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Consulta a respeito da possibilidade de protesto das certidões da dívida ativa – CDA.

Tipo:
Consulta
Exercício:
2012
Processo:

TC 41852/026/10

Data de Publicação:

1.8 Diversos

 

PROCESSO: TC 41852/026/10

INTERESSADO: Prefeito Municipal de Itápolis.

ASSUNTO: Consulta a respeito da possibilidade de protesto das certidões da dívida ativa – CDA.

CONCLUSÃO: É possível que os municípios enviem a protesto extrajudicial as Certidões da Dívida Ativa, documentos estes hábeis para tanto, nos termos da Lei Federal nº 9.492/97, auxiliando tal sistemática na otimização da cobrança dos créditos municipais e possibilitando a redução do montante inscrito e esse título, englobando-se nessa conclusão de quesitos individualizados encaminhados pelo consulente.

SESSÃO: 08-02-12 PUBLICAÇÃO:15-02-12