O Controle da Efetividade da Participação Popular nas Audiências Públicas nos Municípios Brasileiros

Resumo

O presente texto busca analisar e trazer à reflexão a questão da participação popular nas audiências públicas orçamentárias realizadas pelos municípios no Brasil, a partir da análise de estudos e pesquisas realizados a respeito, identificando imprecisões, insuficiências e interesses que envolvem esta temática, a qual se presta à interação e compartilhamento de decisões entre governantes e governados, buscando, por meio da participação social, legitimar e avalizar ações públicas, desde o seu planejamento até a sua implementação. Os resultados apurados nos estudos abordados neste trabalho descortinam um cenário de deficiências, barreiras e senões, um panorama que demonstra que a prática usual é nada além do que a busca ao atendimento de determinação legal que prescreve a realização de tais fóruns, abrindo à comunidade a possibilidade de participar, mas que, na prática, não se concretiza. Esse resultado é um indicador a atestar a validade deste estudo, demonstrando haver expressivo espaço a evoluir em tal prática, muito além do cumprimento de dispositivos legais, buscando contribuir para a formação de uma consciência cidadã, participativa e legitimadora das ações públicas na gestão municipal no Brasil.