Possibilidade da contagem de tempo de serviço de aposentadoria de ex-servidor, federal ou estadual, nomeado para cargo em comissão, no serviço público municipal.

1.5 Pessoal

PROCESSO: TC-108577/026/89 

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Tupã.

ASSUNTO: Possibilidade da contagem de tempo de serviço de aposentadoria de ex-servidor, federal ou estadual, nomeado para cargo em comissão, no serviço público municipal.

CONCLUSÃO: “Não há vedação legal para aproveitamento de ex-servidor aposentado válido, isto é, que não tenha sido aposentado por invalidez real ou presumida, para cargo em comissão. Não se cogita, naquele caso, acumulação de cargos, uma vez que o aposentado não tem mais cargo, emprego ou função, cessados com o ato de aposentadoria.

Não há que se falar em recolhimento do FGTS, pois os cargos em comissão são regidos pelo regime estatutário e não pela CLT.

O tempo contado para efeito de aposentadoria é estanque e não mais será contado para quaisquer fins, ou seja, é vedado contar tempo de aposentadoria para reconhecimento de direitos ou vantagens em cargo em comissão.”

SESSÃO: 31-01-90 PUBLICAÇÃO: 24-02-90