 36784/026/15
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DESAPROPRIADOS DA ZONA AEROPORTUÁRIA DE GUARULHOS
CNPJ: 09.218.299/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 03/09/2016
Transitado em julgado em: 27/09/2016
1131. Processo: TC 12453/026/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - AAMIS
CNPJ: 26.171.337/0001-55
Concessor: SECRETARIA DA CULTURA
Sentença publicada em: 11/08/2016
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 12/01/2017
Transitado em julgado em: 31/01/2017
1132. Processo: TC 1251/006/05
Beneficiário: CENTRO COMUNITÁRIO “BENEDITO BARBOSA TOSTA”
CNPJ: 50.500.008/0001-95
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELOPOLIS
Sentença publicada em: 08/11/2013
Recurso Ordinário - Provimento Parcial - Doe de 11/03/2017
Transitado em julgado em: 20/03/2017
1133. Processo: TC 2112/003/07
Beneficiário: APAC - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA CARCERÁRIA DE BRAGANÇA PAULISTA
CNPJ: 50.091.537/0001-82
Concessor: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO-COORD.UNID.PRISIONAIS CAMPINAS
Sentença publicada em: 12/08/2016
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 01/11/2016
Transitado em julgado em: 10/11/2016
1134. Processo: TC 1139/003/10
Beneficiário: CINDEP – CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE PAULÍNIA
CNPJ: 01.923.678/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA
Sentença publicada em: 29/11/2014
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 7/2/2015 

Recurso Ordinário - provido parcial - DOE de 08/04/2017
Transitado em julgado em: 19/04/2017
1135. Processo: TC 306/017/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARÁ
CNPJ: 66.999.293/0001-70
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA
Sentença publicada em: 13/11/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 18/04/2017
Transitado em julgado em: 27/04/2017
1136. Processo: TC 2102/006/09
Beneficiário: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL “ATITUDE”
CNPJ: 06.297.269/0001-68
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS
Sentença publicada em: 15/03/2016
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 01/12/2016 -

Embargos de Declaração - rejeitados - DOE de 08/04/2017
Transitado em julgado em: 19/04/2017
1137. Processo: TC 30980/026/09
Beneficiário: GRÊMIO ESPORTIVO SANTANA DE PARNAÍBA - GESP
CNPJ: 05.925.857/0001-36
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA
Sentença publicada em: 23/10/2013
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 12/08/2016
Embargos de Declaração - rejeitado - DOE 10/05/2017
Transitado em julgado em: 18/05/2017
1138. Processo: TC 1689/002/13
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA – GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUI
Sentença publicada em: 08/10/2015
Recurso Ordinário  - negado provimento - DOE de 06/12/2016

Embargos de Declaração - rejeitado - DOE 10/05/2017
Transitado em julgado em: 18/05/2017
1139. Processo: TC 27737/026/08
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO EVANGELICA DE RECUPERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO "CASA SINAI"
CNPJ: 02.936.711/0001-06
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
Sentença publicada em: 30/10/2010
Transitado em julgado em: 17/11/2010
1140. Processo: TC 2266/005/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE USUÁRIOS DO CENTRO COMUNITÁRIO PROMOÇÃO SOCIAL DE CAIUÁ
CNPJ: 48.802.003/0001-75
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIUA
Sentença publicada em: 24/09/2010

Transitado em julgado em: 13/10/2010
1141. Processo: TC 20092/026/10
Beneficiário: LIGA DE FUTEBOL 7 SOCIETY E ESPORTES DE MARÍLIA
CNPJ: 54.716.071/0001-14
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA
Sentença publicada em: 09/05/2017
Transitado em julgado em: 31/05/2017
1142. Processo: TC 6659/026/14
Beneficiário: GRUPO ASSISTENCIAL PARAISO - GAP
CNPJ: 04.618.487/0001-21
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 26/04/2017
Transitado em julgado em: 19/05/2017
1143. Processo: TC 125/017/15
Beneficiário: ADHEM  PRO - VALE  - ASSOCIAÇÃO  DE  DESENVOLVIMENTO  HUMANO  EM  PROL  DO  VALE  DO  JEQUITINHONHA  - UNIDADE II
CNPJ: 09.051.011/0001-75
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA
Sentença publicada em: 27/04/2017
Transitado em julgado em: 22/05/2017
1144. Processo: TC 11840/026/09
Beneficiário: GRÊMIO ESPORTIVO SANTANA DE PARNAÍBA
CNPJ: 05.925.857/0001-36
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA
Sentença publicada em: 26/03/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 04/05/2017
Transitado em julgado em: 15/05/2017
1145. Processo: TC 1452/002/11
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUI
Sentença publicada em: 14/03/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 16/08/2016 - 
Embargos de Declaração - rejeitados - DOE de 20/10/2016
Agravo - negado provimento - DOE de 03/05/2017
Transitado em julgado em: 11/05/2017
1146. Processo: TC 923/003/13
Beneficiário: INSTITUTO DE PROMOÇÃO E ACOMPANHAMENTO CASA ABRIGO NOVO AMANHECER
CNPJ: 03.203.409/0001-01
Concessor: DIRETORIA REG. ASSIST. DESENV. SOCIAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 06/04/2017
Transitado em julgado em: 03/05/2017
1147. Processo: TC 1253/001/08
Beneficiário: AGÊNCIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA SOCIAL INTEGRADA - ABTSI
CNPJ: 05.061.563/0001-03
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO ARACANGUA
Sentença publicada em: 09/07/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 24/05/2017
Transitado em julgado em: 31/05/2017
1148. Processo: TC 8698/026/14
Beneficiário: IGREJA BATISTA "NOVA VIDA"
CNPJ: 07.410.250/0001-49
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 06/04/2016
Embargos de Declaração - "... condenando a Beneficiária Igreja Batista “Nova Vida” à devolução do valor ..., ficando impedida de novos recebimentos até a sua regularização." - DOE de 23/09/2016
Transitado em julgado em: 13/10/2016
1149. Processo: TC 2379/009/15
Beneficiário: SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE - SAS
CNPJ: 07.482.686/0003-05
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL ARCANJO
Sentença publicada em: 09/05/2017
Transitado em julgado em: 31/05/2017
1150. Processo: TC 948/014/14
Beneficiário: INSTITUTO SORRINDO PARA A VIDA
CNPJ: 06.888.897/0001-18
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO
Sentença publicada em: 13/05/2017
Transitado em julgado em: 05/06/2017
1151. Processo: TC 23332/026/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ACADÊMICA DO INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR
CNPJ: 23.750.008/0001-70
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Sentença publicada em: 10/03/2017
Transitado em julgado em: 31/03/2017
1152. Processo: TC 1688/002/13
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUI
Sentença publicada em: 22/03/2016
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 03/09/2016 

Embargos de Declaração - rejeitados - DOE de 09/11/2016

Agravo - negado provimento - DOE de 19/04/2017
Transitado em julgado em: 27/04/2017
1153. Processo: TC 11176/026/14
Beneficiário: INSTITUTO NACIONAL DE AMIGOS DO BRASIL - INAB
CNPJ: 07.399.641/0003-71
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
Sentença publicada em: 10/03/2017
Transitado em julgado em: 31/03/2017
1154. Processo: TC 987/004/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO " MÃOS DE FLORÍNEA "
CNPJ: 05.765.935/0001-82
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORINEA
Sentença publicada em: 15/03/2017
Transitado em julgado em: 05/04/2017
1155. Processo: TC 15225/026/10
Beneficiário: APM DA EMEIF DR. JOSÉ ERMÍRIO DE MORAES FILHO
CNPJ: 00.845.243/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Sentença publicada em: 30/03/2017
Transitado em julgado em: 25/04/2017
1156. Processo: TC 688/014/09
Beneficiário: SOCIEDADE AMIGOS DE NATIVIDADE DA SERRA
CNPJ: 48.416.333/0001-22
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA SERRA
Sentença publicada em: 09/11/2012
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 31/05/2017
Transitado em julgado em: 07/06/2017
1157. Processo: TC 2053/003/09
Beneficiário: INSTITUTO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE – ISAMA
CNPJ: 07.196.487/0001-79
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Sentença publicada em: 12/02/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 04/05/2017
Transitado em julgado em: 11/05/2017
1158. Processo: TC 43256/026/09
Beneficiário: CASA DE CULTURA ÁGUA E VIDA
CNPJ: 04.723.636/0001-12
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 04/11/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 31/05/2017
Transitado em julgado em: 08/06/2017
1159. Processo: TC 39321/026/10
Beneficiário: CASA DE CULTURA ÁGUA E VIDA
CNPJ: 04.723.636/0001-12
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 04/11/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 31/05/2017
Transitado em julgado em: 08/06/2017
1160. Processo: TC 39322/026/10
Beneficiário: CASA DE CULTURA ÁGUA E VIDA
CNPJ: 04.723.636/0001-12
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 04/11/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 31/05/2017
Transitado em julgado em: 08/06/2017
1161. Processo: TC 39323/026/10
Beneficiário: CASA DE CULTURA ÁGUA E VIDA
CNPJ: 04.723.636/0001-12
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 04/11/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 31/05/2017
Transitado em julgado em: 08/06/2017
1162. Processo: TC 39324/026/10
Beneficiário: CASA DE CULTURA ÁGUA E VIDA
CNPJ: 04.723.636/0001-12
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 04/11/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 31/05/2017
Transitado em julgado em: 08/06/2017
1163. Processo: TC 39650/026/10
Beneficiário: CASA DE CULTURA ÁGUA E VIDA
CNPJ: 04.723.636/0001-12
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 04/11/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 31/05/2017
Transitado em julgado em: 08/06/2017
1164. Processo: TC 1929/003/10
Beneficiário: RNP+ - REDE NACIONAL DE PESSOAS VIVENDO COM HIV
CNPJ: 02.860.016/0001-08
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 22/03/2016
Recurso Ordinário - provido parcial apenas para reduzir o valor a ser restituído - DOE 31/05/2017
Transitado em julgado em: 08/06/2017
1165. Processo: TC 34372/026/10
Beneficiário: INSTITUTO DE DEFESA DA NATUREZA - IBDN
CNPJ: 64.917.099/0001-73
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA
Sentença publicada em: 04/11/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 20/06/2017
Transitado em julgado em: 28/06/2017
1166. Processo: TC 3013/003/13
Beneficiário: INSTITUTO CRISTO É VIDA
CNPJ: 02.807.049/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLANDIA
Sentença publicada em: 11/04/2017
Transitado em julgado em: 08/05/2017
1167. Processo: TC 1079/007/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO SUZANENSE FALÇÕES DO KARATÊ
CNPJ: 01.912.429/0001-18
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO
Sentença publicada em: 25/02/2017
Transitado em julgado em: 21/03/2017
1168. Processo: TC 1008/010/13
Beneficiário: GRUPO DE APOIO E DEFESA AOS ANIMAIS
CNPJ: 02.359.835/0001-68
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA
Sentença publicada em: 21/02/2017
Transitado em julgado em: 16/03/2017
1169. Processo: TC 16648/026/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO THALITA CUME
CNPJ: 08.677.306/0001-99
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 04/04/2017
Transitado em julgado em: 28/04/2017
1170. Processo: TC 971/005/14
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DO CENTRO COMUNITÁRIO URBANO DE ALFREDO MARCONDES - ASCAM
CNPJ: 53.304.606/0001-87
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFREDO MARCONDES
Sentença publicada em: 25/02/2017
Transitado em julgado em: 21/03/2017
1171. Processo: TC 99/007/14
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS DO OURO FINO
CNPJ: 06.259.395/0001-28
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL
Sentença publicada em: 05/04/2017
Transitado em julgado em: 02/05/2017
1172. Processo: TC 36753/026/15
Beneficiário: UNIÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DOS PIMENTAS
CNPJ: 01.370.515/0001-46
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 23/09/2016
Transitado em julgado em: 17/10/2016
1173. Processo: TC 1578/007/07
Beneficiário: CENTRO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL DA SERRA DO ITAPETY - CEMASI
CNPJ: 58.483.884/0001-62
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Sentença publicada em: 06/06/2017
Transitado em julgado em: 29/06/2017
1174. Processo: TC 2136/002/12
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINOPOLIS
Sentença publicada em: 10/04/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 13/09/2016 (RO republicado por incorreções DOE 09/05/2017)
Embargos de Declaração - rejeitado - DOE 07/07/2017
Transitado em julgado em: 21/09/2016
1175. Processo: TC 703/002/11
Beneficiário: ÚNICA - AGÊNCIA DE FOMENTO ECONÔMICO SOCIAL
CNPJ: 07.525.281/0001-45
Concessor: SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
Sentença publicada em: 07/06/2017
Transitado em julgado em: 29/06/2017
1176. Processo: TC 1342/001/13
Beneficiário: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MURUTINGA DO SUL
CNPJ: 51.103.778/0001-67
Concessor: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE ARACATUBA
Sentença publicada em: 20/05/2017
Transitado em julgado em: 12/06/2017
1177. Processo: TC 109/013/14
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO FORMIGA VERDE
CNPJ: 09.176.714/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS
Sentença publicada em: 09/06/2017
Transitado em julgado em: 04/07/2017
1178. Processo: TC 952/014/14
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CRUZEIRENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS SÃO FRANCISCO DE ASSIS
CNPJ: 65.058.810/0001-44
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO
Sentença publicada em: 25/04/2017
Transitado em julgado em: 18/05/2017
1179. Processo: TC 28224/026/15
Beneficiário: GREMIO RECREATIVO ESPORTIVO E ESCOLA DE SAMBA ESTRELA DO MAR
CNPJ: 03.654.244/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM
Sentença publicada em: 06/05/2017
Transitado em julgado em: 30/05/2017
1180. Processo: TC 10477/989/15
Beneficiário: MOVIMENTO CULTURAL TEATRAL E DE ARTES DE SAO CAETANO DO SUL
CNPJ: 48.568.869/0001-63
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL
Sentença publicada em: 23/05/2017
Transitado em julgado em: 13/06/2017
1181. Processo: TC 4892/026/16
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEIEF PROFESSOR GILSON KOOL MONTEIRO
CNPJ: 57.735.037/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE
Sentença publicada em: 10/05/2017
Transitado em julgado em: 01/06/2017
1182. Processo: TC 41620/026/09
Beneficiário: CAAT - CENTRO DE ASSISTÊNCIA E AMPARO AO TRABALHADOR
CNPJ: 07.329.143/0002-71
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 14/10/2015
Recurso Ordinário -  Negado Provimento - Doe de  23/02/2017


Embargos de Declaração - rejeitado - DOE 23/06/2017
Transitado em julgado em: 23/06/2017
1183. Processo: TC 1119/002/14
Beneficiário: CONSELHO DE OBRAS SOCIAIS DE AVARÉ
CNPJ: 45.932.159/0001-82
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE
Sentença publicada em: 18/02/2017
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 07/07/2017
Transitado em julgado em: 17/07/2017
1184. Processo: TC 2186/007/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS – APAC DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
CNPJ: 46.643.953/0001-79
Concessor: DEPARTAMENTO ADMINISTRACAO-COORD.UNID.PRIS.V.PARAIBA LITORAL
Sentença publicada em: 03/03/2012
Ação de Revisão 5279/026/17 - provido apenas para excluir responsável - DOE 22/07/2017
Transitado em julgado em: 19/03/2012
1185. Processo: TC 1197/007/11
Beneficiário: PRÓ SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR
CNPJ: 24.232.886/0001-67
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA
Sentença publicada em: 01/07/2014
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 30/8/2014 

Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 11/12/2015 

Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 12/3/2016

Agravo TC 27825/026/16 - negado provimento - DOE 22/07/2017
Transitado em julgado em: 21/03/2016
1186. Processo: TC 41570/026/13
Beneficiário: APM DA EMEF PROFESSOR RENATO FIUZA TELES
CNPJ: 00.809.464/0001-43
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 09/12/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 13/06/2017
Transitado em julgado em: 22/06/2017
1187. Processo: TC 684/013/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO MOCIDADE UNIDA PADRE FAUSTINO
CNPJ: 52.379.708/0001-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS
Sentença publicada em: 20/05/2015
Transitado em julgado em: 08/06/2015
1188. Processo: TC 39374/026/12
Beneficiário: APM DA EMEF BENEDICTO WESCHENFELDER
CNPJ: 48.895.775/0001-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 15/09/2015
Recurso Ordinário - provido parcial, mantendo a suspensão - DOE 21/06/2017
Transitado em julgado em: 28/06/2017
1189. Processo: TC 833/003/11
Beneficiário: CASA DE APOIO AO DROGADO E AO ALCOOLATRA RECANTO DA PAZ
CNPJ: 03.696.528/0001-35
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIUNA
Sentença publicada em: 14/06/2017
Transitado em julgado em: 07/07/2017
1190. Processo: TC 3376/003/12
Beneficiário: ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE INDAIÁ
CNPJ: 50.079.557/0001-38
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA
Sentença publicada em: 14/01/2015
Recurso Ordinário - não conhecido - DOE 12/07/2017
Transitado em julgado em: 19/07/2017
1191. Processo: TC 7691/026/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VÓ NENA
CNPJ: 10.551.702/0001-17
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 23/06/2017
Transitado em julgado em: 14/07/2017
1192. Processo: TC 1687/002/13
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA – GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUI
Sentença publicada em: 08/10/2015
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 11/3/2016  

Embargos de Declaração - rejeitados - DOE de 17/05/2016

Agravo - negado provimento para confirmar o indeferimento liminar do processamento do Pedido de Reconsideração - DOE 06/07/2017
Transitado em julgado em: 13/07/2017
1193. Processo: TC 41606/026/13
Beneficiário: APM DA EMEF JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR
CNPJ: 48.894.497/0001-65
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 12/09/2015
Recurso Ordinário - provido parcial apenas para reduzir o valor a ser devolvido - DOE 05/07/2017
Transitado em julgado em: 12/07/2017
1194. Processo: TC 20210/026/09
Beneficiário: MOVIMENTO DE ALFABETIZAÇÃO REGIONAL DO ABC - MOVA
CNPJ: 05.673.016/0001-89
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA
Sentença publicada em: 09/07/2016
Recurso Ordinário - provido parcial apenas para afastar a multa - DOE 21/07/2017
Transitado em julgado em: 28/07/2017
1195. Processo: TC 565/015/12
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICEIA
Sentença publicada em: 14/01/2016
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 15/12/2016

Embargos de Declaração - rejeitado - 01/07/2017
Transitado em julgado em: 10/07/2017
1196. Processo: TC 14694/026/13
Beneficiário: UNIÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DOS PIMENTAS
CNPJ: 01.370.515/0001-46
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 29/03/2014
R.O. provido parcialmente - DOE 12/04/2017

Embargos de Declaração - rejeitado - DOE 01/07/2017
Transitado em julgado em: 10/07/2017
1197. Processo: TC 6734/989/17
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA IMPERATRIZ DA ZONA SUL
CNPJ: 07.147.716/0001-65
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA
Sentença publicada em: 25/07/2017
Transitado em julgado em: 15/08/2017
1198. Processo: TC 12861/026/15
Beneficiário: INSTITUTO LÍRIOS DO VALE
CNPJ: 04.023.060/0001-80
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO
Sentença publicada em: 11/07/2017
Transitado em julgado em: 01/08/2017
1199. Processo: TC 15776/989/16
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA ESTAÇÃO PRIMEIRA DE BAETA NEVES
CNPJ: 04.227.242/0001-73
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Sentença publicada em: 21/07/2017
Transitado em julgado em: 11/08/2017
1200. Processo: TC 25540/026/11
Beneficiário: INSTITUTO DE INTEGRAÇÃO À CIDADANIA COMEÇAR DE NOVO – CRECHE MONTEIRO LOBATO
CNPJ: 59.835.983/0001-29
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Sentença publicada em: 25/04/2017
Republicado - DOE 05/07/2017
Transitado em julgado em: 26/07/2017
1201. Processo: TC 686/007/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS VILA NOVA SANTA ISABEL E CRUZEIRO
CNPJ: 52.368.644/0001-30
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL
Sentença publicada em: 27/01/2017
Transitado em julgado em: 17/02/2017
1202. Processo: TC 786/014/13
Beneficiário: SOCIEDADE AMIGOS DE NATIVIDADE DA SERRA
CNPJ: 48.416.333/0001-22
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA SERRA
Sentença publicada em: 18/07/2017
Transitado em julgado em: 08/08/2017
1203. Processo: TC 19457/026/13
Beneficiário: NÚCLEO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO DOS MORROS
CNPJ: 05.129.674/0001-04
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 04/07/2017
Transitado em julgado em: 25/07/2017
1204. Processo: TC 305/012/15
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA DE IGUAPE
CNPJ: 07.807.216/0001-02
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
Sentença publicada em: 02/08/2017
Transitado em julgado em: 28/08/2017
1205. Processo: TC 1066/014/11
Beneficiário: CENTRO DE APOIO AOS DESEMPREGADOS DE SÃO PAULO
CNPJ: 03.132.868/0001-33
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDAO
Sentença publicada em: 26/07/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 15/08/2017
Transitado em julgado em: 22/08/2017
1206. Processo: TC 17629/026/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO FIQUE VIVO
CNPJ: 03.721.136/0001-89
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOAO DA SERRA
Sentença publicada em: 27/07/2017
Transitado em julgado em: 17/08/2017
1207. Processo: TC 1031/006/11
Beneficiário: COMUNIDADE DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DE LUIZ ANTÔNIO - CISLA
CNPJ: 54.162.086/0001-88
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTONIO
Sentença publicada em: 19/03/2016
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 18/08/2017
Transitado em julgado em: 28/08/2017
1208. Processo: TC 303/012/15
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA DE IGUAPE
CNPJ: 07.807.216/0001-02
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
Sentença publicada em: 01/08/2017
Transitado em julgado em: 31/08/2017
1209. Processo: TC 1788/003/11
Beneficiário: CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE PAULÍNIA - CACO
CNPJ: 48.197.487/0001-70
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA
Sentença publicada em: 04/11/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 29/06/2017
Transitado em julgado em: 07/07/2017
1210. Processo: TC 13405/026/14
Beneficiário: APM DA EMEF PROFESSOR MANOEL BARBOSA DE SOUZA
CNPJ: 00.734.049/0001-78
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 19/01/2016
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 02/09/2017
Transitado em julgado em: 13/09/2017
1211. Processo: TC 84/002/10
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO DE APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUI
Sentença publicada em: 26/08/2017
Transitado em julgado em: 20/09/2017
1212. Processo: TC 2014/003/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SANTA BARBARA D'OESTE - ACISB
CNPJ: 47.719.141/0001-22
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D´OESTE
Sentença publicada em: 26/03/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 30/08/2017
Transitado em julgado em: 06/09/2017
1213. Processo: TC 1268/010/12
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA “ASAS DA LIBERDADE”
CNPJ: 59.015.537/0001-78
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUACU
Sentença publicada em: 29/08/2017
Transitado em julgado em: 21/09/2017
1214. Processo: TC 2058/003/14
Beneficiário: ONG SÍNDROME DA IMONUDEFICIÊNCIA ADQUIRIDA V.S.R. DE ITATIBA
CNPJ: 01.466.438/0001-22
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA
Sentença publicada em: 01/09/2017
Transitado em julgado em: 26/09/2017
1215. Processo: TC 610/014/14
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CRUZEIRENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS SÃO FRANCISCO DE ASSIS
CNPJ: 65.058.810/0001-44
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO
Sentença publicada em: 01/09/2017
Transitado em julgado em: 26/09/2017
1216. Processo: TC 17949/989/16
Beneficiário: FANFARRA SÃO ROQUE
CNPJ: 02.987.243/0001-90
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREUVA
Sentença publicada em: 23/08/2017
Transitado em julgado em: 15/09/2017
1217. Processo: TC 903/010/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CULTURAL GUAÇUANA DE BANDAS E FANFARRAS - AGUAFABAN
CNPJ: 10.790.461/0001-69
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUACU
Sentença publicada em: 06/09/2017
Transitado em julgado em: 29/09/2017
1218. Processo: TC 597/010/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CASA BRANCA (ATUAL ASSOCIAÇÃO CIVIL CIDADANIA BRASIL – ACCB)
CNPJ: 05.472.433/0001-63
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS
Sentença publicada em: 02/07/2013
Embargos de Declaração – provido parcial - DOE de 5/10/2013 

Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 29/07/2017

Embargos de Declaração - rejeitado - DOE 03/10/2017
Transitado em julgado em: 10/10/2017
1219. Processo: TC 28873/026/16
Beneficiário: CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE
CNPJ: 07.494.715/0001-97
Concessor: FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SAO PAULO
Sentença publicada em: 12/09/2017
Transitado em julgado em: 03/10/2017
1220. Processo: TC 25510/026/13
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO PROMOVIDA IBR LAGO
CNPJ: 06.109.091/0001-84
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Sentença publicada em: 25/08/2017
Transitado em julgado em: 20/09/2017
1221. Processo: TC 756/016/12
Beneficiário: SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS - SOS
CNPJ: 50.800.820/0001-36
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO BRANCO
Sentença publicada em: 14/01/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 08/08/2017

Embargos de Declaração - rejeitado - DOE 23/09/2017
Transitado em julgado em: 02/10/2017
1222. Processo: TC 104/015/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEF PROF. VICTOR PADILHA
CNPJ: 51.096.683/0001-63
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUD MENNUCCI
Sentença publicada em: 17/02/2016
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 14/09/2017
Transitado em julgado em: 21/09/2017
1223. Processo: TC 774/014/15
Beneficiário: IRMANDADE FILANTRÓPICA DO HOSPITAL BOM JESUS DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TREMEMBÉ
CNPJ: 47.571.039/0001-22
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBE
Sentença publicada em: 14/09/2017
Transitado em julgado em: 05/10/2017
1224. Processo: TC 1430/002/11
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUI
Sentença publicada em: 21/03/2015
Recurso Ordinário - provido parcial apenas para reduzira importância a ser devolvida - DOE 22/09/2017
Transitado em julgado em: 29/09/2017
1225. Processo: TC 1568/010/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CIVIL CIDADANIA BRASIL – ACCB (ANTIGA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CASA BRANCA)
CNPJ: 05.472.433/0001-63
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS
Sentença publicada em: 02/07/2013
Embargos de Declaração – provido parcial - DOE de 06/08/14



Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 29/07/2017



Embargos de Declaração - rejeitado - DOE 10/10/2017
Transitado em julgado em: 19/10/2017
1226. Processo: TC 1975/010/08
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CIVIL CIDADANIA BRASIL – ACCB (ANTIGA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CASA BRANCA)
CNPJ: 05.472.433/0001-63
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS
Sentença publicada em: 02/07/2013
Embargos de Declaração – provido parcial - DOE de 06/08/14

Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 29/07/2017

Embargos de Declaração - rejeitado - DOE 10/10/2017
Transitado em julgado em: 19/10/2017
1227. Processo: TC 1146/010/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CIVIL CIDADANIA BRASIL – ACCB (ANTIGA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CASA BRANCA)
CNPJ: 05.472.433/0001-63
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS
Sentença publicada em: 02/07/2013
Embargos de Declaração – provido parcial - DOE de 06/08/2014

Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 29/07/2017

Embargos de Declaração - rejeitado - DOE 10/10/2017
Transitado em julgado em: 19/10/2017
1228. Processo: TC 454/001/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PARA VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EXCEPCIONAIS - AVAPE
CNPJ: 43.337.682/0036-65
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
Sentença publicada em: 06/10/2017
Transitado em julgado em: 31/10/2017
1229. Processo: TC 1973/003/12
Beneficiário: ONG PRA FRENTE BRASIL
CNPJ: 06.018.530/0001-43
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Sentença publicada em: 06/10/2017
Transitado em julgado em: 31/10/2017
1230. Processo: TC 19716/989/16
Beneficiário: GREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA ESTRELA DALVA
CNPJ: 50.448.190/0001-82
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA
Sentença publicada em: 05/10/2017
Transitado em julgado em: 30/10/2017
1231. Processo: TC 372/019/16
Beneficiário: SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS – S.O.S.
CNPJ: 59.905.208/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PARDO
Sentença publicada em: 06/09/2017
Transitado em julgado em: 29/09/2017
1232. Processo: TC 22124/026/16
Beneficiário: NÚCLEO COMUNITÁRIO SOCIAL E EDUCACIONAL TIO TENÓRIO
CNPJ: 10.731.877/0001-06
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 22/09/2017
Transitado em julgado em: 17/10/2017
1233. Processo: TC 3004/003/13
Beneficiário: LIGA ITATIBENSE DE FUTEBOL
CNPJ: 44.739.928/0001-68
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA
Sentença publicada em: 21/09/2017
Transitado em julgado em: 16/10/2017
1234. Processo: TC 26656/026/14
Beneficiário: INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RAIO DE LUZ JARDIM ELIZABETH E ADJACÊNCIAS
CNPJ: 05.511.888/0001-40
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 06/10/2017
Transitado em julgado em: 31/10/2017
1235. Processo: TC 11745/026/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE JANDIRA
CNPJ: 60.552.924/0001-22
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA
Sentença publicada em: 14/09/2017
Transitado em julgado em: 05/10/2017
1236. Processo: TC 38650/026/09
Beneficiário: INSTITUTO DIET – DIREITO, INTEGRAÇÃO, EDUCAÇÃO E TERAPÊUTICA EM SAÚDE E CIDADANIA
CNPJ: 66.655.366/0001-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 14/05/2015
Recurso Ordinário - provido parcial - DOE 03/10/2017
Transitado em julgado em: 26/10/2017
1237. Processo: TC 1946/003/10
Beneficiário: INSTITUTO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE – ISAMA
CNPJ: 07.196.487/0001-79
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Sentença publicada em: 07/07/2015
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 29/8/2015

Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 31/10/2017
Transitado em julgado em: 09/11/2017
1238. Processo: TC 778/011/11
Beneficiário: APAE – ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE POPULINA
CNPJ: 65.711.012/0001-70
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE POPULINA
Sentença publicada em: 31/10/2017
Transitado em julgado em: 27/11/2017
1239. Processo: TC 29019/026/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO JARDIM BRASIL
CNPJ: 09.110.981/0001-02
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 25/10/2017
Transitado em julgado em: 21/11/2017
1240. Processo: TC 1557/005/12
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Sentença publicada em: 12/12/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 17/11/2017
Transitado em julgado em: 28/11/2017
1241. Processo: TC 20636/026/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE IGREJAS EVANGÉLICAS, PASTORES E OBREIROS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
CNPJ: 04.162.944/0001-16
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Sentença publicada em: 24/07/2015
Recurso Ordinário - provido parcial para afastar a devolução dos valores - DOE 25/11/2017
Transitado em julgado em: 01/12/2017
1242. Processo: TC 7583/989/17
Beneficiário: INSTITUTO DE FORMAÇÃO POLÍTICA AUGUSTO BOAL
CNPJ: 11.244.280/0001-08
Concessor: SECRETARIA DA CULTURA
Sentença publicada em: 01/11/2017
Transitado em julgado em: 28/11/2017
1243. Processo: TC 9610/989/17
Beneficiário: GRUPO DE ADOLESCENTES MULTIPLICADORES - GAM
CNPJ: 07.780.173/0001-19
Concessor: SECRETARIA DA CULTURA
Sentença publicada em: 09/11/2017
Transitado em julgado em: 04/12/2017
1244. Processo: TC 2186/009/09
Beneficiário: SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE - SAS
CNPJ: 07.482.686/0003-05
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL ARCANJO
Sentença publicada em: 04/10/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 17/10/2017
Transitado em julgado em: 25/10/2017
1245. Processo: TC 3152/003/11
Beneficiário: VITALIS - INSTITUTO DE APOIO À SAÚDE E TECNOLOGIA
CNPJ: 07.577.974/0002-62
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLANDIA
Sentença publicada em: 14/10/2016
Recurso Ordinário - negado - DOE 31/10/2017
Transitado em julgado em: 09/11/2017
1246. Processo: TC 5952/026/15
Beneficiário: CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO II EXÉRCITO
CNPJ: 60.419.959/0001-98
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 28/07/2016
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 10/11/2017
Transitado em julgado em: 21/11/2017
1247. Processo: TC 1259/010/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CULTURAL GUAÇUANA DE FANFARRAS E BANDAS
CNPJ: 10.790.461/0001-69
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUACU
Sentença publicada em: 11/11/2017
Transitado em julgado em: 06/12/2017
1248. Processo: TC 987/001/14
Beneficiário: CENTRO PRÓ AUTISTA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E SOCIAIS
CNPJ: 03.763.483/0001-74
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
Sentença publicada em: 06/10/2017
Embargos de Declaração - provido, corrigindo apenas a condenação do responsável pela entidade - DOE 07/11/2017
Transitado em julgado em: 30/11/2017
1249. Processo: TC 18947/026/11
Beneficiário: SOCIEDADE AMIGOS DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAMPINEIRO
CNPJ: 04.921.329/0001-46
Concessor: COMPANHIA DESENVOLVIMENTO HAB URB EST SAO PAULO
Sentença publicada em: 18/11/2017
Transitado em julgado em: 12/12/2017
1250. Processo: TC 15773/989/16
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE VILA BAETA NEVES DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
CNPJ: 43.321.868/0001-04
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Sentença publicada em: 23/11/2017
Transitado em julgado em: 14/12/2017
1251. Processo: TC 21385/026/11
Beneficiário: UNIÃO SOCIAL BRASIL GIGANTE ADORMECIDO
CNPJ: 00.177.289/0001-19
Concessor: FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Sentença publicada em: 18/11/2017
Transitado em julgado em: 12/12/2017
1252. Processo: TC 751/001/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PARA VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EXCEPCIONAIS - AVAPE
CNPJ: 43.337.682/0036-65
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
Sentença publicada em: 09/11/2017
Transitado em julgado em: 04/12/2017
1253. Processo: TC 1670/002/13
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA – GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINOPOLIS
Sentença publicada em: 09/10/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 16/12/2017
Transitado em julgado em: 29/01/2018
1254. Processo: TC 1563/001/08
Beneficiário: INSTITUTO JOSÉ IBRAHIM
CNPJ: 04.939.667/0001-05
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAISO
Sentença publicada em: 05/12/2017
Transitado em julgado em: 30/01/2018
1255. Processo: TC 121/017/10
Beneficiário: AMEECOSS – ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ECOLOGIA, CULTURA, ORGANIZAÇÃO SOCIAL E SAÚDE
CNPJ: 05.187.677/0001-02
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
Sentença publicada em: 30/11/2017
Transitado em julgado em: 23/01/2018
1256. Processo: TC 41599/026/13
Beneficiário: APM DA CRECHE JOAQUINA FRANÇA GARCIA
CNPJ: 10.234.499/0001-55
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 28/04/2016
Recurso Ordinário - negado provimento -  DOE 15/12/2017
Transitado em julgado em: 23/01/2018
1257. Processo: TC 842/012/11
Beneficiário: CENTRO DE APOIO AOS DESEMPREGADOS DE SÃO PAULO - CADEP
CNPJ: 03.132.868/0001-33
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA
Sentença publicada em: 06/01/2016
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 28/10/2017

Embargos de Declaração - rejeitados - DOE 20/01/2017
Transitado em julgado em: 31/01/2018
1258. Processo: TC 1364/002/13
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE ALVES
Sentença publicada em: 10/12/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 20/12/017
Transitado em julgado em: 30/01/2018
1259. Processo: TC 10625/026/13
Beneficiário: CEDECA – CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CNPJ: 05.476.196/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA
Sentença publicada em: 25/02/2014
Recurso Ordinário - negado - DOE 23/01/2018
Transitado em julgado em: 01/02/2018
1260. Processo: TC 1271/002/11
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUI
Sentença publicada em: 15/03/2016
Recurso Ordinário - provido parcial - DOE 23/01/2018
Transitado em julgado em: 01/02/2018
1261. Processo: TC 22130/026/16
Beneficiário: NÚCLEO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO DOS MORROS
CNPJ: 05.129.674/0001-04
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 07/12/2017
Transitado em julgado em: 01/02/2018
1262. Processo: TC 1400/005/13
Beneficiário: COOPERATIVA DE TRABALHO CIDADE LIMPA - COTRACIL
CNPJ: 08.236.157/0001-22
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA
Sentença publicada em: 23/01/2018
Transitado em julgado em: 19/02/2018
1263. Processo: TC 19547/026/15
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO FAÇA UMA CRIANÇA SORRIR DE OSASCO E REGIÃO – ALFACRISO
CNPJ: 06.204.345/0002-24
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 10/01/2018
Transitado em julgado em: 15/02/2018
1264. Processo: TC 1255/989/17
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO FUTEBOL ATIBAIA
CNPJ: 14.751.299/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA
Sentença publicada em: 20/12/2017
Transitado em julgado em: 15/02/2018
1265. Processo: TC 1259/989/17
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO FUTEBOL ATIBAIA
CNPJ: 14.751.299/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA
Sentença publicada em: 20/12/2017
Transitado em julgado em: 15/02/2018
1266. Processo: TC 1260/989/17
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO FUTEBOL ATIBAIA
CNPJ: 14.751.299/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA
Sentença publicada em: 20/12/2017
Transitado em julgado em: 15/02/2018
1267. Processo: TC 1451/002/11
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUI
Sentença publicada em: 10/02/2015
Recurso Ordinário - provido parcial para reduzir o valor a ser restituído - DOE 07/07/2017

Embargos de Declaração - rejeitado - DOE 05/10/2017
Transitado em julgado em: 16/10/2017
1268. Processo: TC 137/007/12
Beneficiário: ESPORTE CLUBE UNIÃO SUZANO - ECUS
CNPJ: 59.644.922/0001-84
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO
Sentença publicada em: 28/01/2015
Recurso ordinário - negado provimento - DOE 21/02/2018
Transitado em julgado em: 28/02/2018
1269. Processo: TC 750/008/12
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIMPIA
Sentença publicada em: 03/10/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 31/05/2017


Embargos de Declaração - rejeitado - DOE 03/10/2017
Transitado em julgado em: 10/10/2017
1270. Processo: TC 25992/026/08
Beneficiário: LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCAS DE ITAQUAQUECETUBA - LIESBCI
CNPJ: 07.785.574/0001-61
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA
Sentença publicada em: 20/05/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 01/03/2018
Transitado em julgado em: 08/03/2018
1271. Processo: TC 11432/026/10
Beneficiário: LIGA REGIONAL DESPORTIVA PAULISTA - LIDEREDEP
CNPJ: 58.391.814/0001-84
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 23/05/2015
Recurso Ordinário - provido parcial para afastar a multa - DOE 28/11/2017
Transitado em julgado em: 05/12/2017
1272. Processo: TC 36752/026/15
Beneficiário: NÚCLEO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO DOS MORROS
CNPJ: 05.129.674/0001-04
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 18/08/2016
Recurso Ordinário - provido parical - DOE 09/03/2018
Transitado em julgado em: 16/03/2018
1273. Processo: TC 41533/026/13
Beneficiário: APM DA EMEI PROFESSOR JOSÉ FLÁVIO DE FREITAS
CNPJ: 03.141.317/0001-36
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 07/04/2016
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 24/02/2018
Transitado em julgado em: 05/03/2018
1274. Processo: TC 7425/989/17
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO 19 DE SETEMBRO
CNPJ: 10.781.229/0001-64
Concessor: SECRETARIA DA CULTURA
Sentença publicada em: 16/02/2018
Transitado em julgado em: 09/03/2018
1275. Processo: TC 28309/026/10
Beneficiário: INSTITUTO PRÓ-CIDADANIA GRANDE OESTE
CNPJ: 08.648.881/0001-63
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Sentença publicada em: 20/09/2014
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 3/12/2015
Ação de Revisão TC 14486/026/16 - não conhecida - DOE 04/04/2018
Transitado em julgado em: 08/12/2015
1276. Processo: TC 16/017/12
Beneficiário: APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARÁ
CNPJ: 66.999.293/0001-70
Concessor: DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE SAO JOAQUIM DA BARRA
Sentença publicada em: 09/01/2018
Transitado em julgado em: 19/02/2018
1277. Processo: TC 490/015/12
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURIFLAMA
Sentença publicada em: 20/07/2016
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 10/11/2017


