O papel do TCESP no combate à corrupção eleitoral

Resumo

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo desempenha relevante função de fiscalizador das contas públicas, buscando atender à missão que lhe foi atribuída constitucionalmente. Mas não é só. Como órgão de controle externo, contribui também para a prevenção de corrupção eleitoral e para a averiguação de irregularidades a serem encaminhadas às instituições competentes para as devidas providências no combate a esse crime e à improbidade administrativa eventualmente constatada. Nesse sentido, o trabalho desenvolvido no âmbito da Corte de Contas apresenta afinidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável estabelecidos no âmbito das Nações Unidas, dentre os quais se procura destacar, para fins desta temática, o ODS 16 – Instituições Fortes e o ODS 17 – Parcerias e meios de implementação. É o que se procura analisar ao longo do presente artigo.