Conduta a ser adotada, diante da divergência entre o artigo 31, III da Lei 8.666/93 e o artigo 27, § 12 da Lei 6.544/89. TC-021421/026/93 1994 Diretor de Transportes da FEPASA. 22/07/1994 Possibilidade de inclusão de despesas com obras e benfeitorias em escola pública, no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino. TC-004094/026/93 1994 Prefeito Municipal de Barbosa. 19/07/1994 Possibilidade de inclusão de despesas com cópias xerográficas no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino. TC-006954/026/93 1994 Prefeito Municipal de Ubirajara. 13/07/1994 Possibilidade de venda a órgãos públicos com dispensa de licitação. TC-019924/026/93 1994 FUNAP – Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso. 05/07/1994 Necessidade de publicação do aviso e homologação na imprensa oficial e/ou privada, em face do que dispõem os artigos 21, “caput” e 43, VI, § 4º, da Lei 8.666/93. TC-018267/026/93 1994 Prefeito Municipal de Ribeirão Preto. 01/07/1994 Amplitude da regra inscrita no artigo 75, I, “b”, do Decreto Federal nº 2.300/86. TC-004213/026/93 1994 Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo. 01/07/1994 Remuneração dos agentes políticos TC-004153/026/93 1994 Presidente da Câmara Municipal de Vargem. 18/03/1994 Possibilidade de publicação, somente em jornais de circulação regional ou local, de atos internos e externos das autarquias municipais. TC-054858/026/90 1993 Prefeitura Municipal de Buritama. 03/12/1993 Possibilidade de aquisição de medicamentos diretamente da FURP. TC-018981/026/93 1993 Secretaria da Saúde. 13/11/1993 Possibilidade de realização de acordos sobre seus créditos. TC-006201/026/93 1993 Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A. 26/10/1993 Possibilidade de aquisição de medicamento, junto à FURP, com dispensa de licitação. TC-085123/026/89 1993 Prefeitura Municipal de Piracicaba. 19/10/1993 Possibilidade de inclusão de despesas com convênio entre a Prefeitura e a UNICAMP, visando formação de mão de obra especializada, no percentual de 25% destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino. TC-000040/009/93 1993 Prefeitura Municipal de Ilha Comprida. 07/10/1993 Possibilidade de Vereador eleito exercer função ou emprego “ad nutum” regido pela CLT, em empresa de economia mista municipal de outro município. TC-023408/026/92 1993 AGESBEC – Armazéns Gerais e Entrepostos de SBC. 10/06/1993 Contagem de tempo para servidores municipais com cargo em comissão que passaram para a CLT. TC-061495/026/90 1993 Prefeitura Municipal de Jardinópolis. 07/05/1993 Aplicabilidade do Decreto Federal nº 30/91 nas licitações promovidas no Município. TC-026168/026/91 1992 Prefeitura Municipal de Araras. 27/06/1992 
