FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

Resumo

Este artigo apresenta as atribuições específicas dos agentes e órgãos responsáveis pela fiscalização, controle, monitoramento e avaliação das parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil de acordo com a Lei Federal nº 13.019/14. Como resultado do levantamento dessas atribuições, foram identificadas a segregação de funções entre aqueles agentes e órgãos e a vinculação entre os atos por eles praticados.