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Alteração nos vencimentos.

Tipo:
Consulta
Exercício:
1990
Processo:

TC-101466/89

Data de Publicação:

1.7 Remuneração

 

PROCESSO: TC-101466/89

INTERESSADO: Câmara Municipal de Mogi Guaçu.

ASSUNTO: Alteração nos vencimentos.

CONCLUSÃO: “Toda e qualquer alteração nos vencimentos dos agentes políticos há de ser feita na legislatura anterior para vigorar na subsequente, por determinação expressa do inciso V do artigo 29 da CF, não podendo, assim, ser mudado o critério anteriormente estabelecido.”

SESSÃO: 10-01-90 PUBLICAÇÃO: 09-02-90