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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoSDGLevantamento dos Planos de Carreira e Remuneração do Magistério Público2025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoAudespEsclarecimento sobre o Demonstrativo da Projeção Atuarial - RPPS2025
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 12/04/20252025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoGPCUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO CONTIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 854/DF2025
ComunicadoAudespErrata - Calendário de Obrigações do Sistema Audesp - vencimento em12/042025
ComunicadoAudespContratos Administrativos relativo a obras e serviços de engenharia que devem ser atualizados na Fase IV do Sistema Audesp2025
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2025
ComunicadoAudespPendências de entregas para emissão do Recibo de Prestação de Contas - 20242025
ComunicadoSDGCiclo de Debates em Tatuí, Votuporanga e Catanduva2025
ComunicadoAudespProcessamento recibo de prestação de contas2025
ComunicadoAudespIEG-M 2024 e IEG-Prev 2025 - Dados do exercício de 2024 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 31/03/20252025
ComunicadoAudespDocumentos não entregues - Fase I e II Sistema Audesp - Prestação de Contas 20242025
ComunicadoAudespRelação de órgãos / entidades que não entregaram os dados do SISCAAWEB 2024.2025