Embargos de Declaração - rejeitado - DOE 14/03/2018
Transitado em julgado em: 21/03/2018
1278. Processo: TC 36738/026/15
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA SANTA EMÍLIA
CNPJ: 05.511.930/0001-23
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 06/09/2016
Recurso Ordinário - provido parcial, mantendo a proibição de novos repasses - DOE 15/03/2018
Transitado em julgado em: 23/03/2018
1279. Processo: TC 1150/001/14
Beneficiário: CLUBE DE RODEIO DE PLANALTO RESGATANDO TRADIÇÕES
CNPJ: 17.705.946/0001-56
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Sentença publicada em: 20/02/2018
Transitado em julgado em: 13/03/2018
1280. Processo: TC 4856/026/15
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO EVOLUIR MAIS CEDO
CNPJ: 03.472.375/0001-42
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE
Sentença publicada em: 01/03/2018
Transitado em julgado em: 22/03/2018
1281. Processo: TC 1669/002/13
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA – GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINOPOLIS
Sentença publicada em: 08/10/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 27/03/2018
Transitado em julgado em: 05/04/2018
1282. Processo: TC 1690/002/13
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUI
Sentença publicada em: 29/04/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 22/03/2018
Transitado em julgado em: 02/04/2018
1283. Processo: TC 414/001/11
Beneficiário: INSTITUTO WANDA PORTO
CNPJ: 08.504.759/0001-13
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA
Sentença publicada em: 15/10/2014
Recurso Ordinário - provido parcial apenas para afastar a pena de restituição - DOE 16/03/2018
Transitado em julgado em: 23/03/2018
1284. Processo: TC 7695/026/13
Beneficiário: PROJETO NÚCLEO PARTICIPATIVO VIVER-BEM CASA DE CULTURA
CNPJ: 09.148.881/0001-67
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 06/03/2018
Transitado em julgado em: 27/03/2018
1285. Processo: TC 24459/026/12
Beneficiário: INSTITUTO ILLUMINATUS
CNPJ: 05.521.019/0001-05
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PIRES
Sentença publicada em: 24/06/2017
Transitado em julgado em: 17/07/2017
1286. Processo: TC 25398/026/14
Beneficiário: CLUBE DOS SUBTENENTES E TENENTES DO II EXÉRCITO
CNPJ: 60.419.959/0001-98
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 07/01/2016
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 26/04/2018
Transitado em julgado em: 07/05/2018
1287. Processo: TC 719/989/17
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO JOÃO DE IRACEMA
CNPJ: 59.760.934/0001-74
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DE IRACEMA
Sentença publicada em: 28/03/2018
Transitado em julgado em: 20/04/2018
1288. Processo: TC 2596/006/07
Beneficiário: ONG BOLA PRA FRENTE
CNPJ: 06.018.530/0001-43
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS
Sentença publicada em: 08/07/2017
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 03/04/2018
Transitado em julgado em: 10/04/2018
1289. Processo: TC 1558/009/10
Beneficiário: INSTITUTO EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E SOCIAL DE ITAPETENINGA - VIDA
CNPJ: 50.790.286/0001-24
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPAO BONITO
Sentença publicada em: 28/01/2016
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 28/03/218
Transitado em julgado em: 06/04/2018
1290. Processo: TC 26688/026/14
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E DOS PAIS DOS ATLETAS DE NATAÇÃO DA SUB-REGIÃO OESTE METROPOLITANA DE SÃO PAULO
CNPJ: 02.943.153/0001-06
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 22/08/2017
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 28/03/2018
Transitado em julgado em: 06/04/2018
1291. Processo: TC 16469/026/10
Beneficiário: ECO SPORTS INTERNACIONAL LTDA.
CNPJ: 06.029.062/0001-02
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 09/12/2015
Transitado em julgado em: 12/01/2016
1292. Processo: TC 227/003/12
Beneficiário: AVIVA INDA – AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECON. E S. INDAIATUBA
CNPJ: 10.550.670/0001-35
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA
Sentença publicada em: 26/08/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 15/12/2017
Transitado em julgado em: 29/01/2018
1293. Processo: TC 34564/026/11
Beneficiário: INSTITUTO ILLUMINATUS
CNPJ: 05.521.019/0001-05
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PIRES
Sentença publicada em: 03/09/2016
Recurso Ordinário - provido apenas para retirada do responsável - DOE 22/03/2018
Transitado em julgado em: 03/04/2018
1294. Processo: TC 2252/003/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE SUMARÉ
CNPJ: 49.632.391/0001-56
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE
Sentença publicada em: 25/04/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 10/04/2018
Transitado em julgado em: 18/04/2018
1295. Processo: TC 2806/006/07
Beneficiário: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL "ATITUDE"
CNPJ: 06.297.269/0001-68
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS
Sentença publicada em: 02/07/2016
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 26/04/2018
Transitado em julgado em: 07/05/2018
1296. Processo: TC 750/010/11
Beneficiário: LIGA MUNICIPAL DE FUTEBOL DE SALÃO DE RIO CLARO
CNPJ: 48.826.838/0001-65
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO
Sentença publicada em: 15/08/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 08/05/2018
Transitado em julgado em: 15/05/2018
1297. Processo: TC 9709/989/17
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL EDUCACIONAL E SOCIAL MARAVILHA
CNPJ: 57.284.994/0001-32
Concessor: SECRETARIA DA CULTURA
Sentença publicada em: 23/03/2018
Transitado em julgado em: 18/04/2018
1298. Processo: TC 385/014/14
Beneficiário: LIGA APARECIDENSE DE FUTEBOL DE SALÃO
CNPJ: 07.452.803/0001-26
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
Sentença publicada em: 27/10/2017
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 17/05/2018
Transitado em julgado em: 24/05/2018
1299. Processo: TC 7433/989/17
Beneficiário: EMBAÚBA FUTEBOL CLUBE
CNPJ: 56.365.927/0001-80
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBAUBA
Sentença publicada em: 28/11/2017
Transitado em julgado em: 19/12/2017
1300. Processo: TC 1987/006/13
Beneficiário: INSTITUTO PROE - PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
CNPJ: 06.993.363/0001-51
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Sentença publicada em: 04/07/2017
Embargos de Declaração - rejeitado - DOE 18/10/2017

Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 04/05/2018
Transitado em julgado em: 14/05/2018
1301. Processo: TC 701/011/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
CNPJ: 56.369.424/0001-82
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO
Sentença publicada em: 29/08/2014
Ação de Revisão TC 393/011/16 - não conhecida - DOE 14/06/2018
Transitado em julgado em: 15/09/2014
1302. Processo: TC 516/001/11
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL – CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
Sentença publicada em: 27/02/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 19/05/2018
Transitado em julgado em: 04/06/2018
1303. Processo: TC 1353/002/11
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUI
Sentença publicada em: 01/04/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 03/09/2016 



Embargos de Declaração - rejeitado - Doe de 14/02/2107



Agravo - negado provimento - DOE 15/09/2017
Transitado em julgado em: 21/02/2017
1304. Processo: TC 770/007/13
Beneficiário: COMUNIDADE KOLPING SÃO JUDAS TADEU
CNPJ: 47.342.142/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO
Sentença publicada em: 21/09/2016
Recurso Ordinário - provido apenas para afastar a pena de multa - DOE 08/05/2018
Transitado em julgado em: 15/06/2018
1305. Processo: TC 36853/026/13
Beneficiário: INSTITUTO EDUCACIONAL CARVALHO
CNPJ: 07.228.510/0001-60
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
Sentença publicada em: 06/06/2018
Transitado em julgado em: 29/06/2018
1306. Processo: TC 45208/026/13
Beneficiário: INSTITUTO EDUCACIONAL CARVALHO
CNPJ: 07.228.510/0001-60
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
Sentença publicada em: 06/06/2018
Transitado em julgado em: 29/06/2018
1307. Processo: TC 202/017/12
Beneficiário: APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARÁ
CNPJ: 66.999.293/0001-70
Concessor: SECRETARIA DA SAUDE
Sentença publicada em: 24/05/2018
Transitado em julgado em: 21/06/2018
1308. Processo: TC 1202/001/12
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA
Sentença publicada em: 26/07/2017
Recurso Ordinário  negado provimento - DOE 21/06/18
Transitado em julgado em: 28/06/2018
1309. Processo: TC 22312/026/10
Beneficiário: SOCIEDADE ESPORTIVA BATE FACIL
CNPJ: 04.939.123/0001-43
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 16/05/2018
Transitado em julgado em: 14/06/2018
1310. Processo: TC 40262/026/13
Beneficiário: LIESDA – LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DE DIADEMA
CNPJ: 05.436.237/0001-33
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA
Sentença publicada em: 29/05/2018
Transitado em julgado em: 25/06/2018
1311. Processo: TC 1510/010/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PINHALENSE DE CULTURA
CNPJ: 51.304.525/0001-51
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL
Sentença publicada em: 06/02/2016
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 07/06/2018
Transitado em julgado em: 14/06/2018
1312. Processo: TC 569/008/10
Beneficiário: INSTITUTO SOLLUS
CNPJ: 66.654.211/0001-56
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA
Sentença publicada em: 25/05/2018
Transitado em julgado em: 25/06/2018
1313. Processo: TC 570/008/10
Beneficiário: INSTITUTO SOLLUS
CNPJ: 66.654.211/0001-56
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA
Sentença publicada em: 25/05/2018
Transitado em julgado em: 25/06/2018
1314. Processo: TC 18064/026/13
Beneficiário: CENTRO DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL CULTURAL PEREQUÊ
CNPJ: 09.200.766/0001-94
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 09/10/2014
R.O. provido parcialmente no DOE 28/06/18 somente para reduzir o valor da multa, mantendo a suspensão
Transitado em julgado em: 11/07/2018
1315. Processo: TC 101/007/14
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS JARDIM NOVO ÉDEN
CNPJ: 54.791.488/0001-41
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL
Sentença publicada em: 06/03/2018
Recurso ordinário - provido parcial apenas para reduzir a multa, mantendo a suspensão - DOE 13/07/2018
Transitado em julgado em: 23/07/2018
1316. Processo: TC 7566/989/17
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL MONTE MORIÁ
CNPJ: 07.128.547/0001-16
Concessor: SECRETARIA DA CULTURA
Sentença publicada em: 27/06/2018
Transitado em julgado em: 24/07/2018
1317. Processo: TC 3683/989/17
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO SÓCIO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA ESTRELA DE PRATA
CNPJ: 11.409.027/0001-59
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
Sentença publicada em: 06/04/2018
Embargos de Declaração - negado provimento - DOE 14/06/2018
Transitado em julgado em: 04/07/2018
1318. Processo: TC 1294/001/14
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PARA VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EXCEPCIONAIS - AVAPE
CNPJ: 43.337.682/0036-65
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
Sentença publicada em: 07/06/2018
Transitado em julgado em: 03/07/2018
1319. Processo: TC 12708/026/14
Beneficiário: CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO II EXÉRCITO
CNPJ: 60.419.959/0001-98
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 23/01/2018
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 24/07/2018
Transitado em julgado em: 31/07/2018
1320. Processo: TC 24539/026/16
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BEM ESTAR DO MENOR – SOABEM
CNPJ: 03.417.616/0001-50
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
Sentença publicada em: 10/10/2017
R.O. negado no DOE 26/06/18
Transitado em julgado em: 20/07/2018
1321. Processo: TC 36749/026/15
Beneficiário: NÚCLEO COMUNITÁRIO SOCIAL E EDUCACIONAL TIO TENÓRIO
CNPJ: 10.731.877/0001-06
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 26/08/2016
Recurso Ordinário - provido parcial, mantida a suspensão de novos recebimentos - DOE 11/07/2018
Transitado em julgado em: 18/07/2018
1322. Processo: TC 2950/003/14
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE JÚLIO MESQUITA
CNPJ: 67.991.471/0001-80
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA
Sentença publicada em: 11/07/2018
Transitado em julgado em: 01/08/2018
1323. Processo: TC 35091/026/14
Beneficiário: CLUBE DE MÃES DO JAPUI
CNPJ: 57.730.012/0001-99
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE
Sentença publicada em: 29/06/2018
Transitado em julgado em: 25/07/2018
1324. Processo: TC 8798/989/17
Beneficiário: INSTITUTO LÍRIOS DO VALE
CNPJ: 04.023.060/0001-80
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO
Sentença publicada em: 29/06/2018
Republicado por incorreções em DOE 06/07/2018
Transitado em julgado em: 30/07/2018
1325. Processo: TC 1429/002/11
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUI
Sentença publicada em: 24/04/2015
Recurso ordinário - provido parcial - DOE 05/07/2018
Transitado em julgado em: 16/07/2018
1326. Processo: TC 475/014/11
Beneficiário: ABMSA – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MERCEDÁRIA SANTO ANTÔNIO
CNPJ: 33.642.455/0022-94
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDAO
Sentença publicada em: 19/07/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 21/04/2016
Ação de Revisão 30322/026/16 - não conhecida - DOE 09/08/2018
Transitado em julgado em: 02/05/2016
1327. Processo: TC 595/001/11
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA – GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA
Sentença publicada em: 18/07/2015
Embargos de Declaração - rejeitados - DOE de 25/05/2016

Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 13/07/2018
Transitado em julgado em: 20/07/2018
1328. Processo: TC 1695/002/13
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUI
Sentença publicada em: 10/12/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 13/07/2018
Transitado em julgado em: 20/07/2018
1329. Processo: TC 3794/026/09
Beneficiário: EDMAC - EMPREENDEDORES  E DEFENSORES DO MEIO AMBIENTE E DA CIDADANIA
CNPJ: 05.704.734/0001-75
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 24/09/2016
Transitado em julgado em: 31/07/2018
1330. Processo: TC 16466/026/10
Beneficiário: EDMAC - EMPREENDEDORES E DEFENSORES DO MEIO AMBIENTE E DA CIDADANIA
CNPJ: 05.704.734/0001-75
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 24/09/2016
recurso Ordinário - negado provimento - DOE 21/07/2018
Transitado em julgado em: 31/07/2018
1331. Processo: TC 5553/026/11
Beneficiário: INDEPENDENTE FUTEBOL CLUBE
CNPJ: 57.603.011/0001-83
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA
Sentença publicada em: 23/07/2016
R.O. negado DOE 04/07/18
Transitado em julgado em: 16/07/2018
1332. Processo: TC 17956/026/13
Beneficiário: MATA NATIVA
CNPJ: 04.914.470/0001-11
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR
Sentença publicada em: 09/12/2014
Agravo - negado - DOE 17/12/2015
Recurso Ordinário - provido parcial, mantendo a suspensão de receber novos repasses - DOE 21/08/2018
Transitado em julgado em: 29/08/2018
1333. Processo: TC 1324/005/14
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO DE TARABAÍ - ASCIT
CNPJ: 07.673.120/0001-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TARABAI
Sentença publicada em: 17/07/2018
Transitado em julgado em: 07/08/2018
1334. Processo: TC 762/016/14
Beneficiário: SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS DE APIAÍ - SOS
CNPJ: 45.438.926/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA
Sentença publicada em: 25/07/2018
Transitado em julgado em: 15/08/2018
1335. Processo: TC 45773/026/14
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA DO ABC - AMA
CNPJ: 58.166.315/0001-93
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
Sentença publicada em: 31/07/2018
Transitado em julgado em: 21/08/2018
1336. Processo: TC 585/014/10
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDAO
Sentença publicada em: 31/07/2018
Transitado em julgado em: 21/08/2018
1337. Processo: TC 1375/005/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO DE TARABAÍ - ASCIT
CNPJ: 07.673.120/0001-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TARABAI
Sentença publicada em: 19/07/2018
Transitado em julgado em: 09/08/2018
1338. Processo: TC 8959/989/17
Beneficiário: CENTRO COMUNITÁRIO DA PRAIA SANTA CRUZ DOS NAVEGANTES
CNPJ: 57.729.873/0001-57
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 26/07/2018
Transitado em julgado em: 16/08/2018
1339. Processo: TC 9118/989/17
Beneficiário: CENTRO COMUNITÁRIO DA PRAIA SANTA CRUZ DOS NAVEGANTES
CNPJ: 57.729.873/0001-57
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 26/07/2018
Transitado em julgado em: 16/08/2018
1340. Processo: TC 24540/026/16
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BEM ESTAR DO MENOR – SOABEM
CNPJ: 03.417.616/0001-50
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
Sentença publicada em: 10/10/2017
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 26/07/2018
Transitado em julgado em: 02/08/2018
1341. Processo: TC 24541/026/16
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BEM ESTAR DO MENOR – SOABEM
CNPJ: 03.417.616/0001-50
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
Sentença publicada em: 10/10/2017
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 26/07/2018
Transitado em julgado em: 02/08/2018
1342. Processo: TC 1465/005/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO DE PIRAPOZINHO -ASCIPP
CNPJ: 05.956.555/0001-25
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO
Sentença publicada em: 10/03/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 17/08/2018
Transitado em julgado em: 24/08/2018
1343. Processo: TC 510/004/10
Beneficiário: CRECHE COMUNITÁRIA DE ORIENTE
CNPJ: 49.864.440/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIENTE
Sentença publicada em: 14/05/2015
Ação de Revisão TC 2099/026/16 - não conhecida - DOE 12/09/2018
Transitado em julgado em: 29/05/2015
1344. Processo: TC 953/004/13
Beneficiário: CRECHE COMUNITÁRIA DE ORIENTE
CNPJ: 49.864.440/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIENTE
Sentença publicada em: 21/07/2015
Recurso Ordinário não conhecido - DOE 04/08/2018
Transitado em julgado em: 14/08/2015
1345. Processo: TC 1823/003/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA CARCERÁRIA
CNPJ: 50.091.537/0003-44
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 25/10/2016
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 25/07/2018
Transitado em julgado em: 01/08/2018
1346. Processo: TC 20352/026/08
Beneficiário: CLUBE RECREATIVO ESPORTIVO GONZAGA NIPO BRASILEIRO
CNPJ: 50.150.010/0001-81
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL
Sentença publicada em: 12/07/2013
Ação de Revisão 18117/026/16 - não conhecida - DOE 20/09/2018
Transitado em julgado em: 29/07/2013
1347. Processo: TC 36731/026/12
Beneficiário: GRÊMIO ESPORTIVO SANTANA DE PARNAÍBA
CNPJ: 05.925.857/0001-36
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA
Sentença publicada em: 05/12/2015
Transitado em julgado em: 17/09/2018
1348. Processo: TC 10061/989/17
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA UNIÃO POAENSE
CNPJ: 05.811.513/0001-04
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE POA
Sentença publicada em: 17/08/2018
Transitado em julgado em: 10/09/2018
1349. Processo: TC 22132/026/16
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA SANTA EMÍLIA
CNPJ: 05.511.930/0001-23
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 31/07/2018
Transitado em julgado em: 21/08/2018
1350. Processo: TC 1039/001/12
Beneficiário: INSTITUTO WANDA PORTO
CNPJ: 08.504.759/0001-13
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA
Sentença publicada em: 12/04/2016
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 18/09/2018
Transitado em julgado em: 25/09/2018
1351. Processo: TC 1293/001/14
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PARA VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EXCEPCIONAIS - AVAPE
CNPJ: 43.337.682/0036-65
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
Sentença publicada em: 29/08/2018
Transitado em julgado em: 20/09/2018
1352. Processo: TC 9615/989/17
Beneficiário: LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE GUARULHOS - LIESG
CNPJ: 11.695.431/0001-36
Concessor: SECRETARIA DA CULTURA
Sentença publicada em: 22/08/2018
Transitado em julgado em: 13/09/2018
1353. Processo: TC 21683/026/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE JANDIRA
CNPJ: 60.552.924/0001-22
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA
Sentença publicada em: 08/03/2016
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 21/09/2018
Transitado em julgado em: 28/09/2018
1354. Processo: TC 720/011/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE BAIRROS DA COMUNIDADE DE DOLCINÓPOLIS
CNPJ: 03.386.917/0001-64
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINOPOLIS
Sentença publicada em: 28/11/2014
Recurso Ordinário - provido parcial - DOE 19/09/2018
Transitado em julgado em: 27/09/2018
1355. Processo: TC 1231/007/10
Beneficiário: CIAP – CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA
Sentença publicada em: 07/04/2016
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 06/09/2018
Transitado em julgado em: 14/09/2018
1356. Processo: TC 1300/007/11
Beneficiário: CIAP – CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA
Sentença publicada em: 07/04/2016
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 06/09/2018
Transitado em julgado em: 14/09/2018
1357. Processo: TC 441/011/11
Beneficiário: INSTITUTO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE - ISAMA
CNPJ: 07.196.487/0001-79
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FE DO SUL
Sentença publicada em: 29/11/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 06/09/2018
Transitado em julgado em: 14/09/2018
1358. Processo: TC 36854/026/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CIVIL CIDADANIA BRASIL - ACCB
CNPJ: 05.472.433/0001-63
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Sentença publicada em: 04/07/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 25/09/2018
Transitado em julgado em: 02/10/2018
1359. Processo: TC 18606/026/12
Beneficiário: OCIAN PRAIA CLUBE
CNPJ: 49.187.370/0001-79
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Sentença publicada em: 19/05/2017
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 09/10/2018
Transitado em julgado em: 17/10/2018
1360. Processo: TC 18606/026/12
Beneficiário: CASA DE PORTUGAL DE PRAIA GRANDE
CNPJ: 51.677.789/0001-50
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Sentença publicada em: 19/05/2017
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 09/10/2018
Transitado em julgado em: 17/10/2018
1361. Processo: TC 18606/026/12
Beneficiário: CLUBE DE PRAIA SAO PAULO
CNPJ: 62.873.385/0001-59
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Sentença publicada em: 19/05/2017
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 09/10/2018
Transitado em julgado em: 17/10/2018
1362. Processo: TC 1180/005/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE USUÁRIOS DO CENTRO COMUNITÁRIO URBANO DE MARABÁ PAULISTA
CNPJ: 48.817.126/0001-80
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA PAULISTA
Sentença publicada em: 26/09/2018
Transitado em julgado em: 18/10/2018
1363. Processo: TC 15406/989/17
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CONSTRUINDO O SABER
CNPJ: 15.040.988/0001-90
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Sentença publicada em: 11/10/2018
Transitado em julgado em: 05/11/2018
1364. Processo: TC 1298/002/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO JAUENSE DE APOIO AO ESPORTE - AJAE
CNPJ: 04.876.880/0001-15
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAU
Sentença publicada em: 01/07/2016
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 12/10/2018
Transitado em julgado em: 19/10/2018
1365. Processo: TC 43667/026/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE CUMBICA – A.C.C.C.
CNPJ: 05.436.663/0001-77
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 06/09/2014
Embargos de Declaração – negado provimento – DOE de 20/6/2015

Recurso Ordinário - provido parcial, mantendo a suspensão - DOE 26/09/2018
Transitado em julgado em: 04/10/2018
1366. Processo: TC 1786/010/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO METODISTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - AMAS
CNPJ: 06.121.890/0001-76
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
Sentença publicada em: 24/10/2018
Transitado em julgado em: 21/11/2018
1367. Processo: TC 837/010/13
Beneficiário: GRUPO DE DEFESA E APOIO AOS ANIMAIS – GADA
CNPJ: 02.359.835/0001-68
Concessor: FUNDACAO DE SAUDE DE RIO CLARO
Sentença publicada em: 27/09/2018
Transitado em julgado em: 19/10/2018
1368. Processo: TC 1447/011/13
Beneficiário: INSTITUTO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE - ISAMA
CNPJ: 07.196.487/0001-79
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FE DO SUL
Sentença publicada em: 09/12/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 12/08/2016
Ação de Revisão TC 5064/026/17 - não conhecida - DOE 17/10/018
Pedido de Reconsideração - não provido - DOE 11/12/2018
Transitado em julgado em: 19/08/2016
1369. Processo: TC 40035/026/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - AAMIS
CNPJ: 26.171.337/0001-55
Concessor: SECRETARIA DA CULTURA
Sentença publicada em: 14/07/2016
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 24/10/2018
Transitado em julgado em: 01/11/2018
1370. Processo: TC 90/012/14
Beneficiário: CENTRO DE APOIO AOS DESEMPREGADOS DE SÃO PAULO - CADESP
CNPJ: 03.132.868/0001-33
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA
Sentença publicada em: 27/04/2017
Embargos de Declaração - rejeitado - DOE 13/06/2017

Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 08/06/2018

Embargos de Declaração - Rejeitado - DOE 24/10/2018
Transitado em julgado em: 01/11/2018
1371. Processo: TC 7647/989/16
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROMOCIONAL - MOVIMENTO ALPHA DE AÇÃO COMUNITÁRIA
CNPJ: 51.642.288/0005-62
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Sentença publicada em: 06/11/2018
Transitado em julgado em: 03/12/2018
1372. Processo: TC 788/003/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO SUMARÉ II E ADJACÊNCIAS.
CNPJ: 54.155.494/0001-02
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE
Sentença publicada em: 07/11/2018
Transitado em julgado em: 04/12/2018
1373. Processo: TC 382/011/11
Beneficiário: ADERJ – ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DA REGIÃO DE JALES
CNPJ: 04.338.144/0001-03
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES
Sentença publicada em: 01/05/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 29/11/2018
Transitado em julgado em: 06/12/2018
1374. Processo: TC 38920/026/12
Beneficiário: CEEP - CENTRO DE EDUCAÇÃO, ESTUDOS E PESQUISAS
CNPJ: 02.809.261/0003-44
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Sentença publicada em: 16/12/2014
Recurso Ordinário negado provimento - DOE 14/11/2018
Transitado em julgado em: 27/11/2018
1375. Processo: TC 1132/006/13
Beneficiário: SAÚDE EDUCACIONAL REVOLUÇÃO SOLUÇÕES EFICAZES DO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO.
CNPJ: 07.106.879/0001-08
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO
Sentença publicada em: 10/11/2018
Transitado em julgado em: 07/12/2018
1376. Processo: TC 41151/026/11
Beneficiário: INSTITUTO DIET - DIREITO, INTEGRAÇÃO, EDUCAÇÃO E TERAPÊUTICA EM SAÚDE E CIDADANIA
CNPJ: 66.655.366/0001-07
Concessor: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE
Sentença publicada em: 04/11/2014
Recurso Ordinário - provido parcial, mantendo a suspensão - DOe 04/12/2018
Transitado em julgado em: 11/12/2018
1377. Processo: TC 740/014/13
Beneficiário: INSTITUTO AMBIENTAL E CULTURAL TERRA AZUL - IACTA
CNPJ: 04.513.623/0003-80
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDAO
Sentença publicada em: 28/11/2018
Transitado em julgado em: 19/12/2018
1378. Processo: TC 762/014/13
Beneficiário: INSTITUTO AMBIENTAL E CULTURAL TERRA AZUL – IACTA
CNPJ: 04.513.623/0003-80
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDAO
Sentença publicada em: 28/11/2018
Transitado em julgado em: 19/12/2018
1379. Processo: TC 21203/989/17
Beneficiário: OBRA SOCIAL MUNICIPAL - OSOMU
CNPJ: 51.930.022/0001-91
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE
Sentença publicada em: 23/11/2018
Transitado em julgado em: 13/12/2018
1380. Processo: TC 32602/026/14
Beneficiário: INSTITUTO RATTO BASQUETEBOL
CNPJ: 11.253.856/0001-95
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO
Sentença publicada em: 23/07/2015
Recurso Ordinário - provido parcial mantida a suspensão - DOE 11/12/2018
Transitado em julgado em: 18/12/2018
1381. Processo: TC 574/016/10
Beneficiário: SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS 
CNPJ: 50.800.820/0001-36
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO BRANCO
Sentença publicada em: 12/08/2016
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 5/12/2018
Transitado em julgado em: 13/12/2018
1382. Processo: TC 1107/006/11
Beneficiário: GREMIO RECREATIVO E CULTURAL DA ESCOLA DE SAMBA VIRA VIRÔ
CNPJ: 11.478.917/0001-12
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Sentença publicada em: 15/03/2017
Recurso Ordinário - provido parcial - DOE 05/12/2018
Transitado em julgado em: 13/12/2018
1383. Processo: TC 31511/026/10
Beneficiário: COMISSÃO DE MÃES DA RECREAÇÃO INFANTIL DO CONJUNTO HABITACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO
CNPJ: 51.437.309/0001-84
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA
Sentença publicada em: 02/07/2014
Recurso Ordinário - provido parcial, mantida a suspensão - DOE 08/11/2018
Transitado em julgado em: 21/11/2018
1384. Processo: TC 33753/026/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA IPIRANGUISTA
CNPJ: 03.742.532/0001-92
Concessor: COMPANHIA DESENVOLVIMENTO HAB URB EST SAO PAULO
Sentença publicada em: 22/07/2016
Embargos de Declaração - rejeitados - DOE de 17/08/2016

Recurso Ordinário - negado - DOE 08/11/2018
Transitado em julgado em: 21/11/2018
1385. Processo: TC 896/016/14
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ITABERÁ
CNPJ: 02.787.634/0001-61
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERA
Sentença publicada em: 19/10/2018
Transitado em julgado em: 12/11/2018
1386. Processo: TC 8706/026/14
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA SANTA EMÍLIA
CNPJ: 05.511.930/0001-23
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 07/11/2018
Transitado em julgado em: 04/12/2018
1387. Processo: TC 112/005/15
Beneficiário: REGENTE FUTEBOL CLUBE
CNPJ: 09.474.790/0001-11
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJO
Sentença publicada em: 07/11/2018
Transitado em julgado em: 04/12/2018
1388. Processo: TC 7984/989/18
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DOS BAIRROS SANTA ROSA E VILA LÍGIA
CNPJ: 09.081.318/0001-19
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 24/11/2018
Transitado em julgado em: 17/12/2018
1389. Processo: TC 1183/006/14
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO SOCIAL SAÚDE E EDUCACIONAL REVOLUÇÃO SOLUÇÕES EFICAZES NO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO – OSSE REVOLUÇÃO
CNPJ: 07.106.879/0001-08
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO
Sentença publicada em: 30/11/2018
Transitado em julgado em: 22/01/2019
1390. Processo: TC 975/001/10
Beneficiário: SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS DE PENÁPOLIS
CNPJ: 53.898.292/0001-98
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAPOLIS
Sentença publicada em: 29/01/2016
Revisão 673/001/16 - DOE 31/08/2017

recurso Ordinário - negado provimento - DOe 09/01/2019
Transitado em julgado em: 29/01/2019
1391. Processo: TC 1201/003/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CIVIL CIDADANIA BRASIL - ACCB
CNPJ: 05.472.433/0001-63
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE
Sentença publicada em: 22/03/2016
Embargos de Declaração - rejeitados - DOE de 09/09/2016

Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 19/12/2018
Transitado em julgado em: 29/01/2019
1392. Processo: TC 86/002/13
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUI
Sentença publicada em: 08/07/2016
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 21/09/2018

Embargos de Declaração - rejeitado - DOE 14/12/2018
Transitado em julgado em: 15/12/2018
1393. Processo: TC 332/014/09
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL – CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO
Sentença publicada em: 05/12/2018
TJ publicado DOESP em 06 de março de 2019
Transitado em julgado em: 29/01/2019
1394. Processo: TC 1280/004/08
Beneficiário: REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL DE IBIRAREMA - RPSI
CNPJ: 05.232.793/0001-98
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA
Sentença publicada em: 20/04/2013
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 06/10/2016
Ação de Revisão de Julgado - TC 900/004/16 - não conhecida - Autora Carecedora da Ação - DOE 15/03/2019 pág. 51
Transitado em julgado em: 17/10/2016
1395. Processo: TC 660/004/13
Beneficiário: CRECHE DONA AYDA BAGANHA FERREIRA
CNPJ: 49.887.656/0001-67
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GALIA
Sentença publicada em: 13/04/2016
Recurso Ordinário - indeferido in limine - DOE de 16/06/2016


Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 24/01/2019
Transitado em julgado em: 01/02/2019
1396. Processo: TC 18912/989/16
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO SOCIAL KL SAÚDE
CNPJ: 10.873.736/0001-28
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA
Sentença publicada em: 18/01/2019
Transitado em julgado em: 11/02/2019
1397. Processo: TC 757/007/09
Beneficiário: LIGA CARAGUATATUBENSE DE FUTEBOL
CNPJ: 50.324.292/0001-96
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA
Sentença publicada em: 08/05/2013
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 28/3/2015 - Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 4/7/2015
Ação de Revisão 23806/026/16 - extinto sem julgamento de mérito - DOE 22/03/2019
Transitado em julgado em: 14/07/2015
1398. Processo: TC 1794/006/10
Beneficiário: APM DA EMEF PROFª ALAYDE DE FIGUEIREDO PALMA CANASSA
CNPJ: 03.118.626/0001-95
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINOPOLIS
Sentença publicada em: 09/12/2015
Recurso Ordinário - provido parcial apenas para afastar a multa - DOE 08/03/2019
Transitado em julgado em: 15/03/2019
1399. Processo: TC 46076/026/14
Beneficiário: LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA DE CARAPICUÍBA
CNPJ: 13.268.599/0001-90
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA
Sentença publicada em: 11/01/2019
Transitado em julgado em: 11/02/2019
1400. Processo: TC 1302/002/15
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE ENGENHARIA DE BOTUCATU
CNPJ: 45.425.923/0001-23
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU
Sentença publicada em: 10/01/2019
Transitado em julgado em: 11/02/2019
1401. Processo: TC 108/013/14
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO FORMIGA VERDE
CNPJ: 09.176.714/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS
Sentença publicada em: 11/01/2019
Transitado em julgado em: 11/02/2019
1402. Processo: TC 398/014/13
Beneficiário: ASSOACIAÇÃO PAIS E MESTRES “MILTON BALLERINI”
CNPJ: 03.880.923/0001-73
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA
Sentença publicada em: 10/01/2019
Transitado em julgado em: 11/02/2019
1403. Processo: TC 20109/026/11
Beneficiário: LIGA INDEPENDENTE DOS BLOCOS E BANDAS CARNAVALESCAS DE CUBATÃO
CNPJ: 07.705.294/0001-04
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Sentença publicada em: 23/01/2019
Transitado em julgado em: 14/02/2019
1404. Processo: TC 000084/013/17
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CORPO E ALMA
CNPJ: 14.719.762/0001-57
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS
Sentença publicada em: 14/02/2019
Transitado em julgado em: 11/03/2019
1405. Processo: TC 1668/010/11
Beneficiário: INSTITUTO PITÁGORAS
CNPJ: 06.297.272/0001-81
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHEMBI
Sentença publicada em: 08/10/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 22/03/2019
Transitado em julgado em: 29/03/2019
1406. Processo: TC 722/007/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BAIRRO “JARDIM NOVO ÉDEN”
CNPJ: 54.791.488/0001-41
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL
Sentença publicada em: 21/08/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 22/03/2019
Transitado em julgado em: 29/03/2019
1407. Processo: TC 1342/003/12
Beneficiário: LIGA DESPORTIVA SUMAREENSE
CNPJ: 09.012.390/0001-94
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE
Sentença publicada em: 12/05/2017
Decisão de 01/04/2014

Conselheiro Dr. Dimas Ramalho: Relatório / Voto

Acórdão Publicado no Diário Oficial em 26/04/2014

Decisão de 02/03/2016

Conselheiro Dr. Renato Martins Costa: Relatório / Voto

Acórdão Publicado no Diário Oficial em 30/03/2016

Decisão com Trânsito em Julgado em 07/04/2016

Decisão de 11/04/2017

Conselheira Dra. Cristiana de Castro Moraes: Relatório / Voto

Acórdão Publicado no Diário Oficial em 12/05/2017

Decisão de 13/02/2019

Conselheiro Dr. Sidney Estanislau Beraldo: Relatório / Voto

Acórdão Publicado no Diário Oficial em 28/03/2019 

REcurso Ordinário - nega provimento
Transitado em julgado em: 05/04/2019
1408. Processo: TC 17768/989/18
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA NOVA LORENA
CNPJ: 65.041.592/0001-35
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA
Sentença publicada em: 09/02/2019
Transitado em julgado em: 07/03/2019
1409. Processo: TC 17745/989/18
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO E ESCOLA DE SAMBA “OS ACADÊMICOS”
CNPJ: 48.967.061/0001-59
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA
Sentença publicada em: 09/02/2019
Transitado em julgado em: 07/03/2019
1410. Processo: TC 27953/026/15
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE BAIRRO DO JARDIM MAGALI
CNPJ: 51.450.443/0001-15
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES
Sentença publicada em: 11/01/2019
Transitado em julgado em: 11/02/2019
1411. Processo: TC 14026/989/16
Beneficiário: AMORVIN – ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA NOVA
CNPJ: 07.012.548/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 20/12/2018
Transitado em julgado em: 11/02/2019
1412. Processo: TC 1758/003/11
Beneficiário: RIO BRANCO ESPORTE CLUBE
CNPJ: 43.264.563/0001-08
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA
Sentença publicada em: 15/11/2014
Recurso Ordinário - provido parcial, mantendo a suspensão - DOE 22/08/2018
Transitado em julgado em: 30/08/2018
1413. Processo: TC 32377/026/14
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAMISA VERMELHA E BRANCA
CNPJ: 55.062.467/0001-58
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Sentença publicada em: 17/07/2018
Recurso Ordinário - provido parcial - DOE 14/12/2018
Transitado em julgado em: 22/01/2019
1414. Processo: TC 318/015/13
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICEIA
Sentença publicada em: 01/12/2016
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 18/12/2018
Transitado em julgado em: 11/03/2019
1415. Processo: TC 13080/989/18
Beneficiário: CENTRO ASSISTENCIAL A CRIANÇA LUZ DO AMANHÃ
CNPJ: 01.462.184/0001-74
Concessor: SECRETARIA DA CULTURA
Sentença publicada em: 21/03/2019
Transitado em julgado em: 11/04/2019
1416. Processo: TC 37705/026/08
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA IPIRANGUISTA
CNPJ: 03.742.532/0001-92
Concessor: COMPANHIA DESENVOLVIMENTO HAB URB EST SAO PAULO
Sentença publicada em: 19/07/2016
Embargos de Declaração - acolhidos (só p/ alterar o valor da devolução) - DOE de 11/08/2016
Transitado em julgado em: 07/05/2019
1417. Processo: TC 1612/009/13
Beneficiário: SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE - SAS ( OSCIP )
CNPJ: 07.482.686/0003-05
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL ARCANJO
Sentença publicada em: 21/03/2017
DOESP 28/03/2019


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A C Ó R D Ã O


RECURSO ORDINÁRIO


TC-001612/009/13


Recorrente: Antonio Celso Mossin – Ex-Prefeito do Município de São Miguel Arcanjo.


