| Deliberação versando sobre a observância às disposições do artigo 21, § 2º, da Lei federal n. 11.494/07, ainda que excedido o piso do artigo 212 da Constituição Federal. | TC-A 24468/026/11 | 2012 | |
| Dispõe sobre contratação para os serviços de fornecimento de vale alimentação e/ou refeição. | TC-A-21851/026/12 | 2012 | |
| Dispõe sobre a indiscriminada vedação de produtos importados nas licitações. | TCA-11611/026/10 | 2010 | |
| Dispõe sobre despesas no âmbito das Câmaras Municipais. | TC-A 42975-026-08 | 2008 | |
| Dispõe sobre a contratação de sistemas de ensino | TC-A-21176/026/06 | 2006 | |
| Dispõe sobre o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases no tocante à inclusão de gastos nos mínimos obrigatórios do Ensino. | TC-A-35186/026/08 | 2008 | |
| Vereador investido na Presidência de Câmara Municipal - Acumulação de remuneração | TC-A-16270/026/05 | 2006 | |
| Contratação de pessoal por prazo determinado | TC-A-15248/026/04 | 2004 | |
| Remuneração dos Agentes Políticos Municipais | TC-A-23423/026/98 | 1998 | |
