Legalidade de contratações efetuadas com base na Lei Municipal nº 881/89 e remuneração dos funcionários fixada por Resolução da Câmara.

Tipo:

Consulta

Exercício:

1990

Processo:

TC-121454/026/89

Data de Publicação:

31/05/1990

1.5 Pessoal

PROCESSO: TC-121454/026/89

INTERESSADO: Câmara Municipal de Itapevi.

ASSUNTO: Legalidade de contratações efetuadas com base na Lei Municipal nº 881/89 e remuneração dos funcionários fixada por Resolução da Câmara.

CONCLUSÃO: “No que tange à investidura no serviço público, deverão ser obedecidas as regras do artigo 37 da CF.”

SESSÃO: 18-04-90 PUBLICAÇÃO: 31-05-90