O Papel Central dos Tribunais de Contas para o Controle de Contas e a Democracia

Resumo

O presente artigo traz uma reflexão sobre a importância do controle externo sobre a gestão governamental em duas frentes: para a gestão do dinheiro e do patrimônio público, bem como em relação à democracia. Para tanto, traz primeiramente a discussão acerca do sentido de controle, de suas modalidades e descreve o sistema de controle no Brasil. Na sequência foca a discussão no papel dos tribunais de contas, trazendo sua evolução institucional como foco nas suas atribuições, bem como a centralidade do seu corpo dirigente na tomada de decisões dessas instituições que são chaves para a afirmação dos princípios republicanos e na efetivação dos valores democráticos.