Tribunal de Contas alerta municípios sobre combate a incêndios florestais
16/04/2025 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), no uso de suas atribuições, emitiu um alerta aos 644 municípios jurisdicionados, no qual destaca a necessidade de cumprimento da legislação que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio florestais.
Veiculado na edição do Diário Oficial Eletrônico do TCE desta quarta-feira (16/4), o Comunicado SDG n.º 21/2025, atenta aos gestores municipais sobre o atendimento ao disposto no Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, denominado ‘Operação São Paulo Sem Fogo’ (https://go.tce.sp.gov.br/ogugm9), instituído pela Lei Estadual n.º 10.547, de 02/05/2000, e regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 56.571, de 22/12/2010.
Segundo a Corte de Contas, conforme o Decreto, os municípios são considerados órgãos locais do Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, com competência para desempenhar ações de prevenção, controle, fiscalização e combate aos incêndios em áreas com cobertura vegetal.
“Para fortalecer essa integração, foi instituído o Termo de Adesão de Prefeituras, que visa alinhar as políticas públicas estaduais e municipais. A adesão a este termo representa um compromisso voluntário das Prefeituras Municipais em inserir no planejamento e gestão ambiental do território sob sua jurisdição, ações de prevenção e combate aos incêndios florestais”, destacou o Secretário-Diretor Geral do TCE, Germano Fraga Lima.
No Comunicado, o TCESP reitera a importância das ações a serem desenvolvidas pelos municípios, tais como a criação, formalização e institucionalização de brigadas compostas por servidores municipais; participação em treinamentos e capacitações ministradas pelo Corpo de Bombeiros; publicação e aplicação de legislação disciplinando queimadas urbanas com fiscalização efetiva; mapeamento das áreas de risco de incêndios florestais e a realização de campanhas de orientação e ações de prevenção.