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Possibilidade de venda a órgãos públicos com dispensa de licitação.

Tipo:
Consulta
Exercício:
1994
Processo:

TC-019924/026/93

Data de Publicação:

1.4 Licitação

PROCESSO: TC-019924/026/93

INTERESSADO: FUNAP – Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso.

ASSUNTO: Possibilidade de venda a órgãos públicos com dispensa de licitação.

CONCLUSÃO: “Desobrigatoriedade da licitação, ‘ex vi’ do artigo 16 da Lei nº 1.238/76, instituidora da FUNAP, e do artigo 35 da Lei nº 7.210/84, instituidora da Lei das Execuções Penais.”

SESSÃO: 16-03-94 PUBLICAÇÃO: 05-07-94