Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento SEI Nº 0018205/2023-46 2023 15/04/2024 Estabelece procedimentos a serem adotados com base no § 2º do artigo 71 da Constituição da República Federativa do Brasil SEI Nº 0007998/2023-78 2023 08/01/2024 Atualização da Deliberação SEI 13.122/2021-07 SEI nº 13122/2021-07 2023 14/12/2023 Marco temporal de transição para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 N.D. 2023 20/07/2023 Demonstração de custos diretos e indiretos - obrigatoriedade SEI Nº 8672/2021-04 2023 20/07/2023 Rol de jurisdicionados TCESP SEI Nº 008754/2022-21 2022 09/01/2023 Inexiste amparo legal de Cooperativas de Trabalho em procedimentos licitatórios voltados à contratação de serviços SEI Nº 0017044/2021-10 2022 09/01/2023 A decisão do TCESP que aprecia a legalidade, ara fins de registro, de ato concessório de aposentadoria, reforma ou pensão, prazo decadencial de 5 anos, conforme a Tese de Repercussão Geral Tema 445 SEI Nº 8506/2021-08 2022 14/12/2022 competência TCESP - emissão de guias de recolhimento de multa - inscrição dívida ativa SEI Nº 009059/2022-87 2022 03/12/2022 Prazos Prescricionais para o exercício da pretensão punitiva e ressarcitória SEI Nº 18068/2021-88 2022 22/09/2022 Integrarão a Lista dos Inelegíveis SEI nº 13122/2021-07 2022 17/05/2022 Integrarão a lista dos inelegíveis aqueles que tenham contas julgadas irregulares com imputação de débito SEI Nº 13122/2021-07 2022 07/05/2022 Da atuação de apartados e da elaboração de relação de contas julgadas irregulares SEI 11209/2020-51 2020 23/10/2020 Dispõe sobre gastos com o PASEP nas despesas de pessoal. TC-A-23996/026/15 2015 15/12/2015 Deliberação versando sobre a observância às disposições do artigo 21, § 2º, da Lei federal n. 11.494/07, ainda que excedido o piso do artigo 212 da Constituição Federal. TC-A 24468/026/11 2012 28/07/2012 
