Relatório ODS - O TCESP e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) foi organizado pela Lei estadual nº 1.961, de 29 de dezembro de 1923, de forma a regulamentar o artigo 71 da Constituição do Estado de São Paulo, reformada em 9 de julho de 1921. Sua primeira sessão ocorreu em 6 de maio de 1924.
Durante a Revolução de 1930, a Corte foi extinta por meio do Decreto nº 4.793/30, sendo restabelecida pelo Decreto-lei nº 16.690/47. Desde então, o Tribunal de Contas paulista foi reorganizado administrativamente, teve suas funções ampliadas, descentralizou sua atividade, criando vinte unidades regionais, e aprimorou ferramentas para o exercício do controle externo.