Abrangência do termo “Remuneração” TC-107131/026/89 1990 Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo 08/03/1990 Possibilidade de a Prefeitura, mediante lei autorizadora, participar de Consórcios do setor privado para aquisição de máquinas e veículos para seus serviços. TC-095213/89 1990 Prefeitura Municipal de Campos Novos Paulista. 03/03/1990 Reajustamento dos subsídios dos Vereadores. TC-096699/026/89 1990 Câmara Municipal de Ribeira. 24/02/1990 Possibilidade da contagem de tempo de serviço de aposentadoria de ex-servidor, federal ou estadual, nomeado para cargo em comissão, no serviço público municipal. TC-108577/026/89 1990 Prefeitura Municipal de Tupã. 24/02/1990 Base de cálculo da remuneração dos Vereadores. TC-087443/026/89 1990 Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Posse 24/02/1990 Liberação de verba para pagamento de diferença de vencimentos dos Vereadores, baseada no excesso de arrecadação. 1990 Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo 15/02/1990 Aplicabilidade de dispositivos constitucionais federais TC-128682/026/89 1990 Prefeitura Municipal de Lins. 15/02/1990 Alteração nos vencimentos. TC-101466/89 1990 Câmara Municipal de Mogi Guaçu 09/02/1990 Possibilidade de inclusão de Creches no percentual obrigatório na manutenção do ensino. TC-100605/026/89 1990 Prefeitura Municipal de Ubatuba 01/02/1990 Possibilidade de aquisição de veículo, diretamente da fábrica, sem procedimento licitatório. TC-079625/026/89 1990 Prefeitura Municipal de Sertãozinho. 18/01/1990 Possibilidade de utilização dos veículos particulares dos Vereadores no serviço, com fornecimento de cota mensal limitada de combustível. TC-043857/026/89 1989 Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista 09/11/1989 Possibilidade de lançar despesas com conservação de estradas municipais rurais e manutenção do maquinário na dotação orçamentária “Educação e Cultura" TC-048777/026/89 1989 Prefeitura Municipal de Urupês 07/09/1989 Legalidade de procedimento licitatório que tenha seguimento com a participação de interessados em número inferior a três, apesar de convidados interessados em número superior ao mínimo exigido. TC-045923/026/89 1989 Prefeitura Municipal de Mauá. 31/08/1989 Limites, para efeito de licitação (Decreto-Lei 2.300/86 ou Lei Orgânica do Município). TC-050916/026/89 1989 Prefeitura Municipal de Sertãozinho. 22/08/1989 Obrigatoriedade de empresa em liquidação obedecer às normas licitatórias públicas, para alienar seus bens imóveis. TC-014535/026/89 1989 PROSBC - Progresso de São Bernardo do Campo S/A. 17/08/1989 
