Termo de Consentimento - Contas Bancárias

Considerando o Comunicado AUDESP nº 03/2025, que dispõe sobre o envio, por meio do Sistema AUDESP, do “Termo de Consentimento - Contas Bancárias” previsto no artigo 56, § 9º, das Instruções nº 01/2024;

Considerando o Comunicado SDG nº 67/2025, que torna público o Calendário de Obrigações do Sistema AUDESP para o exercício de 2026;

Comunicamos a todos os jurisdicionados da área municipal que após análise da situação de entrega da Fase I - AUDESP, constatou-se que diversas entidades se encontram com pendência no envio do documento “Termo de consentimento de acesso a contas bancárias” referente a dezembro de 2025. 

Recomendamos a consulta à planilha anexa, na qual constam as pendências apuradas até a data 08/07/2026. 

Esclarecemos que, para fins de cumprimento dessa obrigação, é suficiente o envio, por meio do Sistema AUDESP, do modelo "ANEXO PC-02 – Termo de Consentimento - Contas Bancárias", devidamente assinado pela autoridade competente da entidade, não sendo necessária a indicação das contas bancárias no referido documento.

Ressaltamos a importância da regularização das pendências identificadas, em observância ao disposto nos comunicados SDG nº 67/2025 e AUDESP nº 03/2025.


Divisão AUDESP