A Reforma Tributária e os Desafios para a Manutenção do Pacto Federativo
Resumo
A busca por um sistema tributário que seja simplificado, justo e com menor carga para os contribuintes é algo esperado há muito tempo. A Emenda Constitucional 132/2023, originada da PEC 45/2019, representa uma esperança significativa para uma reforma tributária que cria um sistema mais simplificado, mas não alcançou todos os anseios. Este artigo traz um histórico dos tributos no Brasil nas últimas seis décadas, demonstrando que a estrutura principal se manteve no referido período. Enumera os principais elementos que dificultaram a realização de uma efetiva reforma tributária, principalmente as questões relativas à disputa entre os entes da federação por mais recursos e a dificuldade em reduzir os gastos governamentais, o que facilitaria a redução da carga tributária. Descreve a atual reforma tributária, principalmente as mudanças mais significativas, como é o caso da fusão de alguns tributos. Ressalta os seus pontos positivos, principalmente no que toca à simplificação na cobrança de tributos. Conclui que será um desafio regulamentar e gerir o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, mas destaca a sua importância, pois ele contribuirá com a manutenção do equilíbrio federativo. Alerta que a reforma tributária ainda não atende ao principal reclamo da sociedade, que é a redução global da carga tributária, mas isso é algo que deve continuar a ser perseguido.
