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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ResoluçãoGPRegulamenta a execução do disposto na Lei Complementar n. 1.421, de 26 de maio de 2025, que instituiu o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI aos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2025
ComunicadoAudespInclusão códigos de despesa 3.3.91.39.44 e 3.3.91.39.992025
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 24/05/20252025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoSDGLevantamento dos Planos de Carreira e Remuneração do Magistério Público2025
ComunicadoSDGInscrições para a realização de sustentação oral por meio de videoconferência2025
ComunicadoSDGQuestionário – Descontos em folha de pagamento dos RPPS2025
ComunicadoSDGVolume de processos julgados no 1° TRIMESTRE do exercício de 20252025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoSDGCiclo de Debates em Praia Grande2025
ComunicadoSDGEMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL2025
ComunicadoSDGComplementação VAAT/Fundeb2025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoSDGCiclo de Debates em Mogi das Cruzes e Pariquera-Açu2025
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2025