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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoSDGComplementação VAAT/Fundeb2025
ComunicadoSDGTransferegov- Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 20252025
ComunicadoSDGPrimeira Infância Primeiro no PPA2025
ComunicadoSDGInstituição de Fundos Municipais de Saneamento – Municípios Participantes da URAE-12025
ComunicadoSDGNova composição do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras2025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ResoluçãoGPRegulamenta no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo o pagamento de honorários pela prestação de serviços como docente, instrutor e/ou conteudista de cursos e de atividades de aperfeiçoamento, especialização e desenvolvimento e dá outras pro2025
ComunicadoAudespRevogação Comunicado Audesp nº 40/20242025
ResoluçãoGPPermuta das posições da Senhora Conselheira Cristiana de Castro Moraes e do Senhor Conselheiro Renato Martins Costa com a inversão nas Câmaras2025
ComunicadoSDGALERTAS de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao terceiro bimestre (RRO) do ano de 20252025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ResoluçãoGPReorganiza a Escola Paulista de Contas Públicas Presidente Washington Luís – EPCP e dá outras providências2025
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 26/07/20252025