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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2026
ComunicadoAudespPreenchimento dos Questionários do IEG-Prev Municipal 2025 - Dados do Exercício 20242024
Ordem de ServiçoGPDefine os procedimentos de controle interno a as diretrizes de gerenciamento de risco do processo de gestão do Sistema de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado2024
AtoSDGProcesso de remoção2024
ComunicadoSDGALERTAS de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao quinto bimestre (RRO) do ano de 20242024
ComunicadoAudespReformulação da Fase IV - AUDESP: Disponibilização do módulo Licitação no ambiente de testes (piloto)2024
ComunicadoSDGVolume de processos julgados no 4° TRIMESTRE do exercício de 20242024
ComunicadoAudespPreenchimento dos Questionários do IEG-M 2025 - Dados do Exercício 20242024
ComunicadoSDGCalendário de Obrigações - Sistema AUDESP2024
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2024
ResoluçãoCódigo de Conduta Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2024
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais e Medidas Cautelares em Procedimentos Licitatórios submetidas ao Tribunal Pleno2024
AtoGPPagamento do abono de permanência aos membros e servidores 2024
AtoGPSuspensão de prazos processuais2024
ResoluçãoGPAltera o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, disciplinando a Cautelar de Suspensão de Pagamentos.2024