Resolução 06/2021 - Organiza o Sistema de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Artigo 2º - Ao Sistema de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado, integrado ao processo de gestão em todas as áreas, cumpre zelar pelo atendimento aos princípios constitucionais da administração pública, tendo por objetivos gerais:

1. avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, zelando pela eficiência de seus resultados;
2. comprovar prévia, concomitante e subsequentemente a legalidade, eficácia e eficiência da gestão financeira e patrimonial, em especial a adequada execução do orçamento;
3. monitorar as informações divulgadas no Portal da Transparência;
4. acompanhar o desenvolvimento do plano anual de contratações;
5. exercer o controle dos direitos e haveres do Tribunal;
6. prestar apoio ao Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional;
7. zelar pela regularidade dos atos proferidos pelos ordenadores de despesa, definidos no Regimento Interno e demais atos;
8. propor e realizar ações consubstanciadas em Plano Anual ou Plurianual de Controle Interno;
9. acompanhar as providências adotadas em atendimento às determinações e recomendações decorrentes de decisões do Tribunal de Contas do Estado, no âmbito de processos em que o próprio Tribunal figure como parte;
10. articular-se com o setor administrativo do Tribunal com vistas à integração sistêmica das atividades de controle interno;
11. orientar as unidades administrativas do Tribunal sobre imprecisões, bem como a forma de correção;
12. emitir relatório mensal de acompanhamento relativo às ações previstas no Plano de Ação do Controle Interno ou em outras que lhe forem determinadas;
13. desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.