Centenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o 24° Ano do Marco Legal das Finanças Públicas – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Resumo
O artigo desenvolve sobre os 24 (vinte e quatro anos) da Lei de Responsabilidade Fiscal, com destaque aos pilares básicos relativos ao planejamento, ao controle, transparência e responsabilização. Contextualiza as ações exercidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo na implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal no Estado de São Paulo e no Brasil, com o registro de sua atuação junto ao Governo Federal e no Programa de Modernização do Controle Externo. Faz uma breve atualização dos institutos legais relacionados à LRF até a presente data, dos resultados encontrados e dos desafios a serem superados para o aperfeiçoamento dos comandos legais. Registra a atuação do TCESP e o apoio incondicional, motivo de comemoração em seu Centenário.
