CERTIDÃO NEGATIVA DE CONTAS JULGADAS IRREGULARES - PESSOA FÍSICA
Neste tipo de certidão, pesquisa-se por registros de contas julgadas irregulares com decisão do TCESP transitada em julgado em qualquer período referentes ao CPF informado. Para este tipo de certidão, pesquisa-se somente por contas, excluindo-se, portanto, atos de pessoal, contratos, licitações e pareceres apreciados pelo TCESP.
CERTIDÃO NEGATIVA DE CONTAS JULGADAS IRREGULARES - PESSOA JURÍDICA
Neste tipo de certidão, pesquisa-se sobre a existência de contas irregulares referentes ao CNPJ informado, relacionadas a repasses públicos ao Terceiro Setor (contratos de gestão, termos de parceria, convênios, auxílios, subvenções, contribuições). Não estão incluídos possíveis contratos oriundos de dispensa de licitação e congêneres.
CERTIDÃO DE APENADOS DE IMPEDIMENTOS DE CONTRATO/LICITAÇÃO
Documento fornecido pelo TCESP com o objetivo de informar a existência ou a inexistência de registros de penalidades em nossos sistemas para o CPF/CNPJ informado, no exato momento da consulta.
CERTIDÃO DE APENADOS DE IMPEDIMENTOS DE REPASSE
Documento fornecido pelo TCESP com o objetivo de informar a existência ou a inexistência de registros de apenamentos referentes à proibição de novos repasses ou recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios, até a regularização da situação perante este Tribunal, de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709, de 1993, apresentando a situação da pessoa física ou jurídica no exato momento da pesquisa nos registros informatizados do Tribunal.
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Para realizar uma nova pesquisa de processos com a possibilidade de emitir uma certidão , clique no ícone ao lado.
CERTIDÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Esta certidão apresenta relatório referente a certos artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo alguns outros da Constituição Federal, quando pertinentes. Para requerer, faz-se necessário juntada de ofício timbrado e devidamente assinado pela autoridade da Prefeitura interessada.
Obs.: após clicar no ícone ao lado, para a abertura do chamado correspondente a este tipo de certidão, selecione a opção “- Operação de Crédito” no campo “Área de atuação”.
CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ
Neste tipo de certidão constam dados tais como matéria, partes, exercício em análise (objeto), bem como apontamento do estado atual do processo, discriminando se há decisão definitiva ou não.
Obs.: após clicar no ícone ao lado, para a abertura do chamado correspondente a este tipo de certidão, selecione a opção “- Objeto e Pé” no campo “Área de atuação”.
OUTRAS CERTIDÕES INERENTES À ATIVIDADE FISCALIZADORA
Refere-se a todo e qualquer pedido que não se enquadre em nenhum dos tipos de solicitação disponíveis.
Obs.: após clicar no ícone ao lado, para a abertura do chamado correspondente a este tipo de certidão, selecione a opção “- Outros Inerentes à Atividade Fiscalizadora” no campo “Área de atuação”.
CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO (CTS) PARA EX-SERVIDORES DO TCESP
A Certidão de Tempo de Serviço - CTS, é o documento que se destina à averbação de vantagens e/ou benefícios em outros órgãos do Estado de São Paulo, outros Estados, DF, demais entes municipais e federais, sem gerar efeitos previdenciários. IMPORTANTE: A Certidão de Tempo de Serviço (CTS) só é emitida para ex-servidor (a) do TCESP efetivo (a) ou que tenha ocupado cargo em comissão estatutário. Para primeira via clique no botão ao lado.
CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) PARA EX-SERVIDORES DO TCESP
A Certidão de Tempo e Contribuição – CTC, emitida pelo TCESP e homologada pela São Paulo Previdência – SPPREV nos termos da Portaria MTP nº 1.467/2022, é o documento que se destina à averbação do tempo de contribuição, relativo ao período laborado no Tribunal, para futura concessão de aposentadoria a ex-servidores no Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou em outros Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS: União, DF, Estados ou Municípios.
DECLARAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL
Documento emitido pelo sistema Cadastro TCESP que atesta que os dados cadastrados estão atualizados perante o Tribunal no exato momento da emissão.