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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 26/07/20252025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoAudespApresentação Fase III - Novos Módulos2025
ComunicadoAudespCargos Não Cadastrados - Folha Ordinária (Fase III - Remuneração)2025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoAudespApresentação Fase V - Prestação de Contas2025
ComunicadoSDGVolume de processos julgados no 2° TRIMESTRE do exercício de 20252025
ComunicadoAudespAdesão ao ambiente de testes (piloto) do Sistema Audesp - Fase III - Atos de Pessoal2025
ComunicadoGPCadastramento e autuação de Instrução de Representação (B28)2025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2025
ComunicadoAudespPiloto Fase V - Prestação de Contas2025
ResoluçãoGPDispõe sobre a estrutura, a finalidade e as atribuições do Departamento de Instrução Processual Especializada – DIPE do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de que trata a Lei Complementar n. 1.423, de 26 de maio de 2025.2025
ComunicadoGPPRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA ESCOLA QUE PROTEGE2025
ComunicadoSDGProrrogação do prazo de adesão ao Programa Escola que Protege 2025