Indica membros para compor o Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (CNCE-CGIBS) e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 09/2026

Indica membros para compor o

Colegiado Nacional de Controle

Externo do Comitê Gestor do Imposto

Sobre Bens e Serviços (CNCE-CGIBS)

e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que, nos termos dos artigos 70, 71 e 75 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), os Tribunais de Contas exercem o controle externo da Administração Pública, incumbindo-lhes a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes e órgãos sob sua jurisdição, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas;

CONSIDERANDO que a Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional n. 132, de 20 de dezembro de 2023, promoveu relevantes alterações no Sistema Tributário Nacional, com impactos diretos sobre as receitas estaduais e municipais, a gestão fiscal e o equilíbrio orçamentário dos entes federados;

CONSIDERANDO que o artigo 156-B, §2º, inciso IV, da CRFB estabelece que o controle externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) será exercido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, nos termos
de lei complementar; 

CONSIDERANDO a Lei Complementar n. 214, de 16 de janeiro de 2025, que instituiu o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), além de dispor sobre o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e propor alterações na legislação tributária; 

CONSIDERANDO a Lei Complementar n. 227, de 13 de janeiro de 2026, que, ao dispor sobre o Comitê Gestor do IBS, estabeleceu, em seu artigo 40, que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do CGIBS será realizada de forma coordenada, compartilhada e colegiada pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e Municipais;

CONSIDERANDO que o modelo instituído pela Lei Complementar n. 227/2026 inaugura forma de atuação coordenada, compartilhada e colegiada entre os Tribunais de Contas, com vistas a assegurar coerência institucional, uniformidade de entendimentos e segurança jurídica na fiscalização do CGIBS; e 

CONSIDERANDO a necessidade de formalização da indicação de Conselheiro e de Conselheiro Substituto-Auditor por este Tribunal de Contas para a composição do Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do IBS (CNCE-CGIBS), nos termos do artigo 40 da Lei Complementar n. 227/2026, 

RESOLVE:

Artigo 1º - Ficam indicados os seguintes membros para compor o Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (CNCE-CGIBS):

I - Conselheiro Wagner de Campos Rosário;

II - Conselheira Substituta-Auditora Silvia Monteiro.

Parágrafo único - Incumbe aos membros indicados o desempenho das competências previstas no artigo 40 da Lei Complementar n. 227/2026, na forma definida por meio de resolução conjunta firmada pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e Municipais.

Artigo 2° - Fica delegada aos membros indicados a competência para, no âmbito do CNCE-CGIBS, praticar os atos necessários ao exercício das atribuições do colegiado, inclusive subscrever seus atos, em nome deste Tribunal de Contas.

Artigo 3° - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, ficando ratificados os atos praticados anteriormente à sua vigência. 

São Paulo, 24 de junho de 2026.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente

RENATO MARTINS COSTA

DIMAS RAMALHO 

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO

CARLOS CEZAR

SAMY WURMAN – Conselheiro Substituto-Auditor