Aplicabilidade da nova redação dada ao artigo 29, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, à modalidade de licitação Pregão. TC-000650/003/12 2012 Prefeito Municipal de Várzea Paulista. 18/10/2012 Consulta sobre a prestação de contas com nota fiscal eletrônica e cupom fiscal. TC 1265/011/10 2012 Prefeito Municipal de Macedônia. 28/04/2012 Consulta a respeito da possibilidade de aquisição, pela Administração Pública Municipal, de bens de empresas que emitem somente cupom fiscal. TC 12/015/11 2012 Prefeito Municipal de Guaraçai. 28/04/2012 Consulta a respeito da possibilidade de protesto das certidões da dívida ativa – CDA. TC 41852/026/10 2012 Prefeito Municipal de Itápolis 15/02/2012 Consulta sobre convênio de cooperação técnica entre órgãos públicos. TC -001193/002/09 2011 Prefeito Municipal de Bauru e Secretário dos Negócios Jurídicos. 26/04/2011 Possibilidade de o município conceder “vale educação” aos alunos da rede municipal. TC 036669/026/09 2011 Presidente da Câmara Municipal de Araçatuba. 01/03/2011 Procedimentos adequados nas transferências financeiras às entidades da Administração Indireta. TC-000978/002/07 2009 Prefeito do Município de Bauru. 12/05/2009 Limite para interposição de ação de execução TC-007667/026/08 2008 Prefeito do Município de Martinópolis e outros. 18/12/2008 Possibilidade de o IAMSPE receber auxílio e subvenção da Secretaria de Estado da Saúde, como forma de composição de sua receita orçamentária TC-019415/026/04 2007 Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. 14/11/2007 Possíveis tipos de concorrência admitidos para a concessão de serviço público de limpeza urbana. TC-013841/026/06 2007 Prefeitura Municipal de Piracicaba. 10/10/2007 Quais Instituições Financeiras estariam aptas a receber os investimentos e demais movimentações dos institutos associados àquela entidade. TC 8458/026/06 2007 Presidente da APEPREM – Associação Paulista de Entidades de Previdência Municipal 18/04/2007 Disponibilidade Financeira dos Fundos Municipais de Previdência. TC 15715/026/06 2007 Prefeita do Município de Francisco Morato. 10/04/2007 Dispensa de licitação para aquisição de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade pública - aplicação da regra do artigo 24, inciso VIII, da Lei nº 8666/93. TC-018124/026/06 2007 Progresso e Desenvolvimento de Santos S/A – PRODESAN. 29/03/2007 Recolhimento do FGTS aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e inclusão do vale-alimentação nas despesas com pessoal. TC-016827/026/05 2006 Presidente da Câmara Municipal de Motuca. 21/10/2006 Interpretação extensiva do disposto no inciso II, do artigo 57, da Lei Federal nº 8666/93, em sua atual redação, a fim de que as situações de fornecimento contínuo encontrem melhor solução de execução. TC-000178/026/06 2006 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 04/07/2006 
