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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2026
ComunicadoGPCOMUNICADO GP Nº 09/20262026
ComunicadoGP30º Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais2026
ComunicadoSDGQuestionário – Licitações e Contratos (IRALC 2026)2026
ComunicadoSDGRegimes Próprios de Previdência Social - Novas informações no RIRPP – alteração do XSD2026
ComunicadoGPQuestionário “Diagnóstico de Gestão e Cobrança da Dívida Ativa Municipal”2026
ComunicadoSDGRegulamentação da Educação Integral em Tempo Integral em suas respectivas redes de ensino2026
AtoGPDispõe sobre o afastamento de servidores para participar de missão ou estudo de interesse do serviço público ou em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos, em território nacional ou no exterior.2026
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2026
ComunicadoGPMAPA DAS OUVIDORIAS MUNICIPAIS – PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO2026
ComunicadoAudespSituação de entrega da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor2026
ResoluçãoAltera a Resolução nº 16, de 12 de dezembro de 2023, que instituiu o Coral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2026
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2026
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2026
ComunicadoAudespNova Fase IV do Sistema Audesp - Perfis de acesso em Produção2026