O Comprometimento Intergeracional Decorrente da Criação e Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social nos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul
Resumo
A má gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) pode causar grandes problemas nas finanças públicas, comprometendo os recursos futuros e os serviços prestados à sociedade. A finalidade do presente estudo é investigar se a criação e a gestão dos RPPS de MS são viáveis financeiramente e atuarialmente, além de investigar possíveis impactos para as gerações futuras, sendo o objeto de estudo os 79 municípios do Estado. Os dados foram coletados nas prestações de contas realizadas em 2021 ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (no que tange aos valores das alíquotas praticadas no exercício de 2020) juntamente com informações disponibilizadas no portal da transparência dos municípios e ainda no site da Secretaria da Previdência (SPREV). À par dos números, utilizou-se a estatística descritiva com a finalidade de conhecer o percentual de recursos, em relação ao valor total da remuneração dos servidores, que os municípios desembolsaram (ou deveriam ter desembolsado) para arcar com as obrigações patronais. Tabulando os dados e desenvolvendo as análises, constatou-se a existência de 51 RPPS municipais em MS, dos quais, ao final de 2020, 34 apresentavam obrigação patronal superior à obrigação exigida dos municípios vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em relação à situação atuarial, apenas 3 RPPS (Eldorado, Nova Alvorada do Sul e São Gabriel do Oeste) não evidenciavam déficit atuarial em seus balanços, enquanto que 48 RPPS estão em situação de déficit atuarial. No comparativo dos municípios que instituíram RPPS com os que não instituíram foi constatado que os 51 municípios que instituíram RPPS possuíam dívida fundada previdenciária e, dos 28 municípios que não optaram pelo regime próprio, 22 estavam com dívida fundada previdenciária, ou seja, dos 79 municípios sul-mato-grossenses apenas 6 municípios (Alcinópolis, Brasilândia, Figueirão, Japorã, Laguna Carapã e Paraíso das Águas) não apresentaram dívida fundada previdenciária, sendo os 6 municípios vinculados ao Regime Geral. Assim, conclui-se que os resultados demonstraram que os municípios que instituíram RPPS estão mais suscetíveis a ter dívida fundada previdenciária. Além disso, a maioria dos municípios que instituíram RPPS (34 dos 51) teve, em 2020, obrigações patronais superiores à obrigação patronal praticada no regime geral. Destacam-se também, a necessidade de um maior comprometimento dos gestores e estudos sobre a viabilidade de manter ou não RPPS nos municípios de MS.