Assunto: Prestação de contas de repasses concedidos pela Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo ao Sistema de Assistência Social e Saúde – SAS (OSCIP)


Responsáveis: Antonio Celso Mossin (Prefeito à época) e Claudete de Oliveira Souza de Paula (Presidente)


ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 27 de fevereiro de 2019, ...negar-lhe provimento, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada
Transitado em julgado em: 05/04/2019
1418. Processo: TC 1656/002/12
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAPOLIS
Sentença publicada em: 02/09/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 23/03/2019


Embargos de Declaração  - conhecidos e rejeitados - DOE 15/05/2019
Transitado em julgado em: 22/05/2019
1419. Processo: TC 33105/026/11
Beneficiário: CENTRO COMUNITÁRIO DE VILA PENTEADO
CNPJ: 59.943.449/0001-36
Concessor: COMPANHIA DESENVOLVIMENTO HAB URB EST SAO PAULO
Sentença publicada em: 16/06/2015
DOESP - 12/04/2019


RECURSO ORDINÁRIO


ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 26 de fevereiro de 2019, ... negar lhe provimento, mantendo-se, integralmente, os termos da r. sentença recorrida
Transitado em julgado em: 23/04/2019
1420. Processo: TC 14602/026/13
Beneficiário: CASA DA MÃE OPERÁRIA
CNPJ: 00.277.849/0001-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 24/11/2015
Recurso Ordinário - provido parcial, mantida a suspensão - DOE 18/12/2018


Embargo de declaração - mantida a suspensão - DOE 05/04/2019
Transitado em julgado em: 15/04/2019
1421. Processo: TC 14624/026/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA SANTA EMÍLIA
CNPJ: 05.511.930/0001-23
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 24/01/2019
Transitado em julgado em: 18/02/2019
1422. Processo: TC 18962/989/16
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CAMAFEU
CNPJ: 06.116.299/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Sentença publicada em: 21/09/2018
Transitado em julgado em: 15/04/2019
1423. Processo: TC 2288/003/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA CARCERÁRIA - APAC
CNPJ: 01.494.340/0001-89
Concessor: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO-COORD.UNID.PRISIONAIS CAMPINAS
Sentença publicada em: 04/05/2019
Transitado em julgado em: 27/05/2019
1424. Processo: TC 2367/003/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA CARCERÁRIA - APAC
CNPJ: 01.494.340/0001-89
Concessor: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO-COORD.UNID.PRISIONAIS CAMPINAS
Sentença publicada em: 04/05/2019
Transitado em julgado em: 27/05/2019
1425. Processo: TC 16408/026/10
Beneficiário: INSTITUTO DIET - DIREITO , INTEGRAÇÃO , EDUCAÇÃO E TERAPÊUTICA EM SAÚDE E CIDADANIA
CNPJ: 66.655.366/0001-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 11/03/2017
Transitado em julgado em: 08/05/2019
1426. Processo: TC 80/003/16
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE PAULÍNIA - CENTRO SOCIAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CASA DE PASSAGEM
CNPJ: 04.030.034/0001-80
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA
Sentença publicada em: 13/11/2018
Transitado em julgado em: 26/04/2019
1427. Processo: TC 16324/989/18
Beneficiário: CENTRO COMUNITÁRIO DA PRAIA SANTA CRUZ DOS NAVEGANTES
CNPJ: 57.729.873/0001-57
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 30/04/2019
Transitado em julgado em: 22/05/2019
1428. Processo: TC 4006/989/17
Beneficiário: VALPARAÍSO FUTEBOL CLUBE
CNPJ: 48.429.047/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAISO
Sentença publicada em: 07/05/2019
Transitado em julgado em: 28/05/2019
1429. Processo: TC 15556/989/18
Beneficiário: ENTIDADE VIVER EM CRISTO
CNPJ: 01.602.304/0001-91
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
Sentença publicada em: 30/04/2019
Transitado em julgado em: 22/05/2019
1430. Processo: TC 15552/989/18
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO EU ME IMPORTO - EMI
CNPJ: 11.869.160/0001-98
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
Sentença publicada em: 07/05/2019
Transitado em julgado em: 28/05/2019
1431. Processo: TC 15548/989/18
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE MÃES JARDIM SANTA CRISTINA
CNPJ: 06.243.696/0001-63
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
Sentença publicada em: 30/04/2019
Transitado em julgado em: 22/05/2019
1432. Processo: TC 14024/989/18
Beneficiário: GRUPO DE APOIO À MEDICINA PREVENTIVA E À SAÚDE PÚBLICA - GAMP
CNPJ: 09.549.061/0001-87
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
Sentença publicada em: 30/04/2019
Transitado em julgado em: 22/05/2019
1433. Processo: TC 41652/026/09
Beneficiário: LIGA MAUAENSE DE FUTEBOL
CNPJ: 50.129.907/0001-23
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA
Sentença publicada em: 14/02/2017
DOESP - 30/04/2019


Recurso Ordinário


NEGA PROVIMENTO
Transitado em julgado em: 08/05/2019
1434. Processo: TC 19546/026/15
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PADRE DOMINGOS BARBÉ
CNPJ: 59.060.491/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 05/04/2017
Transitado em julgado em: 29/05/2019
1435. Processo: TC 41104/026/06
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO BARUERI
CNPJ: 59.042.648/0001-73
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
Sentença publicada em: 06/11/2008
Embargos de Declaração - rejeitado – DOE de 07/01/2009 - Recurso Ordinário – indeferido in limine – DOE 05/02/2009 - TC-7361/026/09 – Agravo - não conhecido – DOE de 3/6/2009 - Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 21/5/2014 - DOESP 27/06/2019 - AÇÃO DE REVISÃO DE JULGADO - AGRAVANTE MINISTÉRIO PÚBLICO - 8865/026/18 - NÃO CONHECIDA
Transitado em julgado em: 26/05/2014
1436. Processo: TC 249/017/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE ORLANDIA LTDA
CNPJ: 04.305.107/0001-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLANDIA
Sentença publicada em: 06/06/2017
Transitado em julgado em: 17/05/2019
1437. Processo: TC 26307/026/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES POR MUTIRÃO RESIDENCIAL VITÓRIA
CNPJ: 03.559.395/0001-55
Concessor: COMPANHIA DESENVOLVIMENTO HAB URB EST SAO PAULO
Sentença publicada em: 30/11/2017
DOESP - 24/04/2019 - RECURSO ORDINÁRIO - PROVIMENTO PARCIAL - DESCONTO DE PARTE DO VALOR DA DEVOLUÇÃO 
Ficam integralmente mantidos, nos termos do inciso III, “a”, do artigo 33 da Lei Complementar nº 709/93: o juízo de irregularidade da parcela de repasses do exercício de 2008 pendente de prestação de contas; a condenação da Associação; as recomendações à CDHU; e todos os demais aspectos do V. Acórdão recorrido.
Transitado em julgado em: 02/05/2019
1438. Processo: TC 2075/009/13
Beneficiário: INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA
CNPJ: 07.229.374/0001-22
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAMBARI
Sentença publicada em: 25/09/2018
Embargos de Declaração - rejeitado - DOE 12/12/2018

Recurso Ordinário não provido - DOE 07/06/2019
Transitado em julgado em: 14/06/2019
1439. Processo: TC 15534/026/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CIVIL CIDADANIA BRASIL - ACCB
CNPJ: 05.472.433/0001-63
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Sentença publicada em: 30/05/2019
Transitado em julgado em: 24/06/2019
1440. Processo: TC 5453/989/18
Beneficiário: INSTITUTO LÍRIOS DO VALE
CNPJ: 04.023.060/0001-80
Concessor: FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SAO PAULO
Sentença publicada em: 05/06/2019
Transitado em julgado em: 28/06/2019
1441. Processo: TC 21803/026/11
Beneficiário: GRÊMIO ESPORTIVO SANTANA DE PARNAÍBA
CNPJ: 05.925.857/0001-36
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA
Sentença publicada em: 11/06/2015
Transitado em julgado em: 02/07/2019
1442. Processo: TC 21804/026/11
Beneficiário: GRÊMIO ESPORTIVO SANTANA DE PARNAÍBA
CNPJ: 05.925.857/0001-36
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA
Sentença publicada em: 11/06/2015
Transitado em julgado em: 02/07/2019
1443. Processo: TC 26524/026/13
Beneficiário: GRÊMIO ESPORTIVO SANTANA DE PARNAÍBA
CNPJ: 05.925.857/0001-36
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA
Sentença publicada em: 11/06/2015
Transitado em julgado em: 02/07/2019
1444. Processo: TC 398/014/14
Beneficiário: CENTRO DE REABILITAÇÃO PARA DEPENDENTES QUIMICOS - ADULÃO
CNPJ: 11.286.538/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
Sentença publicada em: 31/07/2018
Transitado em julgado em: 15/05/2019
1445. Processo: TC 50/017/17
Beneficiário: CENTRO SOCIAL E CULTURAL  SANTUÁRIO DAS ARTES
CNPJ: 11.123.956/0001-05
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
Sentença publicada em: 14/06/2019
Transitado em julgado em: 11/07/2019
1446. Processo: TC 11420/989/18
Beneficiário: GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA NAÇOES UNIDAS
CNPJ: 49.197.304/0001-80
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Sentença publicada em: 12/06/2019
Transitado em julgado em: 05/07/2019
1447. Processo: TC 11599/989/18
Beneficiário: GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INDEPENDÊNCIA
CNPJ: 46.828.836/0001-80
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Sentença publicada em: 12/06/2019
Transitado em julgado em: 05/07/2019
1448. Processo: TC 11602/989/18
Beneficiário: GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE UNIDOS DO MORRO
CNPJ: 55.670.939/0001-55
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Sentença publicada em: 12/06/2019
Transitado em julgado em: 05/07/2019
1449. Processo: TC 11671/989/18
Beneficiário: COMERCIAL ESPORTE CLUBE
CNPJ: 51.672.616/0001-40
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
Sentença publicada em: 05/06/2019
Transitado em julgado em: 28/06/2019
1450. Processo: TC 16287/989/18
Beneficiário: GREMIO RECREATIVO ATLETICO CULTURAL E ESCOLA DE SAMBA PRINCESA DE MADUREIRA
CNPJ: 04.279.016/0001-36
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 07/06/2019
Transitado em julgado em: 02/07/2019
1451. Processo: TC 17769/989/18
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO SÃO JOÃO
CNPJ: 07.780.472/0001-53
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA
Sentença publicada em: 02/07/2019
Transitado em julgado em: 25/07/2019
1452. Processo: TC 18866/989/18
Beneficiário: CENTRO COMUNITÁRIO DA PRAIA SANTA CRUZ DOS NAVEGANTES
CNPJ: 57.729.873/0001-57
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 28/06/2019
Transitado em julgado em: 23/07/2019
1453. Processo: TC 18870/989/18
Beneficiário: CENTRO COMUNITÁRIO DA PRAIA SANTA CRUZ DOS NAVEGANTES
CNPJ: 57.729.873/0001-57
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 01/06/2019
Transitado em julgado em: 26/06/2019
1454. Processo: TC 18895/989/18
Beneficiário: INSTITUTO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE – ISAMA
CNPJ: 07.196.487/0001-79
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE
Sentença publicada em: 14/06/2019
Transitado em julgado em: 11/07/2019
1455. Processo: TC 19138/989/18
Beneficiário: CENTRO COMUNITÁRIO DA PRAIA SANTA CRUZ DOS NAVEGANTES
CNPJ: 57.729.873/0001-57
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 01/06/2019
Transitado em julgado em: 26/06/2019
1456. Processo: TC 20896/989/18
Beneficiário: SÃO FRANCISCO DE ASSIS AÇÃO COMUNITÁRIA E PROMOÇAO SOCIAL
CNPJ: 50.839.919/0001-41
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
Sentença publicada em: 07/06/2019
Transitado em julgado em: 02/07/2019
1457. Processo: TC 2212/003/11
Beneficiário: INSTITUTO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE - ISAMA
CNPJ: 07.196.487/0001-79
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Sentença publicada em: 14/05/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 27/01/2017
Açâo de Revisão de Julgado - TC-273/020/17. Carecimento do direito de ação. NÃO CONHECIDA. AUTOR CARECEDOR. DOE de 06/08/2019
Transitado em julgado em: 03/02/2017
1458. Processo: TC 334/014/09
Beneficiário: CIAP – CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO
Sentença publicada em: 12/12/2015
DOESP - 04/07/2019 - RECURSO ORDINÁRIO - NEGA PROVIMENTO (Pág.40)
Transitado em julgado em: 16/07/2019
1459. Processo: TC 22131/026/16
Beneficiário: NÚCLEO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO DOS MORROS
CNPJ: 05.129.674/0001-04
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 15/06/2019
Transitado em julgado em: 15/07/2019
1460. Processo: TC 16191/989/18
Beneficiário: CENTRO COMUNITÁRIO DA PRAIA SANTA CRUZ DOS NAVEGANTES
CNPJ: 57.729.873/0001-57
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 14/05/2019
Transitado em julgado em: 04/06/2019
1461. Processo: TC 41601/026/13
Beneficiário: APM DA CRECHE PADRE JOSÉ CARLOS DI MAMBRO
CNPJ: 10.346.299/0001-94
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 08/01/2016
..."e, quanto ao mérito, deu--lhes provimento parcial para, em face dos Princípios da Insignificância e da Razoabilidade, afastar da r. decisão originária a determinação para devolução do numerário, bem assim a multa cominada ao ex-Prefeito recorrente, ratificando-se, no mais, a reprovação da prestação de contas em perspectiva". DOE de 09/08/2019
Transitado em julgado em: 16/08/2019
1462. Processo: TC 13414/026/14
Beneficiário: SAMPA ORG – REDE PÚBLICA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO
CNPJ: 05.144.783/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 18/07/2015
Embargos de Declaração – rejeitados – DOE de 4/11/2015 

Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 04/09/2018

Embargos de declaração - rejeitado - DOE 04/12/2018

Embargos de Declaração - não conhecidos - DOE de 31/07/2019
Transitado em julgado em: 07/08/2019
1463. Processo: TC 18574/026/14
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO UNIÃO DE MÃES DO JARDIM DAS FLORES
CNPJ: 57.378.044/0001-77
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 14/03/2017
..." e, quanto o mérito, negou-lhes provimento, ratificada, na íntegra, a r. Sentença de fls. 69/71."  R.O. DOE de 09/08/2019.
Transitado em julgado em: 16/08/2019
1464. Processo: TC 2609/009/13
Beneficiário: FUNDAÇÃO UNI
CNPJ: 02.500.002/0001-75
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAS
Sentença publicada em: 13/05/2017
Transitado em julgado em: 24/07/2019
1465. Processo: TC 13543/989/18
Beneficiário: ONG BRASIL DO FUTURO
CNPJ: 15.814.815/0001-81
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA
Sentença publicada em: 31/07/2019
Transitado em julgado em: 21/08/2019
1466. Processo: TC 13544/989/18
Beneficiário: ONG BRASIL DO FUTURO
CNPJ: 15.814.815/0001-81
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA
Sentença publicada em: 07/08/2019
Transitado em julgado em: 28/08/2019
1467. Processo: TC 13545/989/18
Beneficiário: ONG BRASIL DO FUTURO
CNPJ: 15.814.815/0001-81
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA
Sentença publicada em: 31/07/2019
Transitado em julgado em: 21/08/2019
1468. Processo: TC 13547/989/18
Beneficiário: ONG BRASIL DO FUTURO
CNPJ: 15.814.815/0001-81
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA
Sentença publicada em: 07/08/2019
Transitado em julgado em: 28/08/2019
1469. Processo: TC 13549/989/18
Beneficiário: ONG BRASIL DO FUTURO
CNPJ: 15.814.815/0001-81
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA
Sentença publicada em: 07/08/2019
Transitado em julgado em: 28/08/2019
1470. Processo: TC 17703/989/18
Beneficiário: LIGA SANTOANDREENSE DE FUTEBOL
CNPJ: 71.541.734/0001-26
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
Sentença publicada em: 16/08/2019
Transitado em julgado em: 06/09/2019
1471. Processo: TC 19985/989/18
Beneficiário: UNIÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA DE SANTO ANDRÉ - UESA
CNPJ: 55.043.970/0001-66
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
Sentença publicada em: 21/08/2019
Transitado em julgado em: 11/09/2019
1472. Processo: TC 23182/989/18
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO NOVA FM DE BERNARDINO DE CAMPOS
CNPJ: 02.837.981/0001-51
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERNARDINO DE CAMPOS
Sentença publicada em: 07/08/2019
Transitado em julgado em: 28/08/2019
1473. Processo: TC 9969/989/19
Beneficiário: GRUPO DE APOIO À CRIANÇA
CNPJ: 03.129.573/0001-08
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Sentença publicada em: 21/08/2019
Transitado em julgado em: 11/09/2019
1474. Processo: TC 1379/001/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PARA VALORIZAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AVAPE 
CNPJ: 43.337.682/0036-65
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
Sentença publicada em: 28/03/2018
R.O. .."conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, dar-lhe provimento, para o fim de cancelar a multa imposta ao Prefeito do Município de Araçatuba, Senhor Dilador Borges Damasceno, sem prejuízo da advertência consignada." DOE de 24/09/2019
Transitado em julgado em: 20/04/2018
1475. Processo: TC 34/001/14
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PENÁPOLIS
CNPJ: 48.424.063/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAPOLIS
Sentença publicada em: 04/02/2015
Ação de Revisão - ..."não conheceu da Ação de Revisão, julgando a Autora carecedora do direito de ação." - DOE de 01/10/2019.
Transitado em julgado em: 19/02/2015
1476. Processo: TC 32556/026/05
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE CORREDORES DE RUA DE JACAREÍ
CNPJ: 02.008.458/0001-12
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREI
Sentença publicada em: 12/08/2006
Transitado em julgado em: 29/08/2006
1477. Processo: TC 15356/026/12
Beneficiário: CENTRO DE DEFESA DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO IPIRANGA
CNPJ: 01.336.771/0001-17
Concessor: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Sentença publicada em: 27/03/2013
TC 15356/026/12 tramitou pela SDG-4 em 03/10/2019 para reinserção no PROIBIDAS DE NOVOS REPASSES em razão do exaurimento do prazo de liminar sem cumprimento de disposições do julgador.
Transitado em julgado em: 15/04/2013
1478. Processo: TC 1585/002/11
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUI
Sentença publicada em: 13/06/2018
..".negar-lhes provimento, mantendo a decisão recorrida, em todos os seus termos." Doe de 06/08/2019.
Transitado em julgado em: 14/08/2019
1479. Processo: TC 1373/004/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE JÚLIO DE MESQUITA
CNPJ: 02.828.791/0001-78
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JULIO MESQUITA
Sentença publicada em: 17/01/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 20/08/2015

Embargos de Declaração -parcial, mantendo a suspensão - DOe 08/01/2019

Embargos de Declaração. DOE de 14/08/20196. - ..."preliminarmente, conhecer dos Segundos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, rejeitá-los."
Transitado em julgado em: 22/08/2019
1480. Processo: TC 33523/026/12
Beneficiário: ENTIDADE ECOLÓGICA DOS SURFISTAS DE ITANHAÉM - ECOSURFI
CNPJ: 04.086.938/0001-27
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM
Sentença publicada em: 03/04/2014
recurso Ordinário: "...conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida." DOE de 04/09/2019
Transitado em julgado em: 12/09/2019
1481. Processo: TC 738/001/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PARA VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EXCEPCIONAIS - AVAPE
CNPJ: 43.337.682/0036-65
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
Sentença publicada em: 01/09/2017
R.O. ..."preliminarmente conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, dar-lhe provimento, para o fim de cancelar a multa imposta ao Prefeito do Município de Araçatuba, Senhor Dilador Borges Damasceno, sem prejuízo da advertência consignada no voto do Relator" DOE de 24/09/2019.
Obs.: Novo Trânsito em julgado publicado no DOE de 11/10/2019, em face do R.O. publicado em 24/09/2019.
Transitado em julgado em: 02/10/2019
1482. Processo: TC 1514/010/13
Beneficiário: CASA DE APOIO A PORTADORES DE HIV/AIDS – GRUPO DA AMIZADE 
CNPJ: 03.097.470/0001-03
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 14/11/2018
R.O. - não provido; ..."conheceu do Recurso Ordinário interposto pelo ex-Prefeito, Senhor Pedro Serafim Júnior, e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento ratificando, na íntegra, a r. Sentença de fls. 353/357.
Transitado em julgado em: 01/10/2019
1483. Processo: TC 25259/026/12
Beneficiário: PRÓ-SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR
CNPJ: 24.232.886/0001-67
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Sentença publicada em: 09/06/2018
Embargos rejeitados DOE 28/07/18

DOESP - 04/06/2019 - Recurso Ordinário - "...ante o exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mas afastando-se das razões do voto recorrido a questão relacionada à quarteirização, mantendo-se, no mais, a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos."
Transitado em julgado em: 09/09/2019
1484. Processo: TC 25418/989/18
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO MITRAS PARA O DESENVOLVIMEMNTO EDUCACIONAL CULTURAL E SOCIAL
CNPJ: 03.724.006/0001-08
Concessor: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Sentença publicada em: 30/08/2019
Transitado em julgado em: 20/09/2019
1485. Processo: TC 25427/989/18
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO MITRAS PARA O DESENVOLVIMEMNTO EDUCACIONAL CULTURAL E SOCIAL
CNPJ: 03.724.006/0001-08
Concessor: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Sentença publicada em: 28/08/2019
Transitado em julgado em: 18/09/2019
1486. Processo: TC 11585/026/08
Beneficiário: CONSELHO NACIONAL DE DEFESA AMBIENTAL - CNDA
CNPJ: 02.947.541/0001-57
Concessor: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA
Sentença publicada em: 06/10/2010
INCLUÍDO, DE ORDEM DA CHEFIA DE SDG-4,  "A POSTERIORI" POR AINDA NÃO ESTAR ELENCADO.
Transitado em julgado em: 12/09/2019
1487. Processo: TC 2134/002/12
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA – GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINOPOLIS
Sentença publicada em: 08/10/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 16/03/2018
NOTA: registro contido na Decisão do TC-1308/002/15 publicada no DOE de 23/10/2019: ..."Registre-se que a entidade já está impedida de receber novos repasses, nos termos das decisões proferidas nos TCs-2134/002/12 e 1669/002/13, publicadas no D.O.E. de 08.10.2015; e TC-2136/002/12, inserta no D.O.E. de 10.04.2014, em razão da reiteração das mesmas impropriedades aqui discorridas." DOE de 23/10/2019.
Transitado em julgado em: 23/03/2018
1488. Processo: TC 9177/989/16
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE MOTUCA 
CNPJ: 04.829.749/0001-05
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTUCA
Sentença publicada em: 13/01/2018
Ação de Revisão - TC-6535/98918 - ..."não conheceu da Ação de Revisão, declarando o autor carecedor do direito de propositura da ação." DOE de 26/10/2019
Transitado em julgado em: 15/02/2018
1489. Processo: TC 41456/026/09
Beneficiário: COMITÊ DE EDUCAÇÃO PARA DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMÁTICA SÃO PAULO - CEDDISP
CNPJ: 01.470.297/0001-11
Concessor: FUNDACAO CENTRO EDUCACAO TRAB PROF FLORESTAN FERNANDES
Sentença publicada em: 12/09/2019
Transitado em julgado em: 03/10/2019
1490. Processo: TC 651/014/10
Beneficiário: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE VOLTA REDONDA
CNPJ: 07.550.039/0001-21
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL
Sentença publicada em: 02/10/2019
Transitado em julgado em: 23/10/2019
1491. Processo: TC 2531/009/13
Beneficiário: SOCIEDADE MUSICAL E CULTURAL DE VOTORANTIM
CNPJ: 71.874.473/0001-66
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
Sentença publicada em: 29/09/2019
Transitado em julgado em: 18/10/2019
1492. Processo: TC 2792/009/14
Beneficiário: PROJETO ALTERNATIVO DO MENOR APRENDIZ DE SARAPUÍ
CNPJ: 04.878.786/0001-03
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SARAPUI
Sentença publicada em: 06/08/2019
Transitado em julgado em: 27/08/2019
1493. Processo: TC 867/014/14
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PARA VALORIZAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AVAPE 
CNPJ: 43.337.682/0036-65
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS
Sentença publicada em: 16/08/2019
Transitado em julgado em: 06/09/2019
1494. Processo: TC 13554/989/18
Beneficiário: GRUPO DE AMIGOS DO ESPORTE E CULTURA - GRAEC
CNPJ: 12.439.794/0001-73
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA
Sentença publicada em: 19/09/2019
Transitado em julgado em: 10/10/2019
1495. Processo: TC 2558/009/07
Beneficiário: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PAULO FREIRE
CNPJ: 07.774.699/0001-96
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Sentença publicada em: 26/07/2017
Agravo. ..."quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator e em conformidade com as respectivas notas taquigráficas, juntados aos autos, negou-lhe provimento." -DOE de 08/11/2019.
Transitado em julgado em: 16/08/2017
1496. Processo: TC 16409/026/10
Beneficiário: INSTITUTO DIET – DIREITO, INTEGRAÇÃO, EDUCAÇÃO E TERAPÊUTICA EM SAÚDE E CIDADANIA
CNPJ: 66.655.366/0001-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 05/05/2017
RECURSO ORDINÁRIO - ..." negou-lhe provimento, mantendo-se na íntegra os exatos termos e judiciosos fundamentos da Decisão combatida e, consequentemente, as penalidades e os encaminhamentos nela determinados". - doe DE 02/10/2019.
Transitado em julgado em: 09/10/2019
1497. Processo: TC 61/014/18
Beneficiário: CENTRO DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DA DEFICIÊNCIA DA VISÃO - PRÓVISÃO
CNPJ: 51.619.906/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBE
Sentença publicada em: 21/09/2019
Transitado em julgado em: 14/10/2019
1498. Processo: TC 1511/004/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL DE ASSIS
CNPJ: 50.833.169/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS
Sentença publicada em: 22/11/2013
AGRAVO.   ..." quanto ao mérito, dar-lhe provimento, cancelando a multa aplicada, sem prejuízo da advertência consignada no voto do Relator" doe DE 05/12/2019
Transitado em julgado em: 09/12/2013
1499. Processo: TC 46780/026/13
Beneficiário: CENTRO DE DANÇA INTEGRADO
CNPJ: 07.933.760/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 25/05/2019
R.O - ..."negou-lhe provimento, com a manutenção da decisão recorrida, por seus próprios fundamentos." - DOE de 07/11/2019.
Transitado em julgado em: 14/11/2019
1500. Processo: TC 27555/026/10
Beneficiário: INSTITUTO NOVA DE ESTUDOS, PESQUISAS E ANÁLISE DE PROJETOS E PARCERIAS SÓCIO-GOVERNAMENTAIS
CNPJ: 07.314.217/0003-87
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM
Sentença publicada em: 01/10/2019
Transitado em julgado em: 22/10/2019
1501. Processo: TC 25293/989/18
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL
CNPJ: 03.724.006/0001-08
Concessor: COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER
Sentença publicada em: 11/10/2019
Transitado em julgado em: 04/11/2019
1502. Processo: TC 25228/989/18
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL
CNPJ: 03.724.006/0001-08
Concessor: COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER
Sentença publicada em: 11/10/2019
Transitado em julgado em: 04/11/2019
1503. Processo: TC 25409/989/18
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL
CNPJ: 03.724.006/0001-08
Concessor: COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER
Sentença publicada em: 11/10/2019
Transitado em julgado em: 04/11/2019
1504. Processo: TC 24301/989/18
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL CULTURAL E SOCIAL
CNPJ: 03.724.006/0001-08
Concessor: COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER
Sentença publicada em: 11/10/2019
Transitado em julgado em: 04/11/2019
1505. Processo: TC 25416/989/18
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL
CNPJ: 03.724.006/0001-08
Concessor: COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER
Sentença publicada em: 11/10/2019
Transitado em julgado em: 04/11/2019
1506. Processo: TC 25267/989/18
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL
CNPJ: 03.724.006/0001-08
Concessor: COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER
Sentença publicada em: 12/10/2019
Transitado em julgado em: 05/11/2019
1507. Processo: TC 25283/989/18
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL CULTURAL E SOCIAL
CNPJ: 03.724.006/0001-08
Concessor: COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER
Sentença publicada em: 12/10/2019
Transitado em julgado em: 05/11/2019
1508. Processo: TC 25246/989/18
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL CULTURAL E SOCIAL
CNPJ: 03.724.006/0001-08
Concessor: COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER
Sentença publicada em: 12/10/2019
Transitado em julgado em: 05/11/2019
1509. Processo: TC 25285/989/18
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL CULTURAL E SOCIAL
CNPJ: 03.724.006/0001-08
Concessor: COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER
Sentença publicada em: 12/10/2019
Transitado em julgado em: 05/11/2019
1510. Processo: TC 25233/989/18
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL CULTURAL E SOCIAL
CNPJ: 03.724.006/0001-08
Concessor: COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER
Sentença publicada em: 12/10/2019
Transitado em julgado em: 05/11/2019
1511. Processo: TC 25288/989/18
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL CULTURAL E SOCIAL
CNPJ: 03.724.006/0001-08
Concessor: COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER
Sentença publicada em: 12/10/2019
Transitado em julgado em: 05/11/2019
1512. Processo: TC 2807/006/07
Beneficiário: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL "ATITUDE"
CNPJ: 06.297.269/0001-68
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS
Sentença publicada em: 01/11/2019
Transitado em julgado em: 26/11/2019
1513. Processo: TC 6881/026/16
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEF UNIAO CIVICA FEMININA
CNPJ: 49.181.100/0001-50
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE
Sentença publicada em: 27/04/2017
Publicado novamente DOE 24/05/2017


R.O. - ..." deu-lhe provimento parcial, unicamente para afastar, da r. decisão originária, penalidade de natureza pecuniária aplicada à Senhora Hayde Mendes Nunes, ratificando, destarte, os


termos do r. aresto de fls. 107/110".
Transitado em julgado em: 13/11/2019
1514. Processo: TC 2020/003/12
Beneficiário: INSTITUTO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE – ISAMA (OSCIP)
CNPJ: 07.196.487/0001-79
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Sentença publicada em: 21/03/2015
Recursos Ordinários – negado provimento – DOE de 19/9/2015
Ação de revisão TC 25055/026/16 - não conhecida - DOE 17/10/2018
Pedido de Reconsideração. (TC-025055/026/16)..." conheceu do Pedido de Reconsideração apresentado pelo Instituto de Saúde e Meio Ambiente – ISAMA e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, com consequente confirmação do v. Acórdão de fls. 349/350." DOE de 17/12/2019.
Transitado em julgado em: 28/09/2015
1515. Processo: TC 22128/026/16
Beneficiário: UNIÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DOS PIMENTAS
CNPJ: 01.370.515/0001-46
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 22/06/2017
I - DOESP - RECURSO ORDINÁRIO - Publicado no Diário Oficial em 15/10/2019
"...conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, dar-lhe provimento, para o fim de se julgar regular parte da prestação de contas, no valor de 1.181.322,83 (um milhão, cento e oitenta e um mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos), com a consequente quitação do responsável, mantendo-se os demais fundamentos da decisão hostilizada, que julgou irregular a importância de R$ 406.755,36 (quatrocentos e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos)."

II - DOESP - 16/01/2020 - EDITAL CONSELHEIRO SUBSTITUTO AUDITOR VALDENIR POLIZELLI - "...CONDENADA, com fundamento no artigo 36, “caput”, da Lei Complementar nº 709/93, a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da última publicação deste, o valor do débito que ora se fixa, com base no parecer conclusivo, em R$ 406.755,36 (quatrocentos e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora cabíveis, aos cofres do Município de Guarulhos, ficando ela suspensa de novos recebimentos até o adimplemento das obrigações financeiras e previdenciárias."
Transitado em julgado em: 23/10/2019
1516. Processo: TC 10071/989/16
Beneficiário: CENTRO CULTURAL NEGRO MUNICIPAL DE SÃO CARLOS
CNPJ: 64.924.574/0001-39
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS
Sentença publicada em: 02/11/2019
Transitado em julgado em: 28/11/2019
1517. Processo: TC 21753/989/18
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROMOCIONAL MOVIMENTO ALPHA DE AÇÃO COMUNITÁRIA
CNPJ: 51.642.288/0002-10
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Sentença publicada em: 02/11/2019
Transitado em julgado em: 04/12/2019
1518. Processo: TC 10633/026/13
Beneficiário: CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDECA
CNPJ: 05.476.196/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA
Sentença publicada em: 02/10/2019
Transitado em julgado em: 23/10/2019
1519. Processo: TC 25598/989/18
Beneficiário: ABRIGO BOM PASTOR DE SARAPUÍ
CNPJ: 45.451.077/0001-16
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SARAPUI
Sentença publicada em: 03/10/2019
Transitado em julgado em: 24/10/2019
1520. Processo: TC 791/989/19
Beneficiário: OBRA SOCIAL MUNICIPAL - OSOMO
CNPJ: 51.930.022/0001-91
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE
Sentença publicada em: 08/10/2019
Transitado em julgado em: 30/10/2019
1521. Processo: TC 958/989/19
Beneficiário: OBRA SOCIAL MUNICIPAL - OSOMU
CNPJ: 51.930.022/0001-91
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE
Sentença publicada em: 08/10/2019
Transitado em julgado em: 30/10/2019
1522. Processo: TC 12695/026/14
Beneficiário: CENTRO INTEGRAL DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CIEDS
CNPJ: 02.680.126/0005-03
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
Sentença publicada em: 09/10/2019
Transitado em julgado em: 31/10/2019
1523. Processo: TC 2746/026/17
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO NOVA SÃO VICENTE
CNPJ: 12.047.983/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE
Sentença publicada em: 17/10/2019
Transitado em julgado em: 08/11/2019
1524. Processo: TC 2386/989/19
Beneficiário: CASA DA CRIANÇA DE BOA ESPERANÇA DO SUL
CNPJ: 43.978.576/0001-30
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA DO SUL
Sentença publicada em: 18/10/2019
Transitado em julgado em: 11/11/2019
1525. Processo: TC 15603/026/15
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES EMEF PROF. RENAN ALVES LEITE
CNPJ: 49.186.695/0001-37
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE
Sentença publicada em: 19/10/2019
Transitado em julgado em: 12/11/2019
1526. Processo: TC 960/989/19
Beneficiário: OBRA SOCIAL MUNICIPAL - OSOMO
CNPJ: 51.930.022/0001-91
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE
Sentença publicada em: 23/10/2019
Transitado em julgado em: 14/11/2019
1527. Processo: TC 16335/026/15
Beneficiário: COMANDO DO FUTURO ENTIDADE FILANTRÓPICA
CNPJ: 07.490.700/0001-50
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 26/10/2019
Transitado em julgado em: 21/11/2019
1528. Processo: TC 19466/026/13
Beneficiário: CASA DA MÃE OPERÁRIA
CNPJ: 00.277.849/0001-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 02/11/2019
Transitado em julgado em: 28/11/2019
1529. Processo: TC 620/018/12
Beneficiário: ONG PRA FRENTE BRASIL
CNPJ: 06.018.530/0001-43
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ
Sentença publicada em: 28/06/2017
R.O. ..."negou-lhe provimento, mantendo-se, na íntegra, a decisão recorrida.- DOE 08/11/2019.
Transitado em julgado em: 18/11/2019
1530. Processo: TC 1764/002/13
Beneficiário: CONSELHO DE OBRAS SOCIAIS DE AVARÉ - COSA
CNPJ: 45.932.159/0001-82
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE
Sentença publicada em: 22/11/2019
Transitado em julgado em: 16/12/2019
1531. Processo: TC 34634/026/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CIVIL CIDADANIA BRASIL - ACCB
CNPJ: 05.472.433/0001-63
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Sentença publicada em: 27/04/2017
R.O. ..."quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, deu-lhe provimento parcial, para o fim de julgar irregular a prestação de contas relativa ao valor de R$ 423.000,00 (quatrocentos e vinte e três mil reais) e regular a prestação de contas do restante das despesas realizadas em 2011, no âmbito do Termo de Parceria assinado entre a Prefeitura de Bertioga e a Associação Civil Cidadania Brasil - ACCB, mantendo-se a suspensão de recebimento de novos recursos até a devolução do montante apontado como irregular." DOE de 31/10/2019 e 28/11/2019.
Transitado em julgado em: 07/11/2019
1532. Processo: TC 28191/026/14
Beneficiário: CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO II EXÉRCITO
CNPJ: 60.419.959/0001-98
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 20/05/2017
R.O.   ..."negar-lhe provimento, para o fim de - retificando, de ofício, o valor da devolução de R$ 870.800,35 (oitocentos e setenta mil, oitocentos reais e trinta e cinco centavos)

para R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais) – manter, no mais, a decisão hostilizada."  DOE de 10/12/2019
Transitado em julgado em: 18/12/2019
1533. Processo: TC 600/014/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CRUZEIRENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS SÃO FRANCISCO DE ASSIS
CNPJ: 65.058.810/0001-44
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO
Sentença publicada em: 04/07/2014
R.O.    ..."dar-lhes provimento

parcial, para somente considerar regular a Prestação de Contas referente ao valor de R$ 52.214,60 (cinquenta e dois mil, duzentos e quatorze reais e sessenta centavos), bem como irregular   quantia de R$ 7.785,40 (sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), a ser devolvida pela Beneficiária, mantendo, no mais, a decisão recorrida" DOE de 22/11/2019
Transitado em julgado em: 02/12/2019
1534. Processo: TC 2232/003/14
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO SOCIAL HUMANITAS-ASH
CNPJ: 44.389.690/0001-98
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Sentença publicada em: 07/09/2019
Transitado em julgado em: 01/10/2019
1535. Processo: TC 924/010/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE RIO CLARO - ADERC
CNPJ: 54.010.426/0001-55
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO
Sentença publicada em: 27/11/2019
Transitado em julgado em: 18/12/2019
1536. Processo: TC 331/014/09
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL – CIAP - OSCIP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO
Sentença publicada em: 05/12/2019
Transitado em julgado em: 29/01/2020
1537. Processo: TC 9512/026/16
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO INOVAÇÃO SOCIAL
CNPJ: 15.336.047/0001-06
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
Sentença publicada em: 05/12/2019
Transitado em julgado em: 29/01/2020
1538. Processo: TC 20725/989/18
Beneficiário: LAR DO ANCIÃO DE DIADEMA
CNPJ: 50.942.374/0001-02
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA
Sentença publicada em: 06/12/2019
Transitado em julgado em: 29/01/2020
1539. Processo: TC 6866/989/19
Beneficiário: IPECS – INSTITUTO DE PESQUISA, ENSINO E CONSULTORIA TÉCNICA EM SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL
CNPJ: 05.239.187/0001-02
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA
Sentença publicada em: 17/12/2019
Transitado em julgado em: 07/02/2020
1540. Processo: TC 036861/026/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS ESPORTISTAS VICENTINOS - APAEVI
CNPJ: 03.185.480/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE
Sentença publicada em: 18/01/2020
Transitado em julgado em: 11/02/2020
1541. Processo: TC 15409/989/17
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CONSTRUINDO O SABER
CNPJ: 15.040.988/0001-90
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Sentença publicada em: 22/11/2019
Transitado em julgado em: 13/12/2019
1542. Processo: TC 16320/989/18
Beneficiário: CENTRO COMUNITÁRIO DA PRAIA SANTA CRUZ DOS NAVEGANTES
CNPJ: 57.729.873/0001-57
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 24/01/2020
Transitado em julgado em: 17/02/2020
1543. Processo: TC 1392/005/13
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NORESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Sentença publicada em: 11/01/2019
R.O.  ..."quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negar-lhes provimento, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada". DOE de 15/10/2019.
Transitado em julgado em: 29/01/2020
1544. Processo: TC 681/005/16
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NORESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Sentença publicada em: 11/01/2019
R.O. ..."quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negar-lhes provimento, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada. DOE de 15/10/2019
Transitado em julgado em: 29/01/2020
1545. Processo: TC 1051/005/14
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NORESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Sentença publicada em: 11/01/2019
R.O. ..."quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negar-lhes provimento, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada." DOE de 15/10/2019
Transitado em julgado em: 29/01/2020
1546. Processo: TC 7294/989/17
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS PRODUTORES AUDIOVISUAIS
CNPJ: 13.510.248/0001-44
Concessor: SECRETARIA DA CULTURA
Sentença publicada em: 12/10/2019
Transitado em julgado em: 31/01/2020
1547. Processo: TC 85/003/16
Beneficiário: COMUNIDADE TERAPÊUTICA PROJETO LIBERDADE
CNPJ: 02.710.198/0001-22
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA
Sentença publicada em: 24/01/2019
Agravo.: ..."conhecer do Agravo e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo o despacho combatido." DOE de 21/03/2020
Transitado em julgado em: 15/02/2019
1548. Processo: TC 7625/026/13
Beneficiário: PROJETO MENINOS E MENINAS DE RUA
CNPJ: 69.116.994/0001-02
Concessor: FUNDACAO CRIANCA DE SAO BERNARDO CAMPO
Sentença publicada em: 24/01/2020
Transitado em julgado em: 14/02/2020
1549. Processo: TC 2368/003/13
Beneficiário: AMPAC - ASSOCIAÇÃO MOGIMIRIANA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA CARCERÁRIA - CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE MOGI MIRIM
CNPJ: 06.208.884/0001-50
Concessor: SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
Sentença publicada em: 19/05/2017
Transitado em julgado em: 28/01/2020
1550. Processo: TC 6633/026/13
Beneficiário: INSTITUTO BRASIL LEITOR - IBL
CNPJ: 03.982.591/0001-38
Concessor: SECRETARIA DA CULTURA
Sentença publicada em: 08/10/2019
Transitado em julgado em: 31/10/2019
1551. Processo: TC 657/014/10
Beneficiário: CENTRO COMUNITÁRIO AYRES ARAUJO DE AZEVEDO
CNPJ: 48.395.552/0001-72
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL
Sentença publicada em: 17/01/2020
Transitado em julgado em: 11/02/2020
1552. Processo: TC 14023/989/18
Beneficiário: GRUPO DE APOIO À MEDICINA PREVENTIVA E À SAÚDE PÚBLICA - GAMP
CNPJ: 09.549.061/0001-87
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
Sentença publicada em: 07/02/2020
Transitado em julgado em: 03/03/2020
1553. Processo: TC 2434/001/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM DIABETES DE ANDRADINA
CNPJ: 05.030.396/0001-33
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA
Sentença publicada em: 12/02/2020
Transitado em julgado em: 06/03/2020
1554. Processo: TC 29662/026/11
Beneficiário: FEDERAÇÃO PAULISTA DE TÊNIS DE MESA
CNPJ: 43.875.673/0001-06
Concessor: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Sentença publicada em: 12/02/2020
Transitado em julgado em: 06/03/2020
1555. Processo: TC 1175/010/14
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DOS AMARAIS
CNPJ: 09.639.473/0001-08
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 23/06/2017
R.O. "E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, deu-lhe provimento parcial, apenas para cancelar a aplicação da sanção pecuniária ao Sr. Jonas Donizette Ferreira, mantendo-se o juízo de irregularidade" DOE de 28/02/2020
Transitado em julgado em: 06/03/2020
1556. Processo: TC 2753/007/07
Beneficiário: APM DA EMEF JOÃO CARDOSO DE SIQUEIRA PRIMO
CNPJ: 49.265.275/0001-46
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM
Sentença publicada em: 27/08/2014
04/08/2020: alteração do nome da entidade beneficiária, de "APM da EMEF João Cardoso de Siqueira Pinto" para "APM da EMEF João Cardoso de Siqueira Primo", em conformidade com a sentença publicada no Diário Oficial em 27/08/2014.
Transitado em julgado em: 11/09/2014
1557. Processo: TC 303/001/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PARA VALORIZAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AVAPE 
CNPJ: 43.337.682/0036-65
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
Sentença publicada em: 28/03/2018
R.O. ..."conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, dar-lhe provimento, para o fim de cancelar a multa imposta ao Prefeito do Município de Araçatuba..." DOE de 11/08/2020.
Transitado em julgado em: 20/04/2018
1558. Processo: TC 8176/989/19
Beneficiário: CORPORAÇÃO MUSICAL MUNICIPAL DE JALES
CNPJ: 71.747.059/0001-96
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES
Sentença publicada em: 26/06/2020
" ...condenando a ENTIDADE à devolução aos cofres públicos dos valores considerados irregulares, devidamente corrigidos, e a não receber novos repasses até regularização das pendências..."   DOE de 26/06/2020
Transitado em julgado em: 17/07/2020
1559. Processo: TC 16295/989/19
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO OFICINA MÃE - PATRULHEIROS
CNPJ: 05.517.643/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMAPOLIS
Sentença publicada em: 26/06/2020
..."CONDENO a entidade beneficiária Associação Oficina Mãe Patrulheiros à devolução da importância de R$ 133.100,00 (cento e trinta e três mil reais corrigidos monetariamente e suspensão de receber novos repasses..." DOE de 26/06/2020
Transitado em julgado em: 17/07/2020
1560. Processo: TC 25791/989/18
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL – MAIS UMA ESTRELA QUE NASCE – CENTRO DE EQUOTERAPIA E FISIOTERAPIA – “DR. ADLER"
CNPJ: 50.955.665/0005-50
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDOES
Sentença publicada em: 15/05/2020
..."JULGO IRREGULAR a prestação de contas dos recursos repassados, com fundamento no artigo 33, inciso III, “b”, da Lei Complementar n.º 709/93. Determino à devolução do valor das despesas não comprovadas, de R$ 60.081,34, devidamente corrigido, ficando a Entidade impedida de receber novos recursos até a regularização da matéria" DOE de 12/05/2020.
Transitado em julgado em: 03/06/2020
1561. Processo: TC 22506/989/18
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE MONTE APRAZÍVEL – BENEFICIADOS PELO BANCO DA TERRA
CNPJ: 04.534.275/0001-66
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZIVEL
Sentença publicada em: 12/05/2020
...condenando a Beneficiária à devolução integral do valor repassado aos cofres públicos e a não receber novos repasses até regularização das pendências aqui demonstradas. DOE de 12/05/2020
Transitado em julgado em: 03/06/2020
1562. Processo: TC 11526/989/18
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO ANTONINHO DA ROCHA MARMO
CNPJ: 01.276.209/0001-45
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO DE TOLEDO
Sentença publicada em: 12/05/2020
..."a não receber novos repasses até regularização das pendências aqui demonstradas" DOE de 12/05/2020.
Transitado em julgado em: 03/06/2020
1563. Processo: TC 5451/989/18
Beneficiário: INSTITUTO LIRIOS DO VALE
CNPJ: 04.023.060/0001-80
Concessor: FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SAO PAULO
Sentença publicada em: 19/12/2019
Transitado em julgado em: 11/02/2020
1564. Processo: TC 9274/989/19
Beneficiário: VALPARAÍSO FUTEBOL CLUBE
CNPJ: 48.429.047/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAISO
Sentença publicada em: 20/03/2020
Transitado em julgado em: 01/06/2020
1565. Processo: TC 17125/989/16
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DA VILA AGUIAR
CNPJ: 03.852.362/0001-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO ROQUE
Sentença publicada em: 15/08/2017
R.O. no DOE 04/07/18: "colher a prejudicial suscitada pelos Recorrentes, para o fim de declarar nula a r. Sentença"; haverá nova primeira sentença



...JULGO REGULAR a prestação de contas correspondente ao valor de R$ 1.040,00, e IRREGULAR a matéria, com fundamento no que dispõe o artigo 33, inciso III, c/c com o artigo 36, parágrafo único ambos da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução aos cofres públicos do valor não comprovado, R$ 23.960,00, devidamente corrigido, impedindo-a do recebimento de novos repasses.  DOE de 12/05/2020.
Transitado em julgado em: 03/06/2020
1566. Processo: TC 2276/009/13
Beneficiário: PROJETO ALTERNATIVO DO MENOR APRENDIZ DE SARAPUÍ - PALMAS
CNPJ: 04.878.786/0001-03
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SARAPUI
Sentença publicada em: 30/11/2016
Recurso Ordinário - indeferido in limine - DOE 12/04/2018
AÇÃO DE REVISÃO - ... "em preliminar, não conheceu da Ação de Revisão, julgando os autores carecedores do direito de ação." DOE de 07/09/2019.
Pedido de Reconsideração- ..."preliminarmente conheceu do Pedido de Reconsideração e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento" DOE de 20/09/2020.
Transitado em julgado em: 24/01/2017
1567. Processo: TC 10852/989/18
Beneficiário: EMBAÚBA FUTEBOL CLUBE
CNPJ: 56.365.927/0001-80
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBAUBA
Sentença publicada em: 05/07/2020
..."condenando a entidade beneficiária a não receber novos repasses até comprovação do saneamento das falhas aqui tratadas," DOE de 15/07/2020
Transitado em julgado em: 05/08/2020
1568. Processo: TC 22409/989/18
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA DE IGUAPE
CNPJ: 07.807.216/0001-02
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
Sentença publicada em: 11/08/2020
..."e a não receber novos repasses até a regularização das pendências aqui demonstradas, nos termos do artigo 103..." DOE de 11/08/2020.
Transitado em julgado em: 01/09/2020
1569. Processo: TC 1140/003/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CIVIL CIDADANIA BRASIL - ACCB
CNPJ: 05.472.433/0001-63
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE
Sentença publicada em: 23/05/2015
Embargos de Declaração - Rejeitado - Doe de 14/02/2017


Recurso Ordinário: "ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negar-lhes provimento, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada". DOE 14/03/2020.
Transitado em julgado em: 11/08/2020
1570. Processo: TC 951/014/13
Beneficiário: CENTRO DE REABILITAÇÃO  E EQUOTERAPIA PROJETO CAMINHAR
CNPJ: 04.029.825/0001-90
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA
Sentença publicada em: 27/08/2016
DOESP - 24/05/2019 - Pág. 40







RECURSO ORDINÁRIO







"..., e quanto ao mérito, dar-lhe provimento parcial, apenas para reduzir a multa aplicada ao recorrente e, de ofício, aos demais responsáveis, de 160 (cento e sessenta) para 100 (cem) Ufesps, mantendo-se, no mais, a r. decisão combatida."







Embargos de Declaração - ..."preliminarmente conhecer dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitá-los. "
Transitado em julgado em: 04/09/2020
1571. Processo: TC 20371/989/17
Beneficiário: GRUPO DE APOIO À MEDICINA PREVENTIVA E À SAÚDE PÚBLICA - GAMP
CNPJ: 09.549.061/0001-87
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL
Sentença publicada em: 02/09/2020
..."suspendendo-a de receber novos repasses do Poder Público, enquanto não ressarcido o erário" DOE de 02/09/2020
Transitado em julgado em: 24/09/2020
1572. Processo: TC 21414/989/18
Beneficiário: FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS – FENAESC
CNPJ: 06.121.184/0002-05
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR
Sentença publicada em: 29/05/2020
..."ficando a organização social proibida de receber novos repasses públicos até a total regularização do débito"  DOE de 29/05/2020,
Transitado em julgado em: 22/06/2020
1573. Processo: TC 27520/026/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MENINA ULDA
CNPJ: 01.493.286/0001-57
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
Sentença publicada em: 14/10/2014
Ação de Revisão: ..." na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, em preliminar, não conhecer da Ação de Revisão, considerando a Associação Beneficente Menina Ulda, representada por seu Presidente, Senhor Hélio Aparecido Ramos, carecedora do direito de ação e extinguindo o processo sem resolução de mérito". DOE de 13/11/2020
Transitado em julgado em: 29/10/2014
1574. Processo: TC 339/002/16
Beneficiário: ASOCIAÇÃO DE ENGENHARIA DE BOTUCATU
CNPJ: 45.425.923/0001-23
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU
Sentença publicada em: 06/03/2020
Transitado em julgado em: 21/08/2020
1575. Processo: TC 1667/002/13
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NORESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINOPOLIS
Sentença publicada em: 01/03/2019
Embargos de Declaração- ..."ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitou-os" - DOE de 01/10/2020.
Transitado em julgado em: 08/10/2020
1576. Processo: TC 12099/989/19
Beneficiário: AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIA PROFESSOR PEDRO PAULINO DOS SANTOS
CNPJ: 07.532.381/0001-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Sentença publicada em: 01/10/2020
..."condenando a Ação Social Comunitária Professor Pedro Paulino dos Santos à devolução integral e atualizada do valor recebido aos cofres públicos e a não receber novos repasses até regularização das pendências aqui demonstradas" DOE de 01/10/2020.
Transitado em julgado em: 23/10/2020
1577. Processo: TC 1016/001/13
Beneficiário: REDE PROMISSENSE DE COMBATE AO CÂNCER
CNPJ: 03.033.310/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSAO
Sentença publicada em: 02/04/2015
Ação de Revisão. (TC-000332/001/16)
..."não conheceu da Ação de Revisão, por não se afeiçoar às hipóteses previstas no artigo 73 da Lei Complementar Estadual nº709/93, julgando os Autores carecedores do direito de intentá-la."   DOE de 08/12/2020.

Ação de Revisão. (TC-000333/001/16)  
..."não conheceu da Ação de Revisão, por não se afeiçoar às hipóteses previstas no artigo 73 da Lei Complementar Estadual nº709/93, julgando os Autores carecedores do direito de intentá-la." DOE de 08/12/2020.
Transitado em julgado em: 22/04/2015
1578. Processo: TC 1818/008/08
Beneficiário: SENTIMENTO SERTANEJO - OSCIP
CNPJ: 08.192.444/0001-88
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI
Sentença publicada em: 14/02/2017
Ação de Revisão de Julgado: "...não conhecer da Ação de Revisão, julgando a Autora carecedora do direito de postulá-la, ficando, consequentemente, prejudicada a análise do pedido de liminar." DOE de 19/12/2020.
Transitado em julgado em: 09/03/2017
1579. Processo: TC 1716/002/13
Beneficiário: INSITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUI
Sentença publicada em: 15/08/2019
R.O. ..."negar-lhe provimento, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada." DOE de 27/11/2019


Embargos de Declaração: "...preliminarmente, conhecer dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitá-los." DOE de 14/03/2020
Transitado em julgado em: 11/08/2020
1580. Processo: TC 1299/010/13
Beneficiário: CLUBE DE HANDEBOL DE CAMPINAS
CNPJ: 59.031.278/0001-79
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 30/03/2017
R.O. ..." deu provimento parcial ao apelo do ex-Prefeito e provimento ao recurso interposto pelo Município, para o fim de alterar o montante considerado irregular para R$ 4.463,00 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e três reais), mantendo-se a pena de devolução desta quantia, já que a ação de ressarcimento ajuizada junto ao Poder Judiciário ainda não transitou em julgado." DOE de 20/11/2020
Transitado em julgado em: 30/11/2020
1581. Processo: TC 337/012/12
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO SOCIAL KL SAÚDE
CNPJ: 10.873.736/0001-28
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI
Sentença publicada em: 27/05/2017
R.O. ..."negou-lhes provimento, mantendo-se, na íntegra, os exatos termos e judiciosos fundamentos da r. decisão combatida" DOE de 22/10/2020.
Transitado em julgado em: 30/10/2020
1582. Processo: TC 266/006/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA
CNPJ: 03.381.133/0001-43
Concessor: CAMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Sentença publicada em: 29/07/2015
primeira sentença ANULADA - DOE 17/03/17




R.O. ..."conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, em todos os seus termos." DOE de 06/11/2020.
Transitado em julgado em: 16/11/2020
1583. Processo: TC 2024/009/12
Beneficiário: INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA
CNPJ: 07.229.374/0001-22
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAMBARI
Sentença publicada em: 28/07/2017
R.O. "...quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo a r. Sentença na íntegra." DOE de 17/12/2020
Transitado em julgado em: 28/01/2021
1584. Processo: TC 28363/026/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CIVIL CIDADANIA BRASIL - ACCB
CNPJ: 05.472.433/0001-63
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 28/09/2017
"...quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo, na íntegra, a decisão combatida."   DOE de 18/11/2020.
Transitado em julgado em: 27/11/2020
1585. Processo: TC 327/014/12
Beneficiário: CENTRO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL DA SERRA DO ITAPETY - CEMASI
CNPJ: 58.483.884/0001-62
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Sentença publicada em: 19/05/2017
´´´"deu-lhe provimento, para o fim de cancelar a multa aplicada ao Prefeito de Pindamonhangaba que exercia mandato à época...
Transitado em julgado em: 07/12/2020
1586. Processo: TC 12809/026/10
Beneficiário: MOVIMENTO LESBICO DE CAMPINAS
CNPJ: 04.975.229/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 30/05/2017
Transitado em julgado em: 12/02/2021
1587. Processo: TC 10985/989/20
Beneficiário: INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA
CNPJ: 07.229.374/0001-22
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERA
Sentença publicada em: 07/11/2020
..."CONDENO a entidade beneficiária Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida à devolução do valor de R$ 1.080.927,51 (um milhão, oitenta mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos), devidamente atualizado até o efetivo pagamento e à SUSPENSÃO de receber novos repasses." DOE de 07/11/2020.
Transitado em julgado em: 01/12/2020
1588. Processo: TC 1742/002/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOTUCATU
CNPJ: 02.903.587/0001-74
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU
Sentença publicada em: 22/05/2014
R.O. "...Quanto ao mérito, dar-lhes provimento parcial, tão somente, para afastar a penalidade de devolução dos valores impugnados imposta à entidade beneficiária, mantendo, a irregularidade da prestação de contas e demais determinações." DOE de 16/12/2020
Transitado em julgado em: 27/01/2021
1589. Processo: TC 795/007/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE "DR. ARTHUR ALBERTO NARDY" - ASBESAAN
CNPJ: 05.951.279/0001-02
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM
Sentença publicada em: 03/09/2016
R.O. "quanto ao mérito, dar-lhe provimento parcial, mantendo a irregularidade da prestação de contas em relação aos valores expressamente reprovados pela Origem e apontados pela Fiscalização no importe total de R$ 179.420,08, de modo a condenar a entidade beneficiária à sua devolução, com suspensão de novos recebimentos até a comprovação do aludido reembolso" DOE de 19/09/2020.
Transitado em julgado em: 11/02/2021
1590. Processo: TC 2289/003/13
Beneficiário: PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA E RESSOCIALIZAÇÃO CARCERÁRIA - PARC
CNPJ: 04.958.414/0001-89
Concessor: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO-COORD.UNID.PRISIONAIS CAMPINAS
Sentença publicada em: 17/06/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 26/10/2016
Ação de Revisão de Julgado -  ..."em preliminar, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, não conhecer da Ação de Revisão, julgando-se a Autora carecedora do direito de ação." - DOE de 02/03/2021.
Transitado em julgado em: 07/11/2016
1591. Processo: TC 2675/003/12
Beneficiário: ONG PRA FRENTE BRASIL
CNPJ: 06.018.530/0001-43
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA
Sentença publicada em: 09/10/2014
R.O. ..."conhecer dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, rejeitando a preliminar suscitada, negar-lhes provimento, mantendo-se, integralmente, os termos do v. Acórdão recorrido." DOE de 18/12/2019
Transitado em julgado em: 27/01/2020
1592. Processo: TC 8646/989/16
Beneficiário: CORPORAÇÃO MUSICAL LYRA DE MAUÁ
CNPJ: 47.830.260/0001-58
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA
Sentença publicada em: 27/06/2020
..."condena a Associação Corporação Musical Lyra de Mauá à restituição aos cofres municipais do valor de R$ 154.278,76, com as devidas correções e atualizações monetárias até a data do efetivo recolhimento, ficando proibida de novos recebimentos até que regularize sua situação..." DOE de 27/06/2020.
Transitado em julgado em: 20/07/2020
1593. Processo: TC 783/008/13
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NORESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BADY BASSITT
Sentença publicada em: 26/06/2019
R.O. ..." quanto ao mérito, considerando que os argumentos oferecidos pelo recorrente não modificaram a situação processual, negar-lhe provimento, mantendo-se, integralmente, os termos do v. Acórdão recorrido". DOE de 08/10/2019.



Embargos de Declaração. ..."decide pelo não provimento dos Embargos de Declaração opostos pelo Instituto de Gestão de Projetos da Noroeste Paulista - GEPRON, mantendo-se a r. Decisão embargada em todos os seus termos."  DOE de 12/12/2019.
Transitado em julgado em: 21/01/2020
1594. Processo: TC 911/007/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CULTURAL GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SÓ PRA CHATEAR
CNPJ: 10.692.008/0001-10
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO
Sentença publicada em: 21/06/2017
R.O. ..."ficando proibida de novos recebimentos até que regularize sua situação perante este Tribunal". DOE de 20/11/2020
Transitado em julgado em: 27/11/2020
1595. Processo: TC 15455/989/19
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO FRIDA KAHLO
CNPJ: 08.278.774/0001-90
Concessor: CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
Sentença publicada em: 16/02/2021
..."CONDENANDO a entidade beneficiária, Associação Frida Kahlo, a devolução do referido montante, ficando impedida de novos recebimentos, enquanto não regularizada a situação." DOE de 16/02/2021
Transitado em julgado em: 09/03/2021
1596. Processo: TC 11577/989/18
Beneficiário: OBRAS RECREATIVAS PROFISSIONAIS ARTISTICAS E SOCIAIS - ORPAS
CNPJ: 07.597.168/0001-75
Concessor: SECRETARIA DA CULTURA
Sentença publicada em: 17/12/2020
"...determino a inclusão da ORPAS – Obras Recreativas, Profissionais, Artísticas e Sociais na lista de apenados desta Corte de Contas, ficando proibida de receber novos repasses públicos até que regularize sua situação de inadimplência." DOE de 17/12/2020
Transitado em julgado em: 10/02/2021
1597. Processo: TC 20537/989/19
Beneficiário: CASULO - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRACAO SOCIAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
CNPJ: 04.456.594/0002-81
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA
Sentença publicada em: 30/01/2021
Transitado em julgado em: 22/02/2021
1598. Processo: TC 6223/989/19
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE RESGATE E EMERGÊNCIAS MÉDICAS - APREMED
CNPJ: 08.215.593/0001-15
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA
Sentença publicada em: 26/03/2021
..."ficando proibida de novos recebimentos até que regularize a situação."  DOE de 26/03/2021.
Transitado em julgado em: 26/03/2021
1599. Processo: TC 13475/989/19
Beneficiário: FEDERAÇÃO PAULISTA DE KUNG-FU BRASILEIRO
CNPJ: 08.885.034/0001-12
Concessor: COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER
Sentença publicada em: 08/07/2020
...", bem como a suspensão de novos recebimentos até que a situação seja regularizada perante esta Corte. DOE de 08/07/2020.
Transitado em julgado em: 30/07/2020
1600. Processo: TC 13090/989/19
Beneficiário: ASOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE IGUAPE
CNPJ: 07.810.903/0001-87
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
Sentença publicada em: 28/08/2020
..."e suspensão de receber novos repasses até a regularização das pendências aqui demonstradas,"
Transitado em julgado em: 21/09/2020
1601. Processo: TC 19820/989/19
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIVA VIDA
CNPJ: 09.387.897/0001-22
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA
Sentença publicada em: 19/08/2020
...condenando a Associação Beneficente Água Vida à devolução aos cofres públicos do valor de R$ 549.114,86, devidamente atualizado, e a não receber novos repasses até a regularização das pendências aqui demonstradas..." DOE de 19/08/2020
Transitado em julgado em: 10/09/2020
1602. Processo: TC 17273/989/19
Beneficiário: INSTITUTO EDUCACIONAL JHONES MULTISERVICE
CNPJ: 07.287.478/0001-93
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM
Sentença publicada em: 08/10/2020
"...devidamente corrigido, impedindo-a do recebimento de novos repasses."  DOE de 08/10/2020
Transitado em julgado em: 03/11/2020
1603. Processo: TC 17905/989/19
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE APOIO À PESSOA COM AIDS DE BAURU – SAPAB
CNPJ: 66.490.111/0001-31
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
Sentença publicada em: 22/10/2020
..."Ainda fica a entidade condenada à SUSPENSÃO de receber novos repasses até a regularização das pendências aqui demonstradas" DOE de 22/10/2020
Transitado em julgado em: 16/11/2020
1604. Processo: TC 17944/989/19
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE APOIO À PESSOA COM AIDS DE BAURU – SAPAB
CNPJ: 66.490.111/0001-31
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
Sentença publicada em: 22/10/2020
"...Ainda fica a entidade condenada à SUSPENSÃO de receber novos repasses até a regularização das pendências aqui demonstradas" DOE de 22/10/2020
Transitado em julgado em: 16/11/2020
1605. Processo: TC 9207/989/18
Beneficiário: INSTITUTO DE APOIO E GESTÃO À SAÚDE - IAGES
CNPJ: 18.593.381/0001-25
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELOPOLIS
Sentença publicada em: 24/11/2020
..."devolução integral dos recursos recebidos, devidamente atualizados, e suspendendo-a de novos recebimentos até sua regularização perante este Tribunal." DOE de 24/11/2020.
Transitado em julgado em: 16/12/2020
1606. Processo: TC 13512/989/19
Beneficiário: CLUBE RECREATIVO E ESPORTIVO PROGRESSO COLONIAL DE ITU
CNPJ: 12.288.123/0001-59
Concessor: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Sentença publicada em: 08/12/2020
..."condenando o Clube Recreativo e Esportivo Progresso Colonial de Itu à devolução integral dos valores recebidos, devidamente atualizados até a data do seu efetivo recolhimento, ficando a entidade suspensa para novos recebimentos enquanto não regularizar a situação perante este Tribunal."  DOE de 08/12/2020
Transitado em julgado em: 02/02/2021
1607. Processo: TC 99/012/15
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL PAULISTANA - OSEP
CNPJ: 01.963.274/0001-49
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUIBE
Sentença publicada em: 11/09/2020
..."proibindo-a de receber novos repasses, até sua regularização perante esta Corte de Contas." DOE de 11/09/2020.
Transitado em julgado em: 05/10/2020
1608. Processo: TC 228/003/12
Beneficiário: CENTRO DE ORIENTAÇÃO E EDUCAÇÃO SOCIAL - COESO
CNPJ: 03.887.856/0001-19
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA
Sentença publicada em: 28/11/2019
R.O. ..."provimento parcial, reformando-se a decisão recorrida, para afastar o fundamento relativo à vantagem econômica, além de excluir a pena pecuniária aplicada ao ex-prefeito, bem como a condenação da entidade à restituição do valor repassado, para que não se configure enriquecimento ilícito por parte do Poder Executivo de Indaiatuba, mantendo-se, no entanto, a irregularidade da prestação de contas." DOE de 20/11/2020
Transitado em julgado em: 30/11/2020
1609. Processo: TC 968/009/09
Beneficiário: APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
CNPJ: 48.330.948/0001-31
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETE
Sentença publicada em: 26/05/2012
Transitado em julgado em: 12/06/2012
1610. Processo: TC 22257/026/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO SOL DA JUSTIÇA
CNPJ: 05.489.330/0001-06
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA
Sentença publicada em: 22/01/2009
Transitado em julgado em: 06/02/2009
1611. Processo: TC 26868/026/06
Beneficiário: IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR
CNPJ: 62.955.505/0001-67
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 06/07/2010
Transitado em julgado em: 21/07/2010
1612. Processo: TC 26870/026/06
Beneficiário: IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR
CNPJ: 62.955.505/0001-67
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 30/04/2011
Transitado em julgado em: 17/05/2011
1613. Processo: TC 42863/026/07
Beneficiário: IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR
CNPJ: 62.955.505/0001-67
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 18/01/2011
Transitado em julgado em: 02/02/2011
1614. Processo: TC 18/016/14
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS DE ITAPEVA - A.C.M
CNPJ: 50.802.388/0001-12
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DE ITARARE
Sentença publicada em: 04/03/2017
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 05/10/2017
Transitado em julgado em: 16/10/2017
1615. Processo: TC 2232/003/10
Beneficiário: INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA PESSOA HUMANA - IBDPH
CNPJ: 07.238.003/0001-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
Sentença publicada em: 22/07/2016
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 24/01/2019
Transitado em julgado em: 01/02/2019
1616. Processo: TC 3503/003/08
Beneficiário: JOSÉ DE LIMA SILVA
CPF: 026.XXX.XXX-01
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Sentença publicada em: 24/08/2010

Transitado em julgado em: 08/09/2010
1617. Processo: TC 800484/147/97
Beneficiário: GRES UNIDOS DO REBOUÇAS
CNPJ: 49.889.991/0001-02
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS
Sentença publicada em: 28/04/2007
Transitado em julgado em: 17/05/2007
1618. Processo: TC 800484/147/97
Beneficiário: GRES ESTRELA DE OURO
CNPJ: 00.371.966/0001-35
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS
Sentença publicada em: 28/04/2007
Transitado em julgado em: 17/05/2007
1619. Processo: TC 283/017/10
Beneficiário: GUARDA MIRIM DE MIGUELÓPOLIS
CNPJ: 05.853.149/0001-37
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELOPOLIS
Sentença publicada em: 21/07/2015
Transitado em julgado em: 05/08/2015
1620. Processo: TC 1119/005/12
Beneficiário: OFICINA DE COSTURA TACIBA LTDA. ME
CNPJ: 08.366.694/0001-97
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA
Sentença publicada em: 30/09/2014
Transitado em julgado em: 15/10/2014
1621. Processo: TC 1119/005/12
Beneficiário: ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS DE TACIBA
CNPJ: 03.127.492/0001-79
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA
Sentença publicada em: 30/09/2014
Transitado em julgado em: 15/10/2014
1622. Processo: TC 8667/989/17
Beneficiário: INSTITUTO BRASILEIRO DE INTERESSE SOCIAL-IBIS
CNPJ: 08.492.918/0001-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
Sentença publicada em: 27/02/2021
..."condenando o Instituto Brasileiro de Interesse Social - Ibis a restituir aos cofres municipais a importância de R$ 2.483.355,20 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), ficando a entidade impedida de receber novos recursos enquanto não regularizar a situação perante este Tribunal."
Transitado em julgado em: 23/03/2021
1623. Processo: TC 13074/989/20
Beneficiário: APOIO - ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTETAQUARITINGUENSES
CNPJ: 08.163.257/0001-76
Concessor: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE
Sentença publicada em: 17/04/2021
..."ficando impedida de novos recebimentos, até que a situação seja regularizada, nos termos do artigo 103, da Lei Complementar nº 709/93..."
Transitado em julgado em: 11/05/2021
1624. Processo: TC 752/989/17
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO FUTEBOL ATIBAIA
CNPJ: 14.751.299/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA
Sentença publicada em: 24/10/2017
R.O. "...conhecer do Recurso Ordinário interposto e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a Sentença combatida." DOE de 17/12/2020
Transitado em julgado em: 27/01/2021
1625. Processo: TC 1368/989/17
Beneficiário: GRUPO DE APOIO À MEDICINA PREVENTIVA E À SAÚDE PÚBLICA - GAMP
CNPJ: 09.549.061/0001-87
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL
Sentença publicada em: 25/09/2018
Transitado em julgado em: 25/06/2019
1626. Processo: TC 1847/989/18
Beneficiário: INSTITUTOS MENSAGEIROS
CNPJ: 02.530.487/0001-40
Concessor: FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Sentença publicada em: 19/09/2019
R.O. (TC-19912/989/19)  "...negar--lhe provimento, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada." DOE de 28/02/2020
Transitado em julgado em: 09/03/2020
1627. Processo: TC 4351/989/17
Beneficiário: ASOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E CULTURAL DE MIRASSOLÂNDIA
CNPJ: 49.061.872/0001-59
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOLANDIA
Sentença publicada em: 03/10/2019
R.O. ..."conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negar-lhe provimento, mantendo-se, na íntegra, a r. decisão guerreada." DOE de 27/05/2020. (R.O. TC-022320.989.19)
Transitado em julgado em: 04/06/2020
1628. Processo: TC 5655/989/17
Beneficiário: INSTITUTO HYGIA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CNPJ: 00.912.784/0001-24
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANEIA
Sentença publicada em: 12/06/2018
Embargos de Declaração - rejeitado - DOE 27/10/018

R.O. "...negou-lhe provimento, mantendo-se o acórdão por seus próprios e jurídicos fundamentos." DOE de 25/08/2020.
Transitado em julgado em: 01/09/2020
1629. Processo: TC 6418/989/18
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTES LAZER EDUCAÇÃO DANÇA ESPORTES E ENTRETENIMENTOS - ACALEDEE
CNPJ: 14.427.958/0001-78
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL
Sentença publicada em: 09/08/2019
R.O. "...negar-lhe provimento, mantendo-se, integralmente, os termos da r. Decisão recorrida. " DOE de 08/10/2020
Transitado em julgado em: 16/10/2020
1630. Processo: TC 6982/989/19
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTES LAZER EDUCAÇÃO DANÇA ESPORTES E ENTRETENIMENTOS - ACALEDEE
CNPJ: 14.427.958/0001-78
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL
Sentença publicada em: 16/07/2020
..."determinando a devolução do valor total repassado apurado pela Fiscalização, R$ 39.852,93,impedindo a Entidade do recebimento de novos recursos." DOE de 16/10/2020.





R.O. " ...e cancelar a multa imposta à responsável, mantendo-se, todavia, a irregularidade do valor de R$ 24.469,94 (vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos), a determinação de que esse valor seja restituído e o impedimento da entidade para recebimento de novos recursos." DOE de 14/10/2020.





Embargos de Declaração: ..."preliminarmente, conhecer dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitá-los". DOE de 13/02/2021.
Transitado em julgado em: 23/02/2021
1631. Processo: TC 7074/989/16
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO COMUNITÁRIA DE APARECIDA
CNPJ: 48.411.953/0001-79
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
Sentença publicada em: 19/07/2018
DOESP 12/04/2019

RECURSO ORDINÁRIO 17340.989.18-5

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a E. 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 19 de março de 2019... preliminarmente conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, dar-lhe provimento parcial, apenas para o fim de reduzir a multa aplicada para 100 (cem) Ufesps, mantendo-se, no mais, a r. decisão guerreada.
Transitado em julgado em: 24/04/2019
1632. Processo: TC 7714/989/18
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS NORDESTINOS DE TAUBATÉ - GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO BONFIM
CNPJ: 11.669.746/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE
Sentença publicada em: 30/04/2019
... "quanto ao mérito julgou pelo NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, visto que insubsistentes são as razões ofertadas, mantendo-se na íntegra os exatos termos e judiciosos fundamentos da Decisão combatida e, consequentemente, as penalidades e os encaminhamentos nela determinados. DOE de 05/12/2020."
Transitado em julgado em: 14/12/2020
1633. Processo: TC 7810/989/15
Beneficiário: INSTITUTO APOIO SOCIAL - IAS
CNPJ: 08.696.539/0001-39
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
Sentença publicada em: 16/07/2019
R.O. ..."preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário, exceto no ponto em que se refere ao TC-018321.989.17, por ausência de sucumbência, e rejeitar o pedido de anulação da decisão sob o argumento de que não teria sido garantido o direito do Recorrente ao contraditório e à ampla defesa." DOE de 12/08/2020.



Embargos de Declaração: ..."conhecer dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitá-los." DOE de 14/10/2020.
Transitado em julgado em: 22/10/2020
1634. Processo: TC 8510/989/17
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR DE TANABI
CNPJ: 17.606.470/0001-04
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI
Sentença publicada em: 20/04/2018
..."conheceu do Recurso e, quanto ao mérito julgou pelo NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO, visto que insubsistentes são as razões ofertadas..." DOE de 14/11/2020
Transitado em julgado em: 24/11/2020
1635. Processo: TC 8859/989/15
Beneficiário: PRÓ-SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR
CNPJ: 24.232.886/0001-67
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Sentença publicada em: 23/02/2018
embargos de Declaração - rejeitado - DOE 27/10/2018
Transitado em julgado em: 13/11/2018
1636. Processo: TC 9243/989/15
Beneficiário: ACCB - ASSOCIAÇÃO CIVIL CIDADANIA BRASIL
CNPJ: 05.472.433/0001-63
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
Sentença publicada em: 13/01/2017
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 25/04/2018
Transitado em julgado em: 04/05/2018
1637. Processo: TC 9345/989/15
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTES LAZER EDUCAÇÃO DANÇA ESPORTES E ENTRETENIMENTOS - ACALEDEE
CNPJ: 14.427.958/0001-78
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL
Sentença publicada em: 07/08/2018
R.O. ..."quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, em todos os seus termos." DOE de 21/03/2020.
Transitado em julgado em: 18/05/2020
1638. Processo: TC 9757/989/17
Beneficiário: CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO II EXÉRCITO
CNPJ: 60.419.959/0001-98
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 25/04/2018
Embargos de Declaração rejeitados no DOE 02/08/18
Transitado em julgado em: 03/04/2019
1639. Processo: TC 9982/989/19
Beneficiário: KERIGMA NÚCLEO CRISTÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAÇÃO E LAZER DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E FAMÍLIA
CNPJ: 05.558.320/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Sentença publicada em: 12/05/2020
..."condeno a Entidade Beneficiária à devolução do valor glosado de R$ 36.549,15, devidamente atualizado, bem como a suspensão de novos recebimentos até a regularização da situação" DOE de 12/05/2020.

Embargos de Declaração: ..."Nos termos da Sentença proferida, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento aos embargos, mantendo-se os fundamentos da Sentença recorrida. " DOE de 29/05/2020.
Transitado em julgado em: 17/06/2020
1640. Processo: TC 10374/989/16
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE MONTE APRAZÍVEL
CNPJ: 04.534.275/0001-66
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZIVEL
Sentença publicada em: 21/07/2018
DOESP - 27/06/2019 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RE 17506.989.18-5 E 17566.989.18-2 - REF. TC 10374.989.16-8. NEGADO PROVIMENTO. DOE DE 21/01/2020-Agravo. "em preliminar, conheceu do Agravo e, quanto ao mérito, rejeitou-o, mantendo-se o r. despacho na íntegra."
Transitado em julgado em: 04/07/2019
1641. Processo: TC 11398/989/17
Beneficiário: ESPORTE CLUBE ÁGUA SANTA
CNPJ: 50.946.185/0001-08
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA
Sentença publicada em: 17/01/2019
..."negar-lhe provimento, excluindo, contudo, das razões de decidir, as questões relativas à demonstração da vantagem econômica e à divergência do valor informado da aplicação financeira, mantendo-se, quanto ao mais, a r. decisão hostilizada." DOE de 15/12/2020
Transitado em julgado em: 26/01/2021
1642. Processo: TC 13446/989/18
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO FUTEBOL ATIBAIA
CNPJ: 14.751.299/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA
Sentença publicada em: 19/09/2019
04/08/2020: alteração do nome da entidade beneficiária, de "ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE ATIBAIA" para "Associação Futebol Atibaia", em conformidade com a sentença publicada no Diário Oficial em 19/09/2019.



R.O...."preliminarmente, afastando a arguição de nulidade suscitada, conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, mantendo-se na íntegra os exatos termos e judiciosos fundamentos da r. decisão combatida." DOE de 17/04/2021
Transitado em julgado em: 27/04/2021
1643. Processo: TC 13553/989/18
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO CULTURAL DE ATIBAIA
CNPJ: 54.676.184/0001-33
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA
Sentença publicada em: 03/07/2019
R.O.15519/989/19 Referência TC 13553/989/18  ..."Dessa forma, deverá ser corrigida a decisão no seguinte trecho: Onde consta: “cabendo à beneficiária a devolução total do valor repassado, R$ 121.018,20, com os devidos acréscimos legais, impedindo-a do recebimento de novos recursos”; Passe a constar: “cabendo à beneficiária a devolução total do valor repassado, R$ 259.010,05, com os devidos acréscimos legais, impedindo-a do recebimento de novos recursos”  DOE de 30/07/2019.



..."preliminarmente conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitando as preliminares de nulidade arguidas, deu-lhes provimento parcial, para o fim de afastar parte das condenações impostas pela sentença recorrida, mantendo-se, no entanto, a irregularidade em relação ao valor de R$ 23.930,00, (vinte e três mil, novecentos e trinta reais) a ser devolvido ao erário municipal." DOE de 04/12/2020.
Transitado em julgado em: 11/12/2020
1644. Processo: TC 17265/989/17
Beneficiário: APM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEIEF ALA
CNPJ: 03.041.155/0001-64
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAI
Sentença publicada em: 05/04/2019
R.O. (TC-010960.989.17)..." conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negar-lhe


provimento, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada." DOE de 03/08/2019.
Transitado em julgado em: 13/08/2019
1645. Processo: TC 18641/989/18
Beneficiário: FEDERAÇÃO AQUÁTICA PAULISTA
CNPJ: 43.290.816/0001-00
Concessor: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Sentença publicada em: 26/07/2019
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 30/04/2020
Transitado em julgado em: 15/05/2020
1646. Processo: TC 20892/989/18
Beneficiário: SAO FRANCISCO DE ASSIS ACAO COMUNITARIA E PROMOCAO SOCIAL - ACOP
CNPJ: 50.839.919/0001-41
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
Sentença publicada em: 20/07/2019
R.O. "... negar-lhe provimento, mantendo-se, integralmente, os termos da r. Decisão recorrida." DOE de 08/10/2020.


Embargos de Declaração: ´´´"preliminarmente, conhecer dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, rejeitá-los." DOE de 13/03/2021.
Transitado em julgado em: 16/10/2020
1647. Processo: TC 21749/989/18
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO UNIDOS
CNPJ: 08.004.142/0001-39
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Sentença publicada em: 05/02/2020
R.O...." ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos." Doe de 23/07/2020.
Transitado em julgado em: 30/07/2020
1648. Processo: TC 21750/989/18
Beneficiário: KERIGMA NUCLEO CRISTAO DE PROTECAO INTEGRACAO E LAZER DA CRIANCA ADOLESCENTE E FAMILIA
CNPJ: 05.558.320/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Sentença publicada em: 08/10/2020
..."condenando a beneficiária à devolução aos cofres públicos do valor total concedido, devidamente corrigido, impedindo-a do recebimento de novos repasses" DOE de 08/10/2020


Embargos de Declaração:... "determino o arquivamento dos autos SEM ANÁLISE DE MÉRITO. Informo, ainda, que eventual certidão negativa poderá ser solicitada junto à Secretaria Diretoria Geral desta E. Corte." DOE de 05/11/2020.
Transitado em julgado em: 23/11/2020
1649. Processo: TC 305/989/16
Beneficiário: CRECHE SOLAR DOS ANJOS – EDUCAÇÃO INFANTIL
CNPJ: 04.688.257/0001-39
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Sentença publicada em: 30/10/2018
..."conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a decisão de primeira instância." DOE de 17/03/2021.
Transitado em julgado em: 24/03/2021
1650. Processo: TC 9215/989/17
Beneficiário: CENTRO SOCIAL E CULTURAL  SANTUÁRIO DAS ARTES
CNPJ: 11.123.956/0001-05
Concessor: SECRETARIA DA CULTURA
Sentença publicada em: 06/05/2021
..."impedindo-a de receber novos recursos até a regularização das pendências." DOE de 06/05/2021
Transitado em julgado em: 27/05/2021
1651. Processo: TC 22411/989/18
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA DE IGUAPE
CNPJ: 07.807.216/0001-02
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
Sentença publicada em: 13/05/2021
..."suspensão de receber novos repasses até a regularização das pendências aqui demonstradas..." DOE de 13/05/2021
Transitado em julgado em: 07/06/2021
1652. Processo: TC 7381/989/18
Beneficiário: GRUPO DE APOIO À MEDICINA PREVENTIVA E À SAÚDE PÚBLICA - GAMP
CNPJ: 09.549.061/0001-87
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PIRES
Sentença publicada em: 03/06/2021
..., além da SUSPENSÃO de receber novos repasses até a regularização das pendências aqui demonstradas"...  DOE de 03/06/2021.
Transitado em julgado em: 25/06/2021
1653. Processo: TC 2101/006/09
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO DE APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS
Sentença publicada em: 05/04/2014
Ação de Revisão..."ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, não conhecer da Ação de Revisão, julgando-se o Autor carecedor do direito de ação." DOE de 05/08/2021
Transitado em julgado em: 23/04/2014
1654. Processo: TC 35350/026/14
Beneficiário: CAMPINAS E REGIÃO CONVENTION & VISITORS BUREAU
CNPJ: 03.959.916/0001-61
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 12/10/2016
R.O. -  ..."quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhes provimento, para o fim, de manter na íntegra a v. Decisão recorrida." - DOE de 30/11/2019.



EMBARGOS - "...preliminarmente a E. Câmara conheceu dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitou-os". DOE de 10/02/2021.
Transitado em julgado em: 17/02/2021
1655. Processo: TC 7775/989/15
Beneficiário: IVS - INSTITUTO VIDA E SAÚDE
CNPJ: 13.499.839/0001-68
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
Sentença publicada em: 09/07/2021
..."ficando a entidade proibida de receber novos repasses públicos até a total regularização do débito." DOE de 09/07/2021
Transitado em julgado em: 30/07/2021
1656. Processo: TC 9060/989/15
Beneficiário: IVS - INSTITUTO VIDA E SAÚDE
CNPJ: 13.499.839/0001-68
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
Sentença publicada em: 09/07/2021
..."ficando a entidade proibida de receber novos repasses públicos até a total regularização do débito." DOE de 09/07/2021
Transitado em julgado em: 30/07/2021
1657. Processo: TC 5720/989/17
Beneficiário: IVS - INSTITUTO VIDA E SAÚDE
CNPJ: 13.499.839/0001-68
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
Sentença publicada em: 09/07/2021
"...ficando a entidade proibida de receber novos repasses públicos até a total regularização do débito." DOE de 09/07/2021
Transitado em julgado em: 30/07/2021
1658. Processo: TC 20787/989/17
Beneficiário: IVS - INSTITUTO VIDA E SAÚDE
CNPJ: 13.499.839/0001-68
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
Sentença publicada em: 09/07/2021
"...ficando a entidade proibida de receber novos repasses públicos até a total regularização do débito." DOE de 09/07/2021
Transitado em julgado em: 30/07/2021
1659. Processo: TC 24070/989/20
Beneficiário: BOXE TOP TEAM
CNPJ: 19.160.444/0001-12
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 14/07/2021
..." . Condeno a entidade beneficiária à devolução da importância ora apurada devidamente corrigida e suspensão do recebimento de novos repasses até a regularização das providências aqui demonstradas, nos termos do art. 103 do mesmo diploma legal." DOE de 14/07/2021
Transitado em julgado em: 04/08/2021
1660. Processo: TC 2215/003/10
Beneficiário: INSTITUTO ITAVIDA
CNPJ: 10.733.711/0001-29
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 10/10/2017
Republicado por incorreções no DOE 18/07/2018
R.O.  ..."quanto ao mérito, negou-lhe provimento, afastando, porém, das razões de decidir a aplicação do artigo 33 da Lei Complementar n° 709/93" DOE de 04/09/2021
Transitado em julgado em: 31/10/2017
1661. Processo: TC 041136/026/12
Beneficiário: INSTITUTO CIDAD
CNPJ: 04.380.682/0001-66
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 30/11/2019
R.O. "...negou-lhes provimento, mantendo-se inalteradas as decisões recorridas, por seus próprios fundamentos." DOE de 10/03/2021
Transitado em julgado em: 16/07/2021
1662. Processo: TC 1734/002/08
Beneficiário: FUNDAÇÃO UNI
CNPJ: 02.500.002/0001-75
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU
Sentença publicada em: 26/07/2016
Transitado em julgado em: 15/02/2021
1663. Processo: TC 1299/007/11
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO DE APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA
Sentença publicada em: 28/04/2017
R.O. "...negar-lhe provimento, retificando-se, de ofício, o dispositivo legal em que fundamentada a decisão, para o artigo 2º, inciso XIX, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, por força da Deliberação SEI 11209/2020- 51, publicada no DOE de 22/10/2020, mantendo-se, no mais, a r. sentença recorrida." DOE de 21/08/2021
Transitado em julgado em: 31/08/2021
1664. Processo: TC 1055/007/09
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL – CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA
Sentença publicada em: 12/12/2018
R.O. "...negar provimento ao Recurso Ordinário, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada."  DOE de 06/03/2021.
Transitado em julgado em: 19/07/2021
1665. Processo: TC 16470/989/17
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO SOCIAL VITALE SAÚDE
CNPJ: 44.690.238/0001-61
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Sentença publicada em: 13/04/2021
"Proibindo a Organização Social Vitale Saúde, contratada, do recebimento de recursos públicos até a devolução dos valores indevidamente cobrados a título de taxa de administração..." (referenciado ao TC-9864/989/17) DOE de 13/04/2021

Ação de Rescisão:  "...julgou-a parcialmente procedente, apenas para o fim de cancelar a multa imposta ao autor, excluindo das razões de decidir os itens (a), (b) e (c), constantes do corpo do voto, mantendo-se, nos demais aspectos, a irregularidade da matéria, bem como afastando de ofício a aplicação do artigo 33, inciso III, alínea b da Lei Complementar Estadual nº 709/93 das razões de decidir" DOE de 05/10/2021
Transitado em julgado em: 05/05/2021
1666. Processo: TC 453/989/19
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO SOCIAL VITALE SAÚDE
CNPJ: 44.690.238/0001-61
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Sentença publicada em: 13/04/2021
"Proibindo a Organização Social Vitale Saúde, contratada, do recebimento de recursos públicos até a devolução dos valores indevidamente cobrados a título de taxa de administração..." (referenciado ao TC-9864/989/17) DOE de 13/04/2021

Ação de Rescisão:   "julgou-a parcialmente procedente, apenas para o fim de cancelar a multa imposta ao autor, excluindo das razões de decidir os itens (a), (b) e (c), constantes do corpo do voto, mantendo-se, nos demais aspectos, a irregularidade da matéria, bem como afastando de ofício a aplicação do artigo 33, inciso III, alínea b da Lei Complementar Estadual nº 709/93 das razões de decidir" DOE de 05/10/2021
Transitado em julgado em: 05/05/2021
1667. Processo: TC 198/012/15
Beneficiário: VISAVALE - UMA VISÃO PARA O FUTURO DO VALE DO RIBEIRA
CNPJ: 12.123.731/0001-03
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Sentença publicada em: 14/11/2019
Ação de Revisão:   ..."não conheceu da Ação de Revisão, julgando o Autor carecedor do direito invocado" - DOE de 05/10/2021
Transitado em julgado em: 10/12/2019
1668. Processo: TC 22135/026/16
Beneficiário: INSTITUTO VIVER E CRESCER DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
CNPJ: 06.747.215/0001-57
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 23/01/2018
R.O. ..."negou-lhe provimento, afastando, contudo, das razões de decidir, a fundamentação no artigo 33 da Lei Complementar nº 709/93" DOE de 24/08/2021" DOE de 24/08/2021
Transitado em julgado em: 31/08/2021
1669. Processo: TC 1317/014/13
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO PARQUE AEROPORTO
CNPJ: 96.487.848/0001-66
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE
Sentença publicada em: 04/07/2017
R.O. ..."mantendo-se, no entanto, a irregularidade da prestação de contas, a proibição de novos repasses enquanto não ressarcido o erário e a pena pecuniária aplicada ao responsável." DOE de 24/08/2021
Transitado em julgado em: 31/08/2021
1670. Processo: TC 27119/989/20
Beneficiário: BARUEL FUTEBOL CLUBE
CNPJ: 44.480.317/0001-48
Concessor: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Sentença publicada em: 27/07/2021
..."condenando a Entidade Beneficiária a não receber novos repasses até regularização das pendências aqui demonstradas" DOE de 27/07/2021.
Transitado em julgado em: 17/08/2021
1671. Processo: TC 284/989/20
Beneficiário: CASULO - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRACAO SOCIAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
CNPJ: 04.456.594/0002-81
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARE PAULISTA
Sentença publicada em: 30/07/2021
..."devolução do referido valor julgado irregular, devidamente corrigido, nos moldes do art. 103 da aludida legislação e à suspensão de receber novos repasses até a regularização das pendências aqui demonstradas." DOE de 30/07/2021
Transitado em julgado em: 20/08/2021
1672. Processo: TC 10627/026/13
Beneficiário: INDEPENDENTE FUTEBOL CLUBE
CNPJ: 57.603.011/0001-83
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA
Sentença publicada em: 16/03/2016
R.O. "...negou-lhes provimento, mantendo-se a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos" DOE de 22/09/2021.
Transitado em julgado em: 29/09/2021
1673. Processo: TC 760/014/13
Beneficiário: GASE - GRUPO DE APOIO À SAÚDE E EDUCAÇÃO
CNPJ: 07.443.004/0008-60
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE
Sentença publicada em: 20/10/2016
Transitado em julgado em: 08/10/2021
1674. Processo: TC 15049/026/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PARQUE 
CNPJ: 07.788.023/0001-51
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 05/02/2011
Ação de Revisão (TC-034092/026/15) - "não conheceu da Ação de Revisão de Julgado, por não se afeiçoar às hipóteses do artigo 73 da Lei 
 Complementar Estadual nº 709/93, julgando o Autor carecedor do direito de ação." DOE de 26/10/2021
Transitado em julgado em: 22/02/2011
1675. Processo: TC 1010/002/13
Beneficiário: JUVENTUDE E AMIGOS UNIDOS DO BALNEÁRIO ARISTIDES COLÓ - JAUBAC
CNPJ: 12.182.421/0001-60
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAU
Sentença publicada em: 13/01/2018
R.O.  ..."negou-lhe provimento, afastando, porém, das razões de decidir, a aplicação do artigo 33 da Lei Complementar nº 709/93" DOE de 04/09/2021
Transitado em julgado em: 15/09/2021
1676. Processo: TC 767/016/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO ACORDA BRASIL DE TAQUARIVAÍ
CNPJ: 03.446.831/0001-80
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARIVAI
Sentença publicada em: 04/07/2017
R.O. ..."negou-lhes provimento, afastando, porém, das razões de decidir, a aplicação do artigo 33 da Lei Complementar nº 709/93." DOE de 04/09/2021
Transitado em julgado em: 15/09/2021
1677. Processo: TC 10632/026/13
Beneficiário: CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDECA
CNPJ: 05.476.196/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA
Sentença publicada em: 16/08/2017
R.O. ..."negou-lhe provimento, afastando, contudo, das razões de decidir a fundamentação no artigo 33 da Lei Complementar nº 709/93" DOE de 03/09/2021
Transitado em julgado em: 14/09/2021
1678. Processo: TC 28362/026/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CIVIL CIDADANIA BRASIL - ACCB
CNPJ: 05.472.433/0001-63
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 16/09/2017
R.O.  ...", negou- -lhe provimento, mantendo-se a decisão de primeira instância, porém afastando das razões de decidir a aplicação do artigo 33 da Lei Complementar n° 709/93." DOE de 04/09/2021
Transitado em julgado em: 15/09/2021
1679. Processo: TC 27/016/14
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS DE ITAPEVA	
CNPJ: 50.802.388/0001-12
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA
Sentença publicada em: 25/07/2018
R.O. ..."negou-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, mas afastando das razões de decidir a aplicação do artigo 33 da aludida lei, permanecendo os demais aspectos da decisão recorrida, por seus próprios fundamentos." DOE de 25/09/2021
Transitado em julgado em: 04/10/2021
1680. Processo: TC 841/007/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DONA DURVALINA TEIXEIRA ROSA
CNPJ: 50.215.607/0001-67
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA
Sentença publicada em: 19/06/2019
R.O. ..."negou-lhe provimento, afastando, porém, das razões de decidir a aplicação do artigo 33 da Lei Complementar n° 709/93." DOE de 04/09/2021
Transitado em julgado em: 15/09/2021
1681. Processo: TC 13/006/15
Beneficiário: INSTITUTO PROE
CNPJ: 06.993.363/0001-51
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURU
Sentença publicada em: 01/02/2018
R.O. ..."negou-lhe provimento, afastando, porém, das razões de decidir, a aplicação do artigo 33 da Lei Complementar nº 709/93" DOE de 04/09/2021
Transitado em julgado em: 15/09/2021
1682. Processo: TC 17676/026/17
Beneficiário: INSTITUTO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE – ISAMA
CNPJ: 07.196.487/0001-79
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Sentença publicada em: 22/09/2021
Transitado em julgado em: 15/10/2021
1683. Processo: TC 2000/002/12
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUI
Sentença publicada em: 13/03/2015
R.O. "...quanto ao mérito negou-lhes provimento, ratificando, na íntegra, a r. Sentença de fls. 179/184"  -  DOE de 06/11/2021
Transitado em julgado em: 16/11/2021
1684. Processo: TC 35/006/11
Beneficiário: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - CIAP
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Sentença publicada em: 19/02/2020
R.O. ..."negou-lhes provimento, mantendo-se inalterada a decisão recorrida."  DOE de 28/09/2021
Transitado em julgado em: 05/10/2021
1685. Processo: TC 37566/026/15
Beneficiário: ONG EBENEZER
CNPJ: 09.582.132/0001-43
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Sentença publicada em: 01/02/2019
R.O "negou-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos>" - DOE  de 11/11/2021
Transitado em julgado em: 19/11/2021
1686. Processo: TC 40/012/14
Beneficiário: CENTRO DE APOIO AOS DESEMPREGADOS DE SÃO PAULO - CADESP
CNPJ: 03.132.868/0001-33
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA
Sentença publicada em: 22/11/2019
Decisão de 08/10/2019

Conselheira Dra. Cristiana de Castro Moraes: Relatório / Voto

Acórdão Publicado no Diário Oficial em 22/11/2019



DOESP 18/02/20 - "Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, c.c. artigo 36, ambos da Lei Complementar nº 709/93, condenando a entidade beneficiária à devolução do valor impugnado, devidamente atualizado, aos cofres públicos e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, ...

...

Acorda a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 4 de fevereiro de 2020, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente e Relatora, bem como dos Conselheiros Antonio Roque Citadini e Sidney Estanislau Beraldo, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, rejeitá-los, mantendo a integralidade da decisão embargada pela irregularidade da matéria, com determinação de devolução dos valores repassados no exercício de 2012..."
Transitado em julgado em: 10/03/2020
1687. Processo: TC 9570/989/16
Beneficiário: INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA 
CNPJ: 07.229.374/0001-22
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES
Sentença publicada em: 19/10/2021
"PROIBE-SE a ENTIDADE de receber novos repasses até que a sua situação esteja integralmente regularizada perante este Tribunal de Contas." DOE de 19/10/2021
Transitado em julgado em: 16/11/2021
1688. Processo: TC 26183/989/19
Beneficiário: CENTRO COMUNITÁRIO DA PRAIA SANTA CRUZ DOS NAVEGANTES
CNPJ: 57.729.873/0001-57
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 19/10/2021
..."ficando proibida do recebimento de recursos até a regularização de sua situação perante este Tribunal"  DOE de 19/10/2021
Transitado em julgado em: 16/11/2021
1689. Processo: TC 123/012/17
Beneficiário: INSTITUTO AMERICANO DE PESQUISA, MEDICINA E SAÚDE PÚBLICA-- IAPEMESP
CNPJ: 09.501.484/0003-99
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Sentença publicada em: 21/10/2021
..."além de proibi-lo de receber novos repasses públicos enquanto não ressarcido o erário." DOE de 21/10/2021
Transitado em julgado em: 18/11/2021
1690. Processo: TC 12/013/16
Beneficiário: ASSOCIACAO BENEFICENTE JULIA RUETE
CNPJ: 56.365.356/0001-83
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIRANHA
Sentença publicada em: 23/10/2021
..."proibindo-a de receber novos repasses públicos enquanto não regularizada a situação "   DOE de 23/10/2021
Transitado em julgado em: 22/11/2021
1691. Processo: TC 39164/026/15
Beneficiário: INSTITUTO AMBIENTAL E CULTURAL TERRA AZUL - IACTA
CNPJ: 04.513.623/0003-80
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOAO DA SERRA
Sentença publicada em: 23/10/2021
"proibindo-o de receber novos repasses públicos enquanto não regularizada a situação."  DOE de 23/10/2021
Transitado em julgado em: 22/11/2021
1692. Processo: TC 13631/989/19
Beneficiário: MORADIA ASSOCIAÇÃO CIVIL - CASAS TAIGUARA DE CULTURA
CNPJ: 69.272.698/0001-09
Concessor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Sentença publicada em: 27/10/2021
..."SUSPENSÃO de receber novos repasses até a regularização das pendências aqui demonstradas, nos termos do art. 103 do citado diploma legal." DOE de 27/10/2021
Transitado em julgado em: 24/11/2021
1693. Processo: TC 13701/989/19
Beneficiário: MORADIA ASSOCIAÇÃO CIVIL - CASAS TAIGUARA DE CULTURA
CNPJ: 69.272.698/0001-09
Concessor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Sentença publicada em: 27/10/2021
..."SUSPENSÃO de receber novos repasses até a regularização das pendências aqui demonstradas, nos termos do art. 103 do citado diploma legal." DOE de 27/10/2021
Transitado em julgado em: 24/11/2021
1694. Processo: TC 644/014/13
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO SOCIAL SAÚDE E EDUCACIONAL REVOLUÇÃO SOLUÇÕES EFICAZES NO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO – OSSE REVOLUÇÃO
CNPJ: 07.106.879/0001-08
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA
Sentença publicada em: 06/11/2021
...condenando a entidade beneficiária à devolução da quantia impugnada devidamente atualizada, suspendendo-a de receber novos recursos públicos até que regularize, perante este Tribunal" - DOE de 06/11/2021
Transitado em julgado em: 30/11/2021
1695. Processo: TC 8870/989/16
Beneficiário: INSTITUTO IMPACTAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE E MEIO AMBIENTE
CNPJ: 10.780.648/0001-81
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA
Sentença publicada em: 19/07/2018
Transitado em julgado em: 09/08/2018
1696. Processo: TC 25529/989/18
Beneficiário: INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA
CNPJ: 07.229.374/0001-22
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERA
Sentença publicada em: 20/05/2021
Conforme sentença publicada DOESP - dia 20 de maio de 2021 - página
Transitado em julgado em: 14/06/2021
1697. Processo: TC 12817/026/10
Beneficiário: ARTEIROS DA DANÇA
CNPJ: 09.561.083/0001-62
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 08/12/2015
R.O. "irregularidade somente da parcela restante de R$ 2.446,65, mantendo-se a condenação da entidade Arteiros da Dança à restituição atualizada dessa importância aos cofres municipais, bem como a proibição de novos recebimentos até o recolhimento do montante impugnado" - DOE de 20/11/21
Transitado em julgado em: 29/11/2021
1698. Processo: TC 1201/001/12
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA
Sentença publicada em: 23/06/2015
Embargos de Declaração - rejeitados - DOE de 22/10/2016

R.O. "...quanto ao mérito, considerando que os argumentos oferecidos pelo recorrente não modificaram a situação processual, negar- -lhe provimento, mantendo-se, integralmente, os termos da r. Decisão recorrida." DOE de 18/08/2021
Transitado em julgado em: 25/08/2021
1699. Processo: TC 739/006/16
Beneficiário: INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA
CNPJ: 07.229.374/0001-22
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO
Sentença publicada em: 17/01/2020
Transitado em julgado em: 05/02/2021
1700. Processo: TC 24538/026/16
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BEM ESTAR DO MENOR – SOABEM
CNPJ: 03.417.616/0001-50
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
Sentença publicada em: 18/07/2018
Republicado - DOE 11/08/2018

R.O. "...negar-lhe provimento, mantendo-se, os termos da r. Decisão recorrida, mas alterando o conteúdo, para o fim de desenquadrar, de ofício, sua fundamentação legal, de forma que não mais seja embasada no art. 33, III, da Lei Complementar nº 709/93.DOE de 19/08/2021
Transitado em julgado em: 26/02/2021
1701. Processo: TC 648/016/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - APM CEMAE
CNPJ: 03.269.427/0001-88
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAI
Sentença publicada em: 07/06/2017
R.O. "...quanto ao mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da parte dispositiva da r. Sentença a menção ao artigo 33 Lei Complementar Estadual nº 709/93 e, por via de consequência, revogar a determinação de inclusão do nome da Diretora Executiva da APM CEMAE, Sra. Elizabeth Rodrigues da Cruz, na relação dos responsáveis por contas julgadas irregulares destinadas à Justiça Eleitoral, confirmando-a, contudo, quanto ao mérito, por seus integrais fundamentos." DOE de 18/08/2021
Transitado em julgado em: 25/08/2021
1702. Processo: TC 304/012/15
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA DE IGUAPE
CNPJ: 07.807.216/0001-02
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
Sentença publicada em: 11/08/2017
R.O...."devendo a entidade permanecer suspensa para novos recebimentos até a regularização de sua situação perante este E. Tribunal de Contas, na forma do artigo 103 da Lei Complementar nº 709/93; e mantém a penalidade pecuniária imposta à Sra. Maria Elizabeth Negrão Silva, ex-Prefeita de Iguape, na exata quantia fixada, haja vista a gravidade dos fatos narrados pela instrução processual"
Transitado em julgado em: 22/09/2021
1703. Processo: TC 39344/026/13
Beneficiário: CLUBE DE PRAIA SAO PAULO
CNPJ: 62.873.385/0001-59
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Sentença publicada em: 28/09/2017
R.O."...dar-lhe provimento parcial, para os fins específicos de cancelar a multa aplicada e de excluir da parte dispositiva da r. Sentença combatida a referência ao artigo 33, inciso III, e ao artigo 36, ambos da Lei Orgânica deste E. Tribunal, mantendo-se inalterados,  orém, os demais pontos da r. Decisão hostilizada, por seus próprios fundamentos"
Transitado em julgado em: 22/09/2021
1704. Processo: TC 627/003/10
Beneficiário: ISAMA – INSTITUTO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
CNPJ: 07.196.487/0001-79
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Sentença publicada em: 23/04/2014
R.O. ..."conhecer dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, negar-lhes provimento, mantendo o entendimento pela irregularidade da prestação de contas e a condenação à restituição de valores" DOE de 30/09/2021
Transitado em julgado em: 07/10/2021
1705. Processo: TC 35657/026/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURA ESPORTIVA “CRUZ E SOUZA”
CNPJ: 03.749.846/0001-17
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL
Sentença publicada em: 13/03/2018
R.O. "mantém a irregularidade somente da parcela restante de R$ 9.880,00, a condenação da Associação Beneficente Cultura Esportiva Cruz e Souza à restituição atualizada dessa importância aos cofres municipais, bem como a proibição de novos recebimentos até o recolhimento do montante impugnado" DOE de 20/10/2021
Transitado em julgado em: 27/10/2021
1706. Processo: TC 763/007/10
Beneficiário: ESPORTE CLUBE UNIÃO SUZANO - ECUS
CNPJ: 59.644.922/0001-84
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO
Sentença publicada em: 28/01/2015
Transitado em julgado em: 14/03/2022
1707. Processo: TC 2296/003/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PRÓ - SAÚDE DE NOVA ODESSA
CNPJ: 08.181.427/0001-45
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA
Sentença publicada em: 10/03/2017
R.O. "preliminarmente conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, negou- -lhes provimento, mantendo, na íntegra, a decisão desfavorável." DOE de 13/11/2021
Transitado em julgado em: 23/11/2021
1708. Processo: TC 12811/026/10
Beneficiário: GRUPO DE DANÇAS POPULARES URUCUNGOS, PUÍTAS E QUIJENGUES
CNPJ: 00.523.641/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 05/11/2015
R.O. "...conheceu do recurso, e, quanto ao mérito, julgou por seu provimento parcial, para o fim de reduzir o valor a ser restituído de R$ 50.000,00 para R$ 33.063,78, montante que deverá ser devidamente corrigido, mantendo, no mais, o decreto desfavorável da matéria." DOE de 13/11/2021.
Transitado em julgado em: 23/11/2021
1709. Processo: TC 126/012/15
Beneficiário: INSTITUTO SEMEAR
CNPJ: 13.852.432/0001-72
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANEIA
Sentença publicada em: 28/09/2018
Ação de Revisão: ..."não conheceu da ação de revisão de julgado, julgando seu autor carecedor do direito de ação" - DOE de 08/04/2022
Transitado em julgado em: 22/10/2018
1710. Processo: TC 11441/989/17
Beneficiário: CRUZADA BANDEIRANTE SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICO-SOCIAL
CNPJ: 60.598.448/0010-71
Concessor: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE DE SOROCABA
Sentença publicada em: 09/02/2022
..."suspensão de receber novos repasses públicos até a regularização das pendências aqui demonstradas, nos termos do art. 103 do citado diploma legal." DOE de 09/02/2022
Transitado em julgado em: 04/03/2022
1711. Processo: TC 39372/026/12
Beneficiário: GEO – GRÊMIO ESPORTIVO OSASCO LTDA.
CNPJ: 09.285.498/0001-50
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 18/04/2018
R.O. ..."dar-lhe provimento parcial, apenas para excluir da parte dispositiva do v. Aresto combatido a referência ao artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, bem como ao artigo 36, ambos da Lei Orgânica deste E. Tribunal, confirmando, no mais, a r. Decisão de Primeiro Grau por seus próprios fundamentos." DOE de 02/12/2021
Transitado em julgado em: 09/12/2021
1712. Processo: TC 535/002/15
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NORESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUI
Sentença publicada em: 31/07/2018
R.O. "...negou-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos" DOE de 15/12/2021
Transitado em julgado em: 11/03/2022
1713. Processo: TC 33/013/18
Beneficiário: INSTITUTO DE APOIO E GESTÃO À SAÚDE - IAGES
CNPJ: 18.593.381/0001-25
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE
Sentença publicada em: 20/10/2021
..."ficando proibido de novos recebimentos até que regularize sua situação perante este E. Tribunal"  DOE de 20/10/2021
Transitado em julgado em: 17/11/2021
1714. Processo: TC 20465/989/17
Beneficiário: INSTITUTO GÁLATAS
CNPJ: 10.545.574/0001-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Sentença publicada em: 30/11/2021
..."impedir o Instituto Gálatas de novos recebimentos de recursos públicos, de qualquer natureza e por qualquer entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, até que comprove o recolhimento do valor da condenação judicial constante da Ação Civil Pública nº 1001830-53.2016.8.26.0315, devidamente atualizado, no importe de R$ 2.126.001,15 (dois milhões, cento e vinte e seis mil, um real e quinze centavos)" DOE de 30/11/2021
Transitado em julgado em: 28/01/2022
1715. Processo: TC 223/009/16
Beneficiário: SANATORINHOS - AÇÃO COMUNITÁRIA DE SAÚDE - ITU
CNPJ: 60.740.719/0014-05
Concessor: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE DE SOROCABA
Sentença publicada em: 26/06/2019
Ação de Rescisão:  "...não conheceu da Ação de Rescisão, declarando a Autora CARECEDORA DO DIREITO DE PROPOSITURA DA AÇÃO sob o invocado fundamento legal" DOE de 07/05/2022
Transitado em julgado em: 19/07/2019
1716. Processo: TC 2662/003/07
Beneficiário: ACCB - ASSOCIAÇÃO CIVIL CIDADANIA BRASIL
CNPJ: 05.472.433/0001-63
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM
Sentença publicada em: 09/05/2019
Agravo:  "...não conhecer da peça intitulada de “Pedido de Reconsideração” recebida como Agravo, porquanto intempestiva, mantendo-se, assim, integralmente a r. Decisão atacada" DOE de 07/05/2022
Transitado em julgado em: 30/05/2019
1717. Processo: TC 15407/989/17
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CONSTRUINDO O SABER
CNPJ: 15.040.988/0001-90
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Sentença publicada em: 04/03/2022
..."ficando proibida de novos recebimentos até que regularize sua situação perante este Tribunal." DOE de 04/03/2022
Transitado em julgado em: 25/03/2022
1718. Processo: TC 23960/989/19
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PADRE DOMINGOS BARBÉ
CNPJ: 59.060.491/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 05/03/2022
..."impedindo a Entidade do recebimento de novos recursos e sua inclusão no rol das entidades impedidas de receber recursos públicos." DOE de 05/03/2022
Transitado em julgado em: 28/03/2022
1719. Processo: TC 37042/026/11
Beneficiário: COMUNIDADE KOLPING DO JARDIM TONATO
CNPJ: 03.313.942/0001-18
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA
Sentença publicada em: 10/05/2014
Despacho da Cons. Cristiana, publicado no DOE de 15/06/2017, pagina 30 - parcelamento - ~pagamento de 9 parcelas - liberação.
Reestabelecimento da pena de proibição de recebimento de novos recursos, por força de determinações juntadas às fls. 184 e 202 do processo supracitado.
Transitado em julgado em: 27/05/2014
1720. Processo: TC 16690/026/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CIVIL CIDADANIA BRASIL - ACCB
CNPJ: 05.472.433/0001-63
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 16/09/2017
..."quanto ao mérito, negou-lhes provimento, ratificando, na íntegra, a r. decisão combatida." DOE de 08/03/2022
Transitado em julgado em: 15/03/2022
1721. Processo: TC 1765/002/13
Beneficiário: INSTITUTO HYGIA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CNPJ: 00.912.784/0001-24
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE
Sentença publicada em: 27/08/2021
..."ficando proibido de novos recebimentos até que regularize sua situação perante este E. Tribunal, nos moldes do artigo 103 da Lei Orgânica desta E. Corte de Contas." DOE de 27/08/2021

R.O.  ..."quanto ao mérito, negou-lhe provimento, ratificando, na íntegra, a r. decisão combatida." DOE de 08/03/2022.
Transitado em julgado em: 15/03/2022
1722. Processo: TC 1373/002/14
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NORESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINOPOLIS
Sentença publicada em: 16/05/2019
..."negou-lhes provimento, determinando, contudo, a exclusão, na parte dispositiva do r. decisum a quo, da referência ao artigo 33, inciso III, da Lei Complementar n° 709/93, mantida, no mais, a decretação de irregularidade da matéria, como também a pena de devolução dos valores, a suspensão do recebimento de novos benefícios pela entidade até regularização das pendências perante esta Corte de Contas e a multa aplicada aos responsáveis." DOE de 08/03/2022
Transitado em julgado em: 15/03/2022
1723. Processo: TC 19757/026/08
Beneficiário: FUNDAÇÃO DE AMPARO AO ENSINO E PESQUISA - FAEP
CNPJ: 46.004.883/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE POA
Sentença publicada em: 28/09/2017
R.O. "quanto ao mérito, negou-lhe provimento, mantendo-se na íntegra os exatos termos, pelos próprios e judiciosos fundamentos, da Decisão combatida e, consequentemente, as determinações, penalidades e os encaminhamentos nela determinados" DOE de 03/05/2022
Transitado em julgado em: 10/05/2022
1724. Processo: TC 23731/026/13
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CIVIL CIDADANIA BRASIL - ACCB
CNPJ: 05.472.433/0001-63
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Sentença publicada em: 20/09/2016
Embargos de Declaração - Rejeitado - Doe de 08/04/2017 republicado
Transitado em julgado em: 15/03/2022
1725. Processo: TC 160/009/14
Beneficiário: CASA TRANSITÓRIA ANDRÉ LUIZ
CNPJ: 71.866.107/0001-65
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA DA SERRA
Sentença publicada em: 25/04/2015
Ação de Revisão de Julgado: ..."não conheceu da Ação de Revisão, julgando a Casa Transitória André Luiz carecedora do direito de ação." - DOE de 26/05/2022
Transitado em julgado em: 12/05/2015
1726. Processo: TC 17197/989/18
Beneficiário: LIGA ATLETICA ACADEMICA DA UNIVERSIDADE MACKENZIE
CNPJ: 62.034.715/0001-12
Concessor: FED-COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER
Sentença publicada em: 28/01/2020
Transitado em julgado em: 18/02/2020
1727. Processo: TC 15604/026/15
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EMEI CIDADE DE NAHA
CNPJ: 02.205.872/0001-11
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE
Sentença publicada em: 27/08/2019
Transitado em julgado em: 17/09/2019
1728. Processo: TC 7186/026/17
Beneficiário: INSTITUTO SAS
CNPJ: 05.576.125/0001-88
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA
Sentença publicada em: 15/03/2022
..."Condeno, ainda, o Instituto SAS à devolver aos cofres municipais a importância de R$ 180.968,00, devidamente corrigida, relativa às despesas glosadas pela fiscalização, proibindo-o de receber novos repasses públicos enquanto não ressarcido o erário." DOE de 15/03/2022
Transitado em julgado em: 05/04/2022
1729. Processo: TC 2168/989/19
Beneficiário: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA VALE DO RIBEIRA
CNPJ: 07.939.922/0001-08
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUIBE
Sentença publicada em: 12/04/2022
..."Suspendo a entidade do recebimento de novos repasses até que regularize a restituição" - DOE de 12/04/2022
Transitado em julgado em: 09/05/2022
1730. Processo: TC 1287/002/09
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOTUCATU
CNPJ: 02.903.587/0001-74
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU
Sentença publicada em: 14/04/2018
Embargos de Declaração - rejeitado - DOE 15/06/2018

R.O. ..."deu-lhes provimento parcial, para o fim de julgar regular a prestação de contas do montante de R$ 134.069,45 e afastar das razões de decidir a fundamentação no artigo 33 da Lei Complementar nº 709/93, mantendo-se, no entanto, a irregularidade da prestação de contas dos R$ 125.930,55 e a proibição de novos recebimentos até que seja ressarcido o erário." DOE de 19/04/2022
Transitado em julgado em: 28/04/2022
1731. Processo: TC 7291/989/17
Beneficiário: INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA
CNPJ: 07.229.374/0001-22
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 10/09/2021
..."ficando proibida de novos recebimentos até sua regularização perante esta Corte de Contas, nos termos do artigo103 da Lei Complementar Estadual nº 709/93"   DOE de 10/09/2021.



..."conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, em todos os seus termos." DOE de 26/02/2022.
Transitado em julgado em: 11/03/2022
1732. Processo: TC 915/007/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE "DR. ARTHUR ALBERTO NARDY" - ASBESAAN
CNPJ: 05.951.279/0001-02
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM
Sentença publicada em: 28/01/2015
R.O. "...deu-lhe


provimento parcial, a fim de adequar o montante a ser ressarcido para R$ 1.606,45, devidamente corrigido e atualizado, mantidos, todavia, o juízo de 


 irregularidade da prestação de contas referente ao exercício de 2009 e a proibição de repasse de novos benefícios até que comprovado o efetivo recolhimento do valor indicado." DOE de 25/06/2022
Transitado em julgado em: 04/07/2022
1733. Processo: TC 2107/003/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA CARCERÁRIA DE BRAGANÇA PAULISTA - APAC
CNPJ: 50.091.537/0001-82
Concessor: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO-COORD.UNID.PRISIONAIS CAMPINAS
Sentença publicada em: 25/02/2016
..."mantendo-se, por outro lado, o juízo desfavorável que incidiu sobre a comprovação da aplicação dos valores de R$ 46.527,23 e R$ 53.673,74, inclusive no tocante à sua devolução e determinação de suspensão da entidade para novos recebimentos até a regularização do débito." DOE de 09/03/2022
Transitado em julgado em: 16/03/2022
1734. Processo: TC 1999/002/12
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUI
Sentença publicada em: 10/05/2017
R.O. ..."Termos aditivos não justificados. Razões recursais insubsistentes. Recurso conhecido e não provido. V.U. " - DOE de 27/05/2022
Transitado em julgado em: 03/06/2022
1735. Processo: TC 42970/026/13
Beneficiário: INSTITUTO SOCIAL BRASIL NOVO
CNPJ: 09.326.558/0001-36
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
Sentença publicada em: 22/06/2018
Republicado por incorreções em DOE 04/07/2018

R.O. "...manter o impedimento da entidade para receber novos repasses até a regularização de sua situação perante esta E. Corte de Contas"- DOE de 07/05/2022
Transitado em julgado em: 16/05/2022
1736. Processo: TC 35945/026/11
Beneficiário: INSTITUTO SOCIAL SAÚDE E VIDA
CNPJ: 07.503.457/0001-68
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA
Sentença publicada em: 20/02/2019
R.O. "...quitando-se o responsável por mencionada quantia, mantendo-se, por outro lado, o juízo desfavorável que incidiu sobre a comprovação da aplicação do montante de R$ 76.935,60. Quanto à determinação de devolução desta última importância, considerando o momento de pandemia e a relevância da atuação da Entidade, desde logo autoriza seu parcelamento em regular entendimento com a Prefeitura de Juquitiba, de tudo sendo esta E. Corte informada. Por esses mesmos fundamentos, levanta a proibição de novos recebimentos por parte da recorrente" - DOE de 13/05/2022
Transitado em julgado em: 20/05/2022
1737. Processo: TC 34/010/14
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS
CNPJ: 05.507.162/0001-34
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 19/02/2019
R.O. ..."conhecimento do recurso ordinário, e no mérito, julgou-o pelo provimento parcial para o fim de afastamento da multa aplicada, mantendo juízo de irregularidade da prestação de contas, bem como a determinação de que Associação de Crédito Popular Solidário de Campinas restitua valor impugnado de R$ 90.000,00, com as correções monetárias incidentes" - DOE de 27/05/2022
Transitado em julgado em: 03/06/2022
1738. Processo: TC 6526/989/19
Beneficiário: CENTRO DE APOIO AOS DESEMPREGADOS DE SÃO PAULO
CNPJ: 03.132.868/0001-33
Concessor: FUNDACAO MUN.IRENE S.ALVES VOVO MOCINHA-MARTERN.GOTA LEITE
Sentença publicada em: 21/11/2021
..."ficando proibido de novos recebimentos até que regularize sua situação perante este E. Tribunal, nos moldes do artigo 103 da Lei Orgânica desta E. Corte de Contas" DOE de 24/11/2021

Embargos de Declaração: ..."conhecer dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, rejeitá-los" - DOE de 02/04/2022.
Transitado em julgado em: 29/04/2022
1739. Processo: TC 807/007/10
Beneficiário: INSTITUTO ACQUA - AÇÃO CIDADANIA QUALIDADE URBANA E AMBIENTAL
CNPJ: 03.254.082/0001-99
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO
Sentença publicada em: 10/11/2016
R.O. ..."quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitando a nulidade arguida pelo Instituto Acqua, negou-lhes provimento, afastando, no entanto, das razões de decidir a publicação intempestiva do relatório de execução da parceria e a inexistência de Parecer do Conselho de Política Pública" DOE de 28/09/2021

Embargos de Declaração: ..."conheceu dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitou-os, mantendo-se o Acórdão recorrido, em todos os seus termos." DOE de 26/04/2022
Transitado em julgado em: 03/05/2022
1740. Processo: TC 1322/003/11
Beneficiário: CASA DE APOIO A PORTADORES DE HIV/AIDS – GRUPO DA AMIZADE 
CNPJ: 03.097.470/0001-03
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 07/05/2022
"Em decorrência do julgamento, suspende a efetivação de novos repasses à Casa de Apoio a Portadores de HIV/AIDS –Grupo Amizade, ficando proibida de novos recebimentos até que regularize sua situação perante este Tribunal, nos moldes do artigo 103 da Lei Orgânica desta Corte de Contas." DOE de 07/05/2022
Transitado em julgado em: 30/05/2022
1741. Processo: TC 34/011/15
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CENTRO ESPORTIVO ATLETA DE OURO - CEAO
CNPJ: 10.922.462/0001-10
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE
Sentença publicada em: 03/06/2022
"...e à suspensão do recebimento de novos repasses até a regularização da pendência, nos termos do artigo 103 da Lei complementar nº709/93"  - DOE de  03/06/2022
Transitado em julgado em: 01/07/2022
1742. Processo: TC 22413/989/18
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA DE IGUAPE
CNPJ: 07.807.216/0001-02
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
Sentença publicada em: 07/06/2022
"...CONDENO ainda a referida entidade à suspensão de receber novos repasses até a regularização das pendências aqui demonstradas" - doe DE 07/06/2022
Transitado em julgado em: 30/06/2022
1743. Processo: TC 6221/989/17
Beneficiário: INSTITUTO VALE SAÚDE - IVS
CNPJ: 15.246.363/0001-89
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL
Sentença publicada em: 09/06/2022
"...SUSPENSÃO de receber novos repasses até a regularização das pendências aqui demonstradas, em cumprimento ao disposto no art. 103 da LCE nº 709/93" - DOE de 09/06/2022
Transitado em julgado em: 04/07/2022
1744. Processo: TC 20538/989/19
Beneficiário: CASULO - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRACAO SOCIAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
CNPJ: 04.456.594/0002-81
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA
Sentença publicada em: 22/06/2022
..."determinando a devolução do valor total impugnado, R$ 25.958,77, devidamente corrigido, impedindo a Entidade do recebimento de novos recursos." - DOE de 22/06/2022
Transitado em julgado em: 13/07/2022
1745. Processo: TC 104/017/13
Beneficiário: UNIÃO DAS ENTIDADES CARNAVALESCAS DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO
CNPJ: 08.157.013/0001-80
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO
Sentença publicada em: 29/10/2014
Recorrente: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto.

Assunto: Prestação de contas de repasses concedidos pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto à Liga Ribeirãopretana das Organizações Carnavalescas e à União das entidades carnavalescas de Ribeirão Preto e região, no valor de R$351.700,00, exercício de 2011.

Responsável: Darcy da Silva Vera (Prefeita à época).

Em Julgamento: Recurso Ordinário...

.... Por consequência, determina que as entidades beneficiárias Liga Ribeirãopretana das Organizações Carnavalescas e União das Entidades Carnavalescas de Ribeirão Preto e região fiquem proibidas de receber novos repasses até regularizarem sua situação perante este Tribunal.
Transitado em julgado em: 14/03/2019
1746. Processo: TC 104/017/13
Beneficiário: LIGA RIBEIRAOPRETANA DE ORGANIZAÇÕES CARNAVALESCAS
CNPJ: 04.835.448/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO
Sentença publicada em: 29/10/2014
Recorrente: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto.



Assunto: Prestação de contas de repasses concedidos pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto à Liga Ribeirãopretana das Organizações Carnavalescas e à União das entidades carnavalescas de Ribeirão Preto e região, no valor de R$351.700,00, exercício de 2011.



Responsável: Darcy da Silva Vera (Prefeita à época).



Em Julgamento: Recurso Ordinário...



.... Por consequência, determina que as entidades beneficiárias Liga Ribeirãopretana das Organizações Carnavalescas e União das Entidades Carnavalescas de Ribeirão Preto e região fiquem proibidas de receber novos repasses até regularizarem sua situação perante este Tribunal
Transitado em julgado em: 14/03/2019
1747. Processo: TC 10769/989/15
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO ASSISTENCIAL  CULTURAL EDUCACIONAL DE SAÚDE E RECREAÇÃO DE HERCULÂNDIA
CNPJ: 51.507.424/0001-88
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE HERCULANDIA
Sentença publicada em: 22/08/2017
Embargos de Declaração: ..."finalidade estranha aos Embargos de Declaração. Não caracterizados nenhum dos vícios previstos no artigo 66, incisos I e II da LC nº 709/93. Embargos conhecidos e rejeitados. Votação unânime." DOE de 16/09/2020.
Transitado em julgado em: 23/09/2020
1748. Processo: TC 111/007/12
Beneficiário: INSTITUTO SOLLUS
CNPJ: 66.654.211/0002-37
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO
Sentença publicada em: 20/02/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 27/04/2017 [publicado novamente 25/05/2017]
Transitado em julgado em: 01/06/2017
1749. Processo: TC 1132/003/10
Beneficiário: CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE PAULÍNIA - CACO
CNPJ: 48.197.487/0001-70
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA
Sentença publicada em: 31/05/2014
Recurso ordinário negado provimento - DOE 25/09/2018

Embargos de declaração - rejeitado - DOE 09/01/2019
Transitado em julgado em: 29/01/2019
1750. Processo: TC 11336/989/19
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE "DR. ARTHUR ALBERTO NARDY" - ASBESAAN
CNPJ: 05.951.279/0001-02
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM
Sentença publicada em: 21/07/2020
..."ficando suspensa de novos recebimentos até a regularização da matéria junto a este Tribunal de Contas"   DOE de 21/07/2020.

R.O. ..."preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negar-lhe provimento, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada" DOE de 27/07/2021.



Embargos de Declaração:  ..."preliminarmente, conhecer dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitá-los."  DOE de 21/10/2021
Transitado em julgado em: 04/11/2021
1751. Processo: TC 11475/989/20
Beneficiário: INSTITUTO KAIROS
CNPJ: 05.104.718/0001-41
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE IARAS
Sentença publicada em: 15/07/2020
"A entidade beneficiária ficará impedida de receber novos repasses enquanto não saldar sua pendência aqui detalhada com a Prefeitura de Iaras." DOE de 15.07.2020



R.O. : "...conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, dar-lhe provimento parcial, tão somente para afastar a determinação de inclusão do nome do Recorrente, Senhor Francisco Pinto de Souza, na “Relação dos Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares” e reduzir o valor da multa a ele aplicada ao montante equivalente a 50 (cinquenta) Ufesps, mantendo-se, no mais, o teor da decisão hostilizada." DOE 31/10/2020



Embargos de Declaração: ..."preliminarmente, conhecer dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitá-los". DOE de 13/02/2021.
Transitado em julgado em: 23/02/2021
1752. Processo: TC 12893/989/16
Beneficiário: INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA
CNPJ: 07.229.374/0001-22
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAMBARI
Sentença publicada em: 14/11/2020
"Suspendendo a entidade beneficiária de novos recebimentos até que regularize sua situação perante este E. Tribunal." DOE de 14/11/2020

R.O.:  ..."conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, dar-lhe provimento parcial, apenas para cancelar a pena de multa aplicada ao responsável, mantendo-se, no entanto, inalterada a r. Decisão combatida nos demais aspectos e por seus próprios fundamentos." DOE de 25/05/2021
Transitado em julgado em: 01/06/2021
1753. Processo: TC 13087/989/19
Beneficiário: ASOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE IGUAPE
CNPJ: 07.810.903/0001-87
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
Sentença publicada em: 28/08/2020
..."suspensão de receber novos repasses até a regularização das pendências aqui demonstradas" DOE de 28/08/2020

R.O; ..."negar-lhe provimento, mantendo-se, os termos da r. decisão recorrida..." DOE de 04/09/2021
Transitado em julgado em: 14/09/2021
1754. Processo: TC 13216/989/18
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CUBATENSE DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS DEFICIENTES - ACDDPD
CNPJ: 51.643.385/0001-46
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Sentença publicada em: 18/01/2020
Transitado em julgado em: 19/02/2020
1755. Processo: TC 13540/989/18
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO FUTEBOL ATIBAIA
CNPJ: 14.751.299/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA
Sentença publicada em: 23/04/2019
Transitado em julgado em: 15/05/2019
1756. Processo: TC 14027/989/16
Beneficiário: AMORVIN – ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA NOVA
CNPJ: 07.012.548/0001-09
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 31/01/2019
Transitado em julgado em: 21/02/2019
1757. Processo: TC 15211/989/19
Beneficiário: INSTITUTO SIM - SOCIALIZAR INSTRUIR MODIFICAR
CNPJ: 07.798.595/0001-11
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
Sentença publicada em: 15/07/2021
...condeno o Instituto SIM Socializar Instruir Modificar a restituir ao erário municipal a importância de R$ 117.700,00, com as devidas correções e atualizações monetárias até a data do efetivo recolhimento, ficando proibida de novos recebimentos até que regularize sua situação perante este E. Tribunal, nos moldes do artigo 103 da Lei Orgânica desta Corte de Contas." DOE de 15/07/2021
Transitado em julgado em: 03/02/2022
1758. Processo: TC 16384/989/19
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE GESTÃO PÚBLICA - APGP
CNPJ: 08.015.235/0001-69
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Sentença publicada em: 21/08/2020
..."condenando a Beneficiária à devolução atualizada ao cofre público do valor impugnado de R$ 213.931,09, em prazo de 30 (trinta) dias, e a não receber novos repasses até regularização das pendências aqui demonstradas." DOE de 21/08/2020.

R.O...."conheceu dos Recursos Ordinários, e, quanto ao mérito, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhes provimento, confirmando a decisão que julgou irregular a prestação de contas de repasses feitos pela Prefeitura de Piedade à Associação Paulista de Gestão Pública - APGP no Exercício de 2017 no âmbito de Convênio." DOE de 02/06/2021
Transitado em julgado em: 11/06/2021
1759. Processo: TC 16955/989/19
Beneficiário: VIVER COM IGUALDADE, QUALIDADE E INTEGRIDADE - VIQUI
CNPJ: 06.970.489/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Sentença publicada em: 05/11/2020
..."CONDENO a Entidade “Viver com Igualdade, Qualidade e Integridade - VIQUI” à devolução do valor de R$ 262.941,50 (duzentos e sessenta e dois mil, novecentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos), devidamente corrigidos, e à SUSPENSÃO de receber novos repasses até a regularização das pendências aqui demonstradas..." DOE de 05/11/2020.

R.O.     ..."em preliminar, rejeitando a pretensão de incompetência arguida, conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, mantida a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos." DOE de 15/05/2021.
Transitado em julgado em: 24/05/2021
1760. Processo: TC 17274/989/19
Beneficiário: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA A UNIDADES TERAPEUTICAS DE SAUDE - ABRAUT
CNPJ: 14.641.940/0001-74
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM
Sentença publicada em: 18/09/2020
..."condenando a beneficiária à devolução aos cofres públicos do valor concedido, R$ R$ 465.527,86, devidamente corrigido, impedindo-a do recebimento de novos repasses" DOE de 18/09/2020

R.O. ..."negou-lhe provimento, ratificando-se, na íntegra, a r. Sentença combatida." DOE de 08/05/2021.
Transitado em julgado em: 17/05/2021
1761. Processo: TC 17770/989/18
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO, CULTURAL E ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VILA NUNES
CNPJ: 10.158.880/0001-82
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA
Sentença publicada em: 09/02/2019
Transitado em julgado em: 07/03/2019
1762. Processo: TC 18306/026/09
Beneficiário: SOCIEDADE CÍVICO CULTURAL AMIGOS DE ENGENHEIRO GOULART - SAEG
CNPJ: 47.464.433/0001-61
Concessor: DIRETORIA REG. ASSIST. DESENV. SOCIAL DA CAPITAL EM S.PAULO
Sentença publicada em: 18/08/2016
Transitado em julgado em: 09/09/2016
1763. Processo: TC 18512/989/18
Beneficiário: FEDERAÇÃO AQUÁTICA PAULISTA
CNPJ: 43.290.816/0001-00
Concessor: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Sentença publicada em: 21/01/2020
..."preliminarmente conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, negou-lhes provimento, mantendo-se a irregularidade da prestação de contas e a multa aplicada ao recorrente Miguel Carlos Cagnoni." DOE de 19/02/2021.

Embargos de Declaração

 ..."preliminarmente conheceu dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitou-os." DOE de 14/05/2021.
Transitado em julgado em: 21/05/2021
1764. Processo: TC 18772/989/17
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO SOCIAL PRIMA CULTURE PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO E DE POLÍTICAS PÚBLICAS
CNPJ: 03.807.968/0001-12
Concessor: SECRETARIA DA CULTURA
Sentença publicada em: 04/04/2019
DOESP 04/04/2019

SENTENÇA PROFERIDA PELA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Embargos de Declaração: ..."preliminarmente, conhecer dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitá-los"  DOE de 22/10/2021
Transitado em julgado em: 30/04/2019
1765. Processo: TC 18927/989/18
Beneficiário: FEDERAÇÃO AQUÁTICA PAULISTA
CNPJ: 43.290.816/0001-00
Concessor: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Sentença publicada em: 21/01/2020
..."...preliminarmente conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, negou-lhes provimento, mantendo-se a irregularidade da prestação de contas"... DOE de 19/02/2021
Transitado em julgado em: 21/05/2021
1766. Processo: TC 19146/989/17
Beneficiário: IMSV – INSTITUTO MEDICINA, SAÚDE E VIDA
CNPJ: 15.494.593/0001-67
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Sentença publicada em: 11/12/2020
..."ficando a OS proibida de novos recebimentos até que regularize a situação."  DOE de 11/12/2020

R.O.  ..."negou-lhes provimento, confirmando a decisão que julgou irregular a prestação de contas de repasses feitos pela Prefeitura de Cubatão ao Instituto Medicina, Saúde e Vida no exercício de 2017" DOE de 15/12/2021
Transitado em julgado em: 28/01/2022
1767. Processo: TC 20150/026/09
Beneficiário: INSTITUTO SORRINDO PARA A VIDA
CNPJ: 06.888.897/0001-18
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACARIGUAMA
Sentença publicada em: 25/05/2019
Transitado em julgado em: 17/06/2019
1768. Processo: TC 20311/989/17
Beneficiário: CORPORAÇÃO MUSICAL MUNICIPAL DE JALES
CNPJ: 71.747.059/0001-96
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES
Sentença publicada em: 23/11/2018
TC-025321.989.18-8 (ref. TC-020311.989.17-2) - R.O.: "(...) negou-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida, que julgou regulares as comprovações dos repasses efetuados no montante de R$ 53.939,12 (cinquenta e três mil, novecentos e trinta e nove reais e doze centavos) e irregulares as prestações de contas dos recursos repassados no montante de R$ 66.837,77 (sessenta e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos), condenando a entidade beneficiária à devolução dos valores considerados irregulares, devidamente corrigidos, e a não receber novos repasses até a regularização das pendências" DOE de 30/07/2021.
Transitado em julgado em: 06/08/2021
1769. Processo: TC 2062/003/10
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO MISSÃO BELÉM
CNPJ: 07.719.794/0001-97
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA PAULISTA
Sentença publicada em: 23/05/2018
Transitado em julgado em: 20/06/2018
1770. Processo: TC 349/010/15
Beneficiário: INSTITUTO PITÁGORAS
CNPJ: 06.297.272/0001-81
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHEMBI
Sentença publicada em: 14/12/2016
R.O. "...conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento, para o fim cancelar a multa aplicada ao recorrente" - DOE de 02/08/2022
Transitado em julgado em: 08/02/2017
1771. Processo: TC 2679/003/13
Beneficiário: INSTITUTO SAS
CNPJ: 05.576.125/0001-88
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA
Sentença publicada em: 04/04/2017
Transitado em julgado em: 02/05/2017
1772. Processo: TC 27190/026/09
Beneficiário: CENTRO DE APOIO AOS DESEMPREGADOS DE SÃO PAULO - CADESP
CNPJ: 03.132.868/0001-33
Concessor: SECRETARIA DO EMPREGO E RELACOES DO TRABALHO
Sentença publicada em: 05/09/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 12/05/217
Transitado em julgado em: 22/05/2017
1773. Processo: TC 2748/009/14
Beneficiário: INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA
CNPJ: 07.229.374/0001-22
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAMBARI
Sentença publicada em: 04/09/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 26/04/2017
Transitado em julgado em: 04/05/2017
1774. Processo: TC 1255/007/07
Beneficiário: CIAP – CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL
CNPJ: 04.351.940/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO
Sentença publicada em: 09/09/2014
Ação de Revisão:  "...conhecer da Ação de Revisão e, quanto ao mérito, julgá-la procedente, para fins de cancelar a multa imposta ao Autor, Senhor José Vicente Figueiredo Braga, ex-Secretário de Saúde do Município de Cruzeiro, nos autos do TC-1255/007/07, mantendo, no mais, a integridade do v. Acórdão revisando em relação ao seu conteúdo e extensão" DOE de 06/08/2022
Transitado em julgado em: 24/09/2014
1775. Processo: TC 1444/006/14
Beneficiário: INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA
CNPJ: 07.229.374/0001-22
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO
Sentença publicada em: 23/01/2018
Sentença republicada DOE 07/03/2018

R.O. "...negando provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida" DOE de 15/06/2022
Transitado em julgado em: 24/06/2022
1776. Processo: TC 6702/026/15
Beneficiário: COMUNIDADE KOLPING DO JARDIM REVISTA
CNPJ: 50.217.637/0001-02
Concessor: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE
Sentença publicada em: 26/07/2017
R.O. " ...conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento. " - DOE de 01/07/2022
Transitado em julgado em: 08/07/2022
1777. Processo: TC 1280/010/12
Beneficiário: CENTRO DE AÇÃO SOCIAL DE MOGI GUAÇU - CASMOÇU
CNPJ: 52.743.770/0001-28
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUACU
Sentença publicada em: 27/07/2016
R.O. "...conheceu do recurso ordinário, e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a íntegra da decisão combatida" DOE de 01/07/2022
Transitado em julgado em: 08/07/2022
1778. Processo: TC 3678/989/17
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO SÓCIO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA ESTRELA DE PRATA
CNPJ: 11.409.027/0001-59
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
Sentença publicada em: 16/02/2018

Transitado em julgado em: 09/03/2018
1779. Processo: TC 301/001/12
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PARA VALORIZAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AVAPE
CNPJ: 43.337.682/0036-65
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
Sentença publicada em: 30/05/2019
Transitado em julgado em: 24/06/2019
1780. Processo: TC 36751/026/15
Beneficiário: NÚCLEO CULTURAL SÃO GABRIEL
CNPJ: 05.616.914/0001-03
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 23/06/2017
Transitado em julgado em: 14/07/2017
1781. Processo: TC 381/011/11
Beneficiário: ADERJ – ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DA REGIÃO DE JALES
CNPJ: 04.338.144/0001-03
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES
Sentença publicada em: 26/06/2018
Transitado em julgado em: 23/07/2018
1782. Processo: TC 6262/026/13
Beneficiário: CEEP – CENTRO DE EDUCAÇÃO, ESTUDOS E PESQUISAS
CNPJ: 02.809.261/0003-44
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Sentença publicada em: 10/02/2015
Recurso ordinário - provido parcial - DOE de 19/07/2016    - Embargos de Declaração  - rejeitado - Doe de 14/02/2017
Transitado em julgado em: 21/02/2017
1783. Processo: TC 7020/026/12
Beneficiário: CENTRO ESTADUAL DE APOIO PROFISSIONAL AO ADOLESCENTE
CNPJ: 51.228.930/0001-38
Concessor: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Sentença publicada em: 03/05/2018
Transitado em julgado em: 24/05/2018
1784. Processo: TC 7076/989/16
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CRUZEIRENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS SÃO FRANCISCO DE ASSIS
CNPJ: 65.058.810/0001-44
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO
Sentença publicada em: 08/03/2019
DOESP 08/03/2019

PROCESSO: TC-007076.989.16-9

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO IRREGULAR a prestação de contas dos recursos repassados, conforme artigo 33, inciso III, alíneas “a”, c/c com o artigo 36, ambos da Lei Complementar n.º 709/93, condenandoa entidade beneficiária a devolver à Prefeitura Municipal o valorde R$105.430,00, devidamente atualizado até a data do efetivo recolhimento e suspendendo-a de novos recebimentos até que regularize sua situação perante este E. Tribunal.
Transitado em julgado em: 29/03/2019
1785. Processo: TC 7857/989/17
Beneficiário: PRÓ SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR
CNPJ: 24.232.886/0001-67
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Sentença publicada em: 27/05/2021
..."proibindo-a do recebimento de novos repasses até que comprove ter restituído tal valor aos cofres públicos." DOE de 27/05/2021
Embargos de Declaração (TC-12750/989/21)..."quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitá-los." DOE de 27/07/2021
Embargos de Declaração (TC-12750/989/21) ..."conhecer dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitá-los." (Republicado por ter saído com incorreções no DOE de 27-07-2021) DOE de 04/08/2021

Embargos de Declaração (TC-24372/989/21) - "...conheceu dos Embargos de Declaração opostos pela Pró-Saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, rejeitou-os, mantendo-se inalterada a decisão questionada." DOE de 04/08/2022
Transitado em julgado em: 11/08/2022
1786. Processo: TC 806/007/10
Beneficiário: INSTITUTO SOLLUS
CNPJ: 66.654.211/0002-37
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO
Sentença publicada em: 20/02/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 27/04/2017  [publicado novamente 25/05/2017]
Transitado em julgado em: 01/06/2017
1787. Processo: TC 8268/989/16
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA – GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSAO
Sentença publicada em: 05/05/2021
..."suspensão de receber novos repasses até a regularização das pendências aqui demonstradas..." DOE de 05/05/2021.
R.O. (TC-12308.989.21) ..."quanto ao mérito, dar-lhe provimento parcial, para os fins específicos de cancelar a multa que lhe foi imposta e de excluir da parte dispositiva da r. Sentença hostilizada a referência ao artigo 33..." DOE de 25/09/2021
Transitado em julgado em: 04/10/2021
1788. Processo: TC 8925/989/18
Beneficiário: INSTITUTO SOCIAL SERCLIM
CNPJ: 21.347.945/0001-54
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA
Sentença publicada em: 05/12/2020
..."ficando a entidade proibida de receber novos repasses públicos até a total regularização do débito." DOE de 05/12/2020

R.O. (TC-812/989/21): "...provimento parcial ao Recurso Ordinário, apenas para o fim de reduzir para 200 (duzentas) Ufesps a multa aplicada ao ex-Prefeito, Senhor Adriano Pereira, mantendo-se os demais fundamentos da decisão combatida." DOE de 23/06/2021
Transitado em julgado em: 01/07/2021
1789. Processo: TC 9148/989/16
Beneficiário: HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA CIRBAR SCHUTEL
CNPJ: 45.271.137/0001-19
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GAVIAO PEIXOTO
Sentença publicada em: 29/07/2021
..."ficando impossibilitada de receber novos repasses até que seja demonstração a regularização da questão perante este Tribunal." DOE de 29/07/2021  
Republicado do DOE de 30/07/2021 "por ter saído com incorreções"

R.O. (TC-017274.989.21-9): ..."considerando que os argumentos oferecidos pelo recorrente não modificaram a situação processual, negar-lhe provimento, mantendo-se, integralmente, os termos da r. decisão recorrida" - DOE de 02/04/2022
Transitado em julgado em: 11/04/2022
1790. Processo: TC 9205/989/18
Beneficiário: INSTITUTO DE APOIO E GESTÃO À SAÚDE - IAGES
CNPJ: 18.593.381/0001-25
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELOPOLIS
Sentença publicada em: 24/11/2020
..."devolução integral dos recursos recebidos, devidamente atualizados, e suspendendo-a de novos recebimentos até sua regularização perante este Tribunal." DOE de 24/11/2020.
R.O. (TC-26235/989/20): "...negou-lhes provimento, mantendo-se íntegros os v. Acórdãos combatidos, por seus próprios e jurídicos fundamentos." DOE de 12/06/2021
Transitado em julgado em: 21/06/2021
1791. Processo: TC 9580/989/16
Beneficiário: INSTITUTO IMPACTAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE E MEIO AMBIENTE
CNPJ: 10.780.648/0001-81
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA
Sentença publicada em: 13/05/2020
..."condenando a Entidade à devolução do valor total concedido, devidamente corrigido, impedindo-a do recebimento de novos recursos"

R.O. (TC-15011/989/20): "...negou-lhe provimento, mantendo-se integralmente a Sentença recorrida." DOE de 29/07/2021
Transitado em julgado em: 05/08/2021
1792. Processo: TC 9951/989/19
Beneficiário: CENTRO DE APOIO DESENVOLVIMENTO E QUALIFICACAO - CADEQ
CNPJ: 05.154.768/0001-33
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Sentença publicada em: 21/03/2020
R.O. (TC-015221.989.20-5 ) provido parcial no DOE 25/09/2021 manteve a condenação de suspensão original
Transitado em julgado em: 04/10/2021
1793. Processo: TC 1317/007/12
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA
Sentença publicada em: 24/11/2018
R.O. ..."quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, afastando, porém, das razões de decidir a aplicação do artigo 33 da aludida lei, permanecendo os demais aspectos da decisão recorrida, por seus próprios fundamentos." DOE de 25/09/2021
Transitado em julgado em: 04/10/2021
1794. Processo: TC 14603/026/13
Beneficiário: CASA DA MÃE OPERÁRIA
CNPJ: 00.277.849/0001-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 10/02/2021
"... suspendendo-a de receber novos repasses do Poder Público, enquanto não ressarcido o Município." DOE de 10/02/2021.
Transitado em julgado em: 03/03/2021
1795. Processo: TC 18479/989/17
Beneficiário: INSTITUTO SOCIAL BRASIL NOVO
CNPJ: 09.326.558/0001-36
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
Sentença publicada em: 12/05/2020
RO - TC-13955/989/20: "(...) negou-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos".- DOESP 14/09/2021

EDCL 00019334.989.21-7 (ref. 00013955.989.20-7) –  "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO, COM A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À ENTIDADE, EM CONFORMIDADE COM O PARECER CONCLUSIVO E COM O VALOR INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA" - DOESP 07/12/2021
Transitado em julgado em: 14/12/2021
1796. Processo: TC 8697/989/21
Beneficiário: IVS - INSTITUTO VIDA E SAÚDE
CNPJ: 13.499.839/0001-68
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUELUZ
Sentença publicada em: 08/04/2022
..."Condeno o Instituto Vale Saúde - IVS à devolução do montante de R$ 942.396,15, devidamente corrigido, além de proibi-lo de receber novos repasses públicos enquanto não ressarcido o erário" - DOE de 08/04/2022
Transitado em julgado em: 05/05/2022
1797. Processo: TC 21250/989/19
Beneficiário: INSTITUTO DE VALORIZAÇÃO A VIDA HUMANA - IVVH
CNPJ: 06.973.063/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
Sentença publicada em: 11/08/2021
..."julgar irregular a prestação de contas, referente ao exercício de 2018, condenando a entidade, com fundamento no artigo 36 da Lei Complementar nº 709/93, à devolução ao erário municipal de Araçatuba do valor de R$ 54.037,73 (cinquenta e quatro mil, trinta e sete reais e setenta e três centavos), com os acréscimos legais, proibindo-a de novos recebimentos..." DOE de 11/08/2021

R.O.  (TC-018136.989.21-7): "..."negar-lhe provimento, mantendo-se, integralmente, os termos da r. decisão recorrida" - DOE de 29/04/2022
Transitado em julgado em: 06/05/2022
1798. Processo: TC 20271/989/17
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO ASSISTENCIAL  CULTURAL EDUCACIONAL DE SAÚDE E RECREAÇÃO DE HERCULÂNDIA
CNPJ: 51.507.424/0001-88
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE HERCULANDIA
Sentença publicada em: 18/05/2021
//..."e suspensão de receber novos repasses até a regularização das pendências aqui demonstradas..." DOE de 18/05/2021.
Transitado em julgado em: 10/06/2021
1799. Processo: TC 298/001/15
Beneficiário: INSTITUTO WANDA PORTO
CNPJ: 08.504.759/0001-13
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA
Sentença publicada em: 18/07/2018
"...negou-lhe provimento, mantendo, por seus próprios e judiciosos fundamentos, a íntegra da Sentença guerreada, inclusive a determinação de ressarcimento dos valores impugnados" DOE de 18/08/2022
Transitado em julgado em: 25/08/2022
1800. Processo: TC 1876/006/13
Beneficiário: INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA
CNPJ: 07.229.374/0001-22
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO
Sentença publicada em: 23/05/2018
Embargos de Declaração parcialmente providos no DOE 07/08/18 não afetam a suspensão da entidade

"...conheceu do Recurso Ordinário, e, no mérito, julgou pelo não provimento do Recurso Ordinário, mantendo, por seus próprios e judiciosos fundamentos, a íntegra da decisão recorrida, seu juízo de irregularidade, bem como as penas e determinações exaradas" DOE de 18/08/2022
Transitado em julgado em: 25/08/2022
1801. Processo: TC 14827/026/17
Beneficiário: INSTITUTO AMBIENTAL E CULTURAL TERRA AZUL - IACTA
CNPJ: 04.513.623/0003-80
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOAO DA SERRA
Sentença publicada em: 24/06/2022
..."condenar o Instituto Ambiental e Cultural Terra Azul à devolução do total de R$ 5.985.734,78, devidamente corrigido, aos cofres municipais, proibindo-o de receber novos repasses públicos enquanto não regularizada a situação" - DOE de 24/06/2022
Transitado em julgado em: 15/07/2022
1802. Processo: TC 17419/989/19
Beneficiário: : ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO EDUCACIONAL
CNPJ: 14.816.808/0001-56
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 29/06/2022
..."ficando proibida de receber novos repasses até que regularize sua situação perante este E. Tribunal, nos moldes do artigo 103 de nossa Lei Orgânica" - DOE de 29/06/2022
Transitado em julgado em: 20/07/2022
1803. Processo: TC 40965/026/13
Beneficiário: INSTITUTO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE - ISAMA
CNPJ: 07.196.487/0001-79
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Sentença publicada em: 01/06/2017
R.O. "...quanto ao mérito, dar-lhes provimento parcial, para excluir, de ofício, da parte dispositiva do v. Acórdão a menção ao artigo 33 Lei Complementar Estadual nº 709/93, confirmando-o, contudo, quanto ao mérito, por seus integrais fundamentos." DOE de 30/06/2022.
Transitado em julgado em: 07/07/2022
1804. Processo: TC 41407/026/11
Beneficiário: INSTITUTO AMBIENTAL E CULTURAL TERRA AZUL - IACTA
CNPJ: 04.513.623/0003-80
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOAO DA SERRA
Sentença publicada em: 14/05/2015
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 16/06/2016
R.O. "...conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, dar-lhe provimento, para o fim de cancelar a penalidade aplicada ao ex-Prefeito Fernando Fernandes Filho" - DOE de 16/09/2022
Transitado em julgado em: 23/06/2016
1805. Processo: TC 2385/009/15
Beneficiário: INSTITUTO GÁLATAS
CNPJ: 10.545.574/0001-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Sentença publicada em: 09/11/2018
R.O."...dar-lhe provimento parcial, a fim de, revendo o julgado, reconhecer desta feita a regularidade, com ressalvas, da parcela de Prestação de Contas das despesas realizadas no exercício de 2013 na soma de R$ 2.358.045,82, quitando-se os responsáveis quanto a tal valor" ... "mantém a condenação do Instituto Gálatas e do Sr. Silvio Luz Rodrigues Alves, Presidente à época, à restituição aos cofres municipais do montante de R$ 683.251,14, com as devidas correções e atualizações monetárias até a data do efetivo recolhimento, devendo a entidade permanecer suspensa para receber novos repasses até que regularize sua situação perante este E. Tribunal" - DOE de 25/08/2022

23/09/2022: data de trânsito em julgado registrada, conforme certidão presente à fl. 241.
Transitado em julgado em: 01/09/2022
1806. Processo: TC 214/019/18
Beneficiário: ASPA - ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À AIDS
CNPJ: 97.437.511/0001-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Sentença publicada em: 19/04/2022
..."ficando proibida de novos recebimentos até que regularize sua situação perante este E. Tribunal, nos moldes do artigo 103 da Lei Orgânica desta E. Corte de Contas" DOE de 19/04/2022



R.O. "...conhecer dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto, juntado aos autos, negar provimento ao Recurso Ordinário examinado no TC-214/019/18, mantendo, na íntegra, a r. Decisão proferida." DOE de 03/09/2022
Transitado em julgado em: 14/09/2022
1807. Processo: TC 215/019/18
Beneficiário: ASPA - ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À AIDS
CNPJ: 97.437.511/0001-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Sentença publicada em: 19/04/2022
..."ficando proibida de novos recebimentos até que regularize sua situação perante este E. Tribunal, nos moldes do artigo 103 da Lei Orgânica desta E. Corte de Contas" DOE de 19/04/2022



R.O. "...Decidiu, todavia, dar provimento parcial ao Recurso apreciado no TC-215/019/18, apenas para cancelar a determinação de devolução do valor de R$ 102.534,30, mantendo, no mais, a r. Sentença prolatada." DOE de 03/09/2022
Transitado em julgado em: 14/09/2022
1808. Processo: TC 26689/026/14
Beneficiário: CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO II EXÉRCITO
CNPJ: 60.419.959/0001-98
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 10/09/2020
..."proibindo-se o Clube dos Subtenentes e Sargentos do II Exército de receber novos repasses..." DOE de 10/09/2020

R.O. "...dar-lhe provimento parcial, tão somente para reduzir o valor da multa aplicada para 160 (cento e sessenta) Ufesps e para excluir de sua fundamentação a invocação ao inciso III, alíneas “b” e “c”, do artigo 33 da Lei Complementar nº 709/93, mantendo a irregularidade da prestação de contas e os demais termos da decisão de Primeiro Grau." - DOE de 14/06/2022
Transitado em julgado em: 24/06/2022
1809. Processo: TC 21513/989/18
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CULTURAL ABZALÃO
CNPJ: 07.178.744/0001-40
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
Sentença publicada em: 12/05/2020
13/10/2022: registro da data de trânsito em julgado do EDCL TC-16246/989/21 (evento 32), conforme determinação exarada no evento 178 do TC-21513/989/18 no e-TCESP.

... "JULGO REGULAR a prestação de contas correspondente ao valor de R$ 1.040,00, e IRREGULAR a matéria, com fundamento no que dispõe o artigo 33, inciso III, c/c com o artigo 36, parágrafo único ambos da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução aos cofres públicos do valor não comprovado, R$ 23.960,00, devidamente corrigido, impedindo-a do recebimento de novos repasses." DOE de 12/05/2020

RO (TC-17368/989/20):  "... negou-lhe provimento" - DOE de 29/07/2021
 
Embargos de Declaração (TC-16246/989/21): "...conhecer dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto, juntado aos autos, rejeitá-los" DOE de 19/05/2022
Transitado em julgado em: 27/05/2022
1810. Processo: TC 13537/989/18
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO FUTEBOL ATIBAIA
CNPJ: 14.751.299/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA
Sentença publicada em: 31/08/2022
14/10/2022: registro da data de trânsito em julgado, com base no evento 204 (e-TCESP).

"...resta, assim, determinar a suspensão de novos recebimentos pela Entidade até a regularização de sua situação perante este Tribunal." - DOE de 31/08/2022
Transitado em julgado em: 22/09/2022
1811. Processo: TC 1858/989/18
Beneficiário: LIBRE - LIGA BRASILEIRA DE EDITORAS
CNPJ: 05.244.417/0001-13
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 07/09/2022
14/10/2022: registro da data de trânsito em julgado, com base no evento 233 (e-TCESP).

"...condeno a LIBRE – Liga Brasileira de Editoras à restituição aos cofres municipais do valor de R$ 91.855,88, com as devidas correções e atualizações monetárias até a data do efetivo recolhimento, ficando proibida de novos recebimentos até que regularize sua situação perante este Tribunal" - DOE de 07/09/2022
Transitado em julgado em: 29/09/2022
1812. Processo: TC 283/012/15
Beneficiário: INSTITUTO HYGIA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CNPJ: 00.912.784/0001-24
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANEIA
Sentença publicada em: 13/08/2022
14/10/2022: registro da data de trânsito em julgado, conforme certidão presente na fl. 89.

"...Deliberou, ainda, condenar a Entidade à devolução aos cofres municipais da quantia total de R$ 2.090.473,61, devidamente atualizada, e suspendê-la de novos recebimentos até ulterior regularização" DOE de 13/08/2022.
Transitado em julgado em: 05/09/2022
1813. Processo: TC 284/012/15
Beneficiário: INSTITUTO HYGIA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CNPJ: 00.912.784/0001-24
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANEIA
Sentença publicada em: 13/08/2022
14/10/2022: registro da data de trânsito em julgado, conforme certidão presente na fl. 140.

"...Deliberou, ainda, condenar a Entidade à devolução aos cofres municipais da quantia total de R$ 2.090.473,61, devidamente atualizada, e suspendê-la de novos recebimentos até ulterior regularização" DOE de 13/08/2022.
Transitado em julgado em: 05/09/2022
1814. Processo: TC 453/001/11
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PARA VALORIZAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AVAPE 
CNPJ: 43.337.682/0036-65
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
Sentença publicada em: 28/03/2018
R.O. "... conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, deu--lhe provimento, afastando a multa aplicada, visto que as razões ofertadas são suficientes para comprovar a adoção das medidas. DOE de 20/10/2022
* Nota do usuário: em consulta a Chefia de SDG-4, foi determinada a manutenção deste em "Impedimentos" por não conter, literalmente, na Decisão do R.O. a sua exclusão.
Transitado em julgado em: 20/04/2018
1815. Processo: TC 27554/026/10
Beneficiário: INSTITUTO NOVA DE ESTUDOS, PESQUISAS E ANÁLISE DE PROJETOS E PARCERIAS SÓCIO-GOVERNAMENTAIS
CNPJ: 07.314.217/0003-87
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM
Sentença publicada em: 19/02/2020
24/10/2022: data de trânsito em julgado registrada com base na fl. 251 do referido processo, em atendimento à determinação de fl. 261.
Transitado em julgado em: 16/03/2020
1816. Processo: TC 147/012/17
Beneficiário: CENTRO DE APOIO AOS DESEMPREGADOS DE SÃO PAULO – CADESP
CNPJ: 03.132.868/0001-33
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANEIA
Sentença publicada em: 26/04/2019
R.O. ..."negou provimento ao apelo interposto pelo CENTRO DE APOIO AOS DESEMPREGADOS DE SÃO PAULO – CADESP, juntamente com seu Presidente, Senhor JOSÉ ANTONIO DE SANTANA, e deu provimento parcial àquele apresentado pelo Ex-Prefeito, Senhor ADRIANO CÉSAR DIAS, a fim de cancelar a sanção pecuniária. " DOE de 27/05/2022

Embargos de Declaração: "...em preliminar, conheceu dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, rejeitou-os." DOE de 13/08/2022.
Transitado em julgado em: 22/08/2022
1817. Processo: TC 176/026/18
Beneficiário: INSTITUTO EDUSA - EDUCAÇÃO E SAÚDE
CNPJ: 05.303.355/0001-73
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
Sentença publicada em: 09/04/2019
R.O.  "...em preliminar, conheceu dos Recursos Ordinários interpostos pelo INSTITUTO EDUSA – EDUCAÇÃO E SAÚDE e, quanto ao mérito, negou-lhes provimento" - DOE de 19/09/2022
Transitado em julgado em: 26/09/2022
1818. Processo: TC 177/026/18
Beneficiário: INSTITUTO EDUSA - EDUCAÇÃO E SAÚDE
CNPJ: 05.303.355/0001-73
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
Sentença publicada em: 09/04/2019
Transitado em julgado em: 26/09/2022
1819. Processo: TC 5983/026/19
Beneficiário: CASA DA MÃE OPERÁRIA
CNPJ: 00.277.849/0001-07
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 14/09/2022
"...suspendendo a entidade beneficiária de novos recebimentos até que regularize sua situação perante este Tribunal de Contas" - DOE de 14/09/2022
Transitado em julgado em: 05/10/2022
1820. Processo: TC 016918/989/19
Beneficiário: CENTRO DE CAPACITAÇÃO COMUNITÁRIA DE CUBATÃO - CEC
CNPJ: 10.489.515/0001-50
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Sentença publicada em: 07/10/2022
Transitado em julgado em: 01/11/2022
1821. Processo: TC 17421/989/19
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO EDUCACIONAL
CNPJ: 14.816.808/0001-56
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 23/08/2022
..."condena a Associação Movimento Educacional à restituição aos cofres municipais do valor de R$ 11.190,28, com as devidas correções e atualizações monetárias até a data do efetivo recolhimento, ficando proibida de receber novos repasses até que regularize sua situação perante este E. Tribunal, nos moldes do artigo 103 de nossa Lei Orgânica" - DOE de 23/08/2022
Transitado em julgado em: 14/09/2022
1822. Processo: TC 20592/989/20
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO EDUCACIONAL
CNPJ: 14.816.808/0001-56
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 23/08/2022
"... condena a Associação Movimento Educacional à restituição aos cofres municipais do valor de R$ 85.539,78, com as devidas correções e atualizações monetárias até a data do efetivo recolhimento, ficando proibida de receber novos repasses até que regularize sua situação perante este E. Tribunal, nos moldes do artigo 103 de nossa Lei Orgânica" - DOE de 23/08/2022
Transitado em julgado em: 14/09/2022
1823. Processo: TC 11036/989/18
Beneficiário: INSTITUTO ESPÍRITA NOSSO LAR - IELAR
CNPJ: 60.007.648/0001-11
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIACU
Sentença publicada em: 31/08/2022
"...condenando-o à devolução do citado montante, não utilizado, devidamente atualizado desde a data da concessão, ficando a entidade impedida de receber novos repasses até que regularize sua situação perante esta Corte" - DOE de 31/08/2022
Transitado em julgado em: 22/09/2022
1824. Processo: TC 15249/989/20
Beneficiário: ASSOCIACAO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL TIA FINA
CNPJ: 14.455.793/0002-29
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Sentença publicada em: 16/09/2022
"...impedindo a Entidade do recebimento de novos recursos" DOE de 16/09/2022" - DOE de 16/09/2022
Transitado em julgado em: 07/10/2022
1825. Processo: TC 19549/026/15
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO FAÇA UMA CRIANÇA SORRIR DE OSASCO E REGIÃO
CNPJ: 06.204.345/0001-43
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 10/01/2018
R.O. "...negou-lhe provimento, visto que as razões ofertadas são insubsistentes, mantendo-se na íntegra os exatos termos, pelos próprios e judiciosos fundamentos"- DOE de 09/11/2022
Transitado em julgado em: 18/11/2022
1826. Processo: TC 25539/026/11
Beneficiário: COMUNIDADE KOLPING DE VILA SANTO ANTONIO
CNPJ: 63.900.716/0001-65
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Sentença publicada em: 03/05/2019
R.O. "...negou-lhe provimento, mantendo-se na íntegra os exatos termos, pelos próprios e judiciosos fundamentos, da Decisão combatida e, consequentemente, as determinações, penalidades e os encaminhamentos nela efetuados"  DOE de 27/10/2022
Transitado em julgado em: 07/11/2022
1827. Processo: TC 2109/003/07
Beneficiário: APAC - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA CARCERÁRIA DE MOCOCA
CNPJ: 01.216.206/0001-16
Concessor: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO-COORD.UNID.PRISIONAIS CAMPINAS
Sentença publicada em: 27/11/2015
R.O.  "...no mérito, julgou pelo não provimento do recurso ordinário, visto que as razões ofertadas são insubsistentes, mantendo-se na íntegra os exatos termos, pelos próprios e judiciosos fundamentos da Decisão combatida e, consequentemente, as determinações e os encaminhamentos nela determinados." - DOE de 20/10/2022
Transitado em julgado em: 27/10/2022
1828. Processo: TC 154/007/12
Beneficiário: INSTITUTO ACQUA - AÇÃO, CIDADANIA, QUALIDADE URBANA E AMBIENTAL
CNPJ: 03.254.082/0001-99
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO
Sentença publicada em: 21/01/2017
R.O. "...julgou pelo não provimento dos Recursos Ordinários, mantendo, por seus próprios e judiciosos fundamentos, a irregularidade decretada, bem como suas penalidades, inclusive a pena de multa e a devolução de valores impugnados" - DOE de 01/07/2022

.

Embargos de Declaração: "...no mérito, julgou pela rejeição dos Embargos de Declaração." - DOE de 20/10/2022
Transitado em julgado em: 27/10/2022
1829. Processo: TC 1686/005/10
Beneficiário: BIOMAVALE – ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO 
CNPJ: 05.121.315/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATA
Sentença publicada em: 03/08/2021
..."suspendendo-a de receber novos repasses do Poder Público, enquanto não houver esse ressarcimento...
DOE de 03/08/2021 - processo tramitou na SDG-4 em 07/12/2022 para ciência
Transitado em julgado em: 24/08/2021
1830. Processo: TC 621/014/13
Beneficiário: GRUPO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E EDUCAÇÃO - GASE
CNPJ: 07.443.004/0003-55
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA
Sentença publicada em: 10/12/2015
R.O. "...dar-lhe provimento parcial, para o fim de reduzir o valor da condenação de devolução para R$ 2.959.649,12, afastando a aplicabilidade do inciso III, do artigo 3, da Lei Complementar nº 709/93, mantendo a decisão recorrida, em seus demais termos" DOE de 21/09/2022
Transitado em julgado em: 29/09/2022
1831. Processo: TC 5613/989/18
Beneficiário: INSTITUTO APOIO SOCIAL - IAS
CNPJ: 08.696.539/0001-39
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
Sentença publicada em: 28/10/2022
"... ficando proibida de receber novos repasses até que regularize sua situação perante este E. Tribunal" - DOE de 20/10/2022
Transitado em julgado em: 25/11/2022
1832. Processo: TC 19513/989/20
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CARISMA DE CULTURA, RECUPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DE JAGUARIUNA
CNPJ: 03.249.078/0001-32
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIUNA
Sentença publicada em: 11/10/2022
"...condenando a Entidade à devolução do citado valor devidamente corrigido, acionando-se o inciso XV do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, ficando proibida do recebimento de recursos até a regularização de sua situação perante este Tribunal" - DOE de 11/10/2022
Transitado em julgado em: 04/11/2022
1833. Processo: TC 17874/989/18
Beneficiário: PRÓ SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR
CNPJ: 24.232.886/0001-67
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Sentença publicada em: 24/04/2019
R.O. "...Por fim, nos termos do artigo 103 da Lei Complementar nº 709/93, condenou a Organização Social a devolver a importância glosada (R$ 1.263.950,00 - Um milhão, duzentos e sessenta e três mil e novecentos e cinquenta reais) aos cofres municipais com os devidos acréscimos legais, com consequente suspensão para novos recebimentos enquanto não ressarcido o erário" DOE de 08/10/2022.

Embargos de Declaração: "...conheceu dos Embargos de Declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR – PRÓ-SAÚDE e, quanto ao mérito, rejeitou-os." - DOE de 06/12/2022
Transitado em julgado em: 14/12/2022
1834. Processo: TC 1675/026/19
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO INOVAÇÃO SOCIAL
CNPJ: 15.336.047/0001-06
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
Sentença publicada em: 27/10/2022
"...ficando impedida de receber novos recursos até a sua regularização perante esta Corte de Contas" - DOE de 27/10/2022
Transitado em julgado em: 24/11/2022
1835. Processo: TC 5606/989/18
Beneficiário: ABBC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA
CNPJ: 09.095.412/0001-27
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS
Sentença publicada em: 28/10/2022
"..ficando a entidade proibida de receber novos repasses até a regularização perante esta Corte de Contas" - DOE de 28/10/2022
Transitado em julgado em: 25/11/2022
1836. Processo: TC 5658/989/17
Beneficiário: ABBC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA
CNPJ: 09.095.412/0001-27
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS
Sentença publicada em: 28/10/2022
"...ficando a entidade proibida de receber novos repasses até a regularização perante esta Corte de Contas" - DOE de 28/10/2022
Transitado em julgado em: 25/11/2022
1837. Processo: TC 27126/989/20
Beneficiário: LIGA ATLETICA ACADEMICA DA UNIVERSIDADE MACKENZIE
CNPJ: 62.034.715/0001-12
Concessor: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Sentença publicada em: 28/10/2022
"...ficando até o efetivo recolhimento o Órgão Beneficiário proibido de receber novos benefícios, na forma do disposto no artigo 103, da Lei Complementar 709/93" - DOE de 28/10/2022
Transitado em julgado em: 23/11/2022
1838. Processo: TC 12403/989/16
Beneficiário: ABBC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA
CNPJ: 09.095.412/0001-27
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS
Sentença publicada em: 01/11/2022
"...ficando a entidade proibida de receber novos repasses até a regularização perante esta Corte de Contas." - DOE de 01/11/2022
Transitado em julgado em: 28/11/2022
1839. Processo: TC 13169/989/19
Beneficiário: ABBC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA
CNPJ: 09.095.412/0001-27
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS
Sentença publicada em: 01/11/2022
"...ficando a entidade proibida de receber novos repasses até a regularização perante esta Corte de Contas"- DOE de 01/11/2022
Transitado em julgado em: 28/11/2022
1840. Processo: TC 18821/989/19
Beneficiário: ASSOCIACAO CUBATENSE DE CAPACITACAO PARA O EXERCICIO DA CIDADANIA
CNPJ: 03.674.407/0001-92
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Sentença publicada em: 10/11/2022
"...impedindo as Entidade do recebimento de novos recursos" - DOE de 10/11/2022
Transitado em julgado em: 12/12/2022
1841. Processo: TC 63/012/18
Beneficiário: CENTRO DE APOIO AOS DESEMPREGADOS DE SÃO PAULO – CADESP
CNPJ: 03.132.868/0001-33
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
Sentença publicada em: 21/05/2022
..."e suspendendo-a de novos recebimentos até ulterior regularização, nos moldes do artigo 103 da Lei Complementar n° 709/93." - DOE de 21/05/2022
R.O. "...negou-lhes provimento, mantendo-se inalteradas as decisões recorridas" - DOE de 02/12/2022

14/02/2023: data de trânsito em julgado registrada com base em certidão presente na fl. 155.
Transitado em julgado em: 14/12/2022
1842. Processo: TC 64/012/18
Beneficiário: CENTRO DE APOIO AOS DESEMPREGADOS DE SÃO PAULO – CADESP
CNPJ: 03.132.868/0001-33
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
Sentença publicada em: 21/05/2022
..." e suspendendo-a de novos recebimentos até ulterior regularização, nos moldes do artigo 103 da Lei Complementar n° 709/93." - DOE de 21/05/2022
R.O. "...negou-lhes provimento, mantendo-se inalteradas as decisões recorridas" - DOE de 02/12/2022

14/02/2023: data de trânsito em julgado registrada com base em certidão presente na fl. 154.
Transitado em julgado em: 14/12/2022
1843. Processo: TC 10332/989/17
Beneficiário: INSTITUTO CASA BRASIL
CNPJ: 05.109.990/0001-14
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Sentença publicada em: 24/11/2022
"...inscrição do Instituto Casa Brasil no rol de Entidades impedidas de receber novos repasses - até ulterior regularização perante este Tribunal" - DOE de 24/11/2022
Transitado em julgado em: 26/01/2023
1844. Processo: TC 44442/026/13
Beneficiário: INSTITUTO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE – ISAMA
CNPJ: 07.196.487/0001-79
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA
Sentença publicada em: 17/02/2023
..."ficando proibido de receber novos repasses até que regularize sua situação perante este E. Tribunal, nos moldes do artigo 103 de nossa Lei Orgânica" - Disponibilizado no DO Eletrônico em 16/02/2023

31/03/2023: data de trânsito em julgado registrada com base em certidão presente na fl. 288.
Transitado em julgado em: 15/03/2023
1845. Processo: TC 11406/989/17
Beneficiário: ESPORTE CLUBE ÁGUA SANTA
CNPJ: 50.946.185/0001-08
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA
Sentença publicada em: 06/03/2023
Transitado em julgado em: 28/03/2023
1846. Processo: TC 1214/003/12
Beneficiário: CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE PAULÍNIA - CACO
CNPJ: 48.197.487/0001-70
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA
Sentença publicada em: 21/08/2020
..."condenar o Centro de Ação Comunitária de Paulínia – Caco a restituir aos cofres municipais a importância de R$ 352.059,13 (trezentos e cinquenta e dois mil, cinquenta e nove reais e treze centavos), ficando a entidade impedida de receber novos recursos enquanto não regularizar a situação perante este Tribunal." DOE de 21/08/2020.

R.O. "..., negou--lhe provimento, afastando, contudo, de ofício, das razões de decidir, o acionamento do artigo 33 da Lei Complementar nº 709/93, não aplicável a prestações de contas do terceiro setor" - DOE de 30/08/2022

Embargos de Declaração: "...conheceu dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitou-os, mantendo-se o acórdão recorrido, em todos os seus termos" - DOE de 02/12/2022
Transitado em julgado em: 14/12/2022
1847. Processo: TC 137/017/18
Beneficiário: SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS - SOS
CNPJ: 50.306.794/0001-94
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Sentença publicada em: 10/08/2022
TC 137/017/18 - FLS. 182 - CORREÇÃO DE CNPJ DE 56.726.490/0001 PARA 50.306.794/0001-94 CORRESPONDENTE À ENTIDADE BENEFICIÁRIA NESTE TERMO CIRCUNSTANCIADO.
Transitado em julgado em: 15/02/2023
1848. Processo: TC 20492/026/16
Beneficiário: SANTA CASA DE RIBEIRÃO PIRES
CNPJ: 09.489.168/0001-87
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PIRES
Sentença publicada em: 20/03/2023
Em decorrência do julgamento, condeno a Santa Casa de Ribeirão Pires à restituição ao erário municipal do valor de R$ 42.776,55, referente à despesa glosada no Parecer Conclusivo e ao pagamento de juros e multas por atrasos, com as devidas correções e atualizações monetária até a data do efetivo recolhimento, ficando a Entidade proibida de receber novos repasses até que regularize sua situação perante este E. Tribunal.

24/04/2023: data de trânsito em julgado registrada com base em certidão presente na fl. 178.
Transitado em julgado em: 13/04/2023
1849. Processo: TC 1290/002/09
Beneficiário: LIGA BOTUCATUENSE DE FUTSAL
CNPJ: 04.108.889/0001-86
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU
Sentença publicada em: 06/05/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE de 30/08/2016
Transitado em julgado em: 09/09/2016
1850. Processo: TC 21220/989/18
Beneficiário: CENTRO SOCIAL SÃO PEDRO DE PRESIDENTE EPITACIO
CNPJ: 51.386.746/0001-16
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO
Sentença publicada em: 19/08/2021
"...ficando a Entidade impossibilitada de receber novos repasses nos termos ora estabelecidos" DOE de 19/08/2021
Transitado em julgado em: 13/09/2021
1851. Processo: TC 13126/989/16
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROMOCIONAL MOVIMENTO ALPHA DE AÇÃO COMUNITÁRIA
CNPJ: 51.642.288/0001-39
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 28/05/2019
Transitado em julgado em: 18/06/2019
1852. Processo: TC 19353/026/15
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROMOCIONAL MOVIMENTO ALPHA DE AÇÃO COMUNITÁRIA
CNPJ: 51.642.288/0001-39
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 03/09/2016
Transitado em julgado em: 27/09/2016
1853. Processo: TC 123/017/18
Beneficiário: SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS - SOS
CNPJ: 50.306.794/0001-94
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Sentença publicada em: 27/07/2022
..."ficando o Serviço de Obras Sociais – SOS suspenso de novos recebimentos da espécie enquanto não regularizada a situação perante este Tribunal" DOE de 27/07/2022

RO TC-000123/017/18 (disponibilizado no DO Eletrônico em 01/02/2023): "(...) negou-lhes provimento".

26/04/2023: retificação do CNPJ, de 59.905.208/0001-00 para 50.306.794/0001-94.
Transitado em julgado em: 09/02/2023
1854. Processo: TC 10017/989/19
Beneficiário: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL CULTURAL EDUCACIONAL DE SAUDE E RECREACAO DE ALVINLANDIA
CNPJ: 02.512.810/0001-52
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVINLANDIA
Sentença publicada em: 12/05/2020
..."impedindo-a do recebimento de novos recursos. Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II da Lei Complementar n° 709/93, aplico ao responsável, IVAN ZINETTI – EX-PREFEITO, e Sra. ABIGAIL CATELI DIAS - PREFEITA, multa individual no valor de 200(duzentas) UFESP’s. DOE de 12/05/2020

R.O. "...preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento parcial, para o fim de excluir a multa aplicada à recorrente, Senhora Abigail Cateli Dias, mantendo-se inalterados os demais termos da r. decisão recorrida." DOE de 12/06/2021.

Correção da beneficiária em 02/05/2023
Transitado em julgado em: 21/06/2021
1855. Processo: TC 16885/989/19
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CUBATENSE DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS DEFICIENTES
CNPJ: 51.643.385/0001-46
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Sentença publicada em: 27/05/2021
TC 12033 989 22 - EVENTO 102 - A Unidade Regional e Santos – UR-20 (Evento 68) informou “o não cumprimento do acordo de parcelamento firmado com a OSC”.

Instada, a Secretaria-Diretoria Geral – SDG (Evento 74) opinou pela “reinclusão da Associação Cubatense de Defesa dos Direitos das Pessoas Deficientes na lista de entidades impedidas de receber repasses”.

Notificada a prestar esclarecimentos, a Prefeitura Municipal de Cubatão (Evento 95) juntou documentos “dando conta de que o parcelamento teria sido descumprido pela entidade”.

Desta forma, nos termos da manifestação da Secretaria-Diretoria Geral – SDG (Evento 74), determino a reinclusão da Associação Cubatense de Defesa dos Direitos das Pessoas Deficientes – ACDDPD na lista de entidades impedidas de receber repasses públicos, tendo em vista o descumprimento do acordo de parcelamento firmado.
Transitado em julgado em: 22/06/2021
1856. Processo: TC 5550/026/16
Beneficiário: INSTITUTO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE - ISAMA
CNPJ: 07.196.487/0001-79
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
Sentença publicada em: 30/03/2023
Transitado em julgado em: 26/04/2023
1857. Processo: TC 859/001/11
Beneficiário: SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DE PENÁPOLIS – S.O.S.
CNPJ: 53.898.292/0001-98
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAPOLIS
Sentença publicada em: 02/06/2015
Recurso Ordinário - provido parcial - DOE de 21/10/2016
Ação de Revisão TC 673/001/16- concedendo liminar para sustar os efeitos da sanção de impedimento de receber novos repasses DOE 31/08/2017

05/05/2023: cumprida determinação de fls. 699/700, com data de trânsito em julgado registrada com base em certidão presente na fl. 649.
Transitado em julgado em: 31/10/2016
1858. Processo: TC 331/002/16
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUI
Sentença publicada em: 26/08/2022
"...condenando a Instituição Beneficiária à restituição da quantia impugnada aos cofres municipais com as devidas correções e atualizações monetárias até a data do efetivo recolhimento, ficando proibida de novos recebimentos até que regularize sua situação perante este E. Tribunal, nos moldes do artigo 103 da Lei Orgânica desta E. Corte de Contas" - DOE DE 26/08/2022

05/05/2023: data de trânsito em julgado registrada com base em certidão presente na fl. 272.
Transitado em julgado em: 11/04/2023
1859. Processo: TC 407/008/17
Beneficiário: INSTITUTO ESPÍRITA NOSSO LAR - IELAR
CNPJ: 60.007.648/0001-11
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
Sentença publicada em: 07/12/2018
04/08/2020: alteração do nome da entidade beneficiária, de "nstituto Espírita Nosso Lar - IELAR" para "Instituto Espírita Nosso Lar - IELAR", em conformidade com o acórdão publicado no Diário Oficial em 07/12/2018.

05/05/2023: data de trânsito em julgado registrada com base em certidão presente na fl. 658.
Transitado em julgado em: 11/11/2022
1860. Processo: TC 7298/989/22
Beneficiário: ASSOCIACAO LAR FRANCISCO DE ASSIS
CNPJ: 51.892.016/0001-97
Concessor: FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Sentença publicada em: 13/04/2023
09/05/2023: data de trânsito em julgado registrada com base no evento 193 (e-TCESP).
Transitado em julgado em: 08/05/2023
1861. Processo: TC 15679/989/22
Beneficiário: INSTITUTO ESPÍRITA NOSSO LAR - IELAR
CNPJ: 60.007.648/0001-11
Concessor: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO
Sentença publicada em: 17/03/2023
TC-015679.989.22-8 (disponibilizado no DO Eletrônico em 16/03/2023): "(...) JULGO IRREGULAR a aplicação dos recursos repassados no valor de R$ 5.845,36 e determino a sua restituição aos cofres municipais, com as devidas correções e atualizações monetárias até a data do efetivo recolhimento e a suspensão do recebimento de novos repasses até a regularização da pendência, nos termos do artigo 103 da Lei complementar nº 709/93".
Transitado em julgado em: 12/04/2023
1862. Processo: TC 1366/007/12
Beneficiário: PRÓ-SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR
CNPJ: 24.232.886/0001-67
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA
Sentença publicada em: 10/10/2014
"...negar-lhe provimento, mantendo-se, na íntegra, o v. acórdão combatido, por seus próprios, jurídicos e sólidos fundamentos" DOE de 11/10/2022



Embargos de Declaração - TC-001366/007/12 (disponibilizado no DO Eletrônico em 11/01/2023): "(...) conhecer dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, diante do exposto no voto do Relator, inserido aos autos, rejeitá-los".
Transitado em julgado em: 30/01/2023
1863. Processo: TC 345/007/15
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO PRIMEIRAS LETRAS
CNPJ: 08.433.953/0001-55
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO
Sentença publicada em: 07/08/2021
...(suspendendo-a de receber novos repasses públicos, enquanto não satisfeitos os termos da decisão) DOE de 07/08/2021 - (OBS. SEI nº 0012532/2022-11)



Embargos de Declaração - "..., preliminarmente conheceu dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitou-os, mantendo-se o acórdão recorrido, em todos os seus termos." DOE de 11/11/2021



R.O. "...quanto ao mérito, dar-lhes provimento parcial, para o fim de declarar a regularidade da comprovação da aplicação do montante de R$ 1.049.332,11, quitando-se os responsáveis por mencionada quantia, mantendo-se, por outro lado, o juízo desfavorável que incidiu sobre a comprovação da aplicação do valor de R$ 125.484,34, dos quais R$ 36.126,77 deverão ser ressarcidos ao erário, nos termos da r Decisão combatida". DOE de 26/09/2022



Embargos de Declaração (disponibilizados no DO Eletrônico em 24/01/2023): "(...) preliminarmente, conhecer dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, rejeitá-los".
Transitado em julgado em: 02/02/2023
1864. Processo: TC 1367/007/12
Beneficiário: PRÓ-SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR
CNPJ: 24.232.886/0001-67
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA
Sentença publicada em: 06/11/2014
R.O. "...quanto ao mérito, rejeitar a arguição de prescrição intercorrente e negar provimento ao apelo interposto, mantendo o entendimento pela irregularidade da Prestação de Contas, a condenação à restituição de valores e a proibição de novos recebimentos, por seus próprios fundamentos" - DOE de 26/08/2022



Embargos de Declaração (disponibilizados no DO Eletrônico em 24/01/2023): "(...) preliminarmente, conhecer dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, rejeitá-los".
Transitado em julgado em: 02/02/2023
1865. Processo: TC 35133/026/11
Beneficiário: SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA
CNPJ: 61.902.722/0001-26
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 22/12/2016
RO (disponibilizado no DO Eletrônico em 24/01/2023): "(...) conhecer dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, inserido nos autos, negar provimento aos Recursos Ordinários interpostos pelo Sport Club Corinthians Paulista e pela Prefeitura Municipal de Osasco e dar provimento parcial ao Recurso Ordinário apresentado pelo Senhor Emídio de Souza – Ex-Prefeito, tão somente para reduzir a multa a ele aplicada, de 300 (trezentas) para 100 (cem) Ufesps, mantendo-se, no mais, a r. decisão combatida".
Transitado em julgado em: 02/02/2023
1866. Processo: TC 5399/989/18
Beneficiário: ABBC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA
CNPJ: 09.095.412/0001-27
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDAO
Sentença publicada em: 04/04/2023
16/05/2023: data de trânsito em julgado registrada com base em certidão presente no evento 297 (e-TCESP).
Transitado em julgado em: 02/05/2023
1867. Processo: TC 7829/989/18
Beneficiário: FEDERAÇÃO PAULISTA DE ATLETISMO
CNPJ: 62.894.803/0001-94
Concessor: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Sentença publicada em: 29/03/2022
"Condeno a entidade beneficiária à devolução do referido montante, devidamente corrigido, e à suspensão do recebimento de novos repasses até a regularização das pendências aqui demonstradas...) DOE de 29/03/2022

Recurso Ordinário TC-10551/989/22 negado provimento no DOE 27/04/2023

16/05/2023: data de trânsito em julgado registrada com base no evento 61 do Recurso Ordinário TC-10551/989/22 (e-TCESP).
Transitado em julgado em: 08/05/2023
1868. Processo: TC 89/002/17
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NORESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUI
Sentença publicada em: 12/03/2022
..."ficando proibido de novos recebimentos até que regularize sua situação perante este E. Tribunal, nos moldes do artigo 103 da Lei Orgânica desta Corte de Contas." DOE de 12/03/2022. RO negado provimento DOE 20/04/2023.
Transitado em julgado em: 03/05/2023
1869. Processo: TC 2369/003/13
Beneficiário: AMPAC - ASSOCIAÇÃO MOGIMIRIANA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA CARCERÁRIA - CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE MOGI MIRIM
CNPJ: 06.208.884/0001-50
Concessor: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO-COORD.UNID.PRISIONAIS CAMPINAS
Sentença publicada em: 30/07/2016
RO no DOE 05/05/2023 provido parcial manteve suspensão: R$ 494.281,50 e reduzir o montante a ser ressarcido para R$ 256.307,41, devidamente corrigido, mantidos os demais comandos da decisão originária tais como constaram."
Transitado em julgado em: 15/05/2023
1870. Processo: TC 34/007/20
Beneficiário: PRÓ SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR
CNPJ: 24.232.886/0001-67
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES
Sentença publicada em: 09/12/2021
..."conheceu dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitou- -os, mantendo-se o Acórdão recorrido" - DOE de 07/06/2022

R.O. "...negar- -lhes provimento, mantendo, por conseguinte, os fundamentos que embasaram, em primeira instância de julgamento, a decisão ora combatida" DOE de 21/09/2022



Embargos de Declaração: "Embargos de Declaração: "...conhecer dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, diante do exposto no voto, juntado aos autos, rejeitá-los." - DOE de 07/12/2022
Transitado em julgado em: 16/12/2022
1871. Processo: TC 9633/026/12
Beneficiário: INSTITUTO DE CIDADANIA RAIZES
CNPJ: 04.079.198/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Sentença publicada em: 25/04/2023
Transitado em julgado em: 18/05/2023
1872. Processo: TC 15680/989/22
Beneficiário: INSTITUTO ESPÍRITA NOSSO LAR - IELAR
CNPJ: 60.007.648/0001-11
Concessor: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE  DE RIBEIRAO PRETO
Sentença publicada em: 05/04/2023
DOE 05/04/2023: "Entretanto, determino a inclusão do Instituto Espírita Nosso Lar – IELAR na lista de impedidos de receber verbas públicas, até a regularização da pendência aqui verificada, em cumprimento ao disposto no artigo 103 da Lei Orgânica desta Corte."
Transitado em julgado em: 03/05/2023
1873. Processo: TC 101/012/15
Beneficiário: AMEP - ASSOCIAÇÃO DOS MONITORES ESPORTIVOS DE PERUÍBE
CNPJ: 10.265.440/0001-24
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUIBE
Sentença publicada em: 15/04/2023
Transitado em julgado em: 10/05/2023
1874. Processo: TC 7472/989/19
Beneficiário: INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA
CNPJ: 07.229.374/0001-22
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Sentença publicada em: 17/02/2023
..."proibindo-a do recebimento de novos repasses" D.O. de 17/02/2023 - RO negado DOE 07/06/2023 (tc do RO: 6949.989.23)

RO TC-6949.989.23 transitou em julgado em 19/06/2023.
Transitado em julgado em: 19/06/2023
1875. Processo: TC 4486/026/19
Beneficiário: INSTITUTO EDUSA - EDUCAÇÃO E SAÚDE
CNPJ: 05.303.355/0001-73
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
Sentença publicada em: 24/11/2022
RO negado no DOE 26/05/2023
Transitado em julgado em: 05/06/2023
1876. Processo: TC 11224/989/20
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PACAEMBU
CNPJ: 53.524.534/0001-83
Concessor: GABINETE DO COORDENADOR - GESTAO DE CONTRATOS DE SERV.SAUDE
Sentença publicada em: 21/06/2023
Transitado em julgado em: 13/07/2023
1877. Processo: TC 16285/989/20
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PACAEMBU
CNPJ: 53.524.534/0001-83
Concessor: GABINETE DO COORDENADOR - GESTAO DE CONTRATOS DE SERV.SAUDE
Sentença publicada em: 21/06/2023
Transitado em julgado em: 13/07/2023
1878. Processo: TC 11/007/21
Beneficiário: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR
CNPJ: 24.232.886/0001-67
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES
Sentença publicada em: 04/05/2022
..."proibindo, ainda, a Organização Social de receber novos repasses públicos enquanto não ressarcido o erário" DOE de 04/05/2022

Embargos de Declaração "...conheceu dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, diante do exposto no voto do Relator, inserido aos autos, rejeitou-os, mantendo-se o Acórdão recorrido, em todos os seus termos." DOE de 16/08/2022. 

RO negado provimento no DOE 20/04/2023

Embargos rejeitados no DOE 08/06/2023
Transitado em julgado em: 20/06/2023
1879. Processo: TC 57/012/18
Beneficiário: CENTRO DE APOIO AOS DESEMPREGADOS DE SÃO PAULO - CADESP
CNPJ: 03.132.868/0001-33
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA
Sentença publicada em: 06/12/2022
Embargos rejeitados no DOE 12/05/2023
Transitado em julgado em: 30/05/2023
1880. Processo: TC 8244/026/19
Beneficiário: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR
CNPJ: 24.232.886/0001-67
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
Sentença publicada em: 14/10/2021
..."proibindo-a de receber novos repasses públicos enquanto não ressarcido o erário" DOE de 14/10/2021

Embargos de Declaração: ..."preliminarmente conheceu dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitou- -os, mantendo-se o Acórdão recorrido, em todos os seus termos" - DOE de 20/04/2022

Embargos de Declaração: "...conheceu dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitou-os, mantendo-se o Acórdão recorrido, em todos os seus termos." DOE de 16/08/2022

RO negado no DOE 11/05/2023
Transitado em julgado em: 22/05/2023
1881. Processo: TC 20591/989/20
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO EDUCACIONAL
CNPJ: 14.816.808/0001-56
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 26/05/2023
Transitado em julgado em: 20/06/2023
1882. Processo: TC 8546/026/17
Beneficiário: INSTITUTO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE – ISAMA
CNPJ: 07.196.487/0001-79
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
Sentença publicada em: 14/04/2023
Transitado em julgado em: 09/05/2023
1883. Processo: TC 13888/989/22
Beneficiário: INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA INTEGRAL
CNPJ: 07.771.646/0001-11
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LOURENCO DA SERRA
Sentença publicada em: 24/07/2023
Transitado em julgado em: 14/08/2023
1884. Processo: TC 10931/989/20
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO EDUCACIONAL
CNPJ: 14.816.808/0001-56
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 14/07/2023
Transitado em julgado em: 04/08/2023
1885. Processo: TC 16575/989/18
Beneficiário: FEDERAÇÃO PAULISTA DE JUDÔ
CNPJ: 62.348.875/0001-36
Concessor: COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER
Sentença publicada em: 20/01/2023
TC-016575.989.18-1 (disponibilização no DO Eletrônico em 19/01/2023): "(...) JULGO IRREGULAR a aplicação dos recursos repassados no exercício de 2014 pela Coordenadoria de Esportes de Lazer à Federação Paulista de Judô, no valor de R$ 83.400,00  por meio Convênio nº 198/2014, celebrado entre as partes, com vista à realização do evento “Campeonato Paulista Sênior – 2014”. Condeno a entidade beneficiária à devolução do referido montante, devidamente corrigido, e à suspensão do recebimento de novos repasses até a regularização das pendências aqui demonstradas, nos termos do artigo 103 da Lei complementar nº709/93". Recurso Ordinário negado provimento no DOE 18/05/2023

TRANSITO EM JULGADO EM CONJUNTO DOS RO  2071/989/23 E 2069/989/23 EM 26/05/2023.
Transitado em julgado em: 26/05/2023
1886. Processo: TC 8974/989/19
Beneficiário: INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA
CNPJ: 07.229.374/0001-22
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Sentença publicada em: 19/10/2021
..."PROIBE- -SE a ENTIDADE de receber novos repasses até que a sua situação esteja integralmente regularizada perante esta Corte de Contas." DOE de 19/10/2021." DOE de 19/10/2021


R.O. "provimento parcial, para o fim de cancelar a multa aplicada ao Senhor José Ricardo Rodrigues Mattar e, de ofício, afastar a menção ao artigo 33, inciso III, da Lei Complementar n° 709/93, em face da natureza da matéria, mantendo a decisão recorrida, em seus demais termos." - DOE de 04/10/2022


Determinação de inclusão por conta do TJ do RO 22577 989 21 - Evento 203.1 Processo 8974 989 19
Transitado em julgado em: 13/10/2022
1887. Processo: TC 23663/989/21
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO SEMENTE DO AMANHÃ
CNPJ: 07.425.947/0001-93
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 31/07/2023
Transitado em julgado em: 21/08/2023
1888. Processo: TC 9874/026/18
Beneficiário: ASSOCIACAO PROMOCIONAL IRMÃ MARIA DOLORES
CNPJ: 00.034.304/0001-70
Concessor: COORDENADORIA DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Sentença publicada em: 29/03/2023
R.O. negado provimento no DOE 18/08/2023
Transitado em julgado em: 28/08/2023
1889. Processo: TC 14980/026/15
Beneficiário: INSTITUTO NOVA DE ESTUDOS, PESQUISAS E ANÁLISE DE PROJETOS E PARCERIAS SÓCIO-GOVERNAMENTAIS
CNPJ: 07.314.217/0001-15
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
Sentença publicada em: 07/05/2019
Embargos de Declaração-DOE de 16/08/2019 - ..."preliminarmente, conhecer dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, rejeitá-los, mantendo integralmente a decisão embargada."

Recurso Ordinário negado, com publicação no Diário Oficial em 30/03/2023.

Embargos de Declaração rejeitados, com publicação no Diário Oficial em 07/08/2023.

15/09/2023: registro da data de trânsito em julgado, conforme certidão presente na fl. 340.
Transitado em julgado em: 11/08/2023
1890. Processo: TC 36125/026/12
Beneficiário: INSTITUTO NOVA DE ESTUDOS, PESQUISAS E ANÁLISE DE PROJETOS E PARCERIAS SÓCIO-GOVERNAMENTAIS
CNPJ: 07.314.217/0001-15
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
Sentença publicada em: 23/01/2018
R.O...."mantendo-se a condenação da Beneficiária à devolução da importância de R$ 4.585.029,36 e a respectiva suspensão para novos recebimentos, enquanto não regularizada a pendência financeira, bem assim o juízo desfavorável que incidiu sobre a totalidade dos comprovantes de prestação de contas" DOE de 12/03/2022.


Embargos de Declaração: "...rejeitá-los, mantendo-se a r. Decisão combatida no sentido da irregularidade da prestação de contas em exame, com acionamento dos incisos XV e XXVII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, aplicando-se multa de 500 UFESPs a Rodrigo Martins Fischetti Fernandes (Presidente da Beneficiária à época), nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada lei, condenando-se ainda o Instituto Nova de Estudos, Pesquisas e Análise de Projetos de Parcerias à recomposição do erário Municipal, no montante de R$ 4.585.029,36,  ficando impedido de receber novos repasses de recursos públicos até a prova da quitação nos autos ." DOE de 30/06/2022
Transitado em julgado em: 07/07/2022
1891. Processo: TC 338/007/19
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE "DR. ARTHUR ALBERTO NARDY" - ASBESAAN
CNPJ: 05.951.279/0001-02
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM
Sentença publicada em: 02/09/2022
"...ficando, até o efetivo recolhimento, proibida de receber novos benefícios, na forma do disposto no artigo 103, da referida Lei." - DOE  de 02/09/2022







RO TC-000338/007/19 (disponibilizado no DO Eletrônico em 28/01/2023): "(...) rejeitando o pleito de nulidade suscitado, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, negar-lhe provimento, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada".







Embargos rejeitados no DOE 22/08/23
Transitado em julgado em: 30/08/2023
1892. Processo: TC 405/011/15
Beneficiário: INSTITUTO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE - ISAMA
CNPJ: 07.196.487/0001-79
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FE DO SUL
Sentença publicada em: 25/07/2019
DOE 29/03/2023 recurso parcial provido, mas mantendo suspensão

21/09/2023: data de trânsito em julgado registrada com base em certidão presente na fl. 220.
Transitado em julgado em: 10/04/2023
1893. Processo: TC 1292/989/20
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CUBATENSE DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS DEFICIENTES
CNPJ: 51.643.385/0001-46
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Sentença publicada em: 25/08/2023
Transitado em julgado em: 20/09/2023
1894. Processo: TC 22940/989/20
Beneficiário: ABRAUT- ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA A UNIDADES TERAPEUTICAS DE SAUDE
CNPJ: 46.523.288/0001-80
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM
Sentença publicada em: 30/11/2022
"...à devolução ao erário do valor de R$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil reais) e sua inscrição no rol de Entidades impedidas de receber novos repasses" - doe DE 30/11/2022

TC-001319.989.23 - RO Não provido - DO disp 26/09/2023 publ 27/09/2023
Transitado em julgado em: 04/10/2023
1895. Processo: TC 5/013/18
Beneficiário: INSTITUTO DE APOIO E GESTÃO À SAÚDE - IAGES
CNPJ: 18.593.381/0001-25
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE
Sentença publicada em: 11/09/2023
09/10/2023: data de trânsito em julgado registrada com base em certidão presente na fl. 152.
Transitado em julgado em: 02/10/2023
1896. Processo: TC 8271/989/21
Beneficiário: GRUPO DE APOIO À MEDICINA PREVENTIVA E À SAÚDE PÚBLICA - GAMP
CNPJ: 09.549.061/0001-87
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA DO BOM JESUS
Sentença publicada em: 21/08/2023
Transitado em julgado em: 13/09/2023
1897. Processo: TC 15684/989/22
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÃOS ENTRELAÇADAS
CNPJ: 97.519.524/0001-25
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Sentença publicada em: 16/01/2023
TC-015684/989/22 (disponibilizado no DO Eletrônico em 14/01/2023): "(...) CONDENO a entidade beneficiária Associação Beneficente Mãos Entrelaçadas à devolução da importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil) corrigida e suspensão de receber novos repasses até a regularização das pendências aqui demonstradas (...)".
RO 5393/989/23 - TJ em 04 de agosto de 2023.
Transitado em julgado em: 04/08/2023
1898. Processo: TC 06/013/18
Beneficiário: INSTITUTO DE APOIO E GESTÃO À SAÚDE - IAGES
CNPJ: 18.593.381/0001-25
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE
Sentença publicada em: 04/10/2023
Transitado em julgado em: 27/10/2023
1899. Processo: TC 6444/989/18
Beneficiário: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO E ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - IDEAL SAUDE
CNPJ: 11.268.149/0001-72
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL
Sentença publicada em: 30/09/2023
TRAMITAÇÃO PELA SDG-4 PARA FINS DE TJ EM 17/11/2023
Transitado em julgado em: 25/10/2023
1900. Processo: TC 20312/989/22
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA RAINHA DA PAZ
CNPJ: 58.479.262/0007-56
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMINIO
Sentença publicada em: 02/11/2023
Transitado em julgado em: 29/11/2023
1901. Processo: TC 849/989/22
Beneficiário: CASA DAS ARTES DE ITAPIRA
CNPJ: 07.705.863/0001-03
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA
Sentença publicada em: 04/10/2022
"...CONDENO a Casa das Artes de Itapira à DEVOLUÇÃO ao erário público do valor supra de R$ 60.484,46, devidamente atualizado quando da restituição, além da SUSPENSÃO de receber novos repasses até a regularização das pendências aqui demonstradas" - DOE de 04/10/2022



RO negado provimento no DOE 24/11/2023
Transitado em julgado em: 05/12/2023
1902. Processo: TC 18378/989/16
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO SOCIAL SAÚDE E EDUCACIONAL REVOLUÇÃO SOLUÇÕES EFICAZES NO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO – OSSE REVOLUÇÃO
CNPJ: 07.106.879/0001-08
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Sentença publicada em: 10/11/2023
Transitado em julgado em: 06/12/2023
1903. Processo: TC 19499/989/22
Beneficiário: ASSOCIACAO AMIGOS DO VOLEI
CNPJ: 13.360.423/0001-64
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA
Sentença publicada em: 09/05/2023
DOE 09/05/2023: "suspensão de receber novos repasses até a regularização das pendências aqui demonstradas, nos termos do artigo 103 do mesmo diploma legal."
Transitado em julgado em: 13/12/2023
1904. Processo: TC 29620/026/14
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO MISSÃO BELÉM
CNPJ: 07.719.794/0001-97
Concessor: SECRETARIA DA SAUDE
Sentença publicada em: 15/05/2023
RO negado provimento no DOE 05/10/2023
Transitado em julgado em: 17/10/2023
1905. Processo: TC 798/006/12
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO SOCIAL SAÚDE E EDUCACIONAL REVOLUÇÃO SOLUÇÕES EFICAZES NO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO – OSSE REVOLUÇÃO
CNPJ: 07.106.879/0001-08
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO
Sentença publicada em: 04/06/2015
Acórdão Publicado no Diário Oficial em 13/12/2023: " (...) conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator e nas correspondentes notas taquigráficas, juntados aos autos, deu-lhes provimento parcial, para o fim de julgar regular a prestação de contas de R$1.647.367,88 (um milhão, seiscentos e quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos) repassados no exercício de 2011 no âmbito do Contrato de Gestão firmado pela Prefeitura de Bebedouro com a Organização Social Saúde Revolução, mantendo-se a irregularidade da prestação de contas do montante de R$506.847,12 (quinhentos e seis mil, oitocentos e quarenta e sete reais e doze centavos), com determinação de ressarcimento desta quantia ao erário, de forma solidária, com as devidas correções, e proibição de novos repasses até a regularização da situação da entidade perante este Tribunal".

02/02/2024: data de trânsito em julgado registrada com base em certidão presente na fl. 1.352.
Transitado em julgado em: 24/01/2024
1906. Processo: TC 10928/989/20
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO EDUCACIONAL
CNPJ: 14.816.808/0001-56
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 03/07/2023
Transitado em julgado em: 24/07/2023
1907. Processo: TC 14575/989/17
Beneficiário: INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA
CNPJ: 07.229.374/0001-22
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
Sentença publicada em: 07/11/2023
Transitado em julgado em: 01/12/2023
1908. Processo: TC 7210/989/17
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO SOCIAL VITALE SAÚDE
CNPJ: 44.690.238/0001-61
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 10/11/2023
Transitado em julgado em: 06/12/2023
1909. Processo: TC 19403/989/19
Beneficiário: APOIO - ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTETAQUARITINGUENSES
CNPJ: 08.163.257/0001-76
Concessor: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE
Sentença publicada em: 23/11/2023
Transitado em julgado em: 15/12/2023
1910. Processo: TC 7133/989/19
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO SOCIAL VITALE SAÚDE
CNPJ: 44.690.238/0001-61
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Sentença publicada em: 10/11/2023
Transitado em julgado em: 06/12/2023
1911. Processo: TC 10515/989/21
Beneficiário: INSTITUTO REFERENCIA EM GESTAO PUBLICA
CNPJ: 11.184.589/0001-41
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
Sentença publicada em: 01/12/2023
Publicado no Diário Oficial em 01/12/2023: "(...) condeno o Instituto Referência em Gestão Pública à restituição aos cofres municipais do valor de R$522.390,96, com as devidas correções e atualizações monetárias até a data do efetivo recolhimento, ficando proibido de novos recebimentos até que regularize sua situação perante este E. Tribunal, nos moldes do artigo 103 da Lei Orgânica desta E. Corte de Contas".
Transitado em julgado em: 30/01/2024
1912. Processo: TC 15579/989/22
Beneficiário: INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA INTEGRAL
CNPJ: 07.771.646/0001-11
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LOURENCO DA SERRA
Sentença publicada em: 22/01/2024
Transitado em julgado em: 19/02/2024
1913. Processo: TC 24305/026/14
Beneficiário: CONSELHO DAS ASSOCIAÇÕES AMIGOS DE BAIRROS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE COTIA - CONSABS
CNPJ: 56.338.692/0001-37
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA
Sentença publicada em: 11/12/2023
Transitado em julgado em: 07/02/2024
1914. Processo: TC 13288/989/21
Beneficiário: ABAÇAI CULTURA E ARTE
CNPJ: 50.590.215/0001-88
Concessor: SECRETARIA DA CULTURA
Sentença publicada em: 24/11/2021
..." bem como suspendendo-a de novos recebimentos até que se comprove a adoção de medidas para o efetivo reembolso ao erário, com determinação para as providências previstas no art. 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93" DOE de 24/11/2021.

Embargos de Declaração: ..."conhecer dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitá-los, com a correção, de ofício, do montante a ser restituído ao erário, de R$ 151.879,83 para R$ 151.879,63. DOE de 22/02/2022.

Recurso Ordinário (TC-8030/989/22), decisão publicada no Diário Oficial em 17/07/2023: "(...) dar-lhe provimento parcial, tão somente para suprimir a determinação de devolução dos valores aplicados na locação de veículos, de R$41.338,99, reduzindo para R$ 110.540,84 o montante a ser restituído ao Órgão Concessor".

Embargos de Declaração (TC-17451/989/23), decisão publicada no Diário Oficial em 11/10/2023: "quanto ao mérito diante do exposto no voto, inserido aos autos, rejeitá-los" ==> Decisão com Trânsito em Julgado em 23/10/2023.
Transitado em julgado em: 23/10/2023
1915. Processo: TC 13420/989/19
Beneficiário: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – IDS
CNPJ: 05.999.771/0001-58
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
Sentença publicada em: 29/09/2022
"... condenar a entidade à devolução ao erário municipal de Birigui do valor total de R$ 2.357.689,09, devidamente acrescido de juros e demais encargos, suspendendo-a para novos recebimentos" DOE de 29/09/2022

RO (TC-21226/989/22) negado no DOE 18/10/23: "quanto ao mérito , ante o exposto no voto, inserido aos autos, negar-lhe provimento , mantendo-se a decisão recorrida, em todos os seus termos." ==> Decisão com Trânsito em Julgado em 27/10/2023.
Transitado em julgado em: 27/10/2023
1916. Processo: TC 22359/989/19
Beneficiário: INSTITUTO SOCIAL SAÚDE RESGATE À VIDA
CNPJ: 07.900.613/0001-24
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE
Sentença publicada em: 29/04/2022
..."ficando suspensa de novos recebimentos enquanto não regularizar sua situação perante este Tribunal" - DOE de 29/04/2022

Recursos Ordinários (TC-12347/989/22 e TC-12360/989/22), com decisão publicada no Diário Oficial em 12/05/2023: "(...) negar-lhes provimento, mantendo a íntegra da decisão recorrida". ==> Decisão com Trânsito em Julgado em 22/05/2023.
Transitado em julgado em: 22/05/2023
1917. Processo: TC 25629/989/19
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PACAEMBU
CNPJ: 53.524.534/0001-83
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU
Sentença publicada em: 14/05/2022
..."ficando a beneficiária, até o efetivo recolhimento e regularização perante este Tribunal, proibida de receber novos recursos, nos termos do artigo 103 da Lei Complementar Estadual nº 709/93" -  DOE de14/05/2022 - 

Recurso Ordinário (TC-13128/989/22), com decisão publicada no Diário Oficial em 29/05/2023: "(...) negar-lhe provimento". ==> Decisão com Trânsito em Julgado em 06/06/2023.
Transitado em julgado em: 06/06/2023
1918. Processo: TC 8772/989/18
Beneficiário: FEDERAÇÃO PAULISTA DE ATLETISMO
CNPJ: 62.894.803/0001-94
Concessor: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Sentença publicada em: 27/10/2021
..."determinando a sua devolução aos cofres públicos devidamente corrigida, impedindo- a do recebimento de novos recursos" DOE DE 27/10/2021

R.O. nºs  22831.989.21-   24222.989.21 -  22831.989.21      "...pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Robson Marinho, preliminarmente, conhecer dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito , ante o exposto no voto, juntado aos autos, negar-lhes provimento , mantendo, na íntegra, a r. Decisão combatida"  DOE de 08/03/2023
Transitado em julgado em: 17/03/2023
1919. Processo: TC 21317/989/21
Beneficiário: ASSOCIACAO DOS ESTUDANTES UNIVERSITARIOS E TECNICOS DE SANTA ISABEL
CNPJ: 00.775.913/0001-80
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL
Sentença publicada em: 10/08/2023
RO negado no DOE 07/03/2024
TJ RO 15/03/2024
Transitado em julgado em: 15/03/2024
1920. Processo: TC 8962/989/23
Beneficiário: MANTENEDORA VICENTE DECARIA
CNPJ: 04.293.586/0001-80
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA
Sentença publicada em: 09/03/2024
Transitado em julgado em: 03/04/2024
1921. Processo: TC 42968/026/13
Beneficiário: INSTITUTO SOCIAL BRASIL NOVO
CNPJ: 09.326.558/0001-36
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
Sentença publicada em: 06/12/2023
09/04/2024: data de trânsito em julgado registrada com base em certidão presente na fl. 851.
Transitado em julgado em: 02/02/2024
1922. Processo: TC 13977/026/15
Beneficiário: INSTITUTO SOCIAL BRASIL NOVO
CNPJ: 09.326.558/0001-36
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
Sentença publicada em: 06/12/2023
09/04/2024: data de trânsito em julgado registrada com base em certidão presente na fl. 831.
Transitado em julgado em: 02/02/2024
1923. Processo: TC 2386/003/13
Beneficiário: ACCB - ASSOCIAÇÃO CIVIL CIDADANIA BRASIL
CNPJ: 05.472.433/0001-63
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE
Sentença publicada em: 09/03/2024
DOE 09/03/2024: "Determinou, outrossim, a devolução integral da verba concedida, devidamente corrigida, proibido o recebimento de no- vos repasses, até que retificada a situação"
Transitado em julgado em: 03/04/2024
1924. Processo: TC 15923/989/18
Beneficiário: INSTITUTO CULTURAL E EDUCACIONAL FAZENDO O BEM
CNPJ: 10.373.630/0001-65
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Sentença publicada em: 23/03/2024
Transitado em julgado em: 17/04/2024
1925. Processo: TC 9325/026/13
Beneficiário: INSTITUTO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE – ISAMA
CNPJ: 07.196.487/0001-79
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA
Sentença publicada em: 08/11/2023
Embargos de Declaração no DOE 31/01/2024: "[...] acolhê-los para, sem qualquer efeito modificativo no resultado do julgamento, o fim exclusivo de sanar o erro material apontado [...]"
Transitado em julgado em: 26/02/2024
1926. Processo: TC 870/006/15
Beneficiário: INSTITUTO DE APOIO E GESTÃO À SAÚDE - IAGES
CNPJ: 18.593.381/0001-25
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Sentença publicada em: 15/04/2024
Transitado em julgado em: 07/05/2024
1927. Processo: TC 134/004/18
Beneficiário: INSITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA - GEPRON
CNPJ: 07.393.885/0001-85
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS
Sentença publicada em: 11/12/2023
Transitado em julgado em: 08/02/2024
1928. Processo: TC 18511/989/18
Beneficiário: FEDERAÇÃO PAULISTA DE JUDÔ
CNPJ: 62.348.875/0001-36
Concessor: COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER
Sentença publicada em: 17/04/2024
Transitado em julgado em: 10/05/2024
1929. Processo: TC 8780/989/18
Beneficiário: FEDERAÇÃO PAULISTA DE ATLETISMO
CNPJ: 62.894.803/0001-94
Concessor: COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER
Sentença publicada em: 01/12/2022
"...Condeno a entidade beneficiária à devolução do referido montante, devidamente corrigido, e à suspensão do recebimento de novos repasses até a regularização das pendências aqui demonstradas" - DOE de 01/12/2022. RO negado no DOE 03/05/2024
Transitado em julgado em: 14/05/2024
1930. Processo: TC 1184/006/14
Beneficiário: INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
CNPJ: 07.813.739/0001-61
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO
Sentença publicada em: 12/11/2022
"...condenando o Instituto dos Lagos – RIO, à restituição da importância de R$ 181.570,14, referente às despesas impróprias e taxa de administração, com os devidos acréscimos legais, suspendendo- -o para novos recebimentos até que regularize sua situação perante este Tribunal" - DOE de 12/11/2022. 

RO negado provimento no DOE 18/04/2024

24/05/2024: data de trânsito em julgado registrada com base em certidão presente na fl. 201.
Transitado em julgado em: 26/04/2024
1931. Processo: TC 40003/026/15
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DE TRABALHADORES PARA A INCLUSÃO SOCIAL
CNPJ: 05.391.326/0001-00
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 18/01/2024
Transitado em julgado em: 22/02/2024
1932. Processo: TC 1224/989/18
Beneficiário: INSTITUTO BIOSAUDE - IB
CNPJ: 03.170.887/0001-54
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA
Sentença publicada em: 18/04/2024
Transitado em julgado em: 14/05/2024
1933. Processo: TC 13356/989/20
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PACAEMBU
CNPJ: 53.524.534/0001-83
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS
Sentença publicada em: 22/11/2023
RO negado no DOE 17/05/2024
Transitado em julgado em: 27/05/2024
1934. Processo: TC 1528/006/09
Beneficiário: SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS - SOS
CNPJ: 50.306.794/0001-94
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Sentença publicada em: 04/11/2011
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 27/5/2014
Transitado em julgado em: 02/06/2014
1935. Processo: TC 72/006/12
Beneficiário: SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS - SOS
CNPJ: 50.306.794/0001-94
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Sentença publicada em: 17/04/2014
Recurso Ordinário - negado provimento - DOE 12/07/2017
Transitado em julgado em: 19/07/2017
1936. Processo: TC 502/007/17
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO SOCIAL SAÚDE E EDUCACIONAL REVOLUÇÃO SOLUÇÕES EFICAZES NO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO – OSSE REVOLUÇÃO
CNPJ: 07.106.879/0001-08
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA
Sentença publicada em: 23/08/2023
RO negado no DOE 29/02/2024
Transitado em julgado em: 08/03/2024
1937. Processo: TC 8491/026/18
Beneficiário: INSTITUTO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE - ISAMA
CNPJ: 07.196.487/0001-79
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Sentença publicada em: 28/09/2021
..."proibindo-o de receber novos repasses públicos enquanto não ressarcido o erário." DOE de 28/09/2021. RO no OE 23/03/2024 negado provimento
Transitado em julgado em: 03/04/2024
1938. Processo: TC 7552/989/19
Beneficiário: IRMANDADE DE MISERICÓRDIA E HOSPITAL TERRA ROXA
CNPJ: 47.055.157/0001-88
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
Sentença publicada em: 22/10/2019
RO TC-023783.989.19-7 (ref. TC-007552.989.19-6) (disponibilizado no DO Eletrônico em 01/02/2023): "(...) negou-lhe provimento, mantendo-se inalterados os demais termos da r. decisão recorrida".
Transitado em julgado em: 09/02/2023
1939. Processo: TC 10471/989/16
Beneficiário: INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE
CNPJ: 09.268.215/0001-62
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE
Sentença publicada em: 10/10/2020
DETERMINAÇÃO DE REINSERÇÃO MEDIANTE DESPACHO NO TC 10471/989/16.
EVENTO 221 - Ciente do quanto informado pela Unidade Regional de Araraquara (evento 197)[1].
Ao Cartório para verificar se houve recolhimento da multa imposta aos Senhores Lucas Lencki Rocha, Tania Regina Souza de Almeida, Pedro Barreto de Godoy e, no caso de inadimplência, adotar medidas tendentes à inscrição do débito em Dívida Ativa ou, constatado o pagamento, encaminhar à Fiscalização competente para quitação do responsável.
Após, tendo em vista o descumprimento das obrigações impostas pelo Acordo Extrajudicial firmado entre o Município de Américo Brasiliense e o Instituto Nacional de Ciências da Saúde (INCS), revogo a liminar concedida em despacho consignado no evento 165, com determinação para que SDG adote as providências de estilo, com vistas à inclusão do Instituto Nacional de Ciências da Saúde à lista de instituições impedidas de receber auxílios e subvenções públicas.
Transitado em julgado em: 01/07/2020
1940. Processo: TC 2806/005/06
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO “ALEGRIA DE VIVER”
CNPJ: 02.076.361/0001-47
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORA RICA
Sentença publicada em: 10/12/2015
Transitado em julgado em: 12/01/2015
1941. Processo: TC 11554/989/18
Beneficiário: CENTRO DE APOIO AOS DESEMPREGADOS DE SÃO PAULO - CADESP
CNPJ: 03.132.868/0001-33
Concessor: FUNDACAO MUN.IRENE S.ALVES VOVO MOCINHA-MARTERN.GOTA LEITE
Sentença publicada em: 22/03/2024
Acórdão Publicado no Diário Oficial em 22/03/2024: "(...) Decide, outrossim, condenar a contratada à devolução dos recursos sem comprovação de aplicação, no valor de R$ 3.926.493,73, devidamente corrigidos, ficando a entidade proibida de receber novos repasses até a regularização de sua situação perante esta Corte de Contas".
TC 8293/989/24 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEITADO - TJ EM 20/06/2024
Transitado em julgado em: 20/06/2024
1942. Processo: TC 8293/989/21
Beneficiário: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MOGI MIRIM
CNPJ: 52.775.392/0001-64
Concessor: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Sentença publicada em: 24/08/2023
ED 17716.989.23 providos no DOE 06/09/23 sem afetar o mérito no que tange à suspensão de novos recebimentos
TC - 17716/989/23 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROVIDO PARCIAL - 11/09/2023 - TJ 26/09/2023
Transitado em julgado em: 26/09/2023
1943. Processo: TC 2959/003/07
Beneficiário: DELDUQUE PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA.
CNPJ: 04.208.961/0001-47
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA
Sentença publicada em: 18/11/2010
Recurso Ordinário – negado provimento – DOE de 17/3/2015
Transitado em julgado em: 23/03/2015
1944. Processo: TC 13746/989/19
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS CRISTÃS BENEDITA FERNANDES
CNPJ: 43.762.442/0001-88
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
Sentença publicada em: 16/10/2021
"Condeno a Associação das Senhoras Cristãs “Benedita Fernandes” à devolução da importância recebida à título de taxa de administração, no montante de R$ 409.947,12, devidamente corrigida, além de proibi-la de receber novos repasses públicos enquanto não ressarcidos os respectivos valores ao erário" DOE de 16/10/2021



TC 21094/989/21 RECURSO ELETRONICO - NEGADO PROVIMENTO - Transitado em Julgado em 27/06/2024
Transitado em julgado em: 27/06/2024
1945. Processo: TC 4419/989/17
Beneficiário: LAR BATISTA CENTRO LESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.722.402/0001-21
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA
Sentença publicada em: 21/08/2020
..."condenando a beneficiária à devolução aos cofres públicos dos valores indevidamente utilizados, corrigidos, bem como ao não recebimento de novos repasses até regularização das pendências aqui demonstradas"... DOE de 21/08/2020.
Novo julgamento singular. Manutenção da r. Sentença original.
Transitado em julgado em: 11/06/2024
1946. Processo: TC 13655/989/22
Beneficiário: ASSOCIACAO DO CENTRO COMUNITARIO DO DIQUE - UNIVERSIDADE ABERTA
CNPJ: 04.111.858/0001-84
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Sentença publicada em: 29/08/2023
18314/989/23 - RECURSO ORDINÁRIO - NEGADO PROVIMENTO - TJ EM 26/06/2024
Transitado em julgado em: 26/06/2024
1947. Processo: TC 9858/989/22
Beneficiário: INSTITUTO SALUTEM VITA (ISV)
CNPJ: 07.771.646/0001-11
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA
Sentença publicada em: 06/04/2023
26/04/2023: processo identificado a partir do batimento entre os sistemas "e-TCESP" e "JurisTRE". Inclusão dos EDCLs TC-8832/989/23,  disponibilizados no DOE-TCESP em 25/04/2023 : "(...) os acolho parcialmente, tão somente para alterar na sentença proferida a atual razão social da entidade beneficiária de INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL – INAI para INSTITUTO SALUTEM VITA – IVS, mantendo-se os demais fundamentos da sentença embargada".

EDCL 8832/989/23 - INFORMA MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ENTIDADE ORIGINALMENTE SENTENCIADA.

EVENTO 1.1 - PETIÇÃO INICIAL - "INSTITUTO SALUTEM VITA (ISV) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, atual denominação do Instituto Nacional de Assistência Integral, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 07.771.646/0001-11, anteriormente denominada Instituto Nacional de Assistência Integral – INAI, com sede na Av. Brasil nº. 422, sala 03, Bairro Jardim São Luis, Cidade de Santana de Parnaíba, São Paulo- SP, CEP 06502-210"

ANOTE-SE QUE AMBAS INSTITUIÇÕES CONSTAM COM O MESMO NÚMERO DE CNPJ NO PROCESSO 9858/989/22 E EDCL 8832/989/23 - FOLHA DE ROSTO E PETIÇÕES

NOME ORIGINAL CORRIGIDO CONSOANTE PETIÇÃO DO EDCL.

10545/989/23 - RECURSO ORDINÁRIO - NEGADO PROVIMENTO - 20/06/2024 - TJ EM 27/06/2024
Transitado em julgado em: 27/06/2024
1948. Processo: TC 15297/989/18
Beneficiário: FEDERAÇÃO PAULISTA DE JUDÔ
CNPJ: 62.348.875/0001-36
Concessor: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Sentença publicada em: 01/04/2023
RO negado provimento no DOE 28/02/2024
Transitado em julgado em: 07/03/2024
1949. Processo: TC 15808/989/17
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO COMUNITÁRIA DE APARECIDA
CNPJ: 48.411.953/0001-79
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
Sentença publicada em: 20/03/2019
Ação de Rescisão 23917.989.23 no DOE 26/07/2024 não conhecida.
Transitado em julgado em: 15/07/2019
1950. Processo: TC 4487/026/19
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO BARUERI
CNPJ: 59.042.648/0001-73
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
Sentença publicada em: 07/08/2021
..."proibindo-o de receber novos repasses públicos enquanto não ressarcido o erário" DOE  de 07/08/2021

R.O. "...quanto ao mérito, negou-lhe provimento, ratificada, na íntegra, a r. decisão da E. Segunda Câmara de fls. 184/189" - DOE de 09/06/2022

Ação de Rescisão 12856.989.24 não conhecida  no DOE 25/07/2024
Transitado em julgado em: 20/06/2022
1951. Processo: TC 174/026/18
Beneficiário: PRÓ SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR
CNPJ: 24.232.886/0001-67
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
Sentença publicada em: 29/06/2023
Recurso Ordinário, com Acórdão Publicado no Diário Oficial em 04/04/2024: "(...) negou-lhes provimento, mantendo-se inalterada a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos".
Transitado em julgado em: 11/04/2024
1952. Processo: TC 9514/026/16
Beneficiário: PRÓ SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR
CNPJ: 24.232.886/0001-67
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
Sentença publicada em: 29/06/2023
RO negado no DOE 03/04/2024
Transitado em julgado em: 11/04/2024
1953. Processo: TC 389/002/18
Beneficiário: FUNDAÇÃO UNI
CNPJ: 02.500.002/0001-75
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU
Sentença publicada em: 10/03/2023
"... ficando a Entidade proibida de receber novos repasses até que regularize sua situação perante este E. Tribunal, nos moldes do artigo 103 de nossa Lei Orgânica." DOE de 09/03/2023. RO no DOE 13/04/2024: "negou-lhes provimento, mantendo-se inalterada a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos"
Transitado em julgado em: 22/04/2024
1954. Processo: TC 1230/989/18
Beneficiário: INSTITUTO BIOSAUDE - IB
CNPJ: 03.170.887/0001-54
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA
Sentença publicada em: 25/04/2024
Transitado em julgado em: 20/05/2024
1955. Processo: TC 499/008/17
Beneficiário: INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA 
CNPJ: 07.229.374/0001-22
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL
Sentença publicada em: 05/04/2024
Transitado em julgado em: 29/04/2024
1956. Processo: TC 338/989/19
Beneficiário: INSTITUTO SIM - SOCIALIZAR INSTRUIR MODIFICAR
CNPJ: 07.798.595/0001-11
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Sentença publicada em: 10/07/2024
Transitado em julgado em: 31/07/2024
1957. Processo: TC 14084/026/17
Beneficiário: INAB – INSTITUTO NACIONAL AMIGOS DO BRASIL 
CNPJ: 07.399.641/0003-71
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
Sentença publicada em: 06/10/2023
RO provido parcial publicado no DOE em 06/05/2024 não afeta a suspensão da entidade: "dar provimento parcial ao Recurso interposto pela Prefeitura Municipal de Santo André e provimento ao Recurso manejado pela Senhora Dinah Kojuck Zekcer, a fim de afastar a multa que lhe foi aplicada e excluir o nome da apelante do rol de responsáveis por contas julgadas irregulares, mantendo o juízo de irregularidade da matéria e demais fundamentos da decisão combatida."

Acórdão Publicado no Diário Oficial em 24/06/2024: "(...) conhecer dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto, inserido aos autos, rejeitá-los".
Transitado em julgado em: 02/07/2024
1958. Processo: TC 11272/989/23
Beneficiário: CASULO - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CNPJ: 04.456.594/0001-09
Concessor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Sentença publicada em: 05/08/2024
Transitado em julgado em: 26/08/2024
1959. Processo: TC 8450/989/15
Beneficiário: INSTITUTO SEMEAR
CNPJ: 13.852.432/0001-72
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU
Sentença publicada em: 14/12/2023
Transitado em julgado em: 29/08/2024
1960. Processo: TC 15988/989/16
Beneficiário: INSTITUTO SEMEAR
CNPJ: 13.852.432/0001-72
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU
Sentença publicada em: 14/12/2023
Transitado em julgado em: 29/08/2024
1961. Processo: TC 20368/989/17
Beneficiário: INSTITUTO SEMEAR
CNPJ: 13.852.432/0001-72
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU
Sentença publicada em: 14/12/2023
Transitado em julgado em: 29/08/2024
1962. Processo: TC 5299/989/24
Beneficiário: CENTRO DE APOIO AO DEFICIENTE FÍSICO - CENDEFI
CNPJ: 18.908.809/0001-81
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLANDIA
Sentença publicada em: 08/08/2024
Transitado em julgado em: 29/08/2024
1963. Processo: TC 6713/989/19
Beneficiário: ASSOCIACAO BENEFICENTE CISNE
CNPJ: 56.322.696/0001-27
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBE
Sentença publicada em: 26/08/2023
Embargos de Declaração (TC - 13569.989.24) rejeitados no DOE 21/08/2024
Transitado em julgado em: 30/08/2024
1964. Processo: TC 73/007/13
Beneficiário: INSTITUTO ACQUA - AÇÃO CIDADANIA QUALIDADE URBANA E AMBIENTAL
CNPJ: 03.254.082/0001-99
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO
Sentença publicada em: 16/05/2017
Embargos de Declaração - rejeitado - DOE 14/07/2017. RO negado no DOE 26/03/2024. Embargos rejeitados DOE 24/05/2024.

20/09/2024: registro da data de trânsito em julgado, conforme certidão presente na fl. 910.
Transitado em julgado em: 04/06/2024
1965. Processo: TC 21737/989/21
Beneficiário: INSTITUTO DE GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - IGAPS
CNPJ: 06.879.414/0001-19
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM
Sentença publicada em: 24/09/2022
"...SUSPENSÃO de receber novos repasses até a regularização das pendências aqui demonstradas, em cumprimento ao disposto no art. 103 da LCE nº 709/93" - DOE de 24/09/2022

TJ EDCL 13840-989-24 em 10/09/2024
Transitado em julgado em: 10/09/2024
1966. Processo: TC 818/007/14
Beneficiário: INSTITUTO ACQUA – AÇÃO CIDADANIA QUALIDADE URBANA E AMBIENTAL
CNPJ: 03.254.082/0001-99
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL
Sentença publicada em: 10/01/2020
R.O. "...quanto ao mérito, julgou pelo não provimento dos Recursos Ordinários, mantendo, por seus próprios e judiciosos fundamentos, a íntegra de decisão combatida, inclusive o juízo de irregularidade decretado e determinações." - DOE de 20/10/2022

Acórdão Publicado no Diário Oficial em 27/06/2024: "(...) julgou pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, e, quanto ao mérito, julgou pela rejeição dos Embargos de Declaração, para a manutenção, por seus próprios e judiciosos fundamentos, da íntegra do Acórdão embargado".
Transitado em julgado em: 04/07/2024
1967. Processo: TC 918/007/06
Beneficiário: SOCIEDADE DESPORTIVA LOBATENSE
CNPJ: 96.487.004/0001-15
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO
Sentença publicada em: 01/08/2008
Tipo: 2213 - RECURSO ORDINÁRIO

Decisão: 6 - PROVIDO PARCIAL

Data de Publicação no DOE: 24/05/2014
Transitado em julgado em: 19/08/2008
1968. Processo: TC 35480/026/11
Beneficiário: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA VALE DO RIBEIRA
CNPJ: 07.939.922/0001-08
Concessor: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Sentença publicada em: 28/06/2019
TC/Expediente: 35480/026/11
Tipo: 2213 - RECURSO ORDINÁRIO
Decisão: 11 - NEGADO PROVIMENTO
Data de Publicação no DOE: 29/02/2024
Transitado em julgado em: 07/03/2024
1969. Processo: TC 1787/006/07
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS UNIVERSITÁRIOS DE SANTA CRUZ DA ESPERANÇA
CNPJ: 04.304.979/0001-42
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA ESPERANCA
Sentença publicada em: 22/07/2009
Tipo: 2213 - RECURSO ORDINÁRIO




Decisão: 16 - NÃO CONHECIDO




Data de Publicação no DOE: 11/05/2010
Transitado em julgado em: 06/08/2009
1970. Processo: TC 1885/004/07
Beneficiário: REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL DE IBIRAREMA
CNPJ: 05.232.793/0001-98
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA
Sentença publicada em: 10/12/2010
Tipo: 2213 - RECURSO ORDINÁRIO
Decisão: 16 - NÃO CONHECIDO
Data de Publicação no DOE: 11/05/2010
Transitado em julgado em: 13/01/2011
1971. Processo: TC 14704/989/18
Beneficiário: UNIÃO CULTURAL E EDUCACIONAL PANAMERICANA
CNPJ: 03.596.747/0001-42
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Sentença publicada em: 23/03/2024
Transitado em julgado em: 18/04/2024
1972. Processo: TC 8026/989/24
Beneficiário: ORGANIZACAO SOCIAL BENEFICENTE CRISTA DE ASSISTENCIA SOCIAL A SAUDE E EDUCACAO - ORGANIZACAO MAOS AMIGAS
CNPJ: 22.741.429/0001-72
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE
Sentença publicada em: 23/09/2024
Transitado em julgado em: 14/10/2024
1973. Processo: TC 15066/989/17
Beneficiário: INSTITUTO DE APOIO E GESTÃO À SAÚDE - IAGES
CNPJ: 18.593.381/0001-25
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCAO
Sentença publicada em: 06/06/2024
Transitado em julgado em: 16/09/2024
1974. Processo: TC 11571/989/18
Beneficiário: INSTITUTO DE APOIO E GESTÃO À SAÚDE - IAGES
CNPJ: 18.593.381/0001-25
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCAO
Sentença publicada em: 06/06/2024
Transitado em julgado em: 16/09/2024
1975. Processo: TC 11062/989/20
Beneficiário: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANASTÁCIO
CNPJ: 54.279.666/0001-50
Concessor: SECRETARIA DA EDUCACAO
Sentença publicada em: 04/09/2024
Transitado em julgado em: 26/09/2024
1976. Processo: TC 15054/989/17
Beneficiário: INSTITUTO DE APOIO E GESTÃO À SAÚDE - IAGES
CNPJ: 18.593.381/0001-25
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCAO
Sentença publicada em: 06/06/2024
TC-013593.989.24-7 (ref. TC-015054.989.17-3)

Recorrente: Amarildo Dudu Bolito – Ex-Prefeito do Município de Rincão.

Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2014, pela Prefeitura Municipal de Rincão ao Instituto de Apoio e Gestão à Saúde – IAGES, no valor de R$1.380.732,05.

Responsáveis: Amarildo Dudu Bolito, Therezinha Ignez Servidoni (Prefeitos), Arlete Bizarro Bueno da Silva (Diretora Municipal), Valdemar Lino Chaves Filho, Pedro Barreto de Godoy Pereira (Presidentes do IAGES) e Karol Biasi (Diretora do IAGES).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no DOE-TCESP de 06/06/24, na parte que julgou irregular a prestação de contas, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor de R$1.057.589,50 e a não receber novos repasses até a regularização das pendências.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 14 de agosto de 2024, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Marco Aurélio Bertaiolli e dos Conselheiros Substitutos Josué Romero e Márcio Martins de Camargo, preliminarmente, conhecer dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, dar-lhes provimento parcial, para o fim de reduzir o montante a ser restituído ao erário pela entidade de R$1.057.589,50 para R$ 439.774,20, devidamente corrigido, mantendo-se o juízo de irregularidade do feito e os demais fundamentos da decisão combatida, inclusive a suspensão de novos recebimentos até ulterior regularização.
Transitado em julgado em: 16/09/2024
1977. Processo: TC 24249/989/18
Beneficiário: INSTITUTO DE APOIO E GESTÃO À SAÚDE - IAGES
CNPJ: 18.593.381/0001-25
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCAO
Sentença publicada em: 06/06/2024
Transitado em julgado em: 16/09/2024
1978. Processo: TC 15991/989/19
Beneficiário: ORGANIZAÇÃO SOCIAL SAÚDE E EDUCACIONAL REVOLUÇÃO SOLUÇÕES EFICAZES NO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO – OSSE REVOLUÇÃO
CNPJ: 07.106.879/0001-08
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
Sentença publicada em: 11/10/2024
Transitado em julgado em: 04/11/2024
1979. Processo: TC 1818/026/16
Beneficiário: INSTITUTO ACQUA - AÇÃO CIDADANIA QUALIDADE URBANA E AMBIENTAL
CNPJ: 03.254.082/0001-99
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA
Sentença publicada em: 23/08/2023
RO negado provimento no DOE 02/09/2024

Acórdão Publicado no Diário Oficial em 17/10/2024: "(...) preliminarmente, conhecer dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto, inserido aos autos, rejeitá-los".
Transitado em julgado em: 25/10/2024
1980. Processo: TC 879/989/23
Beneficiário: LIGA ATLETICA ACADEMICA DA UNIVERSIDADE MACKENZIE
CNPJ: 62.034.715/0001-12
Concessor: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Sentença publicada em: 12/08/2023
RO 17440.989.23-4 - TJ em 29 de outubro de 2024. Inserção determinada em evento 73.1 da peça recursal com efeitos sobre original 879.989.23.
Transitado em julgado em: 29/10/2024
1981. Processo: TC 4484/026/19
Beneficiário: INSTITUTO HYGIA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CNPJ: 00.912.784/0001-24
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
Sentença publicada em: 21/03/2024
RO negado DOE 24/10/2024
Transitado em julgado em: 01/11/2024
1982. Processo: TC 14608/026/13
Beneficiário: INSTITUTO E ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL COMUNITÁRIA DA CRIANÇA FELIZ
CNPJ: 05.400.894/0001-20
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Sentença publicada em: 03/04/2014
Transitado em julgado em: 03/05/2018
Notas:
1- Esta relação é atualizada mensalmente, com a exclusão dos órgãos e/ou entidades que regularizaram sua situação perante este Tribunal e inclusão daqueles que foram apenados, cujas decisões transitaram em julgado.
2- A presente publicação aponta situações a contar de junho de 2005, podendo constar casos anteriores à data mencionada e que serão resolvidos mediante expedição de certidão.
SDG, 4 de dezembro de 2024
GERMANO FRAGA LIMA
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL