Transparência e Controle Social

Ferramentas Disponíveis à Sociedade Brasileira.

Resumo

Este trabalho explora os dispositivos de transparência presentes no estado brasileiro que contribuem para o controle social. Tem como objetivo demonstrar quais as ferramentas presentes na legislação que permitem a aproximação da sociedade no controle da administração pública. Utiliza de metodologia exploratória no estudo da legislação apoiada por artigos científicos e notícias veiculadas na internet. Como resultado apresenta a Lei de Responsabilidade Fiscal, sua relação direta com a Constituição Federal de 1988, elencando os mecanismos de transparência e sua integração com o orçamento público, incentivando a participação popular na elaboração das peças orçamentárias e promovendo o acompanhamento da sua elaboração e da sua execução. Apresenta os princípios da publicidade e da transparência, elencando-os no contexto do Controle Social. Demonstra a presença desses dispositivos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação. Faz uma análise do termo “calamidade pública” e sua presença na legislação relacionando-o aos desastres e as situações imprevisíveis. Apresenta o inusitado decreto de calamidade pública financeira inaugurado pelo Estado do Rio de Janeiro e as presentes alterações na legislação fiscal em decorrência da pandemia Covid-19. Conclui que a Constituição Federal de 1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal n. 101 de 2000 e a Lei de Acesso à Informação n. 12.527 de 2011 regulamentada pelo Decreto n. 7724 de 2012 são as principais ferramentas de transparência que promovem o controle social no estado brasileiro.