Fixação de subsídios de agentes políticos, com base no Decreto Legislativo nº 172/2022 do Congresso Nacional TC-005790.989.23-0 2024 Dr. Robson Marinho Franciano Batista Alves da Silva – Presidente da Câmara Municipal de Avanhandava 25/03/2024 Aplicação dos dispositivos da Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, à luz das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/14. TC-025128.989.20-9; TC-025129.989.20-8; TC-025130.989.20-5; 2021 Dr. Renato Martins Costa Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba – IPSMI; Prefeitura Municipal de Fernandópolis; Ernaldo César Marcondes – Ex-Prefeito do Município de Aparecida. 27/08/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 (PROGRAMA FEDERATIVO DE COMBATE AO CORONAVÍRUS) TC-016605.989.20-1; TC-016054.989.20-7; TC-016638.989.20-2; TC-017054.989.20-7; TC-017542.989.20-7; TC-019142.989.20-1; TC-019494.989.20-5; TC-018592.989.20-6; TC-018662.989.20-1 2020 Dr. Renato Martins Costa 10/12/2020 Consulta relativa à obrigatoriedade de se realizar pesquisa de mercado para a prorrogação de contratos de natureza continuada. TC-1175/007/15 2019 Dr. Renato Martins Costa Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS – São José dos Campos 02/11/2019 Consulta sobre a possibilidade de considerar como despesa com pessoal os aportes efetuados pelo Município para cobertura do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, na hipótese de insuficiência financeira. 21431/989/18 2019 Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto 03/08/2019 Consulta envolvendo incidência de ganhos com aplicação financeira dos recursos do RPPS no cálculo da receita corrente líquida (RCL) do município. TC 282/017/16 2019 24/01/2019 Consulta acerca da incidência dos gastos com aplicação financeira registrados pelos regimes próprios de previdência social - RPPS no cálculo da receita corrente liquida (RCL) do município. 071/015/17 2019 Prefeitura Municipal de Itapura 24/01/2019 Possibilidade de pagamento de contas telefônicas particulares, incluindo telefone celular e residencial, por meio de verba de representação TC-009438/026/07 2017 Secretário de Desenvolvimento do Estado de São Paulo. 02/10/2017 Consulta acerca da possibilidade da contratação de concessionária de serviços públicos de iluminação por inexigilidade de licitação (delegação de serviços de iluminação pública à luz da Resolução ANEEL nº 414/10). TC 1910/006/14 2017 Prefeitura Municipal de Jardinópolis. 02/08/2017 Consulta acerca da base a ser utilizada para fixação dos subsídios dos vereadores, levando-se em conta o último censo oficial ou a estimativa anual divulgada pelo IBGE. TC 396/020/16 2017 Câmara Municipal de Bertioga. 06/07/2017 Consulta a respeito de dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 2006 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. TC 18508/026/13 2016 Prefeito Municipal de Caraguatatuba 23/06/2016 Consulta sobre aplicabilidade do artigo 29-A da Constituição Federal, no que se refere ao índice populacional a ser utilizado em face do limite fixado aos repasses de duodécimos às Câmaras Municipais TC 57/020/14 2016 Prefeitura Municipal de Guarujá 31/05/2016 Consulta sobre a aplicabilidade do artigo 29-A da Constituição Federal, no que se refere ao índice populacional a ser utilizado em face do limite fixado aos repasses de duodécimos às Câmaras Municipais TC 57/020/14 2016 Prefeita do Município de Guarujá. 31/05/2016 Consulta sobre a concessão de aposentadoria com contagem de tempo especial do magistério. TC 017805/026/12 2015 Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPREV. 28/08/2015 Consulta sobre a concessão de aposentadoria com contagem de tempo especial do magistério. TC 17805/026/12 2015 Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo –SBCPREV 28/08/2015 
