Necessidade de publicação do aviso e homologação na imprensa oficial e/ou privada, em face do que dispõem os artigos 21, “caput” e 43, VI, § 4º, da Lei 8.666/93.

1.4 Licitação

PROCESSO: TC-018267/026/93

INTERESSADO: Prefeito Municipal de Ribeirão Preto.

ASSUNTO: Necessidade de publicação do aviso e homologação na imprensa oficial e/ou privada, em face do que dispõem os artigos 21, “caput” e 43, VI, § 4º, da Lei 8.666/93.

CONCLUSÃO: “É obrigatória a publicação da deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.”

SESSÃO: 13-04-94 PUBLICAÇÃO: 01-07-94