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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoSDGProcessos instruídos na Fiscalização, A.T.J. e S.D.G. no 2º Trim de 20212021
ComunicadoSDGVolume de processos julgados no 2° TRIMESTRE de 20212021
ComunicadoGPAdesão ao Plano Nacional de Combate à Corrupção2021
Ordem de ServiçoSDGProcedimentos e subsídios à realização de fiscalizações2021
ComunicadoSDGRelação de órgãos ou entidades proibidos de novos recebimentos de auxílios e subvenções2021
AtoGPΑΤΟ GP nº10/2021 - Tramitação, prazos e julgamento dos processos físicos2021
ComunicadoAudespEmentário da Receita 20222021
ComunicadoGPAlertas Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - 2º Bimestre/1º Quadrimestre - 20212021
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 26/06/20212021
ComunicadoAudespOrientação sobre o documento Publ. do Demonstrativo de Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Anexo 8 – RREO do Sistema Audesp 2021
ComunicadoSDGAlterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 109 de 20212021
ComunicadoSDGGestão da Previdência Complementar2021
ComunicadoSDGCadastro de Obras públicas - Municípios e Estado2021
ComunicadoSDGPainel de Obras Atrasadas ou Paralisadas - Atualização2021
ComunicadoSDGNova Lei de Licitações 2021