Conduta a ser adotada, diante da divergência entre o artigo 31, III da Lei 8.666/93 e o artigo 27, § 12 da Lei 6.544/89.

Tipo:

Consulta

Exercício:

1994

Processo:

TC-021421/026/93

Data de Publicação:

22/07/1994

1.4 Licitação

PROCESSO: TC-021421/026/93

INTERESSADO: Diretor de Transportes da FEPASA.

ASSUNTO: Conduta a ser adotada, diante da divergência entre o artigo 31, III da Lei 8.666/93 e o artigo 27, § 12 da Lei 6.544/89.

CONCLUSÃO: “A vedação contida no artigo 27, § 12, da Lei 6.544/89 não contraria a Lei Federal 8.666/93 e deve ser observada nas licitações.”

SESSÃO: 18-05-94 PUBLICAÇÃO: 22-07-94