Os Governos municipais cumprem a LRF?

planejamento, liquidez e financiamento público de curto prazo no Brasil

Resumo

O presente artigo visa demonstrar a hipótese de que a LRF, com seu texto atual, não tem sido suficiente para evitar o recurso ao financiamento de municípios junto à fornecedores, por meio do acúmulo de restos a pagar; a discutir os impactos financeiros dessa estratégia para estados e municípios, além dos impactos econômicos dessa ação para toda a sociedade; e, finalmente, visa a estabelecer as bases para um aperfeiçoamento das normas de responsabilidade fiscal no Brasil, de maneira a mais bem integrar o planejamento orçamentário com a perspectiva financeira de entes subnacionais no país, superando a visão predominantemente de curto prazo em nome de um planejamento mais abrangente da ação financeira do Estado.