Vigência e desafios da Lei de Responsabilidade Fiscal, Jurimetria e Tribunais de Contas: um estudo quantitativo sobre o Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Resumo

O tema geral deste trabalho é a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP).  O problema ou questão de pesquisa é: Como tem sido aplicada a LRF no âmbito do TCMSP? O objetivo deste estudo é mostrar como a LRF tem sido aplicada pelo TCMSP, utilizando diferentes categorias analíticas, como o artigo da LRF mencionado no julgado, o tipo de processo e o órgão investigado. A hipótese que se pretende provar verdadeira é que o uso da Jurimetria produz informações relevantes, tanto para o processo legislativo como para o planejamento de auditorias dos Tribunais de Contas. Esta é uma pesquisa exploratória, que utiliza metodologia quantitativa, a Jurimetria (Estatística aplicada ao Direito) e técnica documental. Os resultados mostram as proporções das diferentes categorias analíticas nos julgados do TCMSP que citam a LRF. A análise dos dados mostra que poucas categorias analíticas concentram grandes proporções do total. A principal conclusão é que o estudo quantitativo da aplicação da LRF, através da Jurimetria, pode direcionar os esforços do processo de revisão legislativa e do planejamento de auditorias dos Tribunais de Contas, melhorando sua eficiência e eficácia.