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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2026
ComunicadoAudespIEG-M 2024 e IEG-Prev 2025 - Dados do exercício de 2024 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 31/03/20252025
ComunicadoAudespDocumentos não entregues - Fase I e II Sistema Audesp - Prestação de Contas 20242025
ComunicadoAudespRelação de órgãos / entidades que não entregaram os dados do SISCAAWEB 2024.2025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
AtoGPInstitui Comissão Organizadora das comemorações alusivas aos 10 anos de lançamento do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M)2025
AtoSDGInclusões na lista de remoções autorizadas pelo Ato SDG nº 02/20242025
ComunicadoAudespIEG-M 2024 e IEG-Prev 2025 - Dados do exercício de 2024 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 31/03/20252025
ComunicadoSDGAtualização das informações do cadastro dos responsáveis pelos Controles Internos2025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoSDGCiclo de Debates em Garça e Jaú2025
ComunicadoGPHorários das sessões ordinárias da 1ª e da 2ª Câmaras do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2025
ComunicadoSDG29º CICLO DE DEBATES COM AGENTES POLÍTICOS E DIRIGENTES MUNICIPAIS2025
ComunicadoAudespPublicação especificação demonstrativos LRF / Ensino / Saúde - 20252025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025