Altera dispositivo da Resolução nº 11, de 1º de dezembro de 2023, que regulamenta os processos sancionatórios no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

RESOLUÇÃO Nº 07/2026

Altera dispositivo da Resolução nº 11, de 1º de

dezembro de 2023, que regulamenta os processos

sancionatórios no âmbito do Tribunal de Contas do

Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO a vigência da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Resolução TCESP nº 21/2023, que regulamentou a aplicação da Lei no âmbito deste Tribunal; e

CONSIDERANDO os princípios que regem a licitação, em especial, o da eficiência, eficácia e da celeridade,

RESOLVE:

Artigo 1º - O artigo 6º da Resolução nº 11, de 1º de dezembro de 2023, alterado pela Resolução nº 4, de 25 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

          “Artigo 6º - O atraso injustificado na execução do contrato poderá sujeitar o contratado a multa de mora calculada sobre o valor da obrigação não cumprida, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estipulado, observados os seguintes critérios:

          I - 0,5% (meio por cento) ao dia, para atraso de até 15 (quinze) dias; 

          II - 1% (um por cento) ao dia, do 16º (décimo sexto) ao 30º (trigésimo) dia, aplicada em acréscimo à do inciso I;

          III - após 30 (trinta) dias, fica caracterizada a inexecução parcial ou total do contrato, conforme o caso.

          § 1º – Os prazos referidos nos incisos I a III deste artigo considerarão dias corridos;

          § 2º – A aplicação das sanções previstas neste artigo deverá considerar as circunstâncias de cada caso, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mediante decisão devidamente fundamentada.”(NR)

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 24 de junho de 2026.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente

RENATO MARTINS COSTA

DIMAS RAMALHO

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO

CARLOS CEZAR

SAMY WURMAN – Conselheiro Substituto-Auditor