Acumulação de cargos e limites de remuneração TC-000289/007/94 1997 Prefeitura Municipal de São José do Barreiro. 19/11/1997 Fixação de numerário de agentes políticos. TC-005940/026/94 1996 Prefeito Municipal de Pirajuí. 22/11/1996 Contratação de serviços de modificação e manutenção de edifícios tombados. TC-019266/026/95 1996 USP 22/03/1996 Possibilidade de inclusão de despesas com aquisição de equipamentos de musculação, com a finalidade de montar uma academia que atenderá aos alunos da rede escolar, no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino. TC-000468/002/95 1995 Prefeito Municipal de Reginópolis. 19/12/1995 Pagamento de remuneração a suplente de Vereador, quando no exercício da vereança, em virtude do afastamento do titular para tratamento de saúde. TC-022038/026/93 1995 Câmara Municipal de Fernandópolis. 20/06/1995 Possibilidade de fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores na própria legislatura TC-000058/006/93 1995 Presidente da Câmara Municipal de Guatapará. 16/02/1995 Possibilidade de aquisição de medicamentos da FURP. TC-001501/026/94 1995 Secretaria da Saúde. 10/02/1995 Necessidade da exigência de comprovação de regularidade fiscal, junto ao INSS, das empresas participantes de licitação na modalidade Convite. TC-000777/026/94 1995 SEMASA – Serviço Municipal Água e Saneamento de Santo André. 03/02/1995 Possibilidade de aquisição direta de livros para os Magistrados, junto às respectivas editoras. TC-005584/026/93 1995 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 17/01/1995 Aquisição de veículos usados. TC-058772/026/90 1994 Prefeitura Municipal de Osasco. 08/10/1994 Dúvida relacionada à doação de terrenos destinados à instalação de indústria no município. TC-000007/002/94 1994 Prefeito Municipal de Barra Bonita. 06/10/1994 Publicação de editais de licitação. TC-001895/026/93 1994 Prefeito Municipal de Itirapuã. 28/09/1994 Legalidade e forma correta de aquisição de veículos através de consórcio. TC-002602/026/94 1994 Prefeito Municipal de Embu-Guaçu. 23/08/1994 Possibilidade de inclusão de despesas destinadas ao Conselho de Prevenção ao Entorpecente no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino. TC-012925/026/93 1994 Prefeitura Municipal de Americana. 20/08/1994 Procedimento para prestação de contas do exercício de 1992. TC-00140/004/93 1994 Ex-Prefeito Municipal de Quintana. 04/08/1994 
