A A fiscalização e o papel pedagógico dos tribunais de contas: um olhar sobre a Agenda 2030 da ONU

Resumo

A Agenda 2030 constitui importante esforço da Organização das Nações Unidas (ONU) para o crescimento econômico, a inclusão social e a proteção ambiental em âmbito global. Debatida agenda é desdobrada em 17 (dezessete) medidas e 169 (cento e sessenta e nove) metas, constituindo relevante diretriz para os programas governamentais e, consequentemente, para os produtos e serviços entregues pela Administração Pública ao cidadão. Nesse contexto, o complexo sistema de controle, inaugurado pela Constituição Federal de 1988, elegeu os Tribunais de Contas como guardiões do erário e promotores do desenvolvimento nacional, por meio de suas ações pedagógicas e fiscalizatórias. Com o auxílio do controle interno, a ativa participação popular e o respaldo do arcabouço jurídico pátrio, as Cortes de Contas ocupam lugar de destaque para o alcance dos objetivos ora debatidos